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José Luiz Fernandes De Souza

José Luiz Fernandes De Souza

Número da OAB: OAB/AP 002313

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 106
Total de Intimações: 107
Tribunais: TJSP, TJSE, TJPA, TRT15, TJAP
Nome: JOSÉ LUIZ FERNANDES DE SOUZA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 107 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSE | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588800735 NÚMERO ÚNICO: 0002435-38.2025.8.25.0053 AUTOR : HELVIS FRANCE MOURA DE SOUSA ADV. : JOSÉ LUIZ FERNANDES DE SOUZA - OAB: 2313-AP RÉU : MERCADO PAGO ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº.............: 202588800735 CLASSE........................: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECLAMANTE.............: HELVIS FRANCE MOURA DE SOUSA RECLAMADO(A)....…..: MERCADO PAGO PREPOSTO (A).....…...: LETÍCIA APARECIDA BALTHAZAR DOS SANTOS – CPF 106.667.259-85 ADVOGADO (A)...........: VICTORIA GOMES SIQUEIRA – OAB/SP 347.239 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 02 DE JULHO DE 2025 ÀS 10 H, NA SALA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL ENCONTRAVA-SE, O JUIZ DE DIREITO, MARCELO CERVEIRA GURGEL, ESTANDO COMIGO O TÉCNICO JUDICIÁRIO DESTA SECRETARIA QUE ABAIXO SUBSCREVE E DE FORMA VIRTUAL ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE E AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTE A PARTE REQUERENTE (VIRTUAL) E PRESENTE SEU ADVOGADO (VIRTUAL), PRESENTE A PARTE REQUERIDA (VIRTUAL) E PRESENTE SEU ADVOGADO (VIRTUAL). PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: TODOS OS DOCUMENTOS DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA FORAM JUNTADOS NOS AUTOS. ASSIM, PASSA A INSTRUIR O FEITO. EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ORAIS A SEREM COLHIDAS NA PRESENTE AUDIÊNCIA, O MM. JUIZ DEU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO E DETERMINOU QUE OS AUTOS VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PRESENTES INTIMADOS. EU, JONATA RODRIGUES DOS SANTOS, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. MARCELO CERVEIRA GURGEL JUIZ DE DIREITO
  2. Tribunal: TJAP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL : jciv4.mcp@tjap.jus.br Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Processo: 6036499-43.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C M PONTES DA CUNHA REU: LORENNA CORREA RIBEIRO GONCALVES CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 14/08/2025 às 15h00min, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 3 de julho de 2025. NELMA VITORIA SANTOS MACEDO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá
  3. Tribunal: TJAP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL : jciv4.mcp@tjap.jus.br Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Processo: 6000878-19.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A S DO MONTE LTDA REU: HILDA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 20/08/2025 às 15h00, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 3 de julho de 2025. ANA BEATRIZ VALADARES BARBOSA 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá
  4. Tribunal: TJAP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL : jciv4.mcp@tjap.jus.br Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Processo: 6037873-94.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C M PONTES DA CUNHA REU: SUELLEN BALIEIRO RAMOS CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 18/08/2025 às 09h00min, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 3 de julho de 2025. ALDICEIA DA SILVA MONTEIRO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá 0.3
  5. Tribunal: TJAP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL : jciv4.mcp@tjap.jus.br Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Processo: 6006940-41.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C M PONTES DA CUNHA REU: JOANA D ARC PEREIRA CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 14/08/2025 ás 15h00min, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 3 de julho de 2025. NELMA VITORIA SANTOS MACEDO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá
  6. Tribunal: TJAP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL : jciv4.mcp@tjap.jus.br Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Processo: 6040450-45.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C M PONTES DA CUNHA REU: JAMISSON GOMES DINIZ CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 14/08/2025 ás 15h30min, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 3 de julho de 2025. NELMA VITORIA SANTOS MACEDO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá
  7. Tribunal: TJAP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL : jciv4.mcp@tjap.jus.br Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Processo: 6007159-25.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COMERCIAL D L LTDA REU: ALDENIR DOS SANTOS FERREIRA CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 14/08/2025 às 15h30min, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 3 de julho de 2025. NELMA VITORIA SANTOS MACEDO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá
  8. Tribunal: TJAP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL : jciv4.mcp@tjap.jus.br Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Processo: 6040178-51.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C M PONTES DA CUNHA REU: ADALBERTO SENA BRITO DE ALENCAR CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 20/08/2025 às 11h00, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 3 de julho de 2025. ANA BEATRIZ VALADARES BARBOSA 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá
  9. Tribunal: TJAP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL : jciv4.mcp@tjap.jus.br Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Processo: 6036500-28.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C M PONTES DA CUNHA REU: LUIZ CARLOS DO AMARAL CAMPOS CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 14/08/2025 ás 14h30min, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 3 de julho de 2025. NELMA VITORIA SANTOS MACEDO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá
  10. Tribunal: TJAP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Citação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6000136-67.2024.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. DA S. CASTRO MORAES LTDA REU: ANTONIO FRANCISCO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). De início, decreto a revelia de ANTONIO FRANCISCO ALVES DE SOUSA, eis que embora devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação e não contestou, de modo que operados os efeitos de ordem material, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), e de ordem processual, como o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC). A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em decorrência da revelia, é relativa e não resulta em julgamento automático pela procedência do pedido. Assim, devem ser analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão, mediante o exercício do livre convencimento motivado do julgador. O processo está em ordem, demonstrando a presença de todos os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que, tendo sido integralizada a instrução, se mostra possível o seu julgamento, sem necessidade de prova oral em audiência de instrução, eis que este juízo já formou sua convicção com a prova documental existente nos autos e a prova oral não altera a conclusão. Ademais, não há a presença de vícios aptos a ensejar a nulidade do feito. MÉRITO Nos termos do art. Art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em decorrência da revelia, é relativa e não resulta em julgamento automático pela procedência do pedido. Assim, devem ser analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão, mediante o exercício do livre convencimento motivado do julgador. No presente caso, a parte reclamante provou a existência de contrato entre as partes, firmado em janeiro/2022, devidamente assinado pelo devedor, decorrente da compra de eletrodomésticos, no valor de R$ 1.046,75 reais, formalizados em boletos bancários. No entanto, o reclamado não pagou nenhuma parcela. Provada a existência da dívida sem a demonstração de sua quitação, a procedência do pedido é medida que se impõe, eis que o consumidor tem o dever de quitar regularmente suas dívidas junto às prestadoras de serviço ou produtos. À parte ré cabia o ônus de comprovar a quitação dos boletos, contudo, ao invés disso, não contestou, sendo decretada sua revelia. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na existência de contrato entre as partes, e não tendo a parte requerida, por seu turno, logrado êxito em comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte demandante, os pedidos merecem acolhimento. Do exposto, julgo procedente os pedidos constantes da inicial para condenar o demandando ao pagamento do débito de R$ 1.046,75 (um mil, quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), referente ao inadimplemento de obrigação de pagar, com incidência dos juros moratórios a contar do vencimento de cada prestação (art. 397, CC), e correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo (vencimento mensal), conforme Súmula 43 do STJ. O valor a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se a autora, eletronicamente e o réu revel, por publicação no DJE. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, por 15 dias, arquivem-se. Oiapoque/AP, 3 de julho de 2025. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
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