José Bezerra De Araújo

Processos do Advogado

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2. Processo 10013329220214014200
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001332-92.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001332-92.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO - AM4871-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001332-92.2021.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação civil pública proposta em face da parte apelada, julgou improcedentes os pedidos. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) o descumprimento dos requisitos técnicos do Plano de Manejo foi comprovado (materialidade) por meio de vistoria realizada na área quando da autuação, conforme consta no relatório de fiscalização, que também está instruído com fotografias da área. b) ficou comprovado que o réu, responsável técnico do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS da Fazenda Santa Elina, deixou de acompanhar a execução da autorização emitida pelo órgão ambiental estadual, permitindo que 63,15% das madeiras fossem retiradas de forma irregular. c) é relevante consignar a distinção entre a responsabilidade do proprietário pela reparação do dano, da responsabilização administrativa pelo evento danoso em si, uma vez que, neste último caso, a cadeia causal é subjetiva (responsabilização por infração administrativa), contrariamente ao que ocorre no primeiro, que permite responsabilização objetiva. É nessa senda que o requerido pode ser objetivamente obrigado a reparar o dano ocorrido em sua propriedade, a despeito da conduta de outrem. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001332-92.2021.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de responsabilização civil da parte ré/apelada, engenheiro florestal e responsável técnico, pelos danos ambientais decorrentes da execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável sem a observância dos requisitos técnicos exigidos, em uma área de 326,8 hectares da Fazenda Santa Elina. A responsabilidade civil por danos ambientais, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva e solidária. A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela dispensa da comprovação de dolo ou culpa para fins de imposição da obrigação de indenizar. Exige-se, tão somente, a demonstração da conduta do agente, do dano ambiental e do nexo de causalidade entre ambos. Por sua vez, a responsabilidade solidária implica que todos aqueles que, de qualquer forma, concorreram para a ocorrência do dano ambiental podem ser responsabilizados integralmente, em igualdade de condições, independentemente do grau de participação de cada um ou de sua instrução técnica quanto aos riscos ambientais de sua atividade. Comprovada a autoria da degradação ambiental, impõe-se ao agente causador a obrigação legal e constitucional de reparar integralmente o dano. Entretanto, no caso em apreço, a sentença de primeiro grau concluiu que os elementos probatórios trazidos aos autos não foram suficientes para atribuir ao réu a prática pelos danos ambientais decorrentes da execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável sem a observância dos requisitos técnicos exigidos, afastando, assim, a possibilidade de responsabilização civil. Isso porque, entendeu o juízo de origem que: Quanto ao mérito, observo que a petição inicial fundamenta a responsabilização ambiental do réu com base no que descrito no Auto de Infração nº 9186833-E: “Executar Plano de Manejo Florestal Sustentável, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos, em 326,8 hectares da Fazenda Santa Elina”. Aduz que a autoria pode ser extraída do Relatório de Fiscalização lançado no processo administrativo nº 02025.000352/2019-21. De acordo com o Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (ID Num. 473675530 - Págs. 2/12): 8. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOS 8.1. Conclusões Está sendo realizada nesta área a Exploração Convencional levada a efeito, sem planejamento adequado e sem os cuidados necessários para reduzir os impactos à floresta remanescente e ao solo. A derrubada estava sendo efetuada sem nenhum planejamento, os motosserristas entravam na floresta, sem mapa de exploração e entrevistados afirmaram que todas as árvores inventariadas (com placa) eram abatidas, e que mesmo as árvores sem placas (remanescentes/corte futuro/porta-sementes), mas que fossem de espécies de interesse comercial do madeireiro proprietário da área, eram derrubadas. Este fato é confirmado na avaliação de tocos e toras, onde verificamos que diversos tocos e toras estavam com a denominação SP (Sem Placa) e apelido do operador de motosserra. A exploração efetuada nesta área, nunca poderá ser considerada manejo florestal sustentável, pois 63,15% das toras abatidas foram feitas de maneira irregular. Estas seriam as árvores que iriam compor a floresta após a exploração, e que propiciariam a sucessão florestal e garantiriam a sustentabilidade ecológica do PMFS. Não existe equipe responsável pela sinalização dos ramais de arraste do mesmo modo que inexistem mapas de exploração. Assim, o operador do trator/skidder não possui mapa de exploração para localizar as árvores cortadas e decide sem nenhuma técnica o local do arraste, a forma deste arraste e a quantidade de toras puxadas por ramal de arraste, fazendo assim grandes estragos na vegetação remanescente e no solo. De maneira geral seria possível rastrear a origem de cada tora explorada na AMF, observou-se que todas as toras exploradas são romaneadas e devidamente numeradas com marcação durável, legível e correta de maneira que possibilita a identificação do fuste (cadeia de custódia). Entretanto, por ter explorado as árvores remanescentes e porta sementes, e árvores não de nada serve a cadeia de custódia, pois 61,39% das toras são ilegais. Os ramais ou trilhas de arraste transformaram-se em estradas secundárias, pois houve até a raspagem do leito da trilha, fato que não é aceito numa atividade de manejo florestal. Com o objetivo de resguardar a recuperação ambiental e garan8r o resultado prá8co do processo administrativo, sugiro a manutenção do embargo do PMFS, pois 63,15% das toras analisadas foram abatidas de maneira ilegal e o possível desembargo deste PMFS, ocasionaria a comercialização do equivalente de madeira extraída de forma ilegal. Conforme artigo 17 do decreto 6.514/2008: ”O embargo de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” Tanto o Engenheiro Florestal responsável técnico, quanto a empresa MADELIN, responsável pela execução da obra de engenharia florestal PMFS/POA, foram autuados. Conforme Lei 9.605/1998, pois a ação destes infringiu as normas da legislação em vigor (lei 12.651/2012, CONAMA 406/2009 e IN 05/2006) que regem os princípios técnicos do Manejo Florestal Sustentável. A exploração predatória realizada na Área de Manejo Florestal -AMF, descaracterizou a cobertura vegetal, prejudicando a conservação da vegetação nativa, e expôs de maneira grave a manutenção da diversidade de espécies. Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prá8ca dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. De acordo com a Lei 12.651/2012, considera-se que: Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação naIva pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer ftulo, pessoa Msica ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20. Art. 22. O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações: I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação na8va da área; II - assegurar a manutenção da diversidade das espécies; A exploração de forma equivocada tem posto em risco a sustentabilidade dos planos de manejo, e até em discussão a sua eficiência e eficácia na produção de madeira de forma sustentável. Após a detalhada oitiva das testemunhas em audiência, concluo que o requerido Thiago não praticou qualquer conduta capaz de permitir sua responsabilização pelos danos ambientais detectados pelo IBAMA. Explico. A testemunha Geraldo Farias, analista florestal do IBAMA, prestou os seguintes esclarecimentos: a) que fiscalizou a área objeto da inicial após sobrevoo, nela chegando quando estava presente uma equipe da empresa Madelin; b) que Thiago não estava presente em Rorainópolis, estava em Manaus; c) que marcou com ele de se deslocar para o local da fiscalização; d) que na empresa Madelin foi apresentada autorização de execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável, cujo responsável técnico era Thiago; e) que à época o Sr. José Dalmo era o proprietário da Fazenda Santa Elina e da empresa Madelin; f) que ao chegar no local no dia da fiscalização havia equipe fazendo a derrubada, outra fazendo o arraste e outra fazendo o romaneio; g) que os funcionários da madeireira informaram que Thiago nunca esteve na localidade; h) que não sabe se alguém deu ordem para início dos serviços e não viu nenhum documento; i) que Thiago assinou as ART´s da elaboração e da execução do PMFS aprovados pelo órgão competente estadual; j) que o ilícito ambiental detectado no local foi a exploração ambiental fora dos parâmetros fixados e autorizados no PMFS; k) que a equipe presente em campo tinha experiência em desmatamento, e não na execução de Plano de Manejo; l) que não foi encontrado na propriedade o mapa de exploração, tampouco o mapa de corte, tampouco o mapa de arraste; m) que quando Thiago chegou no local ele informou que a execução não estava de acordo com o quanto por ele autorizado pelo órgão ambiental. A testemunha José Dalmo Zani disse: a) que contratou Thiago para elaborar o Plano de Manejo Florestal; b) que contratou a empresa Madelin, de propriedade do Sr. Valdineis, para executar o Plano de Manejo; c) que não autorizou o início da execução do PMFS em sua propriedade; d) que um funcionário do Sr. Valdineis denominado Rogério iniciou, com os demais funcionários, a derrubada de árvores no local sem a presença de Thiago, o qual inclusive sequer poderia estar presente em razão da gravidez de sua esposa; e) que a área já está regenerada e que nenhuma tora de madeira foi retirada. A testemunha Fernanda de Souza Menezes prestou depoimento, esclarecendo: a) que sabe que foi feito Plano de Manejo Florestal para o Sr. Dalmo; b) que sabe que pessoas foram trabalhar nas terras do Sr. Dalmo; c) que nunca recebeu autorização para o início dos serviços do Plano de Manejo e que nenhuma autorização passava por ela, não sendo sua função; d) que sabe que Thiago era o Engenheiro Florestal responsável. Em seu depoimento, a testemunha Valdineis Facundo informou que foi uma das pessoas que trabalhou na Fazenda Santa Elina; que já estava trabalhando na localidade há uma semana quando houve a fiscalização do IBAMA; que não sabe quem havia autorizado o início dos serviços; que o “pessoal começou os serviços porque tinha experiência”; que não recebeu autorização de Thiago e nem do proprietário da fazenda; que não havia documentação no local para iniciar os serviços; que percebeu que a extração de madeira estava ocorrendo de forma diferente do Plano de Manejo; que o réu Thiago não estava no local, exceto no dia da fiscalização; No depoimento pessoal do demandado, Thiago Albuquerque de Araújo: a) explicou a questão dos mapas questionados pela Procuradora do IBAMA; b) que antes do PMFS ser autorizado a empresa executora já precisa estar definida; c) que após ser obtida a licença de exploração do PMFS, em novembro, ele procurou o proprietário da fazenda para perguntar quando poderia iniciar os trabalhos, mas que não teve resposta precisa; d) que entregou toda a documentação a Dalmo; e) que quando soube da fiscalização e do desmatamento foi pego de surpresa; f) que não estava na localidade porque o proprietário não tinha informado quando os trabalhos poderiam se iniciar; g) que começaram o serviço sem sua autorização, fiscalização ou orientação técnica; h) que quando o inventário florestal foi feito foram colocadas placas em árvores, o que ocorre durante a terceira fase do licenciamento, o que em muito precede a fase de execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável. Pelo quanto apurado, ficou esclarecido que o requerido, Engenheiro Florestal, projetou Plano de Manejo Florestal Sustentável de acordo com as complexas normas técnicas exigidas pela legislação. Procedeu observando a todos os requisitos necessários para o resguardo do meio ambiente, posto que o órgão ambiental competente aprovou as ART´s de elaboração e execução do PMFS por ele subscritas, conforme informou o agente florestal do IBAMA, Sr. Geraldo. É de se questionar aqui o seguinte: por qual razão o réu, com formação na área e conhecedor dos rigores da legislação ambiental, iria se arriscar a permitir a derrubada a esmo, de forma grosseira e a troco de praticamente nada, arriscando sua carreira, nome e reputação, de árvores em uma propriedade em município no interior do Estado de Roraima após ter o trabalho de desenvolver todo o planejamento técnico para que os objetivos de seu cliente fossem alcançados em conformidade com a lei? Esse questionamento não possui resposta, salvo se fosse o demandado falto em juízo, hipótese descartada por meio de seu depoimento pessoal. Antes, pelos testemunhos colhidos, ficou revelado que funcionários da empresa Madelin iniciaram a derrubada das árvores por contra própria, irresponsavelmente, sem aguardar a necessária orientação técnica, atuando na localidade semelhantemente ao modo de operar de pessoas em regiões de grilagem de terras ou para abrir pasto em fronteira agrícola não fiscalizada. Tudo isso sem o prévio ajuste, aviso ou anuência do Sr. Thiago. Não houve ação ou omissão voluntária, razão pela qual reputo como impossível prosperar a responsabilização do réu pretendida na petição inicial dada a ausência do mais básico requisito para a sua configuração, qual seja, a conduta. Assim, não obstante os argumentos apresentados pelo IBAMA, sua pretensão recursal não merece acolhida, uma vez que não conseguiu afastar os sólidos fundamentos adotados pelo juízo de origem, os quais se mostram coerentes com o conjunto probatório dos autos e em conformidade com o entendimento deste Tribunal, que já decidiu em casos similares que: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NACESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. POSSE E/OU PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA DESMATADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em reexame necessário, sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a responsabilização do réu pelo desmatamento descrito no auto de infração, com a imposição de obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada, de não fazer, consistente em abster-se de realizar desmatamento, e de pagar indenizações por danos materiais e morais coletivos, além da suspensão do Cadastro Ambiental Rural em nome do requerido e de restrições quanto a créditos e incentivos fiscais. 2. Na espécie, a autoria da infração ambiental foi atribuída ao réu meramente por suposição, decorrente da relativa proximidade da área autuada com o perímetro do imóvel rural de sua propriedade. Não restou comprovada, no entanto, a sua efetiva posse ou propriedade sobre a área desmatada que se faz adjacente ao imóvel de sua propriedade, Tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, de modo que não há que se falar, portanto, em responsabilidade civil ou dever de recomposição da área degradada nos moldes em que pleiteado na inicial. 3. Conforme bem demonstrado no laudo Laudo Técnico 667/2022-ANPMA/CNP a area objeto da ação, não foi alvo de desmatamento ilegal. 4. Registre-se, ademais, que o MPF, além de ter informado ao juízo de origem o desinteresse em prosseguir com a ação, reconheceu, a ausência de elementos que demonstrem ser o réu responsável pelo desmatamento objeto da causa, o que inviabiliza eventual condenação. 5. Esse o contexto processual, em que insuficientes elementos que atestem a responsabilidade do réu, no que diz respeito à sua autoria e causalidade, pelo dano ambiental a que se visa reparar, a hipótese é de confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Remessa necessária desprovida. (ReeNec 1001244-70.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024) (Grifos nossos). DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. IMAGENS DE SATÉLITE. PRODES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Juliana Rosa Souza Paula Gois, inventariante do espólio de Vinícius Aquino Gois, contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido de reparação por danos ambientais decorrentes do desmatamento de 129,08 hectares no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença condenou o réu à recomposição da área degradada, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.386.577,36 e determinou a execução de medidas compensatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar a ação; (ii) a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; (iii) a comprovação do nexo de causalidade entre o desmatamento constatado e a responsabilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas ambientais, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei nº 7.347/85. 4. A competência da Justiça Federal se justifica pela presença do Ministério Público Federal no polo ativo e pelo interesse da União na proteção ambiental, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e de natureza propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das obrigações de reparação e indenização. 6. No caso concreto, embora tenha sido comprovado o desmatamento por meio de imagens do PRODES, não houve prova suficiente para vincular a área degradada ao imóvel pertencente ao réu, diante da ausência de documentos que atestem a correlação entre as coordenadas geográficas e a propriedade do apelante. 7. A inexistência de nexo de causalidade entre o desmatamento constatado e a conduta do réu afasta sua responsabilização, tornando indevidas as condenações impostas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar ação civil pública ambiental, e a Justiça Federal é competente para processá-la quando há interesse da União. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e de natureza propter rem, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade para sua imposição. 3. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta do réu afasta sua responsabilização e impede a imposição de obrigações de reparação e indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I, 129, III, e 225; Lei nº 7.347/85, art. 5º; Código Civil, art. 249 e parágrafo único; CPC, art. 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014; TRF1, AC nº 0006651-47.2005.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 04.07.2024, TRF1, AC 1000341-79.2017.4.01.3902, Rel. Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, j. 08/01/2025. (AC 1000240-38.2018.4.01.3601, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025) (Grifos nossos). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação e à remessa necessária. Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001332-92.2021.4.01.4200 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO - AM4871-A EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE PLANO DE MANEJO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de responsabilização civil da parte ré/apelada, engenheiro florestal e responsável técnico, pelos danos ambientais decorrentes da execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável sem a observância dos requisitos técnicos exigidos, em uma área de 326,8 hectares. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme o art. 225, § 3º, da Constituição Federal e o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva e solidária. A responsabilidade objetiva dispensa a necessidade de comprovar dolo ou culpa, bastando demonstrar a conduta do agente, o dano ambiental e o nexo de causalidade. Já a responsabilidade solidária permite que todos os envolvidos na degradação sejam responsabilizados integralmente, independentemente do grau de participação ou conhecimento técnico sobre os riscos. 3. No caso, ficou comprovado que a parte apelada/ré, engenheiro florestal, elaborou o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) conforme as normas técnicas exigidas, com a devida aprovação do órgão ambiental competente, que validou as ARTs de elaboração e execução do plano. Constatou-se ainda que funcionários da empresa contratada pelo proprietário do imóvel iniciaram a derrubada das árvores de forma autônoma e irresponsável, sem orientação técnica e sem aviso ou consentimento da parte apelada/ré. 4. Assim, não obstante os argumentos apresentados pelo IBAMA, sua pretensão recursal não merece acolhida, uma vez que não houve ação ou omissão voluntária, razão pela qual é impossível a responsabilização civil da parte apelada/ré pretendida na petição inicial, diante da ausência do requisito básico para sua configuração: a conduta. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
3. Processo 00201728920218172810
