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Ivi Martins Do Nascimento

Ivi Martins Do Nascimento

Número da OAB: OAB/AM 011105

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP, TJCE, TJAM
Nome: IVI MARTINS DO NASCIMENTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJCE | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  SENTENÇA  Processo n.º: 0280499-05.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: DENIO MOTA DA COSTA REU: NU PAGAMENTOS S.A.    Vistos.        Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência aforada por Denio Mota da Costa em desfavor de Nu Pagamentos S.A, nos termos da inicial de ID 138597378 e documentos que a acompanham.       Narra ter sido surpreendido com notificação, recebida por meio de aplicativo de controle de score bancário, informando a negativação de seu nome por iniciativa da empresa requerida, no valor de R$ 53.066,18 (cinquenta e três mil, sessenta e seis reais e dezoito centavos), supostamente decorrente de dívida oriunda de cartão de crédito.     Assevera, contudo, que jamais manteve qualquer vínculo contratual com a referida empresa, seja por meio de conta bancária, seja por cartão de crédito.    Diante dos fatos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; e a concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer o julgamento de procedência do pedido, com a declaração de inexistência da dívida imputada, bem como a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).    Decisão de ID 138595256 concede o pedido de justiça gratuita e defere a prioridade de tramitação processual, em razão de o autor ser portador de doença grave. Determina, ainda, a citação da parte ré e a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização de audiência de conciliação. Por fim, indefere a tutela provisória requerida, sem prejuízo de posterior reavaliação do entendimento ora esposado.    Em sua contestação, de ID 138595263, a parte ré, preliminarmente, alega a ausência de interesse processual, em razão da falta de tentativa prévia de solução administrativa, bem como impugna a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora.    No mérito, sustenta, em síntese, que o autor realizou a abertura de conta e contratou serviço de cartão de crédito, operação que ocorreu de forma legítima, mediante apresentação de seus documentos pessoais e realização de reconhecimento facial. Alega, ainda, que é de responsabilidade do requerente zelar pela guarda de seus documentos e imagem, não sendo cabível imputar à requerida qualquer responsabilidade caso o autor tenha autorizado terceiro a utilizar tais dados.    Aduz que o autor apresentou, na ocasião, o mesmo documento de identificação acostado à petição inicial. Informa, ainda, que o cartão de crédito físico contratado foi regularmente enviado ao endereço indicado pelo requerente e por ele recebido, tendo sido ativado mediante acesso à plataforma em 09/12/2021. Ressalta que a plena utilização do referido cartão exige seu desbloqueio por meio do aplicativo, mediante inserção de senha pessoal e intransferível.    Ressalte-se que, não obstante o registro de inadimplemento, foi constatada a existência de transferências de valores para conta bancária de titularidade do autor. Verifica-se, portanto, que, mesmo diante da fatura pendente, houve movimentação financeira em sua conta. Tal circunstância corrobora a verossimilhança da alegação de existência de relação contratual entre as partes.    Aponta que o cartão de crédito foi utilizado para a realização de compras frequentes, em estabelecimentos comerciais compatíveis com gastos pessoais, como também há registro de pagamento de faturas anteriores ao saldo devedor recentemente contraído. Assim, o requerente não realizou o pagamento devido das faturas, de modo a gerar saldo devedor suscetível de cobrança, que foi computado, em 11/11/2024, na quantia de R$ 53.066,18.    Defende a inexistência de danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, requer a improcedência da demanda, bem como a condenação do autor às penas por litigância de má-fé.    Termo de audiência, de ID 138595269, registra a ausência de acordo.      Em sua réplica, de ID 138595270, o autor assevera, em síntese, que, da análise dos documentos apresentados pela ré, é possível identificar que esta foi vítima de um golpe, uma vez que a pessoa que aparece na imagem, bem como na imagem da Carteira Nacional de Habilitação, não corresponde ao requerente.    Informa que, no ano de 2021, teve seu veículo arrombado e seus documentos pessoais, que estavam na carteira dentro do veículo, furtados, conforme Boletim de Ocorrência registrado em 21/11/2021, sob o nº 931 - 222218. Ademais, ressalta que o endereço indicado para o recebimento do cartão, situado na Rua Jutay Magalhães, nº 85, nunca o pertenceu, que, desde que passou a residir em Fortaleza, mantém o mesmo endereço constante na petição inicial.    Ainda reforça que o referido cartão de crédito foi recebido por terceiro, a saber, Issac Tavares, pessoa desconhecida do requerente. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial.    Decisão de ID 144285470 encerra a fase postulatória, bem como determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Na sequência, em petições de IDs 150632045 e 154212361, ambas as partes informam o desinteresse na produção de provas adicionais.   Relatados, DECIDO.     O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos.      De início, passa-se à análise das teses preliminares arguidas.    DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - No que se refere à impugnação do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira daquela para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária ao autor.      DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. Com efeito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida.    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 17º do CDC.     Ademais, a Súmula 297 do STJ também prevê a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, pelo que pacífica sua utilização na demanda sob exame.    Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando o autor apto a comprovar materialmente suas alegações, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC.  DO MÉRITO - Analisados os autos, tem-se que o cerne da questão cinge-se quanto à efetiva contratação de cartão de crédito firmada pela parte autora que teria ensejado o débito questionado, bem como sobre a incidência de danos morais aptos a serem reparados, na hipótese.    Da análise do conjunto probatório, verifica-se incontroversa a existência de cobrança dirigida ao autor no valor de R$ 53.066,18 (cinquenta e três mil, sessenta e seis reais e dezoito centavos), cuja legitimidade, no entanto, é expressamente impugnada pelo demandante.    Por outro lado, embora a instituição financeira requerida sustente que o débito questionado decorre de regular contratação de cartão de crédito, verifica-se que os documentos apresentados - consistentes em imagem de indivíduo portando documento de identidade, cópia do RG supostamente utilizado na contratação e extrato da conta - revelam-se insuficientes para comprovar a efetiva anuência do autor na formalização da relação contratual.     Com efeito, a análise comparativa entre o documento de identidade do demandante (ID 138595263) e a imagem colacionada pela ré à contestação (fls. 10, ID 138595263) evidencia a completa divergência entre as fisionomias, apontando, de forma inequívoca, para a ocorrência de fraude, circunstância que afasta a presunção de legitimidade da cobrança impugnada.    No caso em análise, incumbia à instituição financeira comprovar a ciência e a anuência inequívoca da parte autora quanto à contratação de operação de crédito, o que não se verificou.    Assim, em ações da espécie, incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência de relação jurídica apta a justificar o débito objeto da controvérsia, bem como a obrigação de pagamento dele decorrente, visto que não é possível impor ao requerente a prova de fato negativo. Diante disso, carece a ação de elementos suficientes para garantir que a dívida imputada ao autor realmente lhe possa ser atribuída, não restando demonstrada a legitimidade do débito.    Destarte, restou evidenciada a negligência da instituição financeira, ao deixar de adotar mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir a concretização da fraude. Fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias configuram fortuito interno, inerente à atividade desempenhada, não eximindo o fornecedor de sua responsabilidade. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo seu dever garantir a legitimidade e a segurança dos negócios jurídicos de que participa.    Portanto, ausente a comprovação da regularidade da cobrança, é medida de rigor a declaração de inexistência do débito.    Neste sentido:    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADA - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO - FRAUDE - DEMONSTRAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No âmbito das relações consumeristas, o fornecedor responde pelos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime os fornecedores do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude. A fraude no âmbito desse tipo de relação de consumo é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno. Constatada a ocorrência de fraude na emissão e utilização de cartão de crédito, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e as consequências daí decorrentes. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000220706873001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) (G.N)    DOS DANOS MORAIS - Nesse contexto, diversamente do alegado pela instituição requerida, os fatos demonstram que os transtornos suportados pelo autor ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. A indevida contratação de cartão de crédito em nome do consumidor, por terceiro fraudador, configura falha na prestação do serviço e, por si só, enseja o dever de indenizar por danos morais, os quais são presumidos na espécie, à luz da responsabilidade objetiva que rege a atuação das instituições financeiras.    Sob esse viés:    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - - Consumidor - Fraude - Contratação de cartão de crédito não reconhecida - Prova da manifestação de vontade do autor - Inexistência- Dever da instituição financeira de zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela contratação indevida de cartão de crédito em nome do autor, não correntista- Declaração de inexigibilidade do débito decorrente do negócio jurídico inexistente. DANO MORAL - Contratação de cartão de crédito e negativação indevida - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida contratação de cartão de crédito, em nome do consumidor, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. Débito, ainda, que ensejou apontamento indevido no rol de maus pagadores e dificultou o acesso da autora ao crédito. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, o quantum fixado em sentença merece ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1110844-25.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (G.N)    Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face do autor.    No presente caso, embora caracterizada a fraude e os transtornos decorrentes da indevida contratação, não há nos autos comprovação de que tenha havido inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Tal circunstância, portanto, não é considerada como fator de majoração do quantum indenizatório.    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a inexistência de débito imputado ao autor em relação à instituição financeira requerida, no valor de R$ 53.066,18 (cinquenta e três mil, sessenta e seis reais e dezoito centavos), sem prejuízo da condenação da parte acionada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescida de juros de mora à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir do evento danoso, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.     Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, 2º do CPC.       Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.      Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.     Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito.      P.I.C.    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.     Ana Raquel Colares dos Santos  Juíza de Direito
