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Hileano Pereira Praia

Hileano Pereira Praia

Número da OAB: OAB/AM 003834

📋 Resumo Completo

Dr(a). Hileano Pereira Praia possui 22 comunicações processuais, em 17 processos únicos, com 4 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2003 e 2025, atuando em TRF1, STJ, TJSP e outros 1 tribunais e especializado principalmente em EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL.

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 22
Tribunais: TRF1, STJ, TJSP, TJAM
Nome: HILEANO PEREIRA PRAIA

📅 Atividade Recente

4
Últimos 7 dias
18
Últimos 30 dias
22
Últimos 90 dias
22
Último ano

⚖️ Classes Processuais

EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (6) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (4) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (3) ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (2) INVENTáRIO (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJAM | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: CLÁUDIO ELIAS DOS SANTOS (OAB 4036/AM), ADV: HILEANO PEREIRA PRAIA (OAB 3834/AM) - Processo 0602680-88.2018.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - EXEQUENTE: B1Enterpa Engenharia LtdaB0 - EXECUTADO: B1Procuradoria Geral do Município de Manaus - PGMB0 - Os autos vieram conclusos em razão do pedido formulado pelo terceiro interessado, Alternative Assessoria e Serviços LTDA, o qual possui penhora no rosto dos autos formulada para garantia de crédito no processo nº 0052815-04.2019.8.26.0100, em tramite perante a 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Alega que muito embora tenha sido proferida a decisão de fls. 531/533, determinando a anotação da penhora apresentada, restou dúvida no juízo acerca do crédito eventualmente disponível nestes autos, o que acarretou o indeferimento, por ora, do pedido de expedição de novos ofícios com base no valor atualizado do crédito. Assim, pugna pela expedição de oficio ao juízo requisitante da penhora com a indicação dos eventuais valores disponíveis nestes autos. Destarte, DEFERE-SE o pedido apresentado pelo terceiro interessado, a fim de que seja informado ao juízo da penhora que atualmente, há o reconhecimento do crédito incontroverso, em favor de Enterpa Engenharia Ltda, no valor de R$ 35.916.295,95 (trinta e cinco milhões novecentos e dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), mas que estes serão pagos mediante expedição de Requisição de Precatório, onde será inserida a penhora apresentada. Outrossim, salienta-se que não há possibilidade de liberação de qualquer valor no momento, ante a inexistência de pagamentos, uma vz que respeitado o rito de Precatórios no presente caso. Por fim, em razão da nova apresentação de embargos pela exequente, às fls. 607/614, intime-se o Município de Manaus para contrarrazões. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, datado e assinado digitalmente.
  3. Tribunal: TJAM | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: HILEANO PEREIRA PRAIA (OAB 3834/AM) - Processo 0405027-68.2024.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Dissolução - REQUERIDO: B1L.A.N.N.B0 - Processo nº0405027-68.2024.8.04.0001 Ação:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: Auricely Nunes Negrão Requerido(a): Laercio Augusto Nascimento Negrão De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Manaus-Am, e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VI do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria nº 01/2017 deste Juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação do polo passivo, para, Intimação do polo passivo, para, apresentação das alegações finais, no prazo de 15 dias. Manaus, 11 de julho de 2025
  4. Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018171-28.2025.8.26.0002 (processo principal 0016729-03.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lobo & de Rizzo Sociedade de Advogados - Alemã Restaurante Ltda. - Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por Lobo de Rizzo Sociedade de Advogados, em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 0016729-03.2020 que tramitou perante este Juízo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, ficando-se indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS BARBOSA DE LIMA (OAB 14511/AM), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), HILEANO PEREIRA PRAIA (OAB 3834/AM), YURI DOURADO DE ANDRADE (OAB 12309/AM)
  5. Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
    Tipo: Intimação
    PET na REsp 2012909/AM (2022/0207798-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE : GERALDO CORREA DANTAS DE ARAUJO REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ABDALA HABIB FRAXE JÚNIOR ADVOGADOS : BRUNO RODRIGUES - DF002042A JOE DA CRUZ BARBOSA - DF035682 ANDREWS MAGALHÃES KRÖGER GALO - DF055942 INTERESSADO : HILEANO PEREIRA PRAIA INTERESSADO : OSEIAS DA SILVA LIMA ADVOGADOS : HILEANO PEREIRA PRAIA - AM003834 CLÁUDIO ELIAS DOS SANTOS - AM004036 PAULO ALEXANDRE LEITE DA SILVA - AM003760 INTERESSADO : MIQUEIAS DE OLIVEIRA ATEM INTERESSADO : DIBO DE OLIVEIRA ATEM ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA - DF025310 RICARDO VENANCIO - DF055060 INTERESSADO : DENYS ANTONIO ABDALA TUMA ADVOGADOS : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA - DF012500 JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO - DF020522 INTERESSADO : HAROLDO DE LIMA ALE INTERESSADO : VALDIR DUARTE ALECRIM ADVOGADO : CATHARINA ESTRELLA BALLUT - AM007006 DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação acerca da Pet 00325556/2025 (retificação da autuação em decorrência de ordem concessiva de habeas corpus) e Pet 00457103/2025 (extinção da punibilidade pela morte do recorrido G C D de A). Após, venham conclusos para julgamento. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
  6. Tribunal: TJAM | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: WESLEY MATHEUS MELLO FOGAÇA (OAB 484486/SP), ADV: RAIMUNDO AZEVEDO PEREIRA (OAB 2186/AM), ADV: PAULO ALEXANDRE LEITE DA SILVA (OAB 3760/AM), ADV: HILEANO PEREIRA PRAIA (OAB 3834/AM), ADV: DAVID MATALON NETO (OAB 3934/AM), ADV: CLÁUDIO ELIAS DOS SANTOS (OAB 4036/AM), ADV: ANDREZA PRISCILA LIMA DE LIMA (OAB 9192/AM), ADV: RAIMUNDO AZEVEDO PEREIRA (OAB 2186/AM), ADV: SÉRGIO RICARDO PEREIRA DE SALES (OAB 8927/AM), ADV: TEREZINHA TELES FERNANDES (OAB 6622/AM) - Processo 0629187-23.2017.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Darci de Azevedo PereiraB0 - B1Cornélio da Cunha LouzeiroB0 - INVTANTE: B1Fabia Maria Cavalcante Pereira LouzeiroB0 - REQUERIDA: B1Município de ManausB0 e outros - DETERMINO a intimação dos demais herdeiros para que se manifestem acerca da petição de fls. 666, no prazo de 5 (cinco) dias, informando concordância com o pleito e/ou requerendo o que entenderem de direito. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.
  7. Tribunal: TJAM | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: TEREZINHA TELES FERNANDES (OAB 6622/AM), ADV: HILEANO PEREIRA PRAIA (OAB 3834/AM), ADV: TEREZINHA TELES FERNANDES (OAB 6622/AM), ADV: SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO (OAB 3749/AM), ADV: SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO (OAB 3749/AM), ADV: CLÁUDIO ELIAS DOS SANTOS (OAB 4036/AM), ADV: CLÁUDIO ELIAS DOS SANTOS (OAB 4036/AM), ADV: CLÁUDIO ELIAS DOS SANTOS (OAB 4036/AM), ADV: HILEANO PEREIRA PRAIA (OAB 3834/AM), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), ADV: TEREZINHA TELES FERNANDES (OAB 6622/AM), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/AM), ADV: ANDRÉ DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS), ADV: ANDRÉ DE ASSIS ROSA (OAB 1639A/AM), ADV: HILEANO PEREIRA PRAIA (OAB 3834/AM) - Processo 0700838-13.2020.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - EXECUTADO: B1Espaço Verde Turismo Ltda.B0 - B1Rômulo José de Paula NunesB0 e outro - De ordem, intimo a parte exequente para que aponte bens passíveis de penhora ou manifeste interesse na suspensão do feito, no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de manifestação implicará na suspensão do processo, na forma do 921, inciso III do CPC.
