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Robert Lincoln Da Costa Areias

Robert Lincoln Da Costa Areias

Número da OAB: OAB/AM 008088

📋 Resumo Completo

Dr(a). Robert Lincoln Da Costa Areias possui 141 comunicações processuais, em 85 processos únicos, com 10 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2013 e 2025, atuando em TJPA, TJBA, TJSC e outros 9 tribunais e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.

Processos Únicos: 85
Total de Intimações: 141
Tribunais: TJPA, TJBA, TJSC, TRF1, TRT11, TJAM, TJRR, TJSP, TJDFT, TJRS, TRT8, TRT4
Nome: ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS

📅 Atividade Recente

10
Últimos 7 dias
65
Últimos 30 dias
114
Últimos 90 dias
141
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (29) AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (26) AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (23) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (12) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (8)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 141 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJAM | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS (OAB 8088/AM), ADV: ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS (OAB 8088/AM), ADV: NAYANA TAYLLEN PAES DE LIMA OLIVEIRA (OAB 13851/AM), ADV: NAYANA TAYLLEN PAES DE LIMA OLIVEIRA (OAB 13851/AM), ADV: NAYANA TAYLLEN PAES DE LIMA OLIVEIRA (OAB 13851/AM), ADV: NAYANA TAYLLEN PAES DE LIMA OLIVEIRA (OAB 13851/AM) - Processo 0729063-43.2020.8.04.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - REQUERIDO: B1G.S.G.B0 - B1J.W.C.S.B0 e outros - DECISÃO Da leitura dos autos, verifico que a manifestação de fls. 1504/1514 não supre a determinação de apresentação das declarações únicas, uma vez que não especifica se a partilha dos bens imóveis que compõem o espólio se trata dos direitos aquisitivos/possessórios do(s) imóve(is) ou da propriedade do(s) referido(s) bem(ns). Destaque-se que a propriedade de bens imóveis somente se comprova com o registro do imóvel em nome do autor da herança, conforme disposição do art. 1.245 do CC. Assim, DETERMINO a intimação da inventariante para que apresente as primeiras declarações/declarações únicas nos exatos termos do art. 620 do CPC, qualificando o autor da herança, seus herdeiros/cônjuge, esclarecendo, inclusive o vínculo filiativo entre as partes e o falecido, o rol de bens que compõe o espólio e o plano de partilha com a definição da cota-parte percentual de cada herdeiro sobre cada bem, no prazo de 15 (quinze) dias, retificando a irregularidade apontada. Ressalto que, se houver bens imóveis no espólio, deverá o) inventariante especificar se a partilha se trata dos direitos aquisitivos/possessórios do imóvel ou da propriedade do referido bem, que, conforme disposição do art. 1.245 do CC, somente se comprova com o registro do imóvel em nome do autor da herança. Ademais, convém destacar que, em razão da não admissão de dilação probatória no rito do inventário e partilha, por força do art. 612 do CPC, este Juízo somente pode se ater à prova documental que comprove a propriedade/posse/direitos aquisitivos dos bens que compõem o espólio, de modo que somente podem ser partilhados bens incontroversos e valores disponíveis para o pagamento em sede de inventário. No ensejo, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, até a apresentação das declarações únicas, considerando que se trata de medida imprescindível ao prosseguimento do feito e necessária à delimitação do acervo patrimonial a ser partilhado. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.
  3. Tribunal: TJAM | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: MARICARLA FONSECA DE SOUZA (OAB 10573/AM), ADV: MARICARLA FONSECA DE SOUZA (OAB 10573/AM), ADV: MARICARLA FONSECA DE SOUZA (OAB 10573/AM), ADV: MARICARLA FONSECA DE SOUZA (OAB 10573/AM), ADV: THAÍS SANTOS DE LIMA (OAB 10699/AM), ADV: PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ADV: DAVID AZULAY BENAYON (OAB 8688/AM), ADV: JÚLIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ADV: HELENA ARIEL SOUSA COUTINHO (OAB 10521/AM), ADV: MAICON DE OLIVEIRA BRANCHES (OAB 11141/AM), ADV: VALDNORA OLIVEIRA LOUREIRO (OAB 10913/AM), ADV: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), ADV: SÂMEA PICANÇO OLIVEIRA (OAB 10852/AM), ADV: LIANA MACIEL NOBRE (OAB 11009/AM), ADV: LIANA MACIEL NOBRE (OAB 11009/AM), ADV: LIANA MACIEL NOBRE (OAB 11009/AM), ADV: LIANA MACIEL NOBRE (OAB 11009/AM), ADV: JOSÉ ULISSES NUNES DE OLIVEIRA (OAB 10040/AM), ADV: LUANA PEREIRA RÉGIS (OAB 9340/AM), ADV: SIDNEY COELHO (OAB 9664/AM), ADV: ISABELA DA SILVA SANTOS (OAB 9869/AM), ADV: MICHAEL LEMES MONTEIRO (OAB 10013/AM), ADV: RENATA STHEFAN DE LIMA GUIMARÃES (OAB 10273/AM), ADV: RENATA STHEFAN DE LIMA GUIMARÃES (OAB 10273/AM), ADV: ALDINEI FERNANDES DE AZEVEDO (OAB 10642/AM), ADV: VITO SASSO FILHO (OAB 10344/AM), ADV: SÓSTENES ADIEL PEREIRA BATISTA (OAB 10131/AM), ADV: SARAH GEÓRGIA DE FIGUEIREDO (OAB 10361/AM), ADV: SARAH GEÓRGIA DE FIGUEIREDO (OAB 10361/AM), ADV: JORGE LUÍS ENRIQUE GALLARDO ORDINOLA (OAB 10044/AM), ADV: SUELEN PEREIRA TEIXEIRA ALBUQUERQUE (OAB 9699/AM), ADV: ALDINEI FERNANDES DE AZEVEDO (OAB 10642/AM), ADV: ANA MARIA DA SILVA NORONHA (OAB 9569/AM), ADV: LUCAS DE SOUZA VALENTE (OAB 13191/AM), ADV: LORENZO DEL PRETE MISURELLI (OAB 70121/PR), ADV: LORENZO DEL PRETE MISURELLI (OAB 70121/PR), ADV: MISURELLI ADVOGADOS (OAB 4596/PR), ADV: ANA CLÁUDIA DA COSTA BRANDÃO (OAB 13471/AM), ADV: ANA CLÁUDIA DA COSTA BRANDÃO (OAB 13471/AM), ADV: CÉSAR, MENDES E GALLARDO ADVOGADOS E ASSOCIADOS (OAB 9508/AM), ADV: PRISCILA PACHECO FERREIRA (OAB 5364/AM), ADV: LUCAS DE SOUZA VALENTE (OAB 13191/AM), ADV: 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B. Transportes e Serviços de Envasamento Ltda. - ME.B0 - B1Selma de Souza HaddadB0 - B1Bernardo Oliveira CorrêaB0 - B1Amazon Compressores Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. - MEB0 - B1Amazongás Distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo Ltda.B0 - B1Chibatão - Navegação e Comércio Ltda.B0 - B1Luan Brendo Souza de SouzaB0 - B1Thomaz Neves ZanettiB0 - B1Galdino Alves dos Santos JúniorB0 - B1Wilson de CamposB0 - B1Elder Nogueira MendesB0 - B1Irismar Cláudio FerreiraB0 - B1José Santana de OliveiraB0 - B1André Ibiapina Pereira de CarvalhoB0 - B1José Jhones Corrêa LimaB0 - B1Marilene Cruz RangelB0 - B1Sérgio Eduardo Ferreira GestaB0 - B1Italux Pneus e Acumuladores Ltda.B0 - B1Nitro – Gas Springs Comércio de Cilindros de Nitrogênio LtdaB0 - B1John Willian de JesusB0 - B1MARCUS ANTONIO DE OLIVEIRA QUEIROZB0 - B1Banco Bradesco S/AB0 - B1Cesar Junio Cavalcante DuarteB0 - B1Nilton Gonçalves da SilvaB0 - B1Adilson Carvalho GonçalvesB0 - B1AMANDA SILVA LOBATOB0 - B1José Duarte de Lima JúniorB0 - B1Mario de Almeida Ferreira FilhoB0 - B1Glaucimaira de Oliveira SouzaB0 - B1Maria Solange GenuinoB0 - B1Ordeni Saunier Andrade AviB0 - B1Denilson dos SantosB0 - B1Ivo de Souza NascimentoB0 e outros - À 2º Unidade de Processamento Judicial para certificar a tempestividade dos embargos de declaração interposto às 14958-14965, bem como intimar a parte contrária para apresentação de Contrarrazões. Intime-se. Cumpra-se.
  4. Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8095475-86.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ABIGAIL HONORIO DO NASCIMENTO Advogado(s): ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS (OAB:AM8088) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo retro firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do disposto no § 3º do art. 90 do CPC. Defiro como requerido no ID 506118106. Expeça-se alvará de levantamento de valores. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. A autocomposição é incompatível com o desiderato de recorrer. Certifique imediatamente estes autos, com as anotações de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Salvador/BA, 16 de julho de 2025. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER  Juíza de Direito Auxiliar
  5. Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8095475-86.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ABIGAIL HONORIO DO NASCIMENTO Advogado(s): ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS (OAB:AM8088) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo retro firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do disposto no § 3º do art. 90 do CPC. Defiro como requerido no ID 506118106. Expeça-se alvará de levantamento de valores. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. A autocomposição é incompatível com o desiderato de recorrer. Certifique imediatamente estes autos, com as anotações de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Salvador/BA, 16 de julho de 2025. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER  Juíza de Direito Auxiliar
  6. Tribunal: TRT11 | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000646-81.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: IZABELLA OROSKI LIMA RECLAMADO: J F A COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b33a0 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos etc... Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante, verifico que o recurso está tempestivo e subscrito por advogado devidamente habilitado no processo. Desta forma, recebo e determino o processamento do referido recurso. À manifestação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhe-se o processo ao E. TRT da 11ª Região para apreciação do recurso.       MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J F A COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
  7. Tribunal: TRT11 | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001124-89.2016.5.11.0013 RECLAMANTE: MARYLANE AYRES DA COSTA RECLAMADO: RIVER JUNGLE HOTEL LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b13594 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a petição (id.a02d239) e considerando que já foi efetuada a penhora no rosto dos autos do processo 0620047-28.2018.8.04.000, conforme mandado (id.9a56a21) e auto de penhora (id.0ca57c3). Determino o sobrestamento dos autos pelo prazo de 90 dias ou até a resposta das seguradoras sobre o bloqueio de ativos financeiros dos executados. Dê-se ciência. ATRIBUO FORÇA DE INTIMAÇÃO AO PRESENTE DESPACHO. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON RITTA HONORATO
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002324-14.2025.4.01.4200 AUTOR: THAIS HELEN DE MELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2188592999). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. BOA VISTA (RR), data de assinatura. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)
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