Marcia Adriana Rabelo De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00196324820238030001
   Tribunal: TJAP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE EXPÔS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. VENDA DE GADO. NOTA DE ENTRADA DE SEMOVENTES FALSA. INQUÉRITO POLICIAL. APELO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida pelo apelado, condenando-o ao pagamento de R$ 200.000,00, referentes à compra e venda de semoventes. II. Questão em discussão: A controvérsia recursal envolve a alegada nulidade do processo por cerceamento de defesa; a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e a validade de documento utilizado para fundamentar a condenação. III. Razões de decidir: Cerceamento de defesa: Rejeitada a preliminar, pois o apelante foi devidamente intimado e não houve irregularidade na contagem dos prazos processuais, conforme determinado pela juíza. Ausência de fundamentação: Rejeitada a preliminar, considerando que a sentença apresentou os fundamentos necessários, em conformidade com o artigo 489, § 1º, do CPC. Falsidade do documento: A juntada do Inquérito Policial nº 9902/2024, que apurou a falsificação da note de entrada de semoventes, demonstrou a inexistência do fato constitutivo do direito à cobrança, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A jurisprudência é pacífica quanto à improcedência do pedido quando comprovada a falsidade documental. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pleito autoral. Invertem-se os ônus sucumbenciais, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono do apelante. Tese: Comprovada a falsidade do documento que embasa a cobrança, a improcedência do pedido é medida impositiva. A falta de fundamentação da sentença não configura nulidade, quando devidamente demonstrados os fundamentos que levaram à decisão. Legislação: CPC, art. 373, I; art. 489, §1º; art. 80, II e III. Jurisprudência: TJAP, Apelação nº 0012588-12.2022.8.03.0001, Rel. Desembargador Mário Mazurek, j. 12.09.2024 TJAP, Apelação nº 0037009-37.2020.8.03.0001, Rel. Desembargador Gilberto Pinheiro, j. 03.03.2022. TJRS, Apelação n° 70040793804, Rel, Walda Maria Melo Pierro, j. 08.06.2011.
3. Processo 00196324820238030001
   Tribunal: TJAP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE EXPÔS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. VENDA DE GADO. NOTA DE ENTRADA DE SEMOVENTES FALSA. INQUÉRITO POLICIAL. APELO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida pelo apelado, condenando-o ao pagamento de R$ 200.000,00, referentes à compra e venda de semoventes. II. Questão em discussão: A controvérsia recursal envolve a alegada nulidade do processo por cerceamento de defesa; a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e a validade de documento utilizado para fundamentar a condenação. III. Razões de decidir: Cerceamento de defesa: Rejeitada a preliminar, pois o apelante foi devidamente intimado e não houve irregularidade na contagem dos prazos processuais, conforme determinado pela juíza. Ausência de fundamentação: Rejeitada a preliminar, considerando que a sentença apresentou os fundamentos necessários, em conformidade com o artigo 489, § 1º, do CPC. Falsidade do documento: A juntada do Inquérito Policial nº 9902/2024, que apurou a falsificação da note de entrada de semoventes, demonstrou a inexistência do fato constitutivo do direito à cobrança, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A jurisprudência é pacífica quanto à improcedência do pedido quando comprovada a falsidade documental. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pleito autoral. Invertem-se os ônus sucumbenciais, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono do apelante. Tese: Comprovada a falsidade do documento que embasa a cobrança, a improcedência do pedido é medida impositiva. A falta de fundamentação da sentença não configura nulidade, quando devidamente demonstrados os fundamentos que levaram à decisão. Legislação: CPC, art. 373, I; art. 489, §1º; art. 80, II e III. Jurisprudência: TJAP, Apelação nº 0012588-12.2022.8.03.0001, Rel. Desembargador Mário Mazurek, j. 12.09.2024 TJAP, Apelação nº 0037009-37.2020.8.03.0001, Rel. Desembargador Gilberto Pinheiro, j. 03.03.2022. TJRS, Apelação n° 70040793804, Rel, Walda Maria Melo Pierro, j. 08.06.2011.
4. Processo 60072270420258030001
   Tribunal: TJAP | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0298 - email: crim1.mcp@tjap.jus.br Processo Nº.: 6007227-04.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Falsidade ideológica , Uso de documento falso ] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA REU: MARICLEUMA BRITO LOBATO Advogado(s) do reclamado: MARCIA ADRIANA RABELO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se da apresentação de Alegações finais em forma de memoriais pela defesa da ré. Todavia, verifico que o processo está em fase de apresentação da resposta à acusação. Desse modo, intime-se a defesa para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Macapá, 7 de julho de 2025. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz Titular da 1ª Vara Criminal de Macapá
5. Processo 10063895420254013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1006389-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGOSTINHO MARQUES DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1 - Indefiro o requerimento de Id 2192828545, de pagamento de custas ao final do processo, em razão da ausência de previsão legal. 2 - Reza o art. 14, inciso I, da Lei n. 9.289/1996: "Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial; (...). 3 - Assim, intime-se, pela derradeira vez, a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 4 - Decorrido o prazo supracitado, sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. 5 - Efetuado o pagamento das custas, cumpra-se o item 4 da decisão de Id 2186945742. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal
6. Processo 50007620320258130620
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000762-03.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: RESTAURANTE OPCAO LTDA CPF: 06.059.739/0001-55 RÉU: F. H. COMERCIO E SERVICOS LTDA CPF: 30.127.967/0001-08 SENTENÇA Vistos, etc. Diante da noticiada quitação da dívida, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, b, do CPC. Sem consectários. Publique-se e intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí
7. Processo 10156519520238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015651-95.2023.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Castro Garcia Administradora de Bens Ltda. - Márcia Adriana Rabelo de Oliveira - Vistos. - ADV: MÁRCIA ADRIANA RABELO DE OLIVEIRA (OAB 3026/AP), ANA CAROLINA CANEDO PREARO (OAB 487555/SP)
8. Processo 10063895420254013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006389-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGOSTINHO MARQUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA ADRIANA RABELO DE OLIVEIRA - AP3026 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGOSTINHO MARQUES DE SOUZA MARCIA ADRIANA RABELO DE OLIVEIRA - (OAB: AP3026) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJAP