Bruno Goncalves Teles

Processos do Advogado

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2. Processo 00304075920228030001
   Tribunal: TJAP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Citação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 0030407-59.2022.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA FILHO/Advogado(s) do reclamante: BRUNO GONCALVES TELES RECORRIDO: LUANE THAINA BENJAMIM DOS SANTOS, LUINI THAIWNI BENJAMIM DOS SANTOS, ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS, LUYANI THAIRINI BENJAMIM DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamado: EDMUNDO CLEYTTON DOS SANTOS PAES DECISÃO A parte recorrente, delegado de polícia civil, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, afirmando a sua impossibilidade de arcar com os custos oriundos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A Constituição da República, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A nova Lei estadual nº 2.386/2018 estabeleceu isenção da taxa judiciária à pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 2 salários mínimos. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias, comprovar sua condição de hipossuficiência ou demonstrar o grau de comprometimento de sua renda, juntando os seus três últimos contracheques, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03
3. Processo 00209800420238030001
   Tribunal: TJAP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PROPORCIONALIDADE NO RATEIO DAS DESPESAS PROCESUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência desta Corte e do STJ, os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor; 2) Se no caso concreto ocorreu sucumbência recíproca, incide a regra do art. 86, caput, do CPC, pela qual, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, devem ser distribuídas proporcionalmente os honorários advocatícios; 3) Apelação conhecida e desprovida.
4. Processo 00209800420238030001
   Tribunal: TJAP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PROPORCIONALIDADE NO RATEIO DAS DESPESAS PROCESUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência desta Corte e do STJ, os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor; 2) Se no caso concreto ocorreu sucumbência recíproca, incide a regra do art. 86, caput, do CPC, pela qual, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, devem ser distribuídas proporcionalmente os honorários advocatícios; 3) Apelação conhecida e desprovida.
5. Processo 00209800420238030001
   Tribunal: TJAP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PROPORCIONALIDADE NO RATEIO DAS DESPESAS PROCESUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência desta Corte e do STJ, os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor; 2) Se no caso concreto ocorreu sucumbência recíproca, incide a regra do art. 86, caput, do CPC, pela qual, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, devem ser distribuídas proporcionalmente os honorários advocatícios; 3) Apelação conhecida e desprovida.
6. Processo 10679646220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1067964-62.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rocha Pan Industria e Comercio Ltda - G M Marins Freitas e Comercio Epp - - Geisa Maira Marins Freitas - Vistos. Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 229.694,32, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Intime-se. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), BRUNO GONÇALVES TELES (OAB 3904/AP), BRUNO GONÇALVES TELES (OAB 3904/AP)
7. Processo 10679646220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1067964-62.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rocha Pan Industria e Comercio Ltda - G M Marins Freitas e Comercio Epp - - Geisa Maira Marins Freitas - Vistos. Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 229.694,32, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Intime-se. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), BRUNO GONÇALVES TELES (OAB 3904/AP), BRUNO GONÇALVES TELES (OAB 3904/AP)
8. Processo 08125834620258140000
   Tribunal: TJPA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo:0812583-46.2025.8.14.0000 PACIENTE: GILVANE ABREU VALENTE AUTORIDADE COATORA: 2º VARA DE BREVES Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora). Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica, por ora, no caso sub judice, sobretudo ao se apreciar os documentos coligidos aos autos. Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após as informações do juízo a quo e a manifestação da Procuradoria de Justiça. Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI –. Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo a fim de garantir maior celeridade ao presente writ. Sirva a presente decisão como ofício. Após as informações prestadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, conclusos à desembargadora originária Vânia Lúcia Carvalho da Silveira (ex vi da certidão inserta no ID nº 27885239) nos termos do §2º do artigo 112 do Regimento Interno deste TJPA. À Secretaria para as providências de estilo. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora