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Paulo Jaqson Freire Pinto

Paulo Jaqson Freire Pinto

Número da OAB: OAB/AM 007967

📋 Resumo Completo

Dr(a). Paulo Jaqson Freire Pinto possui 164 comunicações processuais, em 67 processos únicos, com 11 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2010 e 2025, atuando em TJAM, TRT11, TRF1 e outros 2 tribunais e especializado principalmente em AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO.

Processos Únicos: 67
Total de Intimações: 164
Tribunais: TJAM, TRT11, TRF1, TJSP, TJRJ
Nome: PAULO JAQSON FREIRE PINTO

📅 Atividade Recente

11
Últimos 7 dias
91
Últimos 30 dias
125
Últimos 90 dias
164
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (78) RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA (28) AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (12) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (9) HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL (7)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 164 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRT11 | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000903-22.2024.5.11.0015 RECORRENTE: LINEKER FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: LINEKER FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 52f9962, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052920290515200000014252933 para, querendo, manifestar-se no prazo legal.   "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS INTERVALARES. HORA NOTURNA. REFLEXOS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ANULAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra decisão que julgou parcialmente procedente a reclamatória, anulando a dispensa por justa causa e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, do adicional de periculosidade, de horas extras, horas intervalares e diferenças de horas noturnas. O reclamante requer o deferimento do pedido de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções, o deferimento das horas noturnas reduzidas em todo o período imprescrito, o adicional de periculosidade em todo o período imprescrito, e sua incidência na base de cálculo das horas extras. Já a reclamada alegou legalidade da justa causa por mau uso de benefício viagem e requereu a exclusão de sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias, das horas extras, das horas intervalares e diferenças de horas noturnas e do adicional de periculosidade, bem como impugnou o deferimento da justiça gratuita ao autor e requereu que apenas ele fosse condenado ao pagamento da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a justa causa aplicada ao empregado é válida; (ii) estabelecer se o empregado faz jus ao adicional de periculosidade; (iii) determinar se há direito a horas extras, intervalos intrajornada e diferenças em horas noturnas; e (iv) constatar se o reclamante acumulava as funções de agente de aeroporto e orange cap. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional salarial por acúmulo de funções é devido ao reclamante, pois logrou comprovar que, além de suas atividades contratuais, executava rotineiramente tarefas próprias da função de orange cap, sem contraprestação adicional, configurando desequilíbrio na relação empregatícia. 4. Comprovado o trabalho do reclamante em área de risco de inflamáveis pelo laudo pericial, ainda que sem contato direto com a atividade de abastecimento, é devido o adicional de periculosidade previsto na NR-16, bem como seus reflexos. 5. Ao impugnar os cartões de ponto acostados pela reclamada, o reclamante toma para si o ônus de comprovar que os registros lá constantes não condizem com a realidade. No entanto, as demais provas produzidas foram empatadas, de modo que a matéria deve ser decidida contra quem tem o encargo de produzir a prova e não o faz, que, no caso, era o autor. Portanto, são indevidas as horas extraordinárias para além das registradas nos cartões de ponto, e, por conseguinte, as horas intervalares e diferenças de horas noturnas deferidas na sentença. 6. A justa causa aplicada foi considerada inválida por falta de comprovação de falta grave, com base na análise dos documentos e depoimentos apresentados. A auditoria interna realizada pela empresa não comprovou a comercialização do benefício de viagem concedido aos seus empregados, apenas "fortes indícios", o que não implica a aplicação da penalidade máxima. 7. A regra geral para concessão dos benefícios da justiça gratuita é aplicável ao reclamante, ou seja, a exigência de declaração de impossibilidade de arcar com o ônus do processo, nos termos do artigo 790, §4º da CLT e Súmula 463 do c.TST, e a inexistência de fatos sobressalentes que demonstrem a suficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Tal entendimento é confirmado pelo c.TST, a partir de tese vinculante (tema 21) e precedentes. 8. Os honorários advocatícios devem ser mantidos como fixados em sentença em razão da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos do reclamante e da reclamada conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: A justa causa deve ser comprovada por meio de prova robusta da falta grave cometida pelo empregado. A simples existência de indícios não se mostra suficiente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, art. 193, art. 790, art. 791-A; NR-16. Jurisprudência relevante citada: Súmulas n.º 338, 364 e 463 do c. TST.     ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir sua condenação ao pagamento das horas extraordinárias não registradas, assim como dos intervalos intrajornadas e das diferenças do adicional noturno decorrentes delas; conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de acréscimo salarial de 20% decorrente do acúmulo da função no período de 10/2021 a 6/2024, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8% + 40%. Mantida a sentença em todos os demais aspectos. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 50.000,00. Tudo na forma da fundamentação da Desembargadora Relatora. Com a divergência parcial do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, que, com relação ao recurso do reclamante, deferia a majoração do percentual de honorários advocatícios para 10%. E, quanto ao recurso da reclamada, fixava em 10% o percentual de honorários advocatícios em favor de seus patronos. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025.   Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINEKER FERREIRA MONTEIRO
  3. Tribunal: TRT11 | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000903-22.2024.5.11.0015 RECORRENTE: LINEKER FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: LINEKER FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 52f9962, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052920290515200000014252933 para, querendo, manifestar-se no prazo legal.   "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS INTERVALARES. HORA NOTURNA. REFLEXOS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ANULAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra decisão que julgou parcialmente procedente a reclamatória, anulando a dispensa por justa causa e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, do adicional de periculosidade, de horas extras, horas intervalares e diferenças de horas noturnas. O reclamante requer o deferimento do pedido de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções, o deferimento das horas noturnas reduzidas em todo o período imprescrito, o adicional de periculosidade em todo o período imprescrito, e sua incidência na base de cálculo das horas extras. Já a reclamada alegou legalidade da justa causa por mau uso de benefício viagem e requereu a exclusão de sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias, das horas extras, das horas intervalares e diferenças de horas noturnas e do adicional de periculosidade, bem como impugnou o deferimento da justiça gratuita ao autor e requereu que apenas ele fosse condenado ao pagamento da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a justa causa aplicada ao empregado é válida; (ii) estabelecer se o empregado faz jus ao adicional de periculosidade; (iii) determinar se há direito a horas extras, intervalos intrajornada e diferenças em horas noturnas; e (iv) constatar se o reclamante acumulava as funções de agente de aeroporto e orange cap. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional salarial por acúmulo de funções é devido ao reclamante, pois logrou comprovar que, além de suas atividades contratuais, executava rotineiramente tarefas próprias da função de orange cap, sem contraprestação adicional, configurando desequilíbrio na relação empregatícia. 4. Comprovado o trabalho do reclamante em área de risco de inflamáveis pelo laudo pericial, ainda que sem contato direto com a atividade de abastecimento, é devido o adicional de periculosidade previsto na NR-16, bem como seus reflexos. 5. Ao impugnar os cartões de ponto acostados pela reclamada, o reclamante toma para si o ônus de comprovar que os registros lá constantes não condizem com a realidade. No entanto, as demais provas produzidas foram empatadas, de modo que a matéria deve ser decidida contra quem tem o encargo de produzir a prova e não o faz, que, no caso, era o autor. Portanto, são indevidas as horas extraordinárias para além das registradas nos cartões de ponto, e, por conseguinte, as horas intervalares e diferenças de horas noturnas deferidas na sentença. 6. A justa causa aplicada foi considerada inválida por falta de comprovação de falta grave, com base na análise dos documentos e depoimentos apresentados. A auditoria interna realizada pela empresa não comprovou a comercialização do benefício de viagem concedido aos seus empregados, apenas "fortes indícios", o que não implica a aplicação da penalidade máxima. 7. A regra geral para concessão dos benefícios da justiça gratuita é aplicável ao reclamante, ou seja, a exigência de declaração de impossibilidade de arcar com o ônus do processo, nos termos do artigo 790, §4º da CLT e Súmula 463 do c.TST, e a inexistência de fatos sobressalentes que demonstrem a suficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Tal entendimento é confirmado pelo c.TST, a partir de tese vinculante (tema 21) e precedentes. 8. Os honorários advocatícios devem ser mantidos como fixados em sentença em razão da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos do reclamante e da reclamada conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: A justa causa deve ser comprovada por meio de prova robusta da falta grave cometida pelo empregado. A simples existência de indícios não se mostra suficiente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, art. 193, art. 790, art. 791-A; NR-16. Jurisprudência relevante citada: Súmulas n.º 338, 364 e 463 do c. TST.     ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir sua condenação ao pagamento das horas extraordinárias não registradas, assim como dos intervalos intrajornadas e das diferenças do adicional noturno decorrentes delas; conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de acréscimo salarial de 20% decorrente do acúmulo da função no período de 10/2021 a 6/2024, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8% + 40%. Mantida a sentença em todos os demais aspectos. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 50.000,00. Tudo na forma da fundamentação da Desembargadora Relatora. Com a divergência parcial do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, que, com relação ao recurso do reclamante, deferia a majoração do percentual de honorários advocatícios para 10%. E, quanto ao recurso da reclamada, fixava em 10% o percentual de honorários advocatícios em favor de seus patronos. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025.   Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.
  4. Tribunal: TRT11 | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001352-44.2023.5.11.0005 RECLAMANTE: BRUNO FABIAM LOPES FREITAS RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c392f5 proferida nos autos. DECISÃO I - HOMOLOGO os Cálculos de id. 29ba386, ora juntados ao processo 0001352-44.2023.5.11.0005, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os  novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT. (fundamentar com os motivos do (in)deferimento)  II - Face o requerimento do reclamante proceda ao início da execução, adotando um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a abaixo elencados: 1.   Expeça-se citação, caso não tenha advogado, em desfavor da executada, para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT. Em havendo patrono nos autos conforme autoriza o art. 513 , § 2º , I , do CPC , aplicado supletivamente ao processo do trabalho, e atendendo a garantia do contraditório e do amplo direito de defesa, a executada pode ter ciência de forma mais efetiva acerca do início da execução por meio da intimação por meio do seu advogado, via diário eletrônico, o que denota ausência de suposto prejuízo, logo, não havendo como arguir nulidade, considerando o disposto no art. 794 da CLT; 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada,  para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 4. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada para manifestação nos termos do art. 884 da CLT, bem como ao exequente para que informe no prazo de cinco dias seus dados bancários, para fins de levantamento do seu crédito, em caso de inércia da parte contrária, ficando, neste caso, deste já, autorizada a expedição de alvará. 5. Caso infrutíferas as diligências, entretanto, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, e demais pesquisas patrimoniais que se fizerem necessárias. 6. Sendo infrutíferos estes atos executórios contra a reclamada, voltem-me os autos conclusos para proferir DECISÃO determinando sobrestamento do feito pelo período de 30 dias, podendo a parte requerer o seu prosseguimento quando dispuser de novos elementos para novas diligências. 7. Transcorrido o prazo previsto para o sobrestamento do feito, notifique-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. 8. Em caso de silêncio do reclamante, VOLTEM-ME CONCLUSOS os autos novamente para DECISÃO em que será determinado arquivamento provisório dos autos, assegurando às partes o direito de neles intervir a solicitação do que julgar conveniente, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da ciência deste, despacho ou do que concedeu o prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT, salientando que a permanência da inércia ensejará a decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo legal. 9. Tratando-se de Fazenda Pública, cite-se a executada na forma do Art. 535, do CPC. Dê-se ciência     MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.
  5. Tribunal: TJAM | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: SUZANA PINTO LORENZONI (OAB 9155/AM), ADV: PHILIPE JOSÉ LIMA DE LIMA (OAB 9039/AM), ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ADV: MIRNA CRISTINA GEBER DA SILVA (OAB 9097/AM), ADV: HENRIQUE CABOCLO DE MACEDO (OAB 8816/AM), ADV: PHILIPE JOSÉ LIMA DE LIMA (OAB 9039/AM), ADV: SUZANA PINTO LORENZONI (OAB 9155/AM), ADV: ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS (OAB 9171/AM), ADV: ROBSON LOPES CARIOCA (OAB 9364/AM), ADV: NAIRA REGINA RIBEIRO LIMA (OAB 9404/AM), ADV: RODRIGO TOSTA GIROLDO (OAB 4503/RO), ADV: RODRIGO TOSTA GIROLDO (OAB 4503/RO), ADV: ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB 8644/AM), ADV: KARLA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 8563/AM), ADV: DÍDIA HAYDÉE DE MENDONÇA SOARES (OAB 8544/AM), ADV: JOÃO PAULO GOMES MONTEIRO BARBOSA (OAB 8657/AM), ADV: ANDERSON SALES DE SOUZA (OAB 8760/AM), ADV: ANDERSON SALES DE SOUZA (OAB 8760/AM), ADV: JOSÉ ESTEVÃO XAVIER (OAB 8824/AM), ADV: MÁRCIA ANDRIGHETTI GAIO (OAB 926A/AM), ADV: LUÍS FERNANDO DE ALMEIDA LORENZONI (OAB 8948/AM), ADV: ELVISLAN DO NASCIMENTO SILVA 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Transportes Ltda (Global GNZ)B0 - B1Auto Viação Vitória Régia Ltda.B0 - INTSSADO: B1Luiz da Silva LopesB0 - B1JOSIMAR DE OLIVEIRA LIMAB0 - B1Ramakris Rannier da Silva ElessondresB0 - B1Carlos França de OliveiraB0 - B1DAS VARAS CÍVEIS, DAS VARAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS e DAS DÍVIDAS ATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DESTA COMARCAB0 - B1Japurá Pneus LtdaB0 - B1Município de ManausB0 - B1Rodolfo Jesus de CastroB0 - B1Maria Sandra Cordeiro SouzaB0 - B1Maria Suely Muniz da SilvaB0 - B1Marta Martins da CostaB0 - B1João Batista de Souza FernandesB0 - B1Tânia Lucia Tavares ValenteB0 - B1Jairo Mergueiro de SouzaB0 - B1Antonio Avelino de AmorimB0 - B1Jose Sales de AraujoB0 - B1Eraldo Lima VianaB0 - B1Hamilton Wagner Melo BezerraB0 - B1Antonio Francisco dos Reis FeijaoB0 - B1Francimar Honorio da CostaB0 - B1JOSE ANIZIO DA SILVA CARDOSOB0 - B1IDENILSON MOTA LUCASB0 - B1Jose Carlos da Silva SantosB0 - B1Alex Alves da CostaB0 - B1JOSE MARIA DA SILVAB0 - B1Roseane Silveira de AraujoB0 - B1Alcimerio dos 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Cardozo FilhoB0 - B1Franklin de Menezes CardosoB0 - B1Alessandra Miranda MacedoB0 - B1Luiz Procópio da CostaB0 - B1Moisés Gonçalves da SilvaB0 - B1Adaildo Gonçalves da SilvaB0 - B1Tania Maria Monteiro da SilvaB0 - B1Antônio Azevedo de LiraB0 e outros - ADMINISTRA: B1Norte Brasil Consultoria e Administradora JudicialB0 - INTSSADA: B1Anny Rebeka da Costa Ferreira Representada Por Mirtes da Costa FerreiraB0 - B1Merronit Comercial Ltda. - MEB0 - B1Antonio Hilton Ribeito MouraB0 - B1Nereida Martins LacerdaB0 - B1Jose Maria Guimaraes da SilvaB0 - B1J A R de Lima MeB0 - B1Lo Ribeiro CostaB0 - B1Ingrid Andrade Motta GoncalvesB0 - B1Maria Gecilene Gomes RegoB0 - B1Franklin Valério de MelloB0 - B1Elias Gabriel Lima de SousaB0 - B1Ulissses Santos NogueiraB0 - B1Francisco Mota NascimentoB0 - B1Eloiza Guimarães AlfaiaB0 - B1Francisco Ferreira de LimaB0 - B1VIRGINIA MOREIRA BRITOB0 - B1Jeferson Rodrigues MaranhãoB0 - B1DARIA CARVALHO DA SILVAB0 - B1Delson Correa de SouzaB0 - B1Carlos Andre da Silva CruzB0 - B1JOSE FERREIRA DA SILVA FILHOB0 - B1Adair Lima LameiraB0 - B1Alexsandra Amazonas NavecaB0 - B1Aurenir Silva de LimaB0 - B1Jocenei Martins de SouzaB0 - B1MARIA DO CARMO RODRIGUES MENEZESB0 - B1Olgaide Vieira de OliveiraB0 - B1Anazildo Gonçalves da SilvaB0 - B1Maria Auxiliadora Picanço RodriguesB0 - B1Ivonete de Sousa AlmeidaB0 - B1ABILASMAR FERREIRA DE CARVALHOB0 - B1ELECY PEREIRA DE OLIVEIRAB0 - B1Antonio Silva de AraújoB0 - B1Adilson Pereira SilvaB0 - B1Enelza Sarmento de OliveiraB0 - B1Antonio Carlos Caetano FerreiraB0 - B1Rondobrás do Amazonas Distribuidora de Auto Peças Ltda.B0 - B1Ana Rita Xavier VieiraB0 - B1Fabio Germano Leite da SilvaB0 - B1Salim Xavier do NascimentoB0 - B1Maria Jose Correa PicançoB0 - B1Helayne da Silva LoboB0 - B1Thiago Silva da CostaB0 - B1Marco Antonio Reis de SouzaB0 - B1FRANCISCO CHAGAS DE SOUZAB0 - B1Naiana da Rocha Oliveira-eppB0 - B1Valeria Vinnortedos SantosB0 - B1Rosinete Costa dos SantosB0 - B1Alci Vieira da SilvaB0 - B1Thiago Silva da CostaB0 - B1JOSINEI GRAÇA DOS SANTOSB0 - B1LUIZ CARLOS MACEDO DE OLIVEIRAB0 - B1Caruana S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e InvestimentoB0 - B1Nizomar Bentes JucaB0 - B1MARIA JOSÉ PEREIRA LIMAB0 - B1Denilson Benicio de SouzaB0 - B1Oi S/AB0 - B1Simone Brasil SantiagoB0 - B1Geovanice Nunes dos SantosB0 - B1ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE SAMPAIOB0 - B1Estelita do Carmo ValenteB0 - B1Raquel de Sousa Paulus da SilvaB0 - B1Naila Bianca Santos CostaB0 - B1Adneison Lincoln Severiano da SilvaB0 - B1Luan Patrick dos Santos FreitasB0 - B1Marly Lima de OliveiraB0 - B1CLENILDO MOREIRAB0 - B1Raimundo Dantas dos SantosB0 - B1Clayton Ribeiro da SilvaB0 - B1Ana Selma Rodrigues PinheiroB0 - B1Antônio Liduino dos SantosB0 - B1Paulo Dantas de AndradeB0 - B1Maria Antônia Lima BatistaB0 - B1Maria das Gracas da Silva RibeiroB0 - B1Maria Gorette Freitas NobreB0 - B1Maria Romualda TavaresB0 - B1ROSINA PEREIRA SANTOSB0 - B1Cosme Ivan Rodrigues de LimaB0 - B1Elita da Silva FogacaB0 - B1Elias de Castro RivelinoB0 - B1Jociene de Freitas CardosoB0 - B1Sebastião Monteiro da SilvaB0 - B1Nelilde Cavalcante de SouzaB0 - B1Miqueias Abraao Pereira da SilvaB0 - B1Rafael Gomes da CunhaB0 - B1SONIA MARIA SOUZA DE AQUINOB0 - B1TARCIS CEZAR DE PÁDUA PEREIRAB0 - B1ANA MARIA LIMA DOS SANTOSB0 - B1JOELSON LIMA DA SILVAB0 - B1Marcolni da Silva GamaB0 - B1Daniela Souto Maior de AthaydeB0 e outros - Em face do Mandado de fls. 27129/27130, oriundo da Justiça do Trabalho, determino que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência do valor que consta no depósito de nº 040320502842502241 para uma conta judicial vinculada aos autos de nº 0000745-94.2024.5.11.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Manaus. Após, à Secretaria para informar o Juízo da 5ª Vara do Trabalho acerca das presentes providências.
  6. Tribunal: TRT11 | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001085-63.2023.5.11.0008 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA RODRIGUES RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ae3ccd proferido nos autos. DESPACHO - PJe Considerando a petição de id.96f6b31: Defiro a dilação de prazo de 10 dias para a reclamada efetuar o pagamento da execução. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.
  7. Tribunal: TJAM | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: PAULO JAQSON FREIRE PINTO (OAB 7967/AM), ADV: RAIMUNDO SIMÃO JERÔNIMO FILHO (OAB 13056/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 78421/AM) - Processo 0646694-21.2022.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Energia Elétrica - REQUERENTE: B1Maria de Nazaré Marinho Batista da PazB0 - REQUERIDO: B1Amazonas Energia S/AB0 - Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte Requerente para que indique em nome de quem deverá ser levantado o alvará, juntando procuração válida com poderes especiais (levantamento de valores/alvará) para tal finalidade. A parte Requerente precisa juntar procuração com poderes específicos em nome de Raimundo Simão - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 54.346.828/0001-25, para que o Alvará Judicial possa ser expedido.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0080162-56.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Interbrazil Seguradora S/A - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 6665/6667, que ora se reitera. - ADV: CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), IVAN ALMEIDA (OAB 41014/MG), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), GEISA ALMEIDA DA SILVA ANDRADE (OAB 386641/SP), RAFAEL DE ARAÚJO VIEIRA (OAB 115828/MG), IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB 35155/RS), MARCUS R.T.LOPES (OAB 47414/RS), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), ERIC EDUARDO SNEL TORNQUIST (OAB 32055/SC), DIOGO NICOLAU PÍTSICA (OAB 13950/SC), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), SAMUEL 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