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Carmem Rosa Soeiro Abreu

Carmem Rosa Soeiro Abreu

Número da OAB: OAB/AM 005879

📋 Resumo Completo

Dr(a). Carmem Rosa Soeiro Abreu possui 35 comunicações processuais, em 23 processos únicos, com 2 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2015 e 2025, atuando em TJAM, TJSP, TJPR e especializado principalmente em USUCAPIãO.

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 35
Tribunais: TJAM, TJSP, TJPR
Nome: CARMEM ROSA SOEIRO ABREU

📅 Atividade Recente

2
Últimos 7 dias
15
Últimos 30 dias
35
Últimos 90 dias
35
Último ano

⚖️ Classes Processuais

USUCAPIãO (10) RECUPERAçãO JUDICIAL (6) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (5) EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL (4) TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO (3)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 35 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1119642-14.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saraiva S/A Livreiros Editores e outro - RV3 CONSULTORES LTDA - Vistos. Última decisão às fls. 79.190/79.193. 1. Fls. 79.228; fls. 79.363/79.364; fls. 79.412/79.415; fls. 79.416/79.419 (dados bancários): ciente das petições dos credores informando os dados bancários. Ciência aos credores de que os dados bancários serão solicitados em momento oportuno, sem necessidade de apresentação nos autos. 2. Fls. 79.371/79.376; 79.478/79.502 e 79.652/79.654 (PHM consultoria requer providências) e 79.435/79.439 e fls. 81.277/81.284 (Administradora Judicial): a) Apresentação de relatório de serviços às fls. 79.371/79.376 referente aos Serviços de remoção da Loja de Campo Grande: Ciente o juízo. b) Apresentação de Laudo de avaliação de bens da Massa Falida após remoção realizada em Campo Grande: Ciência aos interessados. c) Requerimento de expedição de MLE no valor de R$ 79.850,00, às fls. 79.376 referentes a remoção da loja de campo grande, comprovando a prestação de serviços às fls. 79371/79376: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. d) Requerimento de expedição de MLE no valor R$ 31.000,00, às fls. 79.502. referente a elaboração de laudo de avaliação dos bens pela empresa CENAV Engenharia: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. e) Requerimento de expedição de MLE no valor de R$ 31.300,00 às fls. 79.655. referente à remoção e arrecadação do Aricanduva comprovando a prestação de serviços às fls. 79652/79654: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. 3. Fls. 79.233/79.234; 79.235/79.257; 79.258/79.259; 79.503/79.557; 81.090/81.251 e 81.382/81.383 (regularização de mandato): anote-se. 4. Fls. 79.368/79.370 (Marcas): Diante das informações prestadas, ao AJ para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o andamento das tratativas relativas à titularidade das Marcas com a Saraiva Educação. 5. Fls. 79377/79379 (Embargos de Declaração opostos por Thiago Pelusi Rossi, em face da decisão de fls. 79190/79193 alegando a existência de contradição na r. decisão, uma vez que seu crédito possui natureza extraconcursal). A decisão embargada apenas consignou que os dados bancários dos credores seriam solicitados oportunamente, nos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 79.146/79.157. O pagamento dos créditos de natureza extraconcursal deve observar a ordem legal do art. 84 da LRF e não enseja o pagamento imediato. Rejeito, por tais razões, os embargos. 6. Fls. 79.398 (Futurebrand BcH Ltda pede previsão de pagamento de seu crédito): Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pelo AJ às fls. 79.435/79.79439. 7. Fls. 79.399/79.403 e fls. 79.405/79.411 (Ofícios de outros Juízos): Ciente o juízo dos esclarecimentos prestados pelo AJ às fls. 79.435/79.79439. 8. Fls. 79421/79422; 79.465/79.469; 79.663/80.271; 80.293/80.296; 80.647/80.724; 80.798/80.799; 80.927/80.929 e 81.285/81.287 (Petições Requerendo a habilitação de crédito): Via inadequada. Intime-se os requerentes para que apresentem o pedido por meio de incidente processual próprio, instruído com os documentos comprobatórios da origem, natureza e valor do crédito. 9. Fls. 79.458/79.462; 80.346/80.360; 80.421/80.426; 80.437/80.441; 80.476/80.544; 80.547/80.579; 80.596/80.639; 80.643/80.646; 80.790/80.796; 80.920/80.925; e 81.253/81.257 (Resposta de ofícios): Ciente o juízo. Ao AJ para que proceda à análise e resposta aos respectivos Juízos. 10. Fls. 79.567/79.574 e 80.801/80.806 (A Leiloeira Thais Silva Moreira de Sousa apresenta minuta atualizada do edital de leilão, com as datas devidamente ajustadas, informando ainda o envio do respectivo arquivo em formato Word ao e-mail institucional desta z. Serventia). Considerando as datas anteriormente designadas para o Leilão, intime-se a leiloeira para a apresentação de novas datas e, desde já, defiro a publicação. Providencie a z. Serventia a publicação do respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico. 11. Fls. 79.572/79.654 e Fls. 80.816/80.818 (Petição Recoup Serviços Ltda reitera pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente aos honorários relativos à prestação de serviços de recuperação de depósitos judiciais, no valor de R$ 87.664,20) e 81.277/81.284 (Administradora Judicial anuiu expressamente ao pleito formulado, reconhecendo a prestação dos serviços e a regularidade do valor indicado): À z. serventia que providencie a expedição do respectivo MLE, nos termos do formulário juntado às fls. 80.817. 12. Fls. 80.299/80.329 e 81.263/81.264 (Sant'ana Bertolami e Cardador Advogados requer a expedição de MLE, relativo à prestação de serviços de representação jurídica da massa falida). Considerando a regularização do MLE, à z. serventia para que providencie a expedição do respectivo MLE, nos termos dos formulários juntados às fls. 81.265 e fls. 81.272. 13. Fls. 80.427/80.429; 80.886/80.919; e 81.331/81.332 (pedido de expedição de MLE por credores): Esclareço que, conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 81.277/81.284, os pagamentos no âmbito do presente processo falimentar observarão rigorosamente a ordem legal de preferência estabelecida nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, devendo-se respeitar, ainda, a proporcionalidade no rateio dos créditos e a efetiva disponibilidade de ativos da Massa Falida. 14. Fls. 80.586/80.589; 80.590/80.591; 80.807/80.809; e 80.810/80.814 (Credores informando procedência dos pedidos de habilitação de crédito): ciente o Juízo. Ao AJ para que proceda com as devidas alterações na lista de credores. 15. Fls. 80.430/80.436 (Penhora no rosto dos autos): ciente o juízo do ofício encaminhado pela MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Sul, referente ao processo trabalhista nº 1001519-06.2023.5.02.0713, em trâmite perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do qual se requer a anotação de penhora no rosto dos presentes autos falimentares. Ao AJ para esclarecer a razão da penhora contra a massa falida, pois o credor pode se habilitar ou pedir reserva do crédito. 16. Fls. 80.640/80.641 (Administradora Judicial informa a suspensão do leilão do domínio e pagamento das taxas). Ciente o Juízo. 17. Fls. 80.819/80.823 (Reserva de Crédito Cerizze Advogados): Determino que a credora formule pedido mediante incidente específico, devidamente instruído e distribuído por dependência, conforme estabelecido no artigo 6º, §3º da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 81.277/81.284 (Administradora Judicial requer providências de andamento do feito): Considerando a manifestação apresentada pela Administradora Judicial às fls. 81.277/81.284, elencando diversas providências para andamento do feito falimentar, passo a decidir: a) Análise Complementar dos Ofícios (fls. 79.458/79.462; 80.346/80.360; 80.421/80.426; 80.437/80.441; 80.476/80.544; 80.547/80.579; 80.596/80.639; 80.643/80.646; 80.790/80.796): Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias à Administradora Judicial para apresentação de manifestação detalhada, diante da complexidade e volume das informações juntadas aos autos. b) Expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico aos prestadores de serviço da Massa Falida (MLE): questões já apreciadas nos itens anteriores c) Expedição de Ofício Recoup (fls. 79.361/79.362): Defiro o pedido para expedição de ofício ao endereço eletrônico . d) Incidente de Apuração de Crédito Público (fls. 80.272/80.283): Aguarde-se a instauração do incidente. e) Transferências de Valores Varas do Trabalho (fls. 80.643/80.646 e 80.920/80.925): ciente o juízo das transferências realizadas pelas 74ª e 60ª Varas do Trabalho de São Paulo, nos valores de R$ 3.420,24 e R$ 6.106,55. f) Fls. 81.357/81.380 (Regularização de domínios): Ciência da manifestação apresentada pela Administradora Judicial, a qual informa que, em cumprimento à determinação judicial anterior, providenciou a regularização dos domínios vinculados à Massa Falida, tendo efetuado o pagamento das taxas necessárias a manutenção dos sites ao Registro.br. Diante da regularização da titularidade, DEFIRO o pedido formulado e determino o reembolso das despesas comprovadamente realizadas pela Administradora Judicial, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). À z. serventia que proceda com a expedição do MLE de fls. 81.380. Publique-se. - ADV: MARCIA PINTO MARQUES (OAB 33278/RS), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), CIRO TADEU GALVÃO DA SILVA (OAB 36025/BA), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB 513158/SP), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), LUCIANO BADIA (OAB 44440/PR), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 176073/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), RÚBIA ALVES CASUSA (OAB 386037/SP), RODOLPHO PINTO DE ANDRADE (OAB 385067/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), 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  3. Tribunal: TJAM | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: FRANCISMARY DA SILVA ANDRADE (OAB 11089/AM), ADV: LUCIANA WAQUIM CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 16166/PE), ADV: GABRIELA LINS TORRES (OAB 8060/AM), ADV: FABIANA CAROLINE SILVA (OAB 8019/AM), ADV: JOSÉ AUGUSTO CELESTINO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 3597/AM), ADV: DAVID D'ANGERES JORGE (OAB 3718/AM), ADV: CÉSAR AUGUSTO GOMES MONTEIRO (OAB 9696/AM) - Processo 0626890-43.2017.8.04.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1Raimunda de Fátima Silva SoaresB0 - REQUERIDO: B1Antonio Paulo Pessoa Lourenço da SilvaB0 - TERCEIRA INT.: B1Procuradoria da União No Estado do AmazonasB0 - B1Estado do AmazonasB0 - B1Município de ManausB0 e outros - Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 1.242 do Código Civil e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial pela parte autora RAIMUNDA DE FÁTIMA SILVA SOARES, por meio da usucapião ordinária. Após o trânsito em julgado, expeça-se OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja realizado o registro do domínio do imóvel em nome da autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  4. Tribunal: TJAM | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: TAYNAH LITAIFF ISPER ABRAHIM (OAB 5875/AM), ADV: ADRIANA CARLA SOUZA CROMWELL (OAB 3030/AM), ADV: ADRIANA CARLA SOUZA CROMWELL (OAB 3030/AM), ADV: TAYNAH LITAIFF ISPER ABRAHIM (OAB 5875/AM), ADV: ADRIANA CARLA SOUZA CROMWELL (OAB 3030/AM), ADV: GEYSILA FERNANDA MENDES DE MELO (OAB 6594/AM), ADV: VICTOR DA SILVA TRINDADE (OAB 2991/AM), ADV: JÚLIO CÉSAR DE VASCONCELLOS ASSAD (OAB 4765/AM), ADV: TAYNAH LITAIFF ISPER ABRAHIM (OAB 5875/AM), ADV: CARMEM ROSA SOEIRO ABREU (OAB 5879/AM), ADV: CARMEM ROSA SOEIRO ABREU (OAB 5879/AM), ADV: RAIMUNDO EDSON TORRES LIMA (OAB 8732/AM), ADV: RAFAEL NASCIMENTO PICANÇO (OAB 10349/AM), ADV: DAÍNA DUTRA GOMES (OAB 16458/AM), ADV: CARMEM ROSA SOEIRO ABREU (OAB 5879/AM) - Processo 0601079-13.2019.8.04.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - INVTANTE: B1D.M.C.B0 - REQUERENTE: B1D.A.S.C.B0 - B1L.T.C.R.B0 e outros - DESPACHO Apesar do alegado às fls. 322/323, MANTENHO a decisão de fl. 317 por seus próprios fundamentos, uma vez que, conforme já consignado, o rito do inventário não comporta dilação probatória, nos termos do art. 612 do CPC, restringindo-se à análise de bens e valores incontroversos e documentalmente comprovados como integrantes do acervo hereditário. Ressalte-se que as alegadas inconsistências nas informações prestadas pela instituição financeira não se mostram aptas a justificar nova diligência no bojo destes autos, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à titularidade dos valores questionados em nome do de cujus, o que reforça o caráter controverso da matéria, a ser eventualmente discutida em ação própria, com observância ao contraditório e à ampla defesa. No mais, DETERMINO a intimação da inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se.
  5. Tribunal: TJAM | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: TAYNAH LITAIFF ISPER ABRAHIM (OAB 5875/AM), ADV: CARMEM ROSA SOEIRO ABREU (OAB 5879/AM), ADV: SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 3455/AM), ADV: ALESSANDRA DANIELE DE CARVALHO COSTA GUERREIRO (OAB 7778/AM), ADV: ALESSANDRA DANIELE DE CARVALHO COSTA GUERREIRO (OAB 7778/AM), ADV: HIGOR CÉSAR DE CASTRO (OAB 12719/AM), ADV: IASMIN QUEIROZ CORREA (OAB 15440/AM), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), ADV: ANA VIRGÍNIA ARAKIAN IZEL (OAB 3701/AM), ADV: ANA VIRGÍNIA ARAKIAN IZEL (OAB 3701/AM), ADV: ADRIANA CARLA SOUZA CROMWELL (OAB 3030/AM) - Processo 0633316-42.2015.8.04.0001 (apensado ao processo 0600588-79.2014.8.04.0001) - Prestação de Contas Infância e Juventude - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - REQUERENTE: B1R.M.S.M.R.B0 - B1B.M.M.R.B0 e outros - REQUERIDA: B1V.F.M.R.B0 - B1T.L.C.L.B0 e outro - DETERMINO a intimação da parte requerida para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais, bem como sobre o custeio da trabalho técnico requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Após, com ou sem manifestação, certificando-se em último caso, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atma Administração Financeira Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. 1. Última decisão proferida às fls. 109682/109691. Promova a z. Serventia a atualização do cadastro processual para inclusão ou exclusão dos patronos indicados, independentemente de nova determinação. 2. Pedidos de habilitação de crédito formulado por diversos credores: as habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Deve-se observar, ainda, a orientação do administrador judicial no sentido de que: as referidas habilitações de créditos deverão ser feitas por meio de incidente e, sendo o caso de créditos que sejam referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, através do e-mail contato@rjgrupoatma.com.br para que seja feita a habilitação. 3. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano. Não há previsão de pagamento via alvará ou mandado de levantamento e qualquer pedido neste sentido será desconsiderado. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 109696/109705, 109755/109758, 111373/111389, 111560/111562, 111673/11680, 111690/111701, 111703/111706, 111760/111765: extratos e ofícios encaminhados por diversos juízos para providências. Intime-se a Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 5. Fls. 109759/109760, 111390/111391, 111402, 111567/111568, 111575/111576, 111583/111584, 111598, 111702, 111754/111757, 111773/111774: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que prestem esclarecimentos sobre a posição e o pagamento dos créditos dos peticionários, dispensadas informações em relação aos pedidos já atendidos até esta decisão. Sem prejuízo, atentem-se credores e recuperandas ao deferimento da suspensão dos pagamentos a partir de junho de 2025, ante a apresentação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, até que haja deliberação assemblear. Em que pese a suspensão dos pagamentos, anoto que o devido cumprimento do PRJ até a data da suspensão é requisito para para apresentação e deliberação do Aditamento. Por outro lado, aos credores que alegam pagamento a menor, mesmo após prestados os devidos esclarecimentos pelas recuperandas e/ou Administradora Judicial, nova manifestação deverá obrigatoriamente acompanhar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial quanto ao seu crédito. 6. Fls. 109830/111372: ciência aos interessados e ao Ministério Público da juntada, pela Administradora Judicial, do relatório de cumprimento do plano relativo ao mês de junho de 2025. A auxiliar do juízo indicou quais os pagamentos feitos, os pendentes e as previsões de início de pagamento para cada classe, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial homologado. 7. Fls. 111454/111534: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, informando a realização dos pagamentos dos credores indicados na decisão de fls. 109682/109691. 8. Fls. 111563/111564: ciência às recuperandas e à Administradora Judicial da impugnação ao aditamento do plano de recuperação judicial apresentada por Leistung, Comércio e Serviõs de Sistema de Energia Ltda. 9. Fls. 111565/111566: certidão de publicação do edital de aviso aos credores sobre a apresentação de aditamento ao plano de recuperação judicial. 10. Fls. 111599/111602: cuida-se de embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras arguindo vícios na decisão de fls. 109682/109691, item 13.4. A Administradora Judicial se manifestou às fls. 111751. Decido. Recebo os embargos de declaração, porém não os provejo, haja vista inexistirem os alegados vícios. A embargante deseja, por via inadequada, a revisão de provimento jurisdicional. Todavia, sua pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que reserva os embargos de declaração para as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O excepcional efeito infringente que possa ser atribuído aos embargos de declaração deve decorrer diretamente de eventual vício a ser sanado, o que não é o caso dos autos. Portanto, a insurgência da embargante deve ser manifestada pela via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reforma do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo o decisum tal como lançado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Fls. 111655/11659, 111783/111787: os credores Michelle Bittencourt Moraes e Rodrigo Chagas da Silveira, Fernando Alberto Dominguez Quelopana e Cássia Aparecida Martins requerem esclarecimentos adicionais acerca do pagamento de seus créditos, apontando equívocos na manifestação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a auxiliar do juízo. 12. Fls. 111681/111689: cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2027976-74.2025.8.26.0000, revogando a ordem de transferência do montante de R$1.743.015,47 pela Petrobras para a conta das recuperandas, porquanto já depositado na Justiça do Trabalho. 13. Fls. 111707/111708: considerando a aproximação do fim do prazo para regularização do passivo fiscal, que se dará em 23/07/2025, as recuperandas reiteram seu pedido de prorrogação por mais 120 dias. Decido. Tendo em vista que os trâmites para a equalização do passivo fiscal estão em tratativas avançadas, a fim de assegurar a viabilidade do soerguimento das recuperandas, DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 120 dias para que as devedoras providenciem a equalização do passivo fiscal em todas as esferas. Ciência aos credores, administrador judicial e Ministério Público. No mais, ciência à credora Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda. dos esclarecimentos sobre o pagamento de seu crédito, com a juntada de comprovante. 14. Fls. 111709/111753: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 14.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos dos esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca de seus créditos, com a apresentação de comprovantes de pagamento. Atentem-se, ainda, que os credores que reclamaram a não inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores devem sempre consultar a última atualização apresentada nos autos. Reitero, ademais, que os credores cujo pagamento esteja comprovado e insistirem na insuficiência do depósito deverão obrigatoriamente apresentar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial. 14.2 Ciente das respostas aos ofícios encaminhadas pela Administradora Judicial. 14.3 Como sugerido pela Administradora Judicial no item VI de sua manifestação, defiro que prossiga nos autos da impugnação de crédito a análise da cessão noticiada às fls. 105737/105748. 14.4 A fim de que se evite tumulto processual, defiro que o relatório da Administradora Judicial acerca do Adito ao Plano de Recuperação Judicial seja apresentado futuramente. 15. Fls. 1117999/112735: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da atualização do Quadro Provisório de Credores. 16. Fls. 112376: ciência às recuperandas e à Administradora Judicial da apresentação de objeção ao aditamento do plano de recuperação judicial pelo credor BNDES. 17. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações da última decisão: (13.3) apresentação, pelas recuperandas, dos cálculos atualizados do débito de Energisa Sergipe, para posterior intimação da devedora para quitação; manifestações dirigidas ao Ministério Público, uma vez que não lhe foi aberta vista da última decisão; (23.1) manifestação da Administradora Judicial sobre a persistência da alegação do i. Parquet de que há descumprimento dos pagamentos na forma homologada no Plano de Recuperação Judicial, bem como esclarecimentos quanto ao atendimento da ordem de realização de pagamentos manuais no prazo estabelecido, de não admissão de falta de pagamento sob o motivo "conta não aceita pix" e também da falta de qualquer justificativa para parte dos credores; (26) informação de data para realização da Assembleia Geral de Credores, considerando a publicação do edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do aditamento. 18. Com brevidade, abra-se vista ao Ministério Público. 19. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), KARINA GEREMIAS GIMENEZ (OAB 269226/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS (OAB 275496/SP), JULIANA PORCIONATO PEREIRA (OAB 277249/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCELA MENESES 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1110406-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Livraria Cultura S/A - - 3h Participações S/A - Laspro Consutores Ltda. - Nota de cartório a MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA: regularize sua representação processual juntando procuração ATUALIZADA o ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Ana Paula Lousada Dias (OAB/SP nº 320.121). Nota de cartório a PAMELA AMANDA CASAGRANDE MORIMOTO: regularize sua representação processual juntando procuração ATUALIZADA o ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): TIAGO TEIXEIRA LIMA NASCIMENTO (OAB/SP 453.832) - ADV: DIOGO CEZARETTO (OAB 351108/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB 35266/PR), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), CLEBER ANEOLITO FERREIRA (OAB 353985/SP), JENNIFER SANTOS PEREIRA PONTES (OAB 162157/RJ), GUSTAVO SAAR GAMIGNANI (OAB 76916/RS), JULIA GIRALDI (OAB 350133/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), DANILLO CHIMERA PIOTTO (OAB 349809/SP), EDUARDO LYCURGO LEITE (OAB 12307/DF), DANILO VIANA RABELO (OAB 37868/GO), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), 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  8. Tribunal: TJAM | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: LUCAS MELO DE FIGUEIREDO (OAB 16497/AM), ADV: LUCAS MELO DE FIGUEIREDO (OAB 16497/AM), ADV: ALLAN ALMEIDA DOS REIS (OAB 16622/AM), ADV: PAULA SANTOS FERNANDES MOREIRA (OAB 225025/RJ), ADV: ALLAN ALMEIDA DOS REIS (OAB 16622/AM), ADV: AUDECY SOUZA MARINHO JUNIOR (OAB 17109/AM), ADV: ISABELA CATARINA MARINHO SERRUYA (OAB 19629/AM), ADV: THAIS BRITO LACERDA (OAB 15893/AM), ADV: BÁRBARA TAYNAH MATOS DE SOUZA (OAB 15147/AM), ADV: NEY BASTOS SOARES JÚNIOR (OAB 4336/AM), ADV: NEY BASTOS SOARES JÚNIOR (OAB 4336/AM), ADV: CARMEM ROSA SOEIRO ABREU (OAB 5879/AM), ADV: THAYNÁ CRUZ DE MESQUITA (OAB 14646/AM), ADV: JANAÍNA FERREIRA BARRONCAS OLIVEIRA (OAB 5978/AM), ADV: BÁRBARA TAYNAH MATOS DE SOUZA (OAB 15147/AM), ADV: BÁRBARA TAYNAH MATOS DE SOUZA (OAB 15147/AM), ADV: PAULA SANTOS FERNANDES MOREIRA (OAB 225025/RJ), ADV: CLIVIANE DA SILVA PACHECO (OAB 15463/AM), ADV: THAIS BRITO LACERDA (OAB 15893/AM), ADV: THAIS BRITO LACERDA (OAB 15893/AM), ADV: THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 15899/AM), ADV: CLIVIANE DA SILVA PACHECO (OAB 15463/AM), ADV: CLIVIANE DA SILVA PACHECO (OAB 15463/AM) - Processo 0618031-62.2022.8.04.0001 (apensado ao processo 0559862-14.2024.8.04.0001) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Mary Conceição Barros Oliveira de BorboremaB0 - B1Douglas Chicre de Barros OliveiraB0 - B1Jamile Antonio Chicre de Barros OliveiraB0 - RÉU: B1Águas de ManausB0 - REQUERIDA: B1Município de ManausB0 - B1Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A)B0 e outro - INTSSADO: B1Allan Almeida dos ReisB0 - Por tais razões, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos a fls. 1794/1807, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, no sentido de modificar a parte dispositiva da Sentença prolatada a fls. 1794/1807, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: Condeno a parte autora em honorários advocatícios em favor do IMPLURB e da empresa Águas de Manaus S/A, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por estes réus, conforme disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, tendo como índice a taxa SELIC (Informativo do STJ n.º 367/08-Corte Especial) que abrange, em um só cálculo, tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06.04.2009), sendo suspensa a sua cobrança na forma do art. 98, § 3º do CPC. LEIA-SE: Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da empresa Águas de Manaus S/A, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por estes réus, conforme disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, tendo como índice a taxa SELIC (Informativo do STJ n.º 367/08-Corte Especial) que abrange, em um só cálculo, tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06.04.2009), sendo suspensa a sua cobrança na forma do art. 98, § 3º do CPC. Ressalto que os honorários sucumbenciais em favor do IMPLURB devem ser pagos pelo requerido Município de Manaus. Intimem-se os Apelantes (fls. 1841/1849 e 1857/1868), no prazo legal, para que procedam à complementação da sua peça recursal, caso queiram. Comunique-se do teor deste decisório à douta Relatoria do Agravo de Instrumento interposto a fls. 1850/1856, para fins de prevenção. Publique-se. Cumpra-se.
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