Edmundo Cleytton Dos Santos Paes

Processos do Advogado

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2. Processo 00304075920228030001
   Tribunal: TJAP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Citação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 0030407-59.2022.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA FILHO/Advogado(s) do reclamante: BRUNO GONCALVES TELES RECORRIDO: LUANE THAINA BENJAMIM DOS SANTOS, LUINI THAIWNI BENJAMIM DOS SANTOS, ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS, LUYANI THAIRINI BENJAMIM DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamado: EDMUNDO CLEYTTON DOS SANTOS PAES DECISÃO A parte recorrente, delegado de polícia civil, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, afirmando a sua impossibilidade de arcar com os custos oriundos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A Constituição da República, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A nova Lei estadual nº 2.386/2018 estabeleceu isenção da taxa judiciária à pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 2 salários mínimos. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias, comprovar sua condição de hipossuficiência ou demonstrar o grau de comprometimento de sua renda, juntando os seus três últimos contracheques, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03
3. Processo 00004854020255080207
   Tribunal: TRT8 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000485-40.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: MARCOS MANOEL DE BRITO CARDOZO RECLAMADO: 51.685.787 JORDIVAM MELO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6ee0cd proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos etc. Cumpra-se as determinações em Ata de Audiências. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 51.685.787 JORDIVAM MELO DOS SANTOS
4. Processo 00004854020255080207
   Tribunal: TRT8 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000485-40.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: MARCOS MANOEL DE BRITO CARDOZO RECLAMADO: 51.685.787 JORDIVAM MELO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6ee0cd proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos etc. Cumpra-se as determinações em Ata de Audiências. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MANOEL DE BRITO CARDOZO
5. Processo 00008702220245080207
   Tribunal: TRT8 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000870-22.2024.5.08.0207 RECLAMANTE: ZULEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: E. C. S. PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2e2f20 proferida nos autos. DECISÃO - PJe-JT I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos; II - Destaco que o Agravo de Instrumento em Agravo de petição interposto pela reclamada (#id:db3dc6c) é tempestivo, adequado e está subscrito por advogado habilitado nos autos; III - A despeito da ausência do depósito recursal previsto no §7º do art. 899 da CLT, não cabe à instância a quo exercer juízo de admissibilidade sobre o Agravo de Instrumento, o qual se trata de recurso de livre trânsito, cuja competência para apreciação é reservada à instância ad quem; IV -Parte autora apresentou contrarrazões de forma tempestiva (#7392c22) ; V - Após, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para apreciação. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - E. C. S. PAES LTDA
6. Processo 00008702220245080207
   Tribunal: TRT8 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000870-22.2024.5.08.0207 RECLAMANTE: ZULEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: E. C. S. PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2e2f20 proferida nos autos. DECISÃO - PJe-JT I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos; II - Destaco que o Agravo de Instrumento em Agravo de petição interposto pela reclamada (#id:db3dc6c) é tempestivo, adequado e está subscrito por advogado habilitado nos autos; III - A despeito da ausência do depósito recursal previsto no §7º do art. 899 da CLT, não cabe à instância a quo exercer juízo de admissibilidade sobre o Agravo de Instrumento, o qual se trata de recurso de livre trânsito, cuja competência para apreciação é reservada à instância ad quem; IV -Parte autora apresentou contrarrazões de forma tempestiva (#7392c22) ; V - Após, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para apreciação. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZULEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
7. Processo 10088916320254013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008891-63.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIDALVA COSTA LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO CLEYTTON DOS SANTOS PAES - AP3888 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MARIDALVA COSTA LEAL EDMUNDO CLEYTTON DOS SANTOS PAES - (OAB: AP3888) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJAP
8. Processo 60014946020258030000
   Tribunal: TJAP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001494-60.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LARISSA KEUREN MIRANDA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: EDMUNDO CLEYTTON DOS SANTOS PAES AGRAVADO: LOURIVAL DA SILVA MEDEIROS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Larissa Keuren Miranda Cardoso, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos Compensatórios, Danos Morais e Materiais, Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Tutela Provisória de Urgência (Processo nº 6023195-74.2025.8.03.0001), em trâmite na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá/AP, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante sustenta que preenche os requisitos legais para obtenção da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, tendo anexado documentação que comprova sua condição de hipossuficiência: carteira de trabalho sem vínculos ativos, extratos bancários com valores modestos, declaração de pobreza, e comprovação de ausência de renda e dependência financeira de terceiros. Aponta ainda que é mãe de menor, está desempregada, vive de favor e não recebe qualquer auxílio financeiro do agravado. Alega risco de lesão grave e de difícil reparação, caso mantida a decisão agravada, uma vez que a ausência de concessão da justiça gratuita poderá ensejar o cancelamento da distribuição e inviabilizar o acesso à jurisdição. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em exame, há elementos suficientes a evidenciar a verossimilhança das alegações da agravante quanto à sua condição de hipossuficiência. A documentação acostada, aliada à declaração firmada de próprio punho, revela a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se encontra presente, uma vez que a manutenção da decisão agravada poderá resultar no cancelamento da distribuição da ação principal, comprometendo o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). Diante disso, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu a justiça gratuita, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator