Rubens Alves Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10291974420254013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1029197-44.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA PIRES IMPETRADO: PRESIDENTE DA OAB DF, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DA OAB AMAZONAS Decisão Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de liminar, impetrado por Luiz Alberto de Oliveira Pires contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo também como autoridades coatoras a própria OAB Federal, a Seccional da OAB no Amazonas (OAB/AM) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), esta última contratada para organizar e corrigir o Exame de Ordem. Alega o impetrante que, ao realizar a segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado, na área de Direito do Trabalho, interpôs recurso administrativo questionando diversos itens da correção da sua peça prático-profissional. Contudo, afirma que o item 10, expressamente impugnado no recurso, não foi objeto de qualquer análise pela banca examinadora, configurando omissão administrativa objetiva e lesiva ao seu direito líquido e certo. Sustenta que sua resposta, embora tenha feito referência ao art. 445, parágrafo único, da CLT (e não ao art. 443, §2º, “c”, conforme espelho de correção), abordou corretamente a ausência de ilicitude na rescisão contratual em regime de contrato de experiência, sendo tecnicamente adequada e compatível com os critérios exigidos. Argumenta que a total ausência de apreciação do item compromete os princípios da motivação e da legalidade administrativa, assegurados constitucionalmente. O impetrante informa que, diante da omissão da FGV, apresentou reclamação à Ouvidoria Nacional da OAB, aguardando a resposta dentro do prazo previsto de 60 dias úteis. A resposta, enviada apenas em 26/06/2025, teria se limitado a justificativas genéricas, sem enfrentar o mérito da reclamação, o que motivou o ajuizamento do presente writ, sob o argumento de esgotamento da via administrativa. Aduz que o mandado de segurança é tempestivo, tendo por termo inicial da contagem o recebimento da resposta da Ouvidoria. Invoca, ainda, a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 510 do STJ, por envolver entidade privada no exercício de delegação de poder público. Aponta violação ao direito líquido e certo, previsto no art. 5º, incisos XXXIV e LV da Constituição Federal, e no art. 2º, VII, da Lei nº 9.784/1999, por ausência de motivação administrativa. Traz à colação jurisprudência do TRF1 e do TRF6 em casos semelhantes, reconhecendo a possibilidade de intervenção judicial quando há omissão objetiva na correção de prova e a resposta apresentada atende substancialmente ao conteúdo exigido no espelho. Formula pedido de concessão de liminar para que seja determinada a análise imediata e fundamentada do item 10 da prova prático-profissional, com atribuição da pontuação correspondente (0,30 pontos), e requer a fixação de prazo de cinco dias úteis para cumprimento, sob pena de multa. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com o consequente reconhecimento do direito à nota mínima necessária para aprovação no Exame de Ordem, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu com documentos. Petição incidental. Vieram conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. No caso dos autos, há probabilidade do direito. A Constituição Federal, ao assegurar em seu art. 5º, incisos LV e LXXVIII, o contraditório, a ampla defesa e a razoável duração do processo, estabelecendo garantias fundamentais que se complementam na construção de um devido processo legal substancial. Aos candidatos no certame devem dispor de todos os meios e recursos inerentes à defesa de seus interesses, além da análise célere, eficiente e eficaz. No caso concreto, comprova o Impetrante que impugnou os itens 03, 07, 08, 09 e 10. No entanto, a resposta da banca não contempla a última questão recorrida. Razoável, portanto, o pedido do Impetrante de lhe ser assegurado o direito à adequada correção da sua prova prático-profissional, com a devida motivação da decisão do recurso administrativo. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que assegure a imediata reanálise do recurso interposto perante a Banca do concurso, para o fim de emitir resposta ao apelo, com a devida motivação, quanto ao item 10. Havendo provimento ao apelo, seja alterada a nota final atribuída à prova e eventualmente, o resultado no certame (aprovação/reprovação). Prazo: 48horas. Intime-se o impetrante para ciência. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão (Prazo: 48horas), sem prejuízo do prazo legal para prestar informações (prazo: 10 dias). Cumpra-se por Oficial de Justiça Plantonista. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Intime-se o MPF para apresentar parecer no prazo de 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Oportunamente, concluam-se os autos para sentença. Ato registrado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal
3. Processo 00007127720245110014
   Tribunal: TRT11 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000712-77.2024.5.11.0014 RECLAMANTE: PAULO DA SILVA RECLAMADO: M D GUERRA PINHEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfcd55a proferido nos autos. DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA   Processo: 0000712-77.2024.5.11.0014 Reclamante: PAULO DA SILVA Reclamada: M D GUERRA PINHEIRO EIRELI   Na forma do art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e do artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, ficam as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, cientes do teor da decisão abaixo: Considerando os valores penhorados sob Id. 43bffb5, determino: I - Notificação da Executada,  por sua advogada, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 884, da CLT, caso queira; II - Liberação dos valores devidos, por meio de alvará eletrônico, utilizando-se os dados bancários de Id 211b5b2; III - Por fim, o arquivamento definitivo da ação. Cumpra-se. Nada mais.  MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DA SILVA
4. Processo 00007127720245110014
   Tribunal: TRT11 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000712-77.2024.5.11.0014 RECLAMANTE: PAULO DA SILVA RECLAMADO: M D GUERRA PINHEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfcd55a proferido nos autos. DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA   Processo: 0000712-77.2024.5.11.0014 Reclamante: PAULO DA SILVA Reclamada: M D GUERRA PINHEIRO EIRELI   Na forma do art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e do artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, ficam as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, cientes do teor da decisão abaixo: Considerando os valores penhorados sob Id. 43bffb5, determino: I - Notificação da Executada,  por sua advogada, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 884, da CLT, caso queira; II - Liberação dos valores devidos, por meio de alvará eletrônico, utilizando-se os dados bancários de Id 211b5b2; III - Por fim, o arquivamento definitivo da ação. Cumpra-se. Nada mais.  MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M D GUERRA PINHEIRO EIRELI
5. Processo 00014101020245110006
   Tribunal: TRT11 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001410-10.2024.5.11.0006 RECLAMANTE: ROZOMIRO VILHENA DOS SANTOS RECLAMADO: MAGI CLEAN SERVICOS PRESTADOS A EMPRESAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71a1963 proferida nos autos. DECISÃO I - Homologo os cálculos apresentados pelo exequente no Id 66a12f3 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos; II - Fica a executada intimada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, para, no prazo de 08 (oito) dias e caso queira, impugnar fundamentadamente os cálculos homologados, com indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão; expirado aludido prazo, deverá, em até 48h, pagar o valor liquidado e comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e custas, se houver. III - Ocorrendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 8 dias. MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. IGOR JOSE CANSANCAO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZOMIRO VILHENA DOS SANTOS
6. Processo 00014101020245110006
   Tribunal: TRT11 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001410-10.2024.5.11.0006 RECLAMANTE: ROZOMIRO VILHENA DOS SANTOS RECLAMADO: MAGI CLEAN SERVICOS PRESTADOS A EMPRESAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71a1963 proferida nos autos. DECISÃO I - Homologo os cálculos apresentados pelo exequente no Id 66a12f3 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos; II - Fica a executada intimada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, para, no prazo de 08 (oito) dias e caso queira, impugnar fundamentadamente os cálculos homologados, com indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão; expirado aludido prazo, deverá, em até 48h, pagar o valor liquidado e comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e custas, se houver. III - Ocorrendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 8 dias. MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. IGOR JOSE CANSANCAO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGI CLEAN SERVICOS PRESTADOS A EMPRESAS LTDA
7. Processo 10030499320254013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003049-93.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLINDO TAVARES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). No caso em epígrafe, a parte autora não compareceu ao exame médico pericial designado, embora devidamente intimada, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Registre-se que não apresentou qualquer justificativa válida pela ausência e/ou não apresentou nenhum documento que comprovasse a impossibilidade de comparecer ao ato. O artigo 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001, estabelece que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Apesar de o ato processual em questão (perícia judicial) ser distinto daquele referido no inciso do artigo acima invocado (audiência), àquele também deve ser aplicada a referida solução (extinção), em razão da ausência de interesse da parte autora no julgamento do feito. Por fim, importante ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001. Sem custas e sem honorários. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal
8. Processo 00056494420158260543
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005649-44.2015.8.26.0543 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA SA - - MONTARTE LOCADORA LTDA - - MONTARTE RENTAL LTDA e outro - Fernando Borges - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S. A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - COSTA E TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - SEW EURODRIVE BRASIL LTDA - - ITAU UNIBANCO SA - - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS e outros - BARDELLA S/A. INDUSTRIAS MECÂNICAS - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outro - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Caixa Economica Federal e outros - Destak SL Papelaria Ltda - ME - - Schneider Eletric Brasil Ltda. e outro - Totvs S/A - - TM HOTEIS ECONOMICOS LTDA ME - - OHMIC RESISTORES E REOSTATOS LTDA EPP - - NOVO VERNON HOTEL LTDA ME - - NELIO DE ARAUJO LEITE NETO - - CHRM USINAGEM LTDA - FALMAG - - WR Representações Sociedade Simples Ltda. - - Fortaleza Desentupidora e Dedetizadora Ltda - - JAIME FERNANDES - - MAURICIO DE CARVALHO BRITO - EPP - - USIPLAST COMÉRCIO DE PEÇAS DE PLÁSTICOS LTDA - - J. GONÇALVES DOS SANTOS FILHOS & CIA LTDA - - Empresa Brasileira de Correiros e Telégrafos - - CELSO PEREIRA DOS SANTOS - - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - - RAFAEL CARVALHO MORAES - - Miriã Muro Sanches - - FABIO CARDOSO CAMARGO - - Nelson Fernandes Junior - - JEFERSON JUNIOR DE SOUZA - - Cassiano Araujo Lima - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - A e M Serviço, Comércio e Locação Ltda Epp - - ANDRADE HOTEIS LTDA EPP - - DIANA MONTEIRO CESAR - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Industria Metalurgica Multiart Ltda - - Fernando Nascimento dos Santos - - Saulo Augusto Graeff - - Tarcisio Luiz Scotte-ME - - AEPH do Brasil Industria e Comercio Ltda-EPP - - Intelisense Radiocomunicação Ltda - - Certa Comercio e Representações Ltda. - - Granasa Minas Industria e Comércio Ltda - - Fabiano Fogaça - - Cristiane Oliveira Loebens Machado - - Invista I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Não Padronizado - - Rodrigo Adelino dos Santos Luiz - - Jose Claudio do Carmo - - Comega Industria de Tubo Ltda - - CLARO S/A - - Nextel Telecomunicações LTDA - - Marcos Zairo Diogo Guilherme - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Serezine & Garofalo Ltda-ME - - Edson Oliveira Almeida - - Marcelo Bispo dos Santos - - Antonio Santana Lino - - Celso Luiz Panegalli - - Guaruflex Conexões e Equip. Hidraulicos. LTDA-ME - - Eduardo Alvez Bezerra - - Orlando Alberto Siqueira da Silva - - Antonio Trajano de Santana Filho - - Gustavo Maia Ferreira - - Wamerson Clecio de Queiroz - - Jefferson Aparecido de Souza - - Bruno Felipe Caldeira e Silva - - Osmar de Freitas Ramos - - Cesar Susumi Arata - - Cristiano Fernandes Bezerra - - Carlos Alberto Ramos - - Sergio Roberto Farias dos Santos - - Diego Amaral dos Santos - - Cesar Cruz Gonçalves Junior - - Shirley Almeida da Silva - - Madiuane Silva dos Santos - - Pedro Nogueira da Silva Torres - - Guilherme Barberio Masri Barreira - - Marcos Aparecido Rodrigues Chaves - - Juarez Jose de Oliveira - - Fernanda Dias - - Marco Aurelio Valentim - - Eilson Soares dos Santos - - Maximiliano Fiosson - - Maria Juliana Albrecht Pinto - - Wesley Batista Souza da Silva - - Jerson Ferreira dos Santos - - Felipe Mota Bordinhão - - Alexandre Aparecido Cândido - - Eilson Soares dos Santos - - Maximiliano Fiosson - - Maria Juliana Albrecht Pinto - - Wesley Batista Souza da Silva - - Jerson Ferreira dos Santos - - Felipe Mota Bordinhão - - Alexandre Aparecido Cândido - - Zelivaldo de Almeida e Silva - - Jonatas Barbosa dos Santos - - Iboti Oliveira Barcelos Junior - - Eliton Schimitt - - Cintia Cardoso Cabral - - Fabricio Cezar da Silva - - Douglas Ibrahim Genovezi - - Marcio Greick Rodrigues dos Santos - - João Edmar de Lima Junior - - Luciano Luna - - Ranielly Ribeiro Guedes - - Emerson de Oliveira Araujo - - Maciel Barbalho da Silva - - Herbet Francelino Lopes - - Joseano Costa de Oliveira - - Flavio dos Santos Rodrigues - - Alexandre de Souza Fernandes - - Kaio Glicerio Gomes de Franca - - Daniel Lobo Fernandes Pinto - - EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA - - Willian da Silva Rosental - - Leandro de Oliveira Fontes - - Antonio Ilton Souza - - Paulo Henrique Rodrigues - - Icaro de Alencar Drews - - Anderson Leguisses da Cunha - - Rubens Marques Pereira - - SKF do Brasil Ltda - - DOMINGO DE RAMOS DE ALENCAR LIMA - - André Ferreira - - Luciano Martins Teixeira e outros - Paulo Leandro da Silva - Carlos Barbosa da Silva - - Carlos Nascimento Nonato Junior - - Luciano Martins Teixeira - - André Ferreira - - Pedro Jose de Azevedo Filho - - Robson Barbosa - - Ana Valéria Pinto Castiglione - - Junior Luis Barbosa dos Santos - - Ricardo dos Santos - - Flavio Junior da Silva - - Jocemar da Silva Guimarães - - Fabio Junho Ferreira dos Santos - - Daniel Barbaresco de Melo - - Eduardo Augusto Rodrigues dos Santos - - Pedro José dos Santos Luz - - Arnaldo Jose Luz - - Rodrigo Aparecido do Carmo Bandeira - - Leandro Calistro da Silva - - Leonardo Bezerra de Carvalho - - Gladston Gomes de Freitas - - Jose Marcos Fabris - - Welington dos Santos Silva - - Aurélio Alfredo Felix de Lima - - Aparecido Gotardo - - ANTONIO SOARES FILHO - - Marcos Roberto Beranger - - Machado Comercio de Ferro e Aço Ltda. - - Morata, Galafassi, Nakaharada e Serpa Sociedade de Advogados - - Jose Claudio do Carmo - - Adonias Pavani Mascarello - - Everton Petter - - Jhoni Souza da Silva - - Joel Marques da Silva Filho - - Hit World Telecomunicações do Brasil Ltda. - - Reinaldo Ferreira da Trindade - - Meyer Nudler Cesta - - Josoefer de Souza Santos - - Carlos Renato Barbosa - - CARLOS NONATO DE SOUSA - - Cristovao de Franca da Silva - - Oséias Rodrigues Pacheco - - Edina da Silva Santos - - NELIO DE ARAUJO LEITE NETO - - John Kennedy Ferreira Pessoa - - Rinaldo Dias Leandro - - Ubiracy Farias Bezerra - - Jose Benedito Oliveira - - Jose Carlos Almeida Silva - - Localiza Rent A Car S/A - - Rosilene Krenkel - - CEDERCINO JULIO BERNARDO - - Edison Ortiz Junior - - Jeferson Oliveira Paim - - Karine Mairi Rambor - - Daniela Peccati dos Santos - - Adriana Gimenez - - Diferencial Representações Comerciais Ltda - - Valdemar Honorato Barbosa - - Laelton Ramos Costa - - Ronaldo Brochado Duarte - - TIAGO ALVES MANRIQUE - - UILLIAN RODRIGUES - - DIFERENCIAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - - ARM INDÚSTRIA E AUTOMAÇÃO LTDA - - JOSÉ ROBERTO CANTERGI - - Vinícius Santana do Nascimento - - Miriã Muro Sanches - - Erick Gonçalves de Paula - - Luiz Roberto de Oliveira Junior - - Felipe Natálio Carlos Ribeiro - - Rafael Henrique Vieira Freire - - Cláudio Roberto Freddi Beraldo - - Fernanda de Paula Beraldo - - Carla Teixeira de Paula Beraldo - - Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro - - Elmactron Elétrica e Eletrônica Indústria e Comércio Ltda. - - Andre Luis Siqueira - - Amadeu Correa - - Rafael Fialho de Arruda - - Emiliana Borges França - - Adolfo dos Santos Rodrigues - - Itacil Silva de Souza - - Samantha Franco Fernandes e outros - Leandro Oliveira da Silva - - Edson Sant Ana da Silva - - Rafael Soares da Silva - - Marcos Eduardo do Nascimento - - Jovane dos Santos Soeiro - - Sara Alves do Nascimento Ferraz - - Katiucha Dayane de Souza Barros - - Ivan de Franca Neto - - Tatiane Roberta Leite - - JORGE DIAS DA SILVA - - Rodrigo Soares Siqueira - - Luis Carlos SilvaTrindade - - José Velino Costa Filho e outro - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda e outros - ZUL INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - JOSINALDO FRANCISCO DA SILVA e outro - Esdras Construtora e Incorporadora Ltda e outros - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A e outro - Inoxpar Industria e Comercio Ltda. - - Skf do Brasil Ltda. Skf e outros - Diego da Silva Nunes e outro - NIXIN LTDA. - Leandro Santos Oliveira e outros - Gustavo do Rosário Lopes e outro - Vistos. 1) Fls. 11015/11067: ciência aos credores e às recuperandas acerca do relatório apresentado pelo sr. Administrador Judicial, nos termos do art. 22, II, c, da Lei nº 11.101/2005. 2) Ciência aos credores JOSE CLÁUDIO DO CARMO, CARLOS NONATO DE SOUZA, FERNANDA DIAS e LOCALIZA RENT A CAR acerca da manifestação das recuperandas (fls. 11071/11085) e do sr. Administrador Judicial (fls. 11086/11087). 3) Acolho o parecer apresentado pelo sr. Administrador Judicial às fls. 11088/11090, no que se refere ao pedido de levantamento de valores oriundos de ação trabalhista postulado às fls. 10572, a fim de aguardar o encerramento da presente recuperação judicial e o trânsito em julgado da respectiva sentença. 4) Fls. 11094/11099: acolho o pedido ali apresentado pelas recuperandas. Com a novação dos créditos imposta pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial não se justifica a manutenção dos registros anteriores, os quais tampouco são exigíveis nas condições originais e só poderão ser satisfeitos nos termos do Plano de Recuperação aprovado. E conforme já exposto em decisão anterior, mesmo após a habilitação do crédito na lista de credores e a homologação do plano de recuperação judicial, o credor KRFS SISTEMAS DIGITAÇÕES LTDA promoveu o protesto indevido do título judicial, sendo medida de rigor o seu cancelamento. Contudo, o sobredito credor não se encontra representado nos autos, o que impede o pagamento imediato dos emolumentos "sub judice. E considerando a impossibilidade de se impor tal ônus às recuperandas, o pedido de cancelamento do protesto merece ser deferido, independentemente do recolhimento dos emolumentos, cabendo ao Serventia Extrajudicial cobrar o que é devido do apresentante do título protestado. Ademais, as negativações fatalmente impactam nas relações comerciais da Recuperanda, com potencial de acarretar a redução dos seus resultados pela redução de faturamento e o encarecimento do crédito, prejudicando o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ante o acima exposto, acolho o pedido formulado pelas recuperandas, para que o Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca de Santa Isabel-SP efetue o cancelamento do protesto representado pela certidão juntada às fls. 10964, em nome da recuperanda MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA LTDA, CNPJ 55.275.911/0004-66 (Livro: 1117 G; folha: 20; número: 6485; data do protesto: 18/05/2022; Espécie: DMI; número do título: 00000058B; emissão: 06/11/2013; vencimento: 14/11/2013; valor do título: R$ 21.832,00; Favorecido: KRFS SISTEMAS DIGITAÇÕES LTDA), independentemente do recolhimento de custas. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFICIO. Providencie a recuperanda a sua impressão junto ao Portal e-SAJ, a sua instrução (juntamente com a Decisão-Ofício de fls.10997/10999 e demais documentos pertinentes), bem como o seu devido encaminhamento/protocolo junto à serventia extrajudicial. 5) Ciência às recuperandas acerca da petição e documento apresentado pela credora ACRO CABOS (fls. 11068/11070 - dados bancários para pagamento do crédito habilitado). 6) Ciência às recuperandas e ao sr. Administrador Judicial acerca dos oficios juntados às fls. 11104/11107 e fls. 11267/11270 (Ministério Público do Trabalho da 11ª Região), manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Fls. 11273/11275 (CHRM): indefiro, diante do acolhimento do parecer apresentado pelo sr. Administrador Judicial às fls. 8292/8295 (Item 12) nos termos da r. decisão judicial proferida às fls. 8298/8299. 8) No mais, as recuperandas apresentaram pedido para encerramento da recuperação judicial (fls. 10896/10900), efetuando depósito judicial do crédito referente aos credores trabalhistas (Classe I) que não se encontram representados por Advogado nos autos ou que não apresentaram os dados bancários para pagamento (fls. 11113/11117). O sr. Administrador Judicial juntou, às fls. 11120/11153 dos autos, relatório circunstanciado postulando pelo acolhimento das ponderações apresentadas com vistas ao encerramento desta recuperação judicial. Assim, primeiramente, manifestem-se os credores quanto ao acima postulado, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. 9) Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO (OAB 15040/PB), ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (OAB 31913/RS), ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (OAB 31913/RS), ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (OAB 31913/RS), NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124A/SP), CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS (OAB 6485/MA), AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB 81109/RS), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO (OAB 15040/PB), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), CAIO CESAR MILOCH ARISA LOPES (OAB 362743/SP), CAIO CESAR MILOCH ARISA LOPES (OAB 362743/SP), LILIAN GOMES DOS SANTOS (OAB 362941/SP), ÉRIKA APARECIDA DA SILVA SALVADOR AZEVEDO (OAB 359853/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MARCIO FREIRE DE CARVALHO (OAB 355030/SP), ANDRESSA LEONOR GATTI ROCHA (OAB 353945/SP), RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA (OAB 353734/SP), MAXWELL ESTRELA ARAUJO DANTAS (OAB 13396/PB), PANEGASSI PERES & NOGUEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23219/SP), DIRLENI MARCIA MAISER (OAB 59145/RS), RENAN RICIERI DANTAS (OAB 394528/SP), RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB 392349/SP), KATIUSKA R. 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