   Tribunal: TJPE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau cartris.pje@tjpe.jus.br 0020172-89.2021.8.17.2810 APELANTE: VANBERTO MARINHO PINTO APELADO(A): BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 4 de julho de 2025 CARTRIS
4. Processo 70055478020188220001
   Tribunal: TJRO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7005547-80.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Polo Passivo: HPSJ DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - ME, DEBORA MARCIA FERREIRA DA SILVA, HENILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483 DESPACHO Conforme solicitado, foi realizada consulta junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Para que se proceda com as novas buscas por ativos financeiros, é imprescindível que o valor exato do débito esteja atualizado. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados das consultas realizadas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte exequente para que, no mesmo prazo, apresente a planilha atualizada e discriminada do débito. Após a juntada do documento, retornem os autos conclusos para a efetivação da diligência requerida. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 2 de julho de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto
5. Processo 06159537120178040001
   Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: José Bezerra de Araújo (OAB 4871/AM), Cristiane das Chagas Botelho (OAB 4215/AM), Renata Bernardino Paiva (OAB 10345/AM), Nara Núbia Pires da Costa (OAB 10241/AM), Roberta Carolaine Lira Lopes (OAB 13961/AM) Processo 0615953-71.2017.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Marcicleide Ferreira Sabóia - Requerido: Daniel Claudius Santiago de Lima - I- Defiro o pedido de fls. 462 dos autos. II- Consoante Lei nº 6.646, de 15 de dezembro de 2023 (I - atos processuais tabela IV), intime-se o autor para, no prazo de 5(cinco) dias, efetuar o pagamento das custas acerca da requisição de informações eletrônicas, bem como juntar planilha atualizada do débito. III- Após, proceda-se a consulta via sistema SISBAJUD, consoante solicitado. Cumpra-se.
6. Processo 06028419820188040001
   Tribunal: TJAM | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: José Bezerra de Araújo (OAB 4871/AM) Processo 0602841-98.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Francivaldo de Macedo da Silva - De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Tribunal do Júri, com fulcro no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, e Provimento n. 063/02 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, abro vista dos autos ao(s) causídico(s) do(a)(s) acusado(a)(s) Francivaldo de Macedo da Silva, Dr(s). José Bezerra de Araújo - 4871/AM, na qualidade de seu(s) representante(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar Contrarrazões em face do Recurso interposto pela Ministério Público.
7. Processo 10724692820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072469-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Voestalpine Vae Brasil Produtos Ferroviários Ltda. - - Braille Locação de Maquinas e Equipamentos e Transportes Ltda – Me - - Monique Thomaz Mendes-ME e outros - Fls. 23862: última decisão. Fls. 23871-23886: defiro; expeça-se MLE. Arquivem-se definitivamente. Int. - ADV: MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RAQUEL DORTAS SILVA (OAB 32069/BA), FELIPE JOSÉ MENDES DA SILVA (OAB 357598/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (OAB 458450/SP), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), MATHEUS RICCÓ XAVIER (OAB 352270/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB 125372/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ABILIO MACHADO NETO (OAB 44068MG/), LEONEL MARTINS BISPO (OAB 97449/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO (OAB 19470/BA), JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES (OAB 5571/BA), MARTA SALETE SCOLARI PILLON CIPRIANI (OAB 15853/SC), SÉRGIO DUTRA RIBAS (OAB 13903/BA), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), TIAGO TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 368028/SP), LUCIANO SANDRI (OAB 42335/RS), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA (OAB 11508/BA), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), SALVATORE DE ASSIS GRANDE (OAB 89304/RJ), FELIPE DE SOUZA ANÃNÃ (OAB 81206/RS), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB 135085/MG), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 316491/SP), MARCELO LEONARDO (OAB 317007/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ROGÉRIO A. 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8. Processo 06333411620198040001
   Tribunal: TJAM | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Keyth Yara Pontes Pina (OAB 3467/AM), José Bezerra de Araújo (OAB 4871/AM), Angélica Ortiz Ribeiro (OAB 2847/AM), Catharina Botelho Dias dos Santos (OAB 6484/AM), Raphaela Batista de Oliveira (OAB 9169/AM), Milton Pongitory de Menezes Neto (OAB 10582/AM), Andrade GC Advogados (OAB 5797/AM), Cíntia Almeida Prado (OAB 12891/AM) Processo 0633341-16.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Rio Negro Loteamentos e Incorporações Ltda. - Executado: José Naggibe Lopes Tomaz - Intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste,acerca da proposta de fls. 322/323 requerendo o que entender de direito. Cumpra-se.