  8. Tribunal: TJAM | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO (OAB 146360/SP), ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO (OAB 146360/SP), ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO (OAB 146360/SP), ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO (OAB 146360/SP), ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO (OAB 146360/SP), ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO (OAB 146360/SP), ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO (OAB 146360/SP), ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO (OAB 146360/SP), ADV: FRANCISCO EFRAIM FELIX DA SILVA FILHO (OAB 10721/AM), ADV: FRANCISCO EFRAIM FELIX DA SILVA FILHO (OAB 10721/AM), ADV: ONETÍCIO BATISTA DOS SANTOS NETO (OAB 10986/AM), ADV: JOANA LOREN DE OLIVEIRA BARBOSA GRANA (OAB 10729/AM), ADV: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), ADV: ISABELLE BENLOLO DE AZEVEDO (OAB 11737/AM), ADV: DANIEL SABÓIA GUERREIRO (OAB 11051/AM), ADV: ANDRADE GC ADVOGADOS (OAB 57/AM), ADV: FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 165147/MG), ADV: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA (OAB 8200B/PA), ADV: VANESSA ROCCO VIEIRA DA COSTA (OAB 231692/SP), ADV: VANESSA ROCCO VIEIRA DA COSTA (OAB 231692/SP), ADV: VANESSA ROCCO VIEIRA DA COSTA (OAB 231692/SP), ADV: RAQUEL DA SILVA BENIGNO (OAB 12295/AM), ADV: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB 18292/PA), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), ADV: JOANA LOREN DE OLIVEIRA BARBOSA GRANA (OAB 10729/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: GISELA DA SILVA DINIZ (OAB 10569/AM), ADV: CARLOS GERALDO CRUZ DUARTE (OAB 10550/AM), ADV: DORISMAR MARTINS MASIERO (OAB A1083/AM), ADV: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO RÊGO (OAB 8564/BA), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB 9932/AM), ADV: GLACI MARIA ROCCO CHO (OAB 45011/SP), ADV: MIRKLEIDE LAGO PINHEIRO (OAB 14997/AM), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 1417A/AM), ADV: CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR (OAB 15897/AM), ADV: DECIO FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 56543/MG), ADV: LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP), ADV: ROGÉRIO BRUNO SANTIAGO CORREIA (OAB 14754/AM), ADV: MARINA NUNES GUEDES (OAB 14299/AM), ADV: LORENZONI E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 499/AM), ADV: MARA DANIELLE NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 14306/AM), ADV: MARA DANIELLE NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 14306/AM), ADV: CAROLINE FONTANA PALAVRO (OAB 73270/RS), ADV: GUILHERME MAGANINO COSTA (OAB 471441/SP), ADV: LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES (OAB 5561/AM), ADV: GUILHERME MAGANINO COSTA (OAB 471441/SP), ADV: GUILHERME MAGANINO COSTA (OAB 471441/SP), ADV: GUILHERME MAGANINO COSTA (OAB 471441/SP), ADV: DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 128138A/RS), ADV: GUILHERME MAGANINO COSTA (OAB 471441/SP), ADV: GUILHERME MAGANINO COSTA (OAB 471441/SP), ADV: GUILHERME MAGANINO COSTA (OAB 471441/SP), ADV: GUILHERME MAGANINO COSTA (OAB 471441/SP), ADV: SAMUEL HENRIQUE LIMA DA COSTA (OAB 17861/AM), ADV: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 10788A/AL), ADV: PEDRO CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 613/AM), ADV: TARCÍSIO NEVES DE SOUZA (OAB 13946/AM), ADV: TARCÍSIO NEVES DE SOUZA (OAB 13946/AM), ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 42074/PR), ADV: SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB 4586/SC), ADV: TARCÍSIO NEVES DE SOUZA (OAB 13946/AM), ADV: CÍNTIA ALMEIDA PRADO (OAB 12891/AM), ADV: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA (OAB 1207A/AM), ADV: JUSCELINO DE OLIVEIRA MELO (OAB 12546/AM), ADV: GLACI MARIA ROCCO CHO (OAB 45011/SP), ADV: LUCIANO ARAÚJO TAVARES (OAB 12512/AM), ADV: JHONATA MONTEIRO DO CARMO (OAB 14244/AM), ADV: TARCÍSIO NEVES DE SOUZA (OAB 13946/AM), ADV: TARCÍSIO NEVES DE SOUZA (OAB 13946/AM), ADV: TARCÍSIO NEVES DE SOUZA (OAB 13946/AM), ADV: TARCÍSIO NEVES DE SOUZA (OAB 13946/AM), ADV: TARCÍSIO NEVES DE SOUZA (OAB 13946/AM), ADV: CAIO RAMOS DE SOUZA (OAB 14028/AM), ADV: ANADIR RIBEIRO NOGUEIRA (OAB 9704/AM), ADV: KAUFFMANN ADVOGADOS (OAB 4319/SP), ADV: MARIO I. 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A. Comércio de Móveis Ltda – Rudinick ProjetadosB0 - B1A. A. S. Móveis LtdaB0 - B1Dalvair B. de Souza & Cia Ltda (stokcasa)B0 - B1Industria e Com de Moveis Guararapes LtdaB0 - B1Vitor Comércio de Móveis e Representações LtdaB0 - B1Euromanaus Indústria e Comércio de Móveis LtdaB0 - B1MS Casa Moveis e Decoracoes LtdaB0 - B1Daland Moveis e Eletrodomesticos LtdaB0 - INTSSADO: B1Banco Bradeso S/AB0 - B1Itaú Unibanco S/AB0 - B1SCR Transportes Armazenagens e Logística Ltda - EPPB0 - B1Mauro de Oliveira Silva NetoB0 - B1Caixa Econômica Federal - CEFB0 - B1Jander Dutra BahiaB0 - B1CELSO LUIZ DE CARVALHOB0 - B1Odontoprev S.aB0 - B1Casas do Óleo Ltda.B0 - B1Luzia Coelho FernandesB0 - B1Bematech S.AB0 - B1Ita Lucas LtdaB0 - B1Superterminais Comércio e Indústria LtdaB0 - B1TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A ( atual denomi.nação da empresa BEMATECH S.A sucessora da Yanco Tecnologia da Am.)B0 e outros - ADMINISTRA: B1Norte Brasil Consultoria e Administradora JudicialB0 - NÃO INFORM: B1Município de ManausB0 e outros - Do pedido de expedição de certidão quanto à capacidade econômico-financeira do Grupo Vitor Souza Requer o Grupo Vitor Souza a expedição de certidão que ateste sua capacidade econômico-financeira para fins de habilitação em procedimento licitatório. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Contas da União, especialmente o Acórdão n.º 1.201/2020-Plenário, é admitida a participação de empresas em recuperação judicial em licitações, desde que acompanhadas de certidão expedida pelo juízo competente, atestando expressamente a viabilidade econômico-financeira da empresa para execução contratual. No caso concreto, verifica-se que o plano de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Vitor Souza foi aprovado em todas as classes de credores, conforme Ata da Assembleia Geral acostada aos autos, nos termos do art. 45 da Lei n.º 11.101/2005, e homologado judicialmente por este Juízo, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. A decisão de homologação reconheceu, com base nos relatórios apresentados pelo Administrador Judicial (art. 22, II, "c", da Lei n.º 11.101/2005), que o Grupo Vitor Souza possui estrutura organizacional e capacidade de gestão compatíveis com o cumprimento do plano aprovado, além de condições efetivas de superar a crise econômico-financeira que motivou o ajuizamento da presente recuperação. Outrossim, não há nos autos qualquer indício de descumprimento das obrigações previstas no plano ou de comprometimento da regularidade da atividade empresarial em curso. Dessa forma, com fundamento nos princípios da transparência, continuidade da atividade econômica e função social da empresa, defiro o pedido de expedição de certidão quanto à capacidade econômico-financeira do Grupo Vitor Souza, consignando que: "O Grupo Vitor Souza, atualmente em recuperação judicial regularmente deferida e com plano aprovado por todas as classes de credores e homologado por este Juízo, apresenta capacidade econômico-financeira para participar de procedimentos licitatórios, estando em condições de assumir e cumprir obrigações contratuais com a Administração Pública, conforme avaliação constante dos autos, relatórios do Administrador Judicial e demais elementos do processo." Para os devidos fins, especialmente quanto às exigências fixadas pelo Tribunal de Contas da União, a presente decisão servirá como certidão hábil a demonstrar a aptidão econômico-financeira do Grupo Vitor Souza. Intimem-se. Cumpra-se.
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