Ingrid Serra Braga

Processos do Advogado

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2. Processo 10185338520244013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1018533-85.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: NAIANA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende o pagamento de eventuais valores retroativos, desde a DER (04/05/2020), do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial foi concedido, administrativamente, sob o NB 714.594.232-2, em 28/02/2024, permanecendo ativo, conforme declaração de benefícios anexa. Resta, porém, pendente de analise, se a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas compreendidas entre a DER (04/05/2020) até um dia antes da data da efetiva implantação do benefício (07/02/2024). No caso concreto, verifica-se que, na data da DER (04/05/2020), a parte autora não contava com CadÚnico (12/03/2018) atualizado. De tal forma, a autora não preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, conforme art. 20, § 12 da Lei 8.742, não fazendo jus a parcelas retroativas. Vale destacar que, nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/93, "são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento". DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos à e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal
3. Processo 07065554420248020058
   Tribunal: TJAL | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ELOÍSA JÚLIA DA SILVA LIRA (OAB 18578/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: GLEYSIANE MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 18830/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0706555-44.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR:
   B1João de Oliveira Silva
   B0 - RÉU:
   B1ITAU UNIBANCO S.A
   B0 - Autos n° 0706555-44.2024.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Autor: João de Oliveira Silva Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >>: ITAU UNIBANCO S.A TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 de julho de 2025, às 10:00 horas na sala das Audiências da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, no Fórum local, onde presentes se achavam a Dr(a). Luciana Josué Raposo Lima Dias, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, comigo José Rodolfho Lima Santos, Estagiário(a), Parte ré Itaú Unibanco S.A, mediante representação legal Marilene Mendes Alves, inscrita sob CPF n.723.319.844-68, sua Advogada Aline Matias Alves, OAB/AL 16.742; Ausentes: Parte autora João de Oliveira Silva, para audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível, Processo n°. 0706555-44.2024.8.02.0058. ABERTA AUDIÊNCIA, nesta Cidade de Arapiraca/AL, verificou-se que, embora devidamente intimada, fls. 163, a parte autora não compareceu à audiência, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Com a palavra o Advogado do banco réu requereu a aplicação da pena de confissão. Diante disso, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, o(a) MM. Juiz(a) decretou a confissão. Após AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Nada mais havendo mandou o(a) MM. Juiz(a) que encerrasse o presente termo. Eu,__________ José Rodolfho Lima Santos, Estagiário(a) digitei e subscrevo. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juiz(a) de Direito
4. Processo 07065554420248020058
   Tribunal: TJAL | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ELOÍSA JÚLIA DA SILVA LIRA (OAB 18578/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: GLEYSIANE MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 18830/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0706555-44.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR:
   B1João de Oliveira Silva
   B0 - RÉU:
   B1ITAU UNIBANCO S.A
   B0 - Autos n° 0706555-44.2024.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Autor: João de Oliveira Silva Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >>: ITAU UNIBANCO S.A TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 de julho de 2025, às 10:00 horas na sala das Audiências da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, no Fórum local, onde presentes se achavam a Dr(a). Luciana Josué Raposo Lima Dias, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, comigo José Rodolfho Lima Santos, Estagiário(a), Parte ré Itaú Unibanco S.A, mediante representação legal Marilene Mendes Alves, inscrita sob CPF n.723.319.844-68, sua Advogada Aline Matias Alves, OAB/AL 16.742; Ausentes: Parte autora João de Oliveira Silva, para audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível, Processo n°. 0706555-44.2024.8.02.0058. ABERTA AUDIÊNCIA, nesta Cidade de Arapiraca/AL, verificou-se que, embora devidamente intimada, fls. 163, a parte autora não compareceu à audiência, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Com a palavra o Advogado do banco réu requereu a aplicação da pena de confissão. Diante disso, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, o(a) MM. Juiz(a) decretou a confissão. Após AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Nada mais havendo mandou o(a) MM. Juiz(a) que encerrasse o presente termo. Eu,__________ José Rodolfho Lima Santos, Estagiário(a) digitei e subscrevo. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juiz(a) de Direito
5. Processo 00008425120255110008
   Tribunal: TRT11 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000842-51.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: JUANITA MESQUITA DE SOUSA RECLAMADO: THIAGO ANDERSON SOARES OLIMPIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03411f3 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a ausência de confirmação de recebimento da notificação no Domicílio Eletrônico pela reclamada dentro do prazo legal (Id.b7e59e3), notifique-se a parte, por mandado judicial, no qual deverá, ainda, ser intimada para que, no prazo de 5 dias apresente os esclarecimentos devidos quanto à ausência de manifestação por meio do domicílio eletrônico, conforme exigido pela legislação vigente. Deverá a parte, ainda, ser advertida de que o não atendimento desta intimação ou ausência de justificativa válida, poderá ensejar na aplicação de multa processual, considerando que a comunicação dos atos processuais às partes e advogados dever ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da Portaria CNJ n.o 46/2024. Esclarece o Juízo, ainda, acerca da possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo, podendo as partes, caso assim o ajustem, apresentar petição escrita conjunta nos autos, para que a mesma seja apreciada. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes com patronos habilitados nos autos ficam cientes desta decisão com sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUANITA MESQUITA DE SOUSA
6. Processo 07092552720238020058
   Tribunal: TJAL | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: LUIS ANTÔNIO MAIA BONFIM DA SILVA (OAB 15196/AL), ADV: ELOÍSA JÚLIA DA SILVA LIRA (OAB 18578/AL) - Processo 0709255-27.2023.8.02.0058 (apensado ao processo 0701352-72.2022.8.02.0058) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA:
   B1Maria Aureliana da Silva
   B0 - RÉU:
   B1029-banco Itaú Consignado S/A
   B0 - DECISÃO Há cumprimento de sentença tramitando e a ação principal deve ser definitivamente arquivada. Poderá a parte executada inserir no cumprimento de sentença os petição de documento de fls. 355/356/358. Cumpra-se. Arapiraca , 09 de julho de 2025. José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
7. Processo 00007713720255110012
   Tribunal: TRT11 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000771-37.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: SILAS AMARAL DE AMORIM RECLAMADO: AMAZON MILK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f76fcac proferido nos autos. DESPACHO   Considerando tramitar a presente demanda na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Resolução Administrativa nº 065/2021-TRT11, fica designada audiência Una por videoconferência: 21/08/2025 10:20, por meio da plataforma de videoconferência para atos processuais, utilizando-se o aplicativo ZOOM. Deverá a parte autora comparecer à audiência, sob pena de arquivamento, e a parte reclamada, sob pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT, sendo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Deverá a reclamada juntar contestação aos autos até a realização da audiência. Deverão os participantes do ato processual acessar a audiência virtual, valendo-se de computadores do tipo desktop (com microfone e câmera ativados), notebook, tablet ou telefone celular do tipo smartphone, por meio do link ou ID abaixo: Link:  https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89236422059?pwd=QjVqallmK3oxdUFaTnpGcUtVRVJHUT09 Ou: ID da reunião: 892 3642 2059 Senha de acesso: 121212 Ou: Ingresso pelo SIP: 89236422059@zoomcrc.com É de responsabilidade das partes e advogados garantir conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências virtuais, sob pena de prosseguimento da sessão virtual sem a participação da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) que apresentar falha técnica, com a aplicação das consequências processuais correlatas. Deverão os procuradores das partes, transmitir o link acima para seus constituintes e ainda para eventuais testemunhas, a fim de que possam participar do ato processual em tela, devendo, em caso de impossibilidade técnica, informar a inviabilidade de tal participação a este Juízo, até o momento da realização do ato. O presente despacho tem força de intimação. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILAS AMARAL DE AMORIM
8. Processo 00008425120255110008
   Tribunal: TRT11 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000842-51.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: JUANITA MESQUITA DE SOUSA RECLAMADO: THIAGO ANDERSON SOARES OLIMPIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f34fa proferido nos autos. DESPACHO  Diante da regulamentação das audiências virtuais por meio do Ato n° 5/2020/SGP/SCR deste E. Tribunal Regional do Trabalho, assim como da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da necessidade de dar curso aos julgamentos das ações propostas perante este juízo, DECIDO: - Incluir o processo na pauta de audiências, designando-a para o dia 21/08/2025 09:30, na MODALIDADE UNA e TELEPRESENCIAL; -  Embora o registro na pauta eventualmente esteja como conciliação no PJE, a audiência será UNA, devendo as partes trazer testemunhas, sob pena de desistência, e produzirem todas provas e questões de defesa na ocasião da audiência designada acima. - As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. - No Juízo 100% digital, as comunicações judiciais para os advogados constituídos serão realizadas exclusivamente por meios oficiais de divulgação (via DEJT, oficial de justiça, ecarta, etc). - As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência, por meio da Ferramenta Zoom, conforme orientações abaixo:  - PARA ENTRAR EM SUA AUDIÊNCIA: Para participar da audiência, as partes deverão, inicialmente, BAIXAR A PLATAFORMA, seja pelo computador (https://zoom.us/download), seja pelo celular (aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 1. Após o download do programa/aplicativo, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: 2. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o link do hall de entrada da Sala de Audiência 8.ª Vara inserindo o link https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86071548398?pwd=WVlDNExZWnhnRkpldHhmMEFPelJ3UT09, insira ou o ID da sala de audiência: 860 7154 8398; 4. Digite a senha: 207871; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes); 6. Toque em “Ingressar”. 7. Aguarde ser chamado.   - Fica a parte reclamada ciente de que deverá, no prazo de 15 dias a contar de sua notificação, habilitar patrono nos autos independente do prazo legal para apresentação de defesa. - Acrescento ainda que, havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, as partes devem informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação deste Despacho, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial, entendendo o seu silêncio como superação desta impossibilidade. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para o não comparecimento à audiência designada, serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - Por força do dever de colaboração, fica atribuída aos procuradores das partes a responsabilidade pelas providências cabíveis de modo a viabilizar a participação das partes às quais assistem na audiência, bem como das suas testemunhas, enviando-lhes o link de acesso à plataforma Zoom, sob pena de preclusão da prova, orientando-os da necessidade de baixar o aplicativo. - Recomenda-se aos interessados, se possível, que realizem um teste prévio do uso do sistema virtual com as testemunhas e as partes para evitar adiamentos ou até mesmo impossibilidade de oitiva que poderá redundar na preclusão da prova. - Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (92) 3627 2083 ou pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, esclarecendo, desde já, que é necessário baixar o aplicativo para o seu uso, devendo os participantes dispor de dispositivo tecnológico com câmera e sistema de som (computador, notebook, tablet ou smartphone). - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - A reclamada deverá comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar contestação e prestar depoimento, sob pena de ser declarada revel e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e  852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá a reclamada apresentar o PCMSO - Programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - Programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. - Deverá a reclamada, ainda, apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento do feito, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento das testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Esclarece o Juízo, ainda, acerca da possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo,podendo as partes, caso assim o ajustem, apresentar petição escrita conjunta nos autos, para que a mesma seja apreciada. - Notifiquem-se as partes por intermédio de seus respectivos patronos, via Diário Eletrônico ou como de praxe em caso de inexistência de patrono habilitado e proceda a Secretaria da Vara aos registros e controles necessários ao cumprimento do presente Despacho. - Para acessar os documentos do processo, incluídos até a data atual, basta que a parte entre no portal do TRT da 11ª Região, acessando: https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na tela que irá abrir copie e cole o número de cada chave de acesso (abaixo). - O atendimento a advogados será realizado pelo telefone (92) 3627 2083, pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, pelo balcão virtual (NÃO USADO PARA AUDIÊNCIAS): https://meet.google.com/ihc-grfg-bjd ou presencialmente. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Triagem Certidão 25070409555400600000033954667 Certidão de Distribuição Certidão 25070221442670600000033938079 Áudio exigindo o envio do documento assinado(4) Documento Diverso 25070221421133700000033938067 Áudio exigindo assinatura (11) Documento Diverso 25070221421071500000033938066 Áudio da dispensa da Reclamante (26) Documento Diverso 25070221421034400000033938065 Pagamento Rescisão Documento Diverso 25070221420862600000033938064 Mensagens Luiza Documento Diverso 25070221420771800000033938063 Mensagens Angela Documento Diverso 25070221420322000000033938062 Cálculo da Reclamada enviado para a Reclamante Documento Diverso 25070221415995300000033938061 Suposta Recusa de assinatura de CTPS Documento Diverso 25070221415943200000033938060 Termo de Prestação de Serviços Documento Diverso 25070221415913300000033938059 Ultrassom Exame Médico 25070221415887900000033938058 Comprovantes Pix 2025 Documento Diverso 25070221415763200000033938057 Comprovantes Pix 2024 Documento Diverso 25070221415750100000033938056 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070221415732700000033938055 Juanita. hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070221415719800000033938054 Juanita. procuração Procuração 25070221415683600000033938053 RG - Juanita Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070221415640900000033938052 Petição Inicial Petição Inicial 25070221315163000000033937942   CUMPRA-SE. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUANITA MESQUITA DE SOUSA