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003268-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1123353-22.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Nacional de Educação e Tecnologia Unitec Eireli - Aline Acosta da Silva - Fernando Sérgio Piffer e outro - Vistos. Indefiro o pedido formulado porque não recolhida a taxa devida. Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2025 é de R$37,02 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados: Digam em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), IVI MARTINS DO NASCIMENTO (OAB 11105/AM), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)
  3. Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB 5373/AM), Laís Cristiane Lira Pereira (OAB 5376/AM), Tarcísio Ramos do Vale (OAB 8534/AM), Hanna Tavares Cunha (OAB 10417/AM), Luiz Felipe Vilhena Rodrigues (OAB 10418/AM), Ivi Martins do Nascimento (OAB 11105/AM), Michelle Osner Machado Dias (OAB 367780/SP) Processo 0630571-21.2017.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Manoel Antônio dos Santos Filho - Requerido: Rodrigo Manenti, Clínica Odontolígica Dentista Popular, DENTISTA DA FAMILIA CLINICA ODONTOLOGICA - Isto posto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PAGAMENTO EFETUADO com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Considerando o proveito econômico e a transferência de valores via Sisbajud à Conta Única, defiro o pedido de expedição de alvará (R$ 38.318,81) de fls. 698/699, mediante o recolhimento e comprovação da taxa de R$ 55,43, nos termos da tabela IV, da Lei n.º 6.646/2023. Expeça-se alvará no valor de R$ 6.034,93 (seis mil e trinta e quatro reais e noventa e três centavos) referente a decisão de fls. 670/671 em favor de Dentista Cuidando do Sorriso do Brasil, mediante a indicação de dados bancários. Fica intimado o Requerido DENTISTA DA FAMILIA CLINICA ODONTOLOGICA a recolher e comprovar as custas de fl. 701 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio via o sistema SISBAJUD. Recolhidas as custas finais, proceda-se a baixa com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
  4. Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Ivi Martins do Nascimento (OAB 11105/AM) Processo 0407618-03.2024.8.04.0001 - Guarda de Família - Requerente: Y. K. V. C. - De Ordem do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus, Dr. Odilio Pereira Costa Neto e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e art. 152, VI do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria n.º 02/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: "Intimem-se a parte requerente e requerido, para comparecerem na Oficina de Parentalidade a ser realizada no Auditório do Fórum Cível Des. Euza Maria Naice de Vasconcelos, localizado na Rua Valério Botelho de Andrade, 32-188 - São Francisco - Manaus -Am. Cep 69079-260, da data de 06/08/2025, das 8:30h às 12:00h. A atividade é presencial e promovida pelas equipes psicossociais do Núcleo de Assessoramento das Varas de Família e CEJUSC - Famílias, portanto, é imprescindível o comparecimento para o andamento processual. Caso não seja possível a presença, informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
  5. Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Ivi Martins do Nascimento (OAB 11105/AM) Processo 0407618-03.2024.8.04.0001 - Guarda de Família - Requerente: Y. K. V. C. - De Ordem do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus, Dr. Odilio Pereira Costa Neto e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e art. 152, VI do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria n.º 02/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: "Intimem-se a parte requerente e requerido, para comparecerem na Oficina de Parentalidade a ser realizada no Auditório do Fórum Cível Des. Euza Maria Naice de Vasconcelos, localizado na Rua Valério Botelho de Andrade, 32-188 - São Francisco - Manaus -Am. Cep 69079-260, da data de 06/08/2025, das 8:30h às 12:00h. A atividade é presencial e promovida pelas equipes psicossociais do Núcleo de Assessoramento das Varas de Família e CEJUSC - Famílias, portanto, é imprescindível o comparecimento para o andamento processual. Caso não seja possível a presença, informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
  6. Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Ivi Martins do Nascimento (OAB 11105/AM), Anderson Nepomuceno Ramos (OAB 13446/AM), Rebecca Grimm e Silva (OAB 12224/AM) Processo 0244912-49.2019.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: R. A. D. S. - Requerido: P. A. M. D. S. - Nos termos do art. 924, II, do Código de processo Civil extingue-se o processo quando "a obrigação for satisfeita". No caso em tela, diante da omissão das partes, presume-se satisfeita a obrigação acordada, razão pela qual, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente procedimento de cumprimento de sentença. Providencie-se o necessário para a parte credora efetivar a retirada de protesto ou qualquer outro ato de negativação da parte executada. Sem custas. Transitando em julgado, baixe-se e arquive-se, com as providências de
  7. Tribunal: TJAM | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Ivi Martins do Nascimento (OAB 11105/AM) Processo 0558058-11.2024.8.04.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Requerente: Lilian Carla Guerra de Oliveira - Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 775, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 513, caput, do mencionado diploma legal. Dê-se a devida baixa no SAJ e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe.
  8. Tribunal: TJAM | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Abrahim Jezini (OAB 4584/AM), Ivi Martins do Nascimento (OAB 11105/AM) Processo 0407618-03.2024.8.04.0001 - Guarda de Família - Requerente: Y. K. V. C. - Dessa forma, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, acolho a desistência do feito e JULGO EXTINTO sem exame de mérito o presente processo. Determino que a secretaria expeça o necessário para revogar as medidas deferidas no processo, vez que com a extinção sem resolução do mérito por desistência, as tutelas deferidas perdem sua eficácia. Sem custas, eis que concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0078141-54.2005.8.26.0100 (000.05.078141-3) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - Wander José Pinto e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 15740/15741. 2 - Fls. 15742/15743 (Dorival de Sousa Bastos): desentranhem-se uma vez que se trata de petição estranha ao feito. 3 - Fls. 15755/15756; 15757; 15766/15767; 15770/15771; 15774; 15777; 15780/15781; 15792; 15796/15797; 15807; 15824; 15825; 15830/15831; 15842; 15851/15853; 15862; 15865; 15879; 15880; 15887; 15971/15972; 15976; 15977; 15980; 15985/15986; 15988; 16062; 16063/16064; 16062; 16063/16064; 16068; 16100; 16107; 16120/16121; 16136; 16137/16138; 16143/16144; 16149/16150; 16156; 16165; 16219/16220; 16226; 16227; 16232; 16235/16236; 16241/16242; 16245/16246: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 4 - Fls. 15798/15800 (Administrador Judicial): ciência aos credores e demais interessados da apresentação do 1º Plano de Rateio (fls. 15801/15806), devendo os contemplados, no prazo de cinco dias, indicarem eventuais inconsistências. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação acerca dos pagamentos. Expeça-se MLE em favor dos auxiliares da justiça substituídos (Jorge Uwada, José Vanderlei Masson dos Santos e José Vicente Soletto Polcaro), que deverão apresentar o respectivo formulário. 5 - Fls. 15884 (Leanir Jerônimo Marticulino): anote-se a regularização da representação processual do credor. 6 - Fls. 15890/15892 (MAPFRE Seguros Gerais S.A.): da alegação de incorreção no QGC, manifeste-se o Administrador Judicial. 7 - Fls. 15973 (Fazenda Nacional): ciência ao Administrador Judicial da apresentação da DARF e da disponibilização de endereço eletrônico para obtenção de nova guia. 8 - Fls. 15993 (credor Paulo César de Lima Hilario): ciência ao Administrador Judicial da juntada de documento de identificação pessoal. 9 - Fls. 15995/15999 e 16059: do pedido de substituição processual formulado pelos herdeiros da credora Maria Norma Batagliote Ferreira, manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. 10 - Fls. 16071/16074: do pedido de substituição processual formulado pelos herdeiros do credor José do Espírito Santo, manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. 11 - Fls. 16093 (Luciene da Costa Gonçalves): anote-se a regularização da representação processual do credor. 12 - Fls. 16115/16116 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 16124/16126 (Geovana de Lima Gomes Patrian e Outros): Os credores indicam erro material nos dados referentes ao seu crédito, uma vez que são herdeiros do credor Aparecido de Lima Gomes. Manifeste-se o administrador judicial. 14 - Fls. 16127/1613 (Williana de Fática Oja e Outra): As requerentes pretendem a reserva de honorários contratuais em razão da prestação de serviços para o credor Ricardo Aparecido Marques Ferreira. Manifeste-se o administrador judicial. 15 - Fls. 16160/16162 (Alex de Araújo): O credor afirma que seu crédito não constou na relação de credores, embora reconhecido em incidente. Manifeste-se o administrador judicial. 16 - Fls. 16216/16217 (Vivian Tavares Paula Santos de Camargo): Sobre o pedido de reserva de honorários contratuais, manifeste-se o administrador judicial. 17 - Após a manifestação do administrador judicial, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), PRISCILA MATTA BABADOBULOS (OAB 215979/SP), MARILEIA BRITO IVO (OAB 109184/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), NEWTON MAXIMO TOFFOLI (OAB 96967/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCIA MONFILIER DE FARIAS PERES (OAB 105930/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DAVID CORNELIO GIANSANTE (OAB 202243/SP), ROBERTO TCHIRICHIAN (OAB 73390/SP), NUR TOUM 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61121/RJ)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003268-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1123353-22.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Nacional de Educação e Tecnologia Unitec Eireli - Aline Acosta da Silva - Fernando Sérgio Piffer e outro - Vistos. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. Ainda, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, não se vislumbram presentes esses pressupostos, notadamente a demonstração que a constrição de percentual dessas verbas não impactará a subsistência digna do devedor e de sua família. Por isso, indefiro a o pedido de penhora das verbas reputadas impenhoráveis pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, remeta-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), IVI MARTINS DO NASCIMENTO (OAB 11105/AM)
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