Lucivaldo Maciel Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00006526320165080210
   Tribunal: TRT8 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000652-63.2016.5.08.0210 RECLAMANTE: JOABY LEONAI NEGRAO MARTINS E OUTROS (86) RECLAMADO: PARGEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e07922 proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT   Vistos etc. Na petição #id:456b542 o exequente Douglas Beto Santos Silva faz indicação de bens já constritos via RENAJUD consoante certificado no #e4915e5 e #id:e2d276a. Destaque-se também a existência da mesma restrição nos demais processos centralizadores em tramitação nas demais varas de Macapá. Considerando que não há indicação do paradeiro dos referidos veículo visando a efetividade da diligência, indefiro, sem prejuízo de reapreciação caso indicado parâmetros visando o sucesso do expediente. Considerando que foi confirmado o deferimento da penhora solicitada no juízo da 2ª Vara Cível de Macapá, conforme certificado no #id:0510a53, cumprir o despacho #id:ff5031a. Antes, renovar a pesquisa SISBAJUD. MACAPA/AP, 30 de julho de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODILSON SERRA NUNES - CARLENE RAMOS NUNES - PARGEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
3. Processo 00015091220165080210
   Tribunal: TRT8 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001509-12.2016.5.08.0210 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ VAZ DE MELO E OUTROS (34) RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ  ATOrd 0001509-12.2016.5.08.0210  RECLAMANTE: ANDRE LUIZ VAZ DE MELO E OUTROS (34)  RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3)      DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCIANO BATISTA DE ANDRADE, nos autos da presente execução trabalhista, na qual pleiteia sua exclusão definitiva do polo passivo da presente demanda, diante do reconhecimento judicial de sua irresponsabilidade quanto aos processos centralizados ajuizados após 03/08/2019 (ID 1ff4acb), bem como da quitação integral dos créditos trabalhistas que lhe eram imputáveis, conforme certificado nos autos (ID a3fae49). Conforme decisão interlocutória anteriormente proferida por este Juízo (ID 1ff4acb), foi reconhecida a limitação da responsabilidade do peticionante àqueles processos ajuizados até 03 de agosto de 2019, nos termos do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo expressamente excluído da execução nos processos ajuizados após tal data, por ter se retirado da sociedade em 03/08/2017. Ademais, conforme certificado nos autos (ID a3fae49), não remanescem valores devidos a título de crédito trabalhista, estando o executado vinculado, apenas de forma subsidiária, ao pagamento de obrigações acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e IRPF), cujos débitos, além de não possuírem natureza alimentar, não autorizam a responsabilização direta do sócio retirante, antes do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e o sócio remanescente. Dessa forma, resta ausente qualquer fundamento jurídico que justifique a permanência do executado no polo passivo, sobretudo diante da inexistência de obrigação principal de natureza trabalhista em aberto e da vedação ao prosseguimento da execução contra sócio retirante nos termos do art. 10-A da CLT. Ante o exposto, considerando os fundamentos acima delineados e em conformidade com o princípio da menor onerosidade ao executado, DETERMINO A EXCLUSÃO DE LUCIANO BATISTA DE ANDRADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, relativamente ao presente processo e aos processos centralizados, por ausência de responsabilidade executiva remanescente. Suspendam-se eventuais medidas constritivas em desfavor do peticionante. Quanto ao documento de ID e7c084a, acolho o pedido para que se desobrigue do encargo, antes a ineficácia da medida.    MACAPA/AP, 23 de julho de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular MACAPA/AP, 24 de julho de 2025. WELIO BORGES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ VAZ DE MELO
4. Processo 00015091220165080210
   Tribunal: TRT8 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001509-12.2016.5.08.0210 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ VAZ DE MELO E OUTROS (34) RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ  ATOrd 0001509-12.2016.5.08.0210  RECLAMANTE: ANDRE LUIZ VAZ DE MELO E OUTROS (34)  RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3)      DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCIANO BATISTA DE ANDRADE, nos autos da presente execução trabalhista, na qual pleiteia sua exclusão definitiva do polo passivo da presente demanda, diante do reconhecimento judicial de sua irresponsabilidade quanto aos processos centralizados ajuizados após 03/08/2019 (ID 1ff4acb), bem como da quitação integral dos créditos trabalhistas que lhe eram imputáveis, conforme certificado nos autos (ID a3fae49). Conforme decisão interlocutória anteriormente proferida por este Juízo (ID 1ff4acb), foi reconhecida a limitação da responsabilidade do peticionante àqueles processos ajuizados até 03 de agosto de 2019, nos termos do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo expressamente excluído da execução nos processos ajuizados após tal data, por ter se retirado da sociedade em 03/08/2017. Ademais, conforme certificado nos autos (ID a3fae49), não remanescem valores devidos a título de crédito trabalhista, estando o executado vinculado, apenas de forma subsidiária, ao pagamento de obrigações acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e IRPF), cujos débitos, além de não possuírem natureza alimentar, não autorizam a responsabilização direta do sócio retirante, antes do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e o sócio remanescente. Dessa forma, resta ausente qualquer fundamento jurídico que justifique a permanência do executado no polo passivo, sobretudo diante da inexistência de obrigação principal de natureza trabalhista em aberto e da vedação ao prosseguimento da execução contra sócio retirante nos termos do art. 10-A da CLT. Ante o exposto, considerando os fundamentos acima delineados e em conformidade com o princípio da menor onerosidade ao executado, DETERMINO A EXCLUSÃO DE LUCIANO BATISTA DE ANDRADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, relativamente ao presente processo e aos processos centralizados, por ausência de responsabilidade executiva remanescente. Suspendam-se eventuais medidas constritivas em desfavor do peticionante. Quanto ao documento de ID e7c084a, acolho o pedido para que se desobrigue do encargo, antes a ineficácia da medida.    MACAPA/AP, 23 de julho de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular MACAPA/AP, 24 de julho de 2025. WELIO BORGES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODINELY DE SOUZA BENTES
5. Processo 00015091220165080210
   Tribunal: TRT8 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001509-12.2016.5.08.0210 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ VAZ DE MELO E OUTROS (34) RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ  ATOrd 0001509-12.2016.5.08.0210  RECLAMANTE: ANDRE LUIZ VAZ DE MELO E OUTROS (34)  RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3)      DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCIANO BATISTA DE ANDRADE, nos autos da presente execução trabalhista, na qual pleiteia sua exclusão definitiva do polo passivo da presente demanda, diante do reconhecimento judicial de sua irresponsabilidade quanto aos processos centralizados ajuizados após 03/08/2019 (ID 1ff4acb), bem como da quitação integral dos créditos trabalhistas que lhe eram imputáveis, conforme certificado nos autos (ID a3fae49). Conforme decisão interlocutória anteriormente proferida por este Juízo (ID 1ff4acb), foi reconhecida a limitação da responsabilidade do peticionante àqueles processos ajuizados até 03 de agosto de 2019, nos termos do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo expressamente excluído da execução nos processos ajuizados após tal data, por ter se retirado da sociedade em 03/08/2017. Ademais, conforme certificado nos autos (ID a3fae49), não remanescem valores devidos a título de crédito trabalhista, estando o executado vinculado, apenas de forma subsidiária, ao pagamento de obrigações acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e IRPF), cujos débitos, além de não possuírem natureza alimentar, não autorizam a responsabilização direta do sócio retirante, antes do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e o sócio remanescente. Dessa forma, resta ausente qualquer fundamento jurídico que justifique a permanência do executado no polo passivo, sobretudo diante da inexistência de obrigação principal de natureza trabalhista em aberto e da vedação ao prosseguimento da execução contra sócio retirante nos termos do art. 10-A da CLT. Ante o exposto, considerando os fundamentos acima delineados e em conformidade com o princípio da menor onerosidade ao executado, DETERMINO A EXCLUSÃO DE LUCIANO BATISTA DE ANDRADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, relativamente ao presente processo e aos processos centralizados, por ausência de responsabilidade executiva remanescente. Suspendam-se eventuais medidas constritivas em desfavor do peticionante. Quanto ao documento de ID e7c084a, acolho o pedido para que se desobrigue do encargo, antes a ineficácia da medida.    MACAPA/AP, 23 de julho de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular MACAPA/AP, 24 de julho de 2025. WELIO BORGES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE SOUZA CATUNDA
6. Processo 00015091220165080210
   Tribunal: TRT8 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001509-12.2016.5.08.0210 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ VAZ DE MELO E OUTROS (34) RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ  ATOrd 0001509-12.2016.5.08.0210  RECLAMANTE: ANDRE LUIZ VAZ DE MELO E OUTROS (34)  RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3)      DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCIANO BATISTA DE ANDRADE, nos autos da presente execução trabalhista, na qual pleiteia sua exclusão definitiva do polo passivo da presente demanda, diante do reconhecimento judicial de sua irresponsabilidade quanto aos processos centralizados ajuizados após 03/08/2019 (ID 1ff4acb), bem como da quitação integral dos créditos trabalhistas que lhe eram imputáveis, conforme certificado nos autos (ID a3fae49). Conforme decisão interlocutória anteriormente proferida por este Juízo (ID 1ff4acb), foi reconhecida a limitação da responsabilidade do peticionante àqueles processos ajuizados até 03 de agosto de 2019, nos termos do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo expressamente excluído da execução nos processos ajuizados após tal data, por ter se retirado da sociedade em 03/08/2017. Ademais, conforme certificado nos autos (ID a3fae49), não remanescem valores devidos a título de crédito trabalhista, estando o executado vinculado, apenas de forma subsidiária, ao pagamento de obrigações acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e IRPF), cujos débitos, além de não possuírem natureza alimentar, não autorizam a responsabilização direta do sócio retirante, antes do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e o sócio remanescente. Dessa forma, resta ausente qualquer fundamento jurídico que justifique a permanência do executado no polo passivo, sobretudo diante da inexistência de obrigação principal de natureza trabalhista em aberto e da vedação ao prosseguimento da execução contra sócio retirante nos termos do art. 10-A da CLT. Ante o exposto, considerando os fundamentos acima delineados e em conformidade com o princípio da menor onerosidade ao executado, DETERMINO A EXCLUSÃO DE LUCIANO BATISTA DE ANDRADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, relativamente ao presente processo e aos processos centralizados, por ausência de responsabilidade executiva remanescente. Suspendam-se eventuais medidas constritivas em desfavor do peticionante. Quanto ao documento de ID e7c084a, acolho o pedido para que se desobrigue do encargo, antes a ineficácia da medida.    MACAPA/AP, 23 de julho de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular MACAPA/AP, 24 de julho de 2025. WELIO BORGES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSAFA LIMA DE SOUSA
7. Processo 00015091220165080210
   Tribunal: TRT8 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001509-12.2016.5.08.0210 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ VAZ DE MELO E OUTROS (34) RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ  ATOrd 0001509-12.2016.5.08.0210  RECLAMANTE: ANDRE LUIZ VAZ DE MELO E OUTROS (34)  RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3)      DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCIANO BATISTA DE ANDRADE, nos autos da presente execução trabalhista, na qual pleiteia sua exclusão definitiva do polo passivo da presente demanda, diante do reconhecimento judicial de sua irresponsabilidade quanto aos processos centralizados ajuizados após 03/08/2019 (ID 1ff4acb), bem como da quitação integral dos créditos trabalhistas que lhe eram imputáveis, conforme certificado nos autos (ID a3fae49). Conforme decisão interlocutória anteriormente proferida por este Juízo (ID 1ff4acb), foi reconhecida a limitação da responsabilidade do peticionante àqueles processos ajuizados até 03 de agosto de 2019, nos termos do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo expressamente excluído da execução nos processos ajuizados após tal data, por ter se retirado da sociedade em 03/08/2017. Ademais, conforme certificado nos autos (ID a3fae49), não remanescem valores devidos a título de crédito trabalhista, estando o executado vinculado, apenas de forma subsidiária, ao pagamento de obrigações acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e IRPF), cujos débitos, além de não possuírem natureza alimentar, não autorizam a responsabilização direta do sócio retirante, antes do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e o sócio remanescente. Dessa forma, resta ausente qualquer fundamento jurídico que justifique a permanência do executado no polo passivo, sobretudo diante da inexistência de obrigação principal de natureza trabalhista em aberto e da vedação ao prosseguimento da execução contra sócio retirante nos termos do art. 10-A da CLT. Ante o exposto, considerando os fundamentos acima delineados e em conformidade com o princípio da menor onerosidade ao executado, DETERMINO A EXCLUSÃO DE LUCIANO BATISTA DE ANDRADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, relativamente ao presente processo e aos processos centralizados, por ausência de responsabilidade executiva remanescente. Suspendam-se eventuais medidas constritivas em desfavor do peticionante. Quanto ao documento de ID e7c084a, acolho o pedido para que se desobrigue do encargo, antes a ineficácia da medida.    MACAPA/AP, 23 de julho de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular MACAPA/AP, 24 de julho de 2025. WELIO BORGES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DA SILVA MELO
8. Processo 00015091220165080210
   Tribunal: TRT8 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001509-12.2016.5.08.0210 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ VAZ DE MELO E OUTROS (34) RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ  ATOrd 0001509-12.2016.5.08.0210  RECLAMANTE: ANDRE LUIZ VAZ DE MELO E OUTROS (34)  RECLAMADO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3)      DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCIANO BATISTA DE ANDRADE, nos autos da presente execução trabalhista, na qual pleiteia sua exclusão definitiva do polo passivo da presente demanda, diante do reconhecimento judicial de sua irresponsabilidade quanto aos processos centralizados ajuizados após 03/08/2019 (ID 1ff4acb), bem como da quitação integral dos créditos trabalhistas que lhe eram imputáveis, conforme certificado nos autos (ID a3fae49). Conforme decisão interlocutória anteriormente proferida por este Juízo (ID 1ff4acb), foi reconhecida a limitação da responsabilidade do peticionante àqueles processos ajuizados até 03 de agosto de 2019, nos termos do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo expressamente excluído da execução nos processos ajuizados após tal data, por ter se retirado da sociedade em 03/08/2017. Ademais, conforme certificado nos autos (ID a3fae49), não remanescem valores devidos a título de crédito trabalhista, estando o executado vinculado, apenas de forma subsidiária, ao pagamento de obrigações acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e IRPF), cujos débitos, além de não possuírem natureza alimentar, não autorizam a responsabilização direta do sócio retirante, antes do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e o sócio remanescente. Dessa forma, resta ausente qualquer fundamento jurídico que justifique a permanência do executado no polo passivo, sobretudo diante da inexistência de obrigação principal de natureza trabalhista em aberto e da vedação ao prosseguimento da execução contra sócio retirante nos termos do art. 10-A da CLT. Ante o exposto, considerando os fundamentos acima delineados e em conformidade com o princípio da menor onerosidade ao executado, DETERMINO A EXCLUSÃO DE LUCIANO BATISTA DE ANDRADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, relativamente ao presente processo e aos processos centralizados, por ausência de responsabilidade executiva remanescente. Suspendam-se eventuais medidas constritivas em desfavor do peticionante. Quanto ao documento de ID e7c084a, acolho o pedido para que se desobrigue do encargo, antes a ineficácia da medida.    MACAPA/AP, 23 de julho de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular MACAPA/AP, 24 de julho de 2025. WELIO BORGES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA DE JESUS