Jonathan Barbosa Reus

Processos do Advogado

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2. Processo 60013897720258030002
   Tribunal: TJAP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001389-77.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: RITA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) do reclamante: JONATHAN BARBOSA REUS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Certifico que promovo a intimação do exequente para que promova os ajustes, tendo em vista o contido na certidão da Contadoria #19678910, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Santana/AP, 18 de julho de 2025. ROSAUREA DE SOUSA BITTENCOURT Chefe de Secretaria
3. Processo 60008934820258030002
   Tribunal: TJAP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000893-48.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Ajuda de Custo] REQUERENTE: CARLOS SIQUEIRA NERY Advogado(s) do reclamante: JONATHAN BARBOSA REUS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Certifico que promovo a intimação do exequente para que promova os ajustes, tendo em vista o contido na certidão da Contadoria # 19683725, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Santana/AP, 18 de julho de 2025. ROSAUREA DE SOUSA BITTENCOURT Chefe de Secretaria
4. Processo 60452501920258030001
   Tribunal: TJAP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6045250-19.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: RITA DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0025494-88.2009.8.03.0001 (reajuste de 2,84% sobre os vencimentos dos integrantes da carreira do magistério público estadual), que tramitou perante a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Nos termos do Provimento nº 0456/2024-CGJ, que regulamenta o procedimento acerca da competência para o cumprimento de sentenças decorrentes de ações coletivas, deverá o presente feito prosseguir neste juízo para o qual foi distribuído, em observância ao princípio do juiz natural. Verifico que a sentença transitou em julgado, bem como que o pedido foi instruído de acordo com o art. 534 do CPC, inclusive com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica dispensado o recolhimento de custas, tendo em vista que a parte poderia executar a sentença nos próprios autos da ação coletiva, mas optou por fazê-la em autos apartados, mediante procedimento autônomo. No que concerne aos honorários, aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. DIANTE DO EXPOSTO, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. Deve a Secretaria proceder da seguinte forma: 1 - Intimar eletronicamente o ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, com as ressalvas do art. 535 do CPC. 2 - Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 16 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
5. Processo 60033782120258030002
   Tribunal: TJAP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Citação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6003378-21.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: ELIAQUIM FABRICIO SILVEIRA REIS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2025 – 2ª VCFP/STN, art. 29, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. JOSICLEIDE SILVEIRA RODRIGUES Chefe de Secretaria
6. Processo 60065345120248030002
   Tribunal: TJAP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Nos termos da Portaria n° 001/09- 3ª Vara Cível, art. 1°, XI, encaminho os autos para expedição do necessário para intimar a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a certidão eletrônica de ID 18795278.
7. Processo 60047942420258030002
   Tribunal: TJAP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6004794-24.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIETE BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado por força da Lei 9.099/95, aplicado de forma subsidiária à Lei 12.153/2009. ELIETE BARBOSA DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra o ESTADO DO AMAPÁ, requerendo que os valores auferidos a título de plantão sejam computadas como base de cálculo do adicional noturno, além do pagamento dos valores retroativos dos últimos 05 anos. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, em suma, a ausência do direito reclamado, pois não houve irregularidade no cálculo do adicional noturno. Pois bem. A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de se produzir outras provas. I – Preliminarmente. Sobre a prescrição do direito reclamado. É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art.1º, do DL 20.910/32. Inclusive, o Eg. STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública. Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Portanto, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação (20/05/2025), ou seja, anteriores a 20/05/2020. Além disso, não há qualquer informação que a autora tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Desse modo, reconheço como prescritos todos os direitos e/ou verbas do período anterior a 20/05/2020. Consigno ainda que apesar do pedido inicial para que o feito tramite pelo rito comum do CPC, foi determinado no despacho inicial a tramitação pelo rito especial previsto na Lei 12.153/2009-JEFP, em razão do valor dado à causa, a natureza da demanda e por ser mais célere e também porque este Juízo é competente para processar o feito por ambos os ritos. E mais, não há custas e nem honorários nesta fase processual, situação que beneficia ambas as partes. II – Mérito. A categoria funcional a que pertence a parte reclamante, no que diz respeito a plantões presenciais, é regida pela Lei Estadual nº 2.311/2018, que dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá. Esta Lei, por sua vez, revogou a Lei Estadual nº 1.983/2016, que regulamentava o serviço de Plantão Presencial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Estado do Amapá. A Lei Estadual nº 2.311/2018, assim como a Lei Estadual nº 1.983/2016, não definem a natureza jurídica do plantão presencial. Ou seja, não há indicação se é de natureza indenizatória ou remuneratória. Todavia, o STJ, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50.738/AP, decidiu da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988); 2. O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. 3. [...]; 4. Recurso ordinário desprovido” [RMS 50.738/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016. Extrai-se, portanto, que independentemente da natureza jurídica que a Lei Estadual ou Municipal atribuir, a jurisprudência entende que o serviço prestado em plantões se trata de verba remuneratória sobre a qual deve incidir o desconto de imposto de renda. É pacífico o entendimento da Turma Recursal, bem como do Egrégio TJAP, de que as verbas pagas a título de plantão possuem natureza remuneratória, por configurar contraprestação pelos trabalhos prestados, o que autoriza a incidência do imposto de renda e a inclusão de tais verbas na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Quanto ao Adicional de Noturno, o benefício está previsto na Lei nº 066/93, e, regulamentado pela Lei 1.059/2006, dispondo da seguinte forma: “Art. 40. Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei as demais disposições da Lei nº. 0066, de 03 de maio de 1993. […] Art. 70. Serão concedidos aos servidores os seguintes adicionais e gratificações, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei: [...] II - adicional noturno; [...] §1º Os adicionais e gratificações de que trata esta seção incidirão sobre o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, sempre que não for estabelecida outra forma nesta Lei. [...] Art. 73. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 71.” A discussão dos autos é saber se os valores recebidos a título de plantões podem servir como base de cálculo para pagamento do Adicional Noturno. Sobre a questão, a Turma Recursal já decidiu que os valores auferidos a título de Plantões Presenciais, devem ser computados como base de cálculo do adicional de noturno, ensejando reflexos no salário do reclamante, pois possui natureza remuneratória. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRUPO DA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. PLANTÃO HOSPITALAR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. REFLEXOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A base de cálculo para se determinar o valor do adicional noturno é a remuneração do servidor público, e não seu vencimento-base, naquela incluídas as vantagens pecuniárias percebidas pela parte autora com habitualidade (não eventuais). 2. Consoante pacífico entendimento desta Corte recursal, o pagamento referente aos plantões presenciais tem natureza eminentemente remuneratória e figura como gratificação do tipo “propter laborem” de caráter eventual. Por via de consequência, o servidor público tem direito ao recebimento dos reflexos financeiros dos plantões presenciais na base de cálculo do adicional noturno, bem como aos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Ressalte-se que o pagamento do adicional noturno cumulado com o plantão não constitui bis in idem, pois não há incompatibilidade entre os institutos. Enquanto o adicional noturno visa compensar os trabalhadores que trabalham entre 22h e 5h, o “plantão presencial” visa remunerar 12 (doze) ou 6 (seis) horas ininterruptas de trabalho. Outrossim, tem-se que a Lei nº 2.311/2018, que rege o serviço de plantão presencial dos servidores da área de saúde do Estado do Amapá, dispõe em seu art. 2º que o plantão presencial é de 12 horas ininterruptas, não estabelecendo o turno, o que só reforça a compatibilidade entre o plantão e o adicional noturno para a categoria. Corroborando o exposto, assim dispõe o Enunciado de Súmula nº 213 do STF: "É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0052992-08.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 13 de Junho de 2023). No mais, resta comprovado que a parte autora pertence ao quadro de servidores efetivos do requerido, cumprindo com habitualidade plantões presenciais no cargo de Técnico em Enfermagem e percebendo de forma regular a respectiva verba (plantões). Também não há controvérsia a respeito do adicional de noturno, haja vista que a autora já o recebe, quando efetivamente trabalha durante o período noturno entre as 22hs de um dia às 05hs do dia seguinte, conforme ficha financeira. Inclusive, os cálculos utilizam como base de cálculo as seguintes verbas: Vencimento, Adicional de Interiorização, Vantagem Pessoal, Adicional de Insalubridade, Gratificação de Atividade em Saúde -GAS e Gratificação de Aperfeiçoamento. Todavia, os cálculos não tem abrangido os valores relativo aos plantões presenciais. Importante mencionar que durante alguns meses o servidor não trabalhou no período noturno, por isso, não recebeu o respectivo Adicional. Portanto, apesar de ter realizado ‘plantões’ e recebido por eles, não fará jus ao recálculo do Adicional Noturno nesses meses, porque efetivamente não laborou durante o período noturno. Assim, em razão do período reclamado, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe, conforme as fichas financeiras dos últimos 05 anos. III – Dispositivo. Diante do exposto, decido: I – DECLARAR prescritos todos os direitos ou verbas do período anterior a 20/05/2020. II – JULGAR PROCEDENTE, em parte, a pretensão a inicial para: a) RECONHECER o direito da parte autora de que os valores auferidos a título de plantão sejam computados na base de cálculo do Adicional do Noturno, desde que no referido mês tenha efetivamente realizado plantão durante o período noturno e recebido o mencionado adicional. Por conseguinte, OBRIGAR a parte ré a incluir a verba dos plantões presenciais na base de cálculo do adicional noturno, a partir da intimação da da presente sentença; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor correspondente aos efeitos financeiros retroativos dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da propositura da ação e excluído o período prescrito, conforme segue: De 20 de maio até 31 de dezembro de 2020; de janeiro até dezembro de 2021; de janeiro até dezembro de 2022; de março até dezembro de 2023; de fevereiro até dezembro de 2024 e durante os meses de janeiro até abril de 2025. Os valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença com base nas fichas financeiras constantes dos autos, sendo que o índice de atualização das verbas retroativas deverá obedecer à correção monetária pelo IPCA-E, desde quando cada parcela se tornou devida até 08/12/2021. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, a serem aplicados mensalmente e a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre os valores, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. III – EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009 c/c a Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a autora para dar início à fase de cumprimento de sentença, em 10 dias. Após, tudo cumprido, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 27 de junho de 2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
8. Processo 60058231220258030002
   Tribunal: TJAP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6005823-12.2025.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SARA PENAFORT DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA .. .. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por SARA PENAFORT DA SILVA em face do ESTADO DO AMAPÁ, com base na decisão proferida nos autos do processo nº 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu o direito ao reajuste de 2,84% aos servidores do magistério estadual, a partir de 01/04/2004, conforme previsão da Lei nº 817/2004. A autora foi intimada para proceder o recolhimento das custas ou comprovar a hipossuficiência econômica conforme id. 19050929, tendo apresentado manifestação de desistência e pedido de arquivamento dos autos (ID. 19327023). Pelo exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado nesta data. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Santana/AP, 7 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana