Bruna Larissa Lopes De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00123072220238030001
   Tribunal: TJAP | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA. INDICAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DO ROL DA ANS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora para tratamento de gigantomastia, negada pela operadora de plano de saúde sob alegação de exclusão do procedimento no rol da ANS e da inserção de implantes mamários anteriores ao período gestacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora para tratamento de gigantomastia, baseado na ausência de inserção no rol da ANS e na histórico de implantes mamários anteriores, deve ser considerada abusiva e ilegal, diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/1998 e a ANS garantem a cobertura obrigatória da mamoplastia redutora, quando indicada para fins terapêuticos, tal como ocorre na gigantomastia com impacto funcional na saúde da paciente. A negativa de cobertura pela operadora de saúde, baseada exclusivamente no fato de o procedimento não constar no rol da ANS, não se sustenta, uma vez que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, e o tratamento se justifica pela natureza funcional da cirurgia, indicada para alívio de dor crônica e melhoria da qualidade de vida da paciente. Os laudos médicos e a perícia técnica demonstraram que a cirurgia de redução mamária não tem finalidade estética e é essencial para a saúde da recorrida, devido às comorbidades causadas pela gigantomastia. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que, quando o procedimento é essencial para a saúde do paciente, a cobertura pelo plano de saúde deve ser garantida, mesmo que não esteja no rol da ANS. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: TJAP, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0005163-34.2022.8.03.0000, Rel. Des. João Lages, j. em 27/10/2022.
3. Processo 00123072220238030001
   Tribunal: TJAP | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA. INDICAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DO ROL DA ANS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora para tratamento de gigantomastia, negada pela operadora de plano de saúde sob alegação de exclusão do procedimento no rol da ANS e da inserção de implantes mamários anteriores ao período gestacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora para tratamento de gigantomastia, baseado na ausência de inserção no rol da ANS e na histórico de implantes mamários anteriores, deve ser considerada abusiva e ilegal, diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/1998 e a ANS garantem a cobertura obrigatória da mamoplastia redutora, quando indicada para fins terapêuticos, tal como ocorre na gigantomastia com impacto funcional na saúde da paciente. A negativa de cobertura pela operadora de saúde, baseada exclusivamente no fato de o procedimento não constar no rol da ANS, não se sustenta, uma vez que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, e o tratamento se justifica pela natureza funcional da cirurgia, indicada para alívio de dor crônica e melhoria da qualidade de vida da paciente. Os laudos médicos e a perícia técnica demonstraram que a cirurgia de redução mamária não tem finalidade estética e é essencial para a saúde da recorrida, devido às comorbidades causadas pela gigantomastia. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que, quando o procedimento é essencial para a saúde do paciente, a cobertura pelo plano de saúde deve ser garantida, mesmo que não esteja no rol da ANS. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: TJAP, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0005163-34.2022.8.03.0000, Rel. Des. João Lages, j. em 27/10/2022.