Carlos Edgar Tavares De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00196363320134013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0019636-33.2013.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO BRAZ DE LIMA NETO - AM3669, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469, KELVIN RODRIGUES DA SILVA - AM9203, YURI DANTAS BARROSO - AM4237, TERESA CRISTINA CORREA DE PAULA NUNES - AM4976, ALEXANDRE PENA DE CARVALHO - AM4208, PAULO BERNARDO LINDOSO E LIMA - AM11333, CARLOS EDGAR TAVARES DE OLIVEIRA - AM5910, CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO - AM8888, SERGIO ROBERTO BULCAO BRINGEL JUNIOR - AM14182, CARLOS CESAR ANDRADE NEGREIROS - AM7890, TIAGO DE SOUZA ROCHA - AM9912, OLAVO SILVA NETO - AM10997, KATIUSCIA RAIKA DA CAMARA ELIAS - AM5225, AMANDA DOS SANTOS NEVES GORTARI - AM17302 e SERGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA - AM9124 Destinatários: ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA ANTONIO BRAZ DE LIMA NETO - (OAB: AM3669) WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: AM2469) ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA AMANDA DOS SANTOS NEVES GORTARI - (OAB: AM17302) KATIUSCIA RAIKA DA CAMARA ELIAS - (OAB: AM5225) YURI DANTAS BARROSO - (OAB: AM4237) TERESA CRISTINA CORREA DE PAULA NUNES - (OAB: AM4976) ALEXANDRE PENA DE CARVALHO - (OAB: AM4208) PAULO BERNARDO LINDOSO E LIMA - (OAB: AM11333) CARLOS EDGAR TAVARES DE OLIVEIRA - (OAB: AM5910) CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO - (OAB: AM8888) SERGIO ROBERTO BULCAO BRINGEL JUNIOR - (OAB: AM14182) AUDIZIA DONIZETE GOMES LOBO OLAVO SILVA NETO - (OAB: AM10997) FRANCISCO DE ASSIS BENCHAYA CARLOS CESAR ANDRADE NEGREIROS - (OAB: AM7890) JOSE BRUNO SIMOES DE ALBUQUERQUE FERREIRA KELVIN RODRIGUES DA SILVA - (OAB: AM9203) SOLANGE CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA SERGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA - (OAB: AM9124) TIAGO DE SOUZA ROCHA - (OAB: AM9912) FINALIDADE: "Sendo assim, como forma de não causar prejuízo às partes, redesigno a audiência de instrução e julgamento referida no despacho id.2195713333 para o mesmo dia 07 de Agosto de 2025, porém, às 11h30min." . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 30 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM
3. Processo 00196363320134013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0019636-33.2013.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO BRAZ DE LIMA NETO - AM3669, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469, KELVIN RODRIGUES DA SILVA - AM9203, YURI DANTAS BARROSO - AM4237, TERESA CRISTINA CORREA DE PAULA NUNES - AM4976, ALEXANDRE PENA DE CARVALHO - AM4208, PAULO BERNARDO LINDOSO E LIMA - AM11333, CARLOS EDGAR TAVARES DE OLIVEIRA - AM5910, CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO - AM8888, SERGIO ROBERTO BULCAO BRINGEL JUNIOR - AM14182, CARLOS CESAR ANDRADE NEGREIROS - AM7890, TIAGO DE SOUZA ROCHA - AM9912, OLAVO SILVA NETO - AM10997, KATIUSCIA RAIKA DA CAMARA ELIAS - AM5225, AMANDA DOS SANTOS NEVES GORTARI - AM17302 e SERGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA - AM9124 Destinatários: ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA ANTONIO BRAZ DE LIMA NETO - (OAB: AM3669) WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: AM2469) ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA AMANDA DOS SANTOS NEVES GORTARI - (OAB: AM17302) KATIUSCIA RAIKA DA CAMARA ELIAS - (OAB: AM5225) YURI DANTAS BARROSO - (OAB: AM4237) TERESA CRISTINA CORREA DE PAULA NUNES - (OAB: AM4976) ALEXANDRE PENA DE CARVALHO - (OAB: AM4208) PAULO BERNARDO LINDOSO E LIMA - (OAB: AM11333) CARLOS EDGAR TAVARES DE OLIVEIRA - (OAB: AM5910) CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO - (OAB: AM8888) SERGIO ROBERTO BULCAO BRINGEL JUNIOR - (OAB: AM14182) AUDIZIA DONIZETE GOMES LOBO OLAVO SILVA NETO - (OAB: AM10997) FRANCISCO DE ASSIS BENCHAYA CARLOS CESAR ANDRADE NEGREIROS - (OAB: AM7890) JOSE BRUNO SIMOES DE ALBUQUERQUE FERREIRA KELVIN RODRIGUES DA SILVA - (OAB: AM9203) SOLANGE CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA SERGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA - (OAB: AM9124) TIAGO DE SOUZA ROCHA - (OAB: AM9912) FINALIDADE: "Sendo assim, como forma de não causar prejuízo às partes, redesigno a audiência de instrução e julgamento referida no despacho id.2195713333 para o mesmo dia 07 de Agosto de 2025, porém, às 11h30min." . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 30 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM
4. Processo 00196363320134013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0019636-33.2013.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO BRAZ DE LIMA NETO - AM3669, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469, KELVIN RODRIGUES DA SILVA - AM9203, YURI DANTAS BARROSO - AM4237, TERESA CRISTINA CORREA DE PAULA NUNES - AM4976, ALEXANDRE PENA DE CARVALHO - AM4208, PAULO BERNARDO LINDOSO E LIMA - AM11333, CARLOS EDGAR TAVARES DE OLIVEIRA - AM5910, CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO - AM8888, SERGIO ROBERTO BULCAO BRINGEL JUNIOR - AM14182, CARLOS CESAR ANDRADE NEGREIROS - AM7890, TIAGO DE SOUZA ROCHA - AM9912, OLAVO SILVA NETO - AM10997, KATIUSCIA RAIKA DA CAMARA ELIAS - AM5225, AMANDA DOS SANTOS NEVES GORTARI - AM17302 e SERGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA - AM9124 Destinatários: ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA ANTONIO BRAZ DE LIMA NETO - (OAB: AM3669) WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: AM2469) ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA AMANDA DOS SANTOS NEVES GORTARI - (OAB: AM17302) KATIUSCIA RAIKA DA CAMARA ELIAS - (OAB: AM5225) YURI DANTAS BARROSO - (OAB: AM4237) TERESA CRISTINA CORREA DE PAULA NUNES - (OAB: AM4976) ALEXANDRE PENA DE CARVALHO - (OAB: AM4208) PAULO BERNARDO LINDOSO E LIMA - (OAB: AM11333) CARLOS EDGAR TAVARES DE OLIVEIRA - (OAB: AM5910) CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO - (OAB: AM8888) SERGIO ROBERTO BULCAO BRINGEL JUNIOR - (OAB: AM14182) AUDIZIA DONIZETE GOMES LOBO OLAVO SILVA NETO - (OAB: AM10997) FRANCISCO DE ASSIS BENCHAYA CARLOS CESAR ANDRADE NEGREIROS - (OAB: AM7890) JOSE BRUNO SIMOES DE ALBUQUERQUE FERREIRA KELVIN RODRIGUES DA SILVA - (OAB: AM9203) SOLANGE CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA SERGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA - (OAB: AM9124) TIAGO DE SOUZA ROCHA - (OAB: AM9912) FINALIDADE: "Sendo assim, como forma de não causar prejuízo às partes, redesigno a audiência de instrução e julgamento referida no despacho id.2195713333 para o mesmo dia 07 de Agosto de 2025, porém, às 11h30min." . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 30 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM
5. Processo 00008347820195110010
   Tribunal: TRT11 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000834-78.2019.5.11.0010 RECLAMANTE: ERLON PEREIRA FARIAS RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64f89c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando-se os autos, constata-se que, embora regularmente notificada, a parte autora manteve-se inerte no prazo de 2 anos, sendo os autos remetidos ao sobrestamento, com início do prazo da prescrição da intercorrente em 14/07/2023. Dessa forma, decreta-se a prescrição intercorrente, nos moldes do art. 11-A, §1º e 2º da CLT. A prescrição intercorrente atende à manutenção da segurança jurídica e pacificação social, vez que não seria razoável que a execução se mantivesse indefinidamente, ficando o executado à mercê de ato executório que demandasse iniciativa do exequente quando bem entendesse. Com a prescrição intercorrente, tem-se extinta a execução trabalhista, conforme inciso V do art. 924, CPC, in verbis:  Art. 924 - Extingue-se a execução quando:  [...]  V - ocorrer a prescrição intercorrente.  ISSO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sob os fundamentos elencados nas linhas precedentes e à luz do disposto no art. 924, inciso V, do CPC, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Proceda-se à exclusão de eventuais restrições realizadas em nome da reclamada.  Certifique-se a inexistência de saldo em conta judicial. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
6. Processo 00008347820195110010
   Tribunal: TRT11 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000834-78.2019.5.11.0010 RECLAMANTE: ERLON PEREIRA FARIAS RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64f89c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando-se os autos, constata-se que, embora regularmente notificada, a parte autora manteve-se inerte no prazo de 2 anos, sendo os autos remetidos ao sobrestamento, com início do prazo da prescrição da intercorrente em 14/07/2023. Dessa forma, decreta-se a prescrição intercorrente, nos moldes do art. 11-A, §1º e 2º da CLT. A prescrição intercorrente atende à manutenção da segurança jurídica e pacificação social, vez que não seria razoável que a execução se mantivesse indefinidamente, ficando o executado à mercê de ato executório que demandasse iniciativa do exequente quando bem entendesse. Com a prescrição intercorrente, tem-se extinta a execução trabalhista, conforme inciso V do art. 924, CPC, in verbis:  Art. 924 - Extingue-se a execução quando:  [...]  V - ocorrer a prescrição intercorrente.  ISSO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sob os fundamentos elencados nas linhas precedentes e à luz do disposto no art. 924, inciso V, do CPC, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Proceda-se à exclusão de eventuais restrições realizadas em nome da reclamada.  Certifique-se a inexistência de saldo em conta judicial. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERLON PEREIRA FARIAS
7. Processo 00006296320255110002
   Tribunal: TRT11 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000629-63.2025.5.11.0002 distribuído para 1ª Turma - Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/visualizacao/25072300300192800000014524176?instancia=2
8. Processo 10001809620214013201
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000180-96.2021.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000180-96.2021.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SAUL NUNES BEMERGUY REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATIUSCIA RAIKA DA CAMARA ELIAS - AM5225-A, AMANDA DOS SANTOS NEVES GORTARI - AM17302-A, BRENDA DE JESUS MONTENEGRO - AM12868-A, CARLOS EDGAR TAVARES DE OLIVEIRA - AM5910-A, CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO - AM8888-A, SIMONE ROSADO MAIA MENDES - PI4550-S, ALEXANDRE PENA DE CARVALHO - AM4208-A, TERESA CRISTINA CORREA DE PAULA NUNES - AM4976-A e YURI DANTAS BARROSO - AM4237-A EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, VII DO DL 201/1967. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.A imputação diz respeito à conduta de acusado que, na condição de Prefeito de Tabatinga/AM (de 2009 a 2012), teria, supostamente, se omitido do dever de prestar as contas relativas aos recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012. Findada a instrução, sobreveio sentença absolutória, com fundamento na ausência de comprovação de autoria. 2.O dever prestar as contas incumbe aquele gestor que se encontra no exercício atual do mandato e, caso o mandato tenha se encerrado antes do prazo final para a apresentação, a responsabilidade será do mandatário subsequente, e não do antecedente, que já não mais se dispõe dos meios para a demonstração tempestiva das contas aos órgãos de controle. Nesse sentido: (i) ACR 0004507-88.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 27/06/2024; (ii) RSE 1000099-50.2021.4.01.3201, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/05/2023; e (iii) ACR 0000662-75.2014.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 26/04/2019. 3.Na hipótese em que o termo final para a apresentação das contas se deu posteriormente à cessação do mandato, como assentado na instrução processual, deve ser mantida a absolvição, porque não há que se falar em concorrência para a infração penal do antecessor, o réu, em ato de gestão atinente ao sucessor. 4.Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator