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2. Processo 08026825920238190073
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802682-59.2023.8.19.0073 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Ação: 0802682-59.2023.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00258426 APELANTE: ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 ADVOGADO: ADRIANO CAMPOS COSTA OAB/CE-010284 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE-016383 ADVOGADO: RONALDO NOGUEIRA SIMÕES OAB/CE-017801 ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTOS MENSAIS, DE FORMA ININTERRUPTA, RELATIVOS À CARTÃO CONSIGNADO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS INSTRUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE TRATAR-SE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E CARACTERÍSITICAS TÍPICAS DESSA MODALIDADE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DANO A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO PELA RÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR , VENCIDO O DES. PAULO SERGIO PRESTES QUE O PROVIA. FOI OBSERVADO O QUÓRUM DO ARTIGO 942 DO CPC. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA e DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES. .
3. Processo 02046844220248060117
   Tribunal: TJCE | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br     Nº DO PROCESSO: 0204684-42.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVIA MARIA RODRIGUES BRAGA REU: BANCO PAN S.A.       DESPACHO Vistos em inspeção. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir.     Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.     TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito
4. Processo 08026825920238190073
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/05/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA  NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA  (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM  SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09/06/2025, A PARTIR DE 00:00,  OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA  ADIADOS, NA FORMA DA  DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 19.05.20, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÊNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR). - 165. APELAÇÃO 0802682-59.2023.8.19.0073 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Ação: 0802682-59.2023.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00258426 APELANTE: ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 ADVOGADO: ADRIANO CAMPOS COSTA OAB/CE-010284 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE-016383 ADVOGADO: RONALDO NOGUEIRA SIMÕES OAB/CE-017801 ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
5. Processo 02713100320248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  PROCESSO: 0271310-03.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] REQUERENTE: ANTONIO FARIAS DUARTE REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DESPACHO   Cls. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se desejam produzir provas, e, em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência deseja comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entende existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito