Francisco Carlos Pinheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00026308820165110017
   Tribunal: TRT11 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0002630-88.2016.5.11.0017 RECLAMANTE: ROSA LUZ ACOSTA MOURA E OUTROS (18) RECLAMADO: D DE AZEVEDO FLORES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1a2f66 proferido nos autos. DESPACHO PJE JT Considerando o teor da petição de ID.:ca7abb3, por meio da qual o exequente requerer a investigação patrimonial via sistema COAF/SIMBA, bem como a retenção da CNH, apreensão de passaporte, inclusão SERASAJUD e fatura de cartões dos executados; Considerando que a utilização do sistema SIMBA tem caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, o Juízo deve observar alguns pressupostos para autorizá-los – por exemplo, comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito, evidência de ocultação de patrimônio ou existência de fraude; Considerando, ainda, que a determinação da Lei Complementar nº 105/2001 é a de que "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase e que o exequente não aponta nos autos do inquérito ou do processo judicial" elementos ou indícios de que há ocultação de patrimônio ou fraude, indefiro, por ora, o pedido de investigação patrimonial via SIMBA.  Do mesmo modo, entendo que a solicitação de fatura de cartões dos executados seria um meio de quebra do sigilo bancário, o que só seria possível na existência de satisfatórios indícios de simulação, fraude, ocultação ou confusão patrimonial, o que não se aplica ao caso, por ora. No  que  se  refere  à  consulta  ao  COAF,  a  função  do  COAF (Conselho  de  Controle  de  atividades  financeiras  do  Ministério  da  Fazenda)  está relacionada à prevenção de combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, não diz respeito ao pagamento de dívidas por empresas insolventes. Dessa forma, indefiro a expedição de ofício ao COAF, mesmo porque tal órgão sequer tem acesso a relações de bens dos executados, mas meramente produz relatórios quanto a movimentações financeiras atípicas pretéritas, o que em nada auxiliará no andamento da execução. Com relação ao pedido de retenção da CNH e apreensão de passaporte, sigo entendimento do C.TST de que tal medida possui caráter excepcional e só deve ser tomada quando demonstrado que o devedor possui patrimônio apto a quitar a dívida, mas se furta de satisfazê-la, com o indicativo de que a medida adotada poderia contribuir de forma concreta para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, que, na fase de execução, determinou o bloqueio da carteira de habilitação e do passaporte do impetrante. 2. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada a retenção do passaporte e da CNH, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH' s e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, demonstrando a utilidade da medida na satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu , não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possua patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão da CNH e do passaporte revela-se abusiva. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança" (ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022).” Dessa forma, indefiro o pedido de retenção da CNH e apreensão de passaporte do executado. Ademais, prejudicado o pedido de inclusão das executadas no SERASAJUD, como se vê na certidão de ID.:9b1bb85. Face ao exposto, fica a parte reclamante notificada, por meio de seu patrono, para tomar ciência das diligências praticadas e indicar elementos inéditos e seguros para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido em branco o prazo supra sem manifestação do(a)exequente, suspenda-se o processo por 30 (trinta) dias, conforme o art.40 da Lei nº 6.830/80, e determinação do Ato Conjunto 07/2022/SGP/SCR de 29/04/2022, art. 251 da Consolidação dos das da Corregedoria Regional, do TRT da 11ª Região. Expirado o prazo, sem manifestação ou localização de bens, manter o processo sobrestado, nos termos do art. 11-A da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT. MANAUS/AM, 01 de agosto de 2025. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TEREZINHA GOMES DA SILVA - LUCELIA FROTA NERY - ROSA LUZ ACOSTA MOURA - EVERSON LEITE DA SILVA - ELIELZA PONTES PINHEIRO - GILBERTO MARTINS SOARES - MARIO JORGE CARDOSO - ISABELA RODRIGUES AZEVEDO MARTINS - LUCENY CORREA DA SILVA - MARIA LUCIA OLIVEIRA DE FREITAS - NINA ROSA MENDES DE SOUZA - NEUDA DE SOUZA NASCIMENTO - BARCLEY ROGER DA SILVA E SILVA - ELIZANGELA VINHOTE SIMOES - RAIMUNDA SOUZA DOS SANTOS - DARLENE ARAUJO DA SILVA - JOSINEI FARIAS DA SILVA
3. Processo 05439033720238040001
   Tribunal: TJAM | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO (OAB 7422/AM), ADV: PEDRO GUIMARÃES CABRAL FILHO (OAB 9111/AM), ADV: PEDRO GUIMARÃES CABRAL FILHO (OAB 9111/AM), ADV: THIAGO TEIXEIRA DA COSTA (OAB 12263/AM), ADV: JOSÉ DILSON CARVALHO FILHO (OAB 13383/AM), ADV: JOSÉ DILSON CARVALHO FILHO (OAB 13383/AM) - Processo 0543903-37.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE:
   B1Jane Vieira de Souza
   B0 -
   B1Waldir Vieira de Souza
   B0 - REQUERIDO:
   B1Daniel de Oliveira Neme
   B0 - Em conformidade com o art. 1º, XXIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC.
4. Processo 00019552220165110019
   Tribunal: TRT11 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001955-22.2016.5.11.0019 RECLAMANTE: JUCILANE GOMES DA SILVA E SILVA E OUTROS (6) RECLAMADO: D DE AZEVEDO FLORES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ff0e70 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. CONSIDERANDO que até a presente data o crédito da parte autora não foi satisfeito, defiro o pedido constante na petição de Id 119217c nos seguintes termos: I - Utilize-se o sistema INFOSEG no módulo CAGED em desfavor do executado Sr. DAVI DE AZEVEDO FLORES a fim de que seja verificada a existência de vínculo trabalhista em nome do referido sócio. II - Dê-se ciência. Cumpra-se. MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVI DE AZEVEDO FLORES - D DE AZEVEDO FLORES - ME
5. Processo 00019552220165110019
   Tribunal: TRT11 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001955-22.2016.5.11.0019 RECLAMANTE: JUCILANE GOMES DA SILVA E SILVA E OUTROS (6) RECLAMADO: D DE AZEVEDO FLORES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ff0e70 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. CONSIDERANDO que até a presente data o crédito da parte autora não foi satisfeito, defiro o pedido constante na petição de Id 119217c nos seguintes termos: I - Utilize-se o sistema INFOSEG no módulo CAGED em desfavor do executado Sr. DAVI DE AZEVEDO FLORES a fim de que seja verificada a existência de vínculo trabalhista em nome do referido sócio. II - Dê-se ciência. Cumpra-se. MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIADE NASCIMENTO AZEVEDO - RAIMUNDO NONATO PEREIRA GAMA - FRANCISCA MOREIRA FERREIRA - MARIA NEIDE DOS SANTOS ALMEIDA - JUCILANE GOMES DA SILVA E SILVA - JOAO GARCIA DE AQUINO - JOSE MARIA BAIMA GOMES
6. Processo 00011639320245110017
   Tribunal: TRT11 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001163-93.2024.5.11.0017 RECLAMANTE: DANILO FERREIRA COELHO E OUTROS (7) RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c59a38 proferido nos autos.  DESPACHO PJe-JT   I. Convolo em penhora o valor bloqueado nestes autos e certificados no ID.:afc7c26, ficam as partes notificadas para se manifestarem nos termos do art. 884 da CLT; II. Expirado, em branco, pague-se ao exequente até o limite dos seus créditos, que fica intimado para indicar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias e recolham-se os encargos, se houver; III. Por fim, encerre-se a execução por meio de julgamento e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. A publicação do despacho vale como notificação. MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANIA GOMES CARDOSO - RENATA YACYARA GARCIA DE SOUZA - MICHEL DOS SANTOS PEREIRA - WALCILENE EVANGELISTA GARCIA - CLEONICE LEITE CARDOSO - GABRIEL HENRIQUE PERON CALDAS - DANILO FERREIRA COELHO
7. Processo 00011639320245110017
   Tribunal: TRT11 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001163-93.2024.5.11.0017 RECLAMANTE: DANILO FERREIRA COELHO E OUTROS (7) RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c59a38 proferido nos autos.  DESPACHO PJe-JT   I. Convolo em penhora o valor bloqueado nestes autos e certificados no ID.:afc7c26, ficam as partes notificadas para se manifestarem nos termos do art. 884 da CLT; II. Expirado, em branco, pague-se ao exequente até o limite dos seus créditos, que fica intimado para indicar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias e recolham-se os encargos, se houver; III. Por fim, encerre-se a execução por meio de julgamento e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. A publicação do despacho vale como notificação. MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME
8. Processo 00002780920245110008
   Tribunal: TRT11 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES ROT 0000278-09.2024.5.11.0008 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MANAUS RECORRIDO: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Fica Vossa Senhoria notificada para tomar ciência do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de ID. c05c34d, podendo ser acessado o seu inteiro teor no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao/25072311172138200000014530152?instancia=2", utilizando o número de documento 25072311172138200000014530152 para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. TEREZINHA DE JESUS VILHENA FREITAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA