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Marly Gomes Capote

Marly Gomes Capote

Número da OAB: OAB/AM 007067

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 21
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJAM, TJRJ, TRF1
Nome: MARLY GOMES CAPOTE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJAM | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 7067/AM) - Processo 0483000-02.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - REQUERENTE: B1Erianny Mayara Machado de SouzaB0 - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. DEIXO DE CONDENAR a requerente nas custas, porquanto isenta, nos termos do art. 18, inciso I da Lei Estadual n.º 7.492/2025 e, em relação aos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, tal verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado (que o cartório certificará), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
  2. Tribunal: TJAM | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: LUDMILLA MIGLIO CONDE RODRIGUES COSTA (OAB 12298/AM), ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ADV: ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), ADV: ELEN KARINA FONSECA MAUÉS (OAB 13157/AM), ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ADV: LUDMILLA MIGLIO CONDE RODRIGUES COSTA (OAB 12298/AM), ADV: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), ADV: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), ADV: PAOLA BARATA BENEVIDES DE QUEIROZ (OAB 12384/AM), ADV: PAULO ALVES DA SILVA NETO (OAB 12368/AM), ADV: MAYCON SILVA DOS SANTOS (OAB 13231/AM), ADV: OLIVEIRA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5901/AM), ADV: RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ADV: BANDEIRA DE MELO E BARBIRATO ADVOGADOS (OAB 222/AM), ADV: ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI (OAB 398319/SP), ADV: ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI (OAB 398319/SP), ADV: RAIMUNDO ELÓI DE SOUZA NETO (OAB 13080/AM), ADV: FILIPE REIS FAIA (OAB 14524/AM), ADV: FILIPE REIS FAIA (OAB 14524/AM), ADV: WANDERSON DE SOUSA 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Cooperativa de Trabalho MédicoB0 - B1Rodrigo Saran Azevedo - MEB0 - B1Deusanir Pinheiro TrindadeB0 - B1Cleidinalva Batista PaivaB0 - B1Prontocord Pronto Socorro Cárdio Respiratório e Hospital do Coração S/S Ltda.B0 - B1Neila de Souza PimentelB0 - B1Antibióticos do Brasil Ltda.B0 - B1Aline do Socorro Cruz dos SantosB0 - B1Ivanilce do Socorro Ferreira LinsB0 - B1Mariane Andrade FreireB0 - B1Sandra Almeida de OliveiraB0 - B1Karla Cristine Marques DiebB0 - B1Leila Ricarda dos Santos RibeiroB0 - B1Maria Bernadete Marinho de SouzaB0 - B1Rozangela Rodrigues da SilvaB0 - B1Alcilene Gonçalves RamiresB0 - B1Taiany Maria Tavares GoisB0 - B1Neryson Braga MacielB0 - B1Jaide Cristina Costa da RochaB0 - B1Thalyson Porfírio da SilvaB0 - B1Cleimar Mendonça Lacerda dos SantosB0 - B1Positivo Tecnologia S/AB0 - B1Cinthia da Silva PessoaB0 e outros - TERCEIRO INT.: B1Jose Jacinto Miguel Vieira NetoB0 e outros - INTSSADO: B1Halex Istar Indústria Farmacêutica S/AB0 - B1HabilitantesB0 - B1Claudinéia Fátima QuintanilhaB0 - B1Philips Clinical Informatics – Sistemas de Informação LtdaB0 - B1Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas MédicasB0 - B1Unimed Planalto Cooperativa de Trabalho MédicoB0 - B1Complexo Hospitalar Nilton Lins LtdaB0 - B1Marlene Cante GalúcioB0 - B1Real e Benemerita Associação Portuguesa de BeneficênciaB0 - B1Lukas Vasconcelos de OliveiraB0 - B1Maria Cristina Lopes MelloB0 e outros - TERCEIRO INT.: B1Central Nacional Unimed - CNUB0 e outros - INTSSADA: B1Andrezza Roberta de Almeida da SilvaB0 - B1Kim Marcelo Cavalcante dos SantosB0 - B1Ana Angelica de Passos CostaB0 e outros - TERCEIRO INT.: B1Central Nacional Unimed (Cnu) - Cooperativa CentralB0 e outros - INTSSADO: B1Sergio Ferreira FilhoB0 - B1Amazonas Energia S/AB0 e outros - A CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU), nas fls. 58560-58561, requer o adiamento da Assembleia Geral de Credores, para permitir que ela e as Recuperandas possam dar continuidade às negociações com base em um Plano de Recuperação mais atual e completo, que possa beneficiar todas as partes envolvidas. A Administradora Judicial informou, nas fls. 58577-58579, que para assegurar a viabilidade da presente Recuperação Judicial, faz-se necessário o adiamento da data marcada para realização da Assembleia Geral de Credores, a fim de que as negociações entre a CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU) e as Recuperandas sejam concluídas, de forma mais favorável aos credores, para assegurar melhores condições de pagamento de seus créditos. Haja vista que a apresentação de um novo Plano de Recuperação Judicial, atualizado e completo, visando melhorar as condições de pagamento dos créditos, é benéfica aos credores, AUTORIZO que a 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC) seja retomada de forma virtual, no dia 30-09-2025. INTIME-SE a Administradora Judicial, para providenciar os procedimentos para a realização da Assembleia Geral de Credores para continuação da 2ª convocação. DETERMINO a expedição do Edital e sua publicação, com urgência. DETERMINO que a Secretaria providencie o cadastro, no sistema SAJ-PG-5, do advogado indicado na fl. 58562.
  3. Tribunal: TJAM | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: ANNIELLY NERY PEREIRA DE BRITO (OAB 12297/AM), ADV: REBECA ARRUDA GOMES (OAB 310295/SP), ADV: THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), ADV: WILSON FILIPE DE SOUZA MATOS (OAB 14254/AM), ADV: ALCEMIR PESSOA FIGLIUOLO NETO (OAB 13248/AM), ADV: LUCIANO ARAÚJO TAVARES (OAB 12512/AM), ADV: DAVID DAVID PAIVA (OAB 15503/AM), ADV: HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), ADV: EWERTON CARNEIRO DA SILVA (OAB 11062/AM), ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO (OAB 146360/SP), ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO (OAB 146360/SP), ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO (OAB 146360/SP), ADV: ANTÔNIO VITOR CARDOSO TOURÃO PANTOJA (OAB 19782/PA), ADV: PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA (OAB 1941A/AM), ADV: MARIANA CAMPOS SILVA (OAB 461734/SP), ADV: GUILHERME MAGANINO COSTA (OAB 471441/SP), ADV: GUILHERME MAGANINO COSTA (OAB 471441/SP), ADV: GUILHERME MAGANINO COSTA (OAB 471441/SP), ADV: RICARDO AUGUSTO DA FONSECA NOGUEIRA FILHO (OAB 15838/AM), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 1417A/AM), ADV: ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), ADV: BRENO RUBENS SANTOS LOPES (OAB 20197/PA), ADV: BRENO RUBENS SANTOS LOPES (OAB 20197/PA), ADV: LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES (OAB 5561/AM), ADV: CAROLINE RIBEIRO FROTA MOREIRA (OAB 5670/AM), ADV: ROBERTO CÉSAR DINIZ CABRERA (OAB 6071/AM), ADV: ROBERTO CÉSAR DINIZ CABRERA (OAB 6071/AM), ADV: RENATA ANDRÉA CABRAL PESTANA VIEIRA (OAB 3149/AM), ADV: GLAUCE MARIA COSTA DE SOUSA (OAB 6140/AM), ADV: JEAN CARLO NAVARRO CORRÊA (OAB 5114/AM), ADV: ROBERTO CÉSAR DINIZ CABRERA (OAB 6071/AM), ADV: AMANDA DE SOUZA TRINDADE AIZAWA (OAB 5979/AM), ADV: DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB 5849/AM), ADV: DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB 5849/AM), ADV: DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB 5849/AM), ADV: DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB 5849/AM), ADV: MAURÍCIO DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR (OAB 7768/AM), ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), ADV: BAUDÍLIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), ADV: SUELLEN APARECIDA DE CARVALHO BELASQUE (OAB 811A/AM), ADV: MARCO ANTÔNIO HENGLES (OAB 136748/SP), ADV: ERIVELT SABINO DE ARAÚJO (OAB 7920/AM), ADV: FABRÍZIO DE SOUSA BARBOSA GROSSO (OAB 4473/AM), ADV: RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), ADV: NORBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 7067/AM), ADV: PAULINE CHÍXARO VOSS (OAB 6648/AM), ADV: VANESSA PIZZARO RAPP (OAB 569A/AM) - Processo 0774652-87.2022.8.04.0001 - Recuperação Judicial - Novação - REQUERENTE: B1Nortoll Norte Transportes Operações e Logistica LtdameB0 - B1Aluacro Aluminio Comercio e Representação LtdaB0 - B1Erin - Estaleiro Rio Negro Ltda.B0 - ADMINISTRA: B1Norte Brasil Consultoria e Administradora JudicialB0 - PROMOTORA: B1Kátia Maria Araújo de OliveiraB0 - INTSSADO: B1Banco Bradesco S/AB0 - B1BANCO DA AMAZÔNIA S/AB0 - B1BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDAB0 - B1Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.a.B0 - B1CMA CGM do Brasil Agência Marítima LtdaB0 - B1Rozimar B. de OliveiraB0 - B1Gedelson Lima SantosB0 - B1Cassiano MachadoB0 - B1José Nelton Silva do NascimentoB0 - B1Bruno Viana da SilvaB0 - B1JOSEPH LEONEL SAINTILB0 - B1MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDAB0 - B1J. P. Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda.B0 - B1Renner Herrmann S/AB0 - B1Vanessa da Gama MonteiroB0 - B1INAEL RIBEIRO MOUSINHOB0 - B1Macio Costa de OliveiraB0 - B1Thais Silva Moreira de SousaB0 - B1Francisco Lira DantasB0 - B1Demétrio da Silva GonçalvesB0 - B1Dioney Bezerra da SilvaB0 - B1Amazonas Indústria e Comércio de Aço e Ferro LtdaB0 - NÃO INFORM: B1Roberto César Diniz Cabrera Sociedade Individual de AdvocaciaB0 - B1Deneszczuk Antônio Sociedade de AdvogadosB0 - INTSSADO: B1Alessandro Vieira CornelioB0 - B1Luiz Felipe Correa TavaresB0 - B1Giselle Damasceno Rebelo FurtadoB0 - B1Djaniro Barbosa SidonioB0 - B1White Martins Gases Industriais LtdaB0 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL ART. 36 LEI N. 11.101/2005 - RECOMENDAÇÃO N. 63, DE 31.03.2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EDITAL EXTRAÍDO DO PROCESSO Nº 0774652-87.2022.8.04.0001 - RECUPERAÇÃO DE ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ERIN - ESTALEIRO RIO NEGRO LTDA. E NORTOLL NORTE TRANSPORTES OPERAÇÕES E LOGISTICA LTDAME O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) George Hamilton Lins Barroso, Juiz(a) de Direito da 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, na forma da Lei, etc., FAZ SABER que pelo presente Edital ficam convocados todos os credores de ALUACRO ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ERIN - ESTALEIRO RIO NEGRO LTDA. E NORTOLL NORTE TRANSPORTES OPERAÇÕES E LOGISTICA LTDAME, para comparecerem e se reunirem em Assembleia Geral de Credores a ser realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma digital ClickMeeting, no dia 24 de julho de 2025 às 10:00h (horário de Manaus) e 11:00h (horário de Brasília), em 1ª convocação, ocasião em que se realizará com a presença dos credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a realização em 2ª convocação a ser realizada no dia 31 de julho de 2025 às 10:00h (horário de Manaus) e 11:00h (horário de Brasília), quando a assembleia será realizada com a presença de qualquer número de credores presentes. O horário do credenciamento dos credores, para ambas as convocações, será no período das 9:00h às 9:45h (horário de Manaus) e 10:00h às 10:45h (horário de Brasília). A assembleia é convocada para a deliberação pelos credores sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação Judicial; (b) Constituição de Comitê de Credores; e (c) Outros assuntos de interesse dos credores. A assembleia será presidida pelo Administrador Judicial nomeado por este Juízo, NORTE BRASIL CONSULTORIA E ADMINISTRADORA JUDICIAL, representada pelo Dr. Luciano Araújo Tavares. Para participar da assembleia os credores deverão encaminhar ao Administrador Judicial, mediante e-mail aos endereços eletrônicos agcvirtual@assembleiageraldecredores.com e rj.grupoerin@gmail.com com até 2 (dois) dias úteis de antecedência ao início da assembleia, e-mail contendo documentação hábil, inclusive documento com foto identificando o procurador/representante, com o respectivo endereço eletrônico e número de telefone celular de quem irá participar do ato, configurando documentação hábil para a representação do credor na assembleia a procuração outorgada com poderes específicos para comparecimento na assembleia e voto contendo a assinatura do credor ou da sociedade credora acompanhada da cópia do contrato social ou ato constitutivo atualizado do credor, sendo que no caso da representação por Sindicato de Trabalhadores, a representação dos associados deve ser informada ao Administrador Judicial até 10 (dez) dias antes da assembleia, mediante a apresentação da relação de associados que pretende representar. Recebido referido e-mail, o Administrador Judicial confirmará pelo mesmo meio o cadastro do credor. Confirmados os dados para participação, será encaminhado ao e-mail indicado um LINK DE ACESSO e senha à plataforma virtual, contendo os procedimentos que deverão ser observados, sendo importante que os credores fiquem atentos às suas caixas de correio eletrônico, posto que o link de acesso será enviado por meio do endereço eletrônico agcvirtual@assembleiageraldecredores.com. Para entrar na sala virtual da assembleia, o credor deverá seguir as instruções contidas no e-mail com o link de acesso, devendo especialmente promover o teste de conexão para verificação de áudio e vídeo dentro do período de credenciamento. Durante a assembleia, os credores terão acesso a todos os documentos que serão apresentados pelas Recuperandas e pelo Administrador Judicial. Eventual ressalva que o credor desejar fazer constar em Ata deverá ser enviada por e-mail para o endereço eletrônico agcvirtual@assembleiageraldecredores.com, antes do encerramento da Assembleia, independentemente da sua apresentação por áudio/vídeo, visto que a ata será sumária e somente as ressalvas enviadas por e-mail constarão anexas à ata. Ao final da assembleia, a apuração juntamente com a ata será projetada para acompanhamento da leitura final, devendo todos os credores permanecerem atentos à leitura, tendo em vista que ao término serão chamados 2 (dois) credores de cada classe para sua aprovação por vídeo. Os credores poderão obter cópia do Plano de Recuperação Judicial a ser submetido à deliberação na assembleia nos autos do processo em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (www.tjam.jus.br), digitando o número do processo (Proc. nº 0774652-87.2022.8.04.0001). Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Eu, Cynthia Maria Jacob Rocha, Diretor(a) de Secretaria, digitei. Dado e passado nesta cidade de Manaus, Estado do Amazonas, aos 25 de junho de 2025. Assinatura Digital George Hamilton Lins Barroso Juiz de Direito
  4. Tribunal: TJAM | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: LUDMILLA MIGLIO CONDE RODRIGUES COSTA (OAB 12298/AM), ADV: LEOCLEIDE SILVA DUARTE HITOTUZI (OAB 11110/AM), ADV: FELIPE REBOUÇAS DEMÓSTHENES MARQUES (OAB 11945/AM), ADV: PAULO ALVES DA SILVA NETO (OAB 12368/AM), ADV: PAULO ALVES DA SILVA NETO (OAB 12368/AM), ADV: PAOLA BARATA BENEVIDES DE QUEIROZ (OAB 12384/AM), ADV: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), ADV: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), ADV: LUDMILLA MIGLIO CONDE RODRIGUES COSTA (OAB 12298/AM), ADV: SAMUEL ALVES RESENDE (OAB 11838/AM), ADV: ELEN KARINA FONSECA MAUÉS (OAB 13157/AM), ADV: ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ADV: MAYCON SILVA DOS SANTOS (OAB 13231/AM), ADV: OLIVEIRA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5901/AM), ADV: RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ADV: BANDEIRA DE MELO E BARBIRATO ADVOGADOS (OAB 222/AM), ADV: ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI (OAB 398319/SP), ADV: ANGEL 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B1Tâmara Pinto da SilvaB0 - B1Sidomar Barros MachadoB0 - B1Unimed São Roque - Cooperativa de Trabalho MédicoB0 - B1Rodrigo Saran Azevedo - MEB0 - B1Deusanir Pinheiro TrindadeB0 - B1Cleidinalva Batista PaivaB0 - B1Prontocord Pronto Socorro Cárdio Respiratório e Hospital do Coração S/S Ltda.B0 - B1Alba Regina Farias Coutinho MarquesB0 - B1Neila de Souza PimentelB0 - B1Antibióticos do Brasil Ltda.B0 - B1Aline do Socorro Cruz dos SantosB0 - B1Ivanilce do Socorro Ferreira LinsB0 - B1Mariane Andrade FreireB0 - B1Sandra Almeida de OliveiraB0 - B1Karla Cristine Marques DiebB0 - B1BSB - Barreto, Silva, Barreto Advogados AssociadosB0 - B1Leila Ricarda dos Santos RibeiroB0 - B1Maria Bernadete Marinho de SouzaB0 - B1Rozangela Rodrigues da SilvaB0 - B1Thalita da Silva e SilvaB0 - B1Valdecy Auzier de SouzaB0 - B1Alcilene Gonçalves RamiresB0 - B1Fabiana Silva Azevedo CariocaB0 - B1Wilma Braz MartinsB0 - B1Thiago Silva dos SantosB0 - B1Josy Irene Araújo BragaB0 - B1Jucileia de Sousa LealB0 - B1Taiany Maria Tavares GoisB0 - B1Alexandre Moraes da SilvaB0 - B1Neryson Braga MacielB0 - B1Cilane Batista PereiraB0 - B1Jaide Cristina Costa da RochaB0 - B1José Sharleone da Silva SouzaB0 - B1Aluísio Augusto da Matta NetoB0 - B1Thalyson Porfírio da SilvaB0 - B1Amanda Lorena de OliveiraB0 - B1HabilitantesB0 - B1Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas MédicasB0 - B1Unimed Planalto Cooperativa de Trabalho MédicoB0 e outros - TERCEIRO INT.: B1Central Nacional Unimed - CNUB0 e outros - INTSSADO: B1Sergio Ferreira FilhoB0 - B1Antonio Medeiros da SilvaB0 - B1Amazonas Energia S/AB0 e outros - "EDITAL DE INTIMAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0762451-34.2020.8.04.0001 UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Autos: 0762451-34.2020.8.04.0001 Ação: recuperação judicial Requerente: Unimed De Manaus Cooperativa De Trabalho Médico Ltda. e outro Referência: Recuperação judicial das empresas Unimed De Manaus Empreendimentos S/A E Unimed De Manaus Cooperativa De Trabalho Médico Ltda, processo no 0762451-34.2020.8.01.0001, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Victor André Liuzzi Gomes, Juiz de Direito da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Foro da Comarca de Manaus, na forma da Lei, que nos autos da recuperação judicial nº: 0762451-34.2020.8.04.0001, pelas empresas UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S/A, FAZ SABER que, pelo presente edital virem ou dele tiverem conhecimento credores, em especial, os credores devidamente habilitados para participação e votação a participarem da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, ficam todos intimados da decisão a seguir: "A CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU), nas fls. 58560-58561, requer o adiamento da Assembleia Geral de Credores, para permitir que ela e as Recuperandas possam dar continuidade às negociações com base em um Plano de Recuperação mais atual e completo, que possa beneficiar todas as partes envolvidas. A Administradora Judicial informou, nas fls. 58577-58579, que para assegurar a viabilidade da presente Recuperação Judicial, faz-se necessário o adiamento da data marcada para realização da Assembleia Geral de Credores, a fim de que as negociações entre a CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU) e as Recuperandas sejam concluídas, de forma mais favorável aos credores, para assegurar melhores condições de pagamento de seus créditos. Haja vista que a apresentação de um novo Plano de Recuperação Judicial, atualizado e completo, visando melhorar as condições de pagamento dos créditos, é benéfica aos credores, AUTORIZO que a 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC) seja retomada de forma virtual, no dia 30-09-2025. INTIME-SE a Administradora Judicial, para providenciar os procedimentos para a realização da Assembleia Geral de Credores para continuação da 2ª convocação. DETERMINO a expedição do Edital e sua publicação, com urgência. DETERMINO que a Secretaria providencie o cadastro, no sistema SAJ-PG-5, do advogado indicado na fl. 58562. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância futura, foi expedido o presente Edital. Dado e passado nesta cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, em . Eu, Francisco Antônio Pinto Damasceno, Diretor(a) de Secretaria, confiro e subscrevo. assinatura digital Victor André Liuzzi Gomes Juiz(A) de Direito"
  5. Tribunal: TJAM | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 7067/AM), ADV: JOÃO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO (OAB 8342/AM) - Processo 0567716-59.2024.8.04.0001 - Revisional de Aluguel - Locação de Móvel - REQUERENTE: B1Manausbox Industria e Comercio de Embalagens da Amazonia LtdaB0 - REQUERIDA: B1Thuanny Tavares CapoteB0 - Trata-se de ação renovatória de aluguel comulada com pedido de tutela de urgência, danos materiais e morais ajuizada por Manausbox Indústria E Comércio De Embalagens Da Amazônia LTDA em face de Thuanny Tavares Capote. Narra a requerente que, em agosto de 2019, iniciou tratativas com o então proprietário do imóvel, Sr. Berg, para locação de um galpão ainda em construção, firmando acordo com aluguel fixo de R$ 5.000,00 por cinco anos. Após assumir a titularidade do imóvel em 2022, a Requerida renovou o contrato até 2024. Durante a vigência, a Requerente realizou diversas benfeitorias com anuência da locadora, totalizando R$ 77.134,02, com promessa de compensação futura. Em 2023, a Requerente propôs novo aditivo com reajuste contratual pelo IGP-M, mas a Requerida recusou-se a assinar, passando a exigir valores abusivos e desconsiderando os direitos pactuados anteriormente. Diante disso, requer: fixação de aluguel provisório de R$ 5.500,00, renovação do contrato por mais cinco anos (2024-2029), tutela de urgência para manutenção na posse do imóvel, condenação da Requerida em danos morais e materiais (inclusive restituição das benfeitorias). A Requerida, por sua vez, apresentou contestação e reconvenção, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito à renovação compulsória com base na ausência dos requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91, notadamente a descontinuidade da locação sob a mesma pessoa jurídica e o descumprimento do prazo legal para propositura da ação. No pedido reconvencional, requereu o despejo da Requerente, o reconhecimento do valor de mercado do aluguel em R$ 15.000,00 mensais, a condenação ao pagamento das diferenças de aluguel e o levantamento dos valores consignados em juízo. Por decisão de fl. 269, a Requerente foi intimada a se manifestar quanto à alegação de decadência e, em resposta, promoveu a emenda da petição inicial para prosseguimento da demanda quanto aos demais pedidos. Posteriormente, em petição incidental (fls. 286/291), a Requerente requereu tutela de urgência para desbloqueio de sua inscrição estadual na SEFAZ/AM, alegando que a ausência de contrato renovado tem inviabilizado sua regularização fiscal e, por conseguinte, suas operações comerciais. A Requerida, por fim, reiterou pedido de levantamento dos valores consignados e reforçou a tese de conduta contraditória por parte da Requerente (fls. 305/307 e 316/317). Decido. A Lei no 8.245/91, em seu art. 51, estabelece os requisitos taxativos e cumulativos para que o locatário faça jus à renovação compulsória do contrato de locação não residencial. Dentre eles, destacam-se a necessidade de contrato escrito e por prazo determinado, a manutenção ininterrupta da locação pelo mesmo locatário por no mínimo cinco anos e a exploração do mesmo ramo de atividade por, no mínimo, três anos. Ademais, o § 5º do art. 51 impõe um prazo decadencial rígido para a propositura da ação renovatória, devendo esta ser ajuizada "no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor." No caso vertente, ação foi proposta em 29/09/2024, desrespeitada a antecedência mínima de seis meses. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO . DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Consoante inteligência do art. 51, § 5º da Lei 8 .245/91 decai do direito a renovação aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10938485020248130000 1.0000.24 .109383-0/001, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2024) No mais, a própria requerente, em petição de fl. 275276, reconheceu a perda de seu direito material à renovação compulsória, ao afirmar expressamente que "houve a decadência do Direito do autor, no que tange ao pedido de renovação locatícia...". A posterior tentativa da Requerente de reavivar o pleito renovatório, após ter reconhecido sua decadência, colide frontalmente com o princípio da boa-fé objetiva, que permeia todas as fases da relação jurídica (art. 422 do Código Civil e art. 5º do CPC). Tal comportamento configura o instituto do venire contra factum proprium, que veda a adoção de conduta que contradiga comportamento anterior que tenha gerado legítima expectativa na outra parte. Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida e, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de renovação compulsória do contrato de locação. A ação seguirá regularmente quanto aos demais pedidos formulados na petição inicial, bem como em relação à reconvenção apresentada. Em análise dos autos, constata-se que a Requerida não demonstrou o recolhimento das custas processuais atinentes à reconvenção. Dito isso, intime-se a parte requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais referentes à reconvenção interposta conforme Lei nº 6.646/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à expedição de alvará, determino à secretaria que assegure-se que o advogado(a) possui procuração válida e poderes específicos para tal finalidade. Em caso positivo e após recolhidas as custas, expeça-se alvará eletrônico dos valores depositados judicialmente para conta bancária de sua preferência, nos termos do parágrafo único do art.906, do CPC. Por fim, em relação a tutela de urgência incidental (fls. 286/290) para que este Juízo determine à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) o imediato desbloqueio/regularização de sua inscrição estadual no 06.201.592-3. A parte autora fundamenta seu pleito na alegação de que o impedimento imposto pela SEFAZ/AM decorre da ausência de um contrato de locação renovado, o que inviabiliza suas operações, o usufruto de incentivos fiscais e a manutenção de empregos. Entendo que o pedido preenche os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil: Quanto à probabilidade do direito, observa-se que a exigência, por parte do órgão fazendário, de apresentação de contrato de locação renovado, e não apenas vigente ou comprovada a ocupação do imóvel, como condição para a regularidade cadastral da empresa junto à SEFAZ/AM, mostra-se, à primeira vista, desproporcional e desarrazoada. A parte autora encontra-se em pleno funcionamento, com suas obrigações locatícias sendo regularmente discutidas e adimplidas em juízo, por meio de depósitos judiciais, o que afasta a justificativa para a imposição de tal exigência. No tocante ao perigo de dano, o bloqueio da inscrição estadual representa risco iminente de paralisação total das atividades empresariais, comprometendo a aquisição de insumos com os incentivos fiscais aplicáveis, a emissão de notas fiscais, a comercialização de produtos e, em última análise, a continuidade da operação da empresa. Tal cenário pode culminar na perda de postos de trabalho, grave prejuízo financeiro e eventual encerramento forçado das atividades da Requerente, revelando a urgência da medida pleiteada. A concessão da tutela não implica irreversibilidade, uma vez que a SEFAZ/AM mantém seus mecanismos de fiscalização e, caso se constate ulteriormente qualquer irregularidade que justifique o bloqueio, a medida poderá ser revista. Diante do exposto, defiro a Tutela de Urgência em caráter incidental. OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM), para que proceda ao imediato desbloqueio/regularização da inscrição estadual no 06.201.592-3 da empresa MANAUSBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA, abstendo-se de condicionar sua regularidade cadastral à renovação do contrato de locação objeto desta lide, enquanto perdurar a presente ação ou nova decisão judicial em contrário. Intimem-se. Cumpra-se.
  6. Tribunal: TJAM | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES (OAB 5373/AM), ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 7067/AM), ADV: JIMMY DA SILVA ARAÚJO (OAB 9072/AM), ADV: ALDEMIRO REZENDE DANTAS JÚNIOR (OAB 2174/AM), ADV: MÔNICA CAPOTE VIEIRA (OAB 13570/AM) - Processo 0622770-20.2018.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REQUERENTE: B1Condomínio do Edifício Tropical Executive & Residence HotelB0 - REQUERIDO: B1Casa das Piscinas LtdaB0 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se à baixa no SAJ e na Distribuição, e arquivem-se os autos. Intime-se a parte exequente, por carta com AR, para informar os dados bancários para expedição de alvará dos valores depositados em juízo. Cumprida a diligência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, e após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
  7. Tribunal: TJAM | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 7067/AM), ADV: VALÉRIA ANUNCIAÇÃO DE MELO (OAB 144100/RJ), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 21899/SC), ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG) - Processo 0600418-63.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: B1Sandra Maria Araujo DiasB0 - REQUERIDO: B1Banco Bmg S/AB0 - Comigo, decido. Em que pese restar preclusa a faculdade processual do requerido de impugnação quanto a distribuição do ônus da prova por não ter sido exercida dentro do prazo legal, em razão da constante e enfadonha rediscussão do assunto pelo réu, esclareço: Segundo tese firmada pelo Tribunal da Cidadania (STJ) (Tema 1061), no julgamento do REsp 1.846.649-MA, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Para melhor elucidação, transcrevo o Informativo n.º 720 do STJ: Destaque Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Informações do Inteiro Teor Inicialmente cumpre salientar que para a resolução desta controvérsia deve-se limitar a discussão aos casos em que há contestação da assinatura do contrato, pois, diversamente da hipótese em que se contesta a veracidade do próprio documento (art. 429, I, do CPC/2015), aqui se impugna apenas parte dele, isto é, a aposição da assinatura (art. 429, II, do CPC/2015). Segundo a doutrina, "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)". Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. Assim, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Além disso, deve-se atentar ao fato de que as ações repetitivas que justificaram a admissão do IRDR na origem envolviam consumidores pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetas, os quais, em sua maioria, foram vítimas de fraudes ou práticas abusivas perpetradas por correspondentes bancários. Portanto, a hipótese em apreço não impõe a produção de uma prova diabólica, haja vista que o próprio consumidor, que supostamente teria assinado o contrato, impugna a autenticidade da assinatura e poderá facilmente fornecer o material necessário para a perícia grafotécnica. Ademais, o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis, que não possuem condições de arcar com os custos de uma prova pericial complexa, devendo ser imputado tal ônus àquela parte da relação jurídica que detém maiores condições para sua produção. Por fim, não se olvide que o art. 6º do CPC/2015 prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alegações e provas capazes de auxiliar, de forma efetiva, na formação do convencimento do Magistrado para o deferimento da produção das provas necessárias. Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. (REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julg: 24/11/2021. Tema 1061.(destaquei) Assim, ante a impugnação da assinatura do contrato, cabe à parte que produziu o documento, o ora requerido, nos termos do CPC 429, II, o ônus probatório e consequente pagamento dos honorários periciais. Advirto que nova tentativa de rediscussão de matéria preclusa nestes autos será interpretada como ato atentatório a dignidade da justiça e estará sujeito a multa nos termos do CPC 77, §2º. Transcorrido já longo prazo, proceda-se, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento dos honorários perícias. Não realizado o pagamento, efetue-se imediatamente o bloqueio do valor via SISBAJUD nas contas do requerido. Após, intime-se a perita para que indique nova data, hora e local para realização da perícia. A Secretaria deverá intimar as partes acerca da data, hora e local da perícia, nos termos do CPC 474, com prazo mínimo de 05 dias de sua realização. As partes deverão cooperar para realização do ato, inclusive disponibilizando a documentação previamente solicitada pelo perito. À Secretaria para cumprimento da presente e demais determinações contidas às fls. 345/346. Cumpra-se.
  8. Tribunal: TJAM | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB A1388/AM), ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 7067/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 1388A/AM), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 1614A/AM) - Processo 0537688-11.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Raimunda de Souza RamosB0 - REQUERIDO: B1Amazonas Energia S/AB0 - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca o cancelamento de cobrança de multa imposta pela requerida e a indenização por danos materiais pelo pagamento referente ao Termo de Ocorrência de Inspeção de forma parcelada nas faturas. Indefiro a produção de prova requisitada, visto que esta dificilmente acrescentará algo ao que já foi articulado na petição inicial e na defesa. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Em razão disto, procederei o julgamento antecipado do mérito. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.
  9. Tribunal: TJAM | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: CARLOS FELLIPE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 8261/AM), ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 7067/AM), ADV: CAMILLA TRINDADE BASTOS (OAB 13957/AM), ADV: THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANÇO (OAB 16042/AM), ADV: JOSAFÁ SOUZA LOPES (OAB 17065/AM) - Processo 0547291-11.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Zenilda Ramos de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Francisco Araujo da Silva - Supermercado - Eireli – MeB0 - B1Provre Promoção de Vendas Ltda (Avancard) (Banco Avancard Cartões - BankB0 - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 160/164 foi apresentado dentro do prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 1º, XXX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a(s) parte(s) apelada(s) para que, querendo, ofereça(m) contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 160/164 , no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao TJAM, após as formalidades legais, independentemente de juízo de admissibilidade. .
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1018019-06.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GERIVELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLY GOMES CAPOTE - AM7067 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DECISÃO A parte exequente compareceu aos autos para informar que a CEF não cumpriu a obrigação de fazer de reativar a conta bancária 23209-3. Em vista do prazo decorrido desde o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer ou, se houver impossibilidade de reabertura da conta bancária 23209-3, deve a CEF realizar a abertura de nova conta em favor da parte autora, comunicando ao Juízo sobre as providências adotadas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista à parte exequente. Nada sendo requerido, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL
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