Glaucy Regina Goncalves Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 60367413620248030001
   Tribunal: TJAP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, artigo 34, considerando a juntada do laudo pericial no ID 1934893, promovo a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Processo 60220152320258030001
   Tribunal: TJAP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Citação
   Expediente sigiloso ou de processo em segredo. Favor utilize o link para visualizar o teor na íntegra.
4. Processo 60229696920258030001
   Tribunal: TJAP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6022969-69.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA SALES LOBATO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intime-se o Banco do Brasil para recolher o valor dos honorários periciais no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro dos valores. Intimem-se as partes da data da pericia: dia 15 de agosto de 2025, no período da manhã (08:00 - hora aproximada), Cumpra-se. Macapá/AP, 25 de julho de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
5. Processo 60015415620248030004
   Tribunal: TJAP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 4ªVara Cível e de Fazenda Pública - Juízo 100% Digital Email: gabinete4civel@tjap.jus.br Balcão virtual:https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09. Contato: (96) 98402-1531 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2023 PROMOVO a intimação da parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA 7340
6. Processo 00176758020218030001
   Tribunal: TJAP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0017675-80.2021.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA CRUZ OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Em derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida e, por conseguinte, extinguir-se o feito. Macapá/AP, 28 de julho de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
7. Processo 00110185420238030001
   Tribunal: TJAP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. BANCO DO BRASIL S/A. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação de indenização por vícios de construção em imóvel financiado por sociedade de economia mista federal (Banco do Brasil S/A), não estando presente qualquer interesse direto da União ou de suas autarquias a atrair a competência da Justiça Federal (Súmula 508 do STF). 2) Configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, na condição de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, porquanto lhe incumbia a fiscalização e o acompanhamento das obras financiadas, não se restringindo ao papel de mero agente financeiro. 3) O laudo pericial judicial atestou a existência de vícios construtivos de origem endógena, cabendo à instituição financeira indenizar o autor pelos danos materiais correspondentes ao custo do reparo das anomalias. 4) Ausentes elementos que evidenciem violação a direitos da personalidade em grau a justificar indenização por danos morais. 5) Recurso desprovido.
8. Processo 00110185420238030001
   Tribunal: TJAP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. BANCO DO BRASIL S/A. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação de indenização por vícios de construção em imóvel financiado por sociedade de economia mista federal (Banco do Brasil S/A), não estando presente qualquer interesse direto da União ou de suas autarquias a atrair a competência da Justiça Federal (Súmula 508 do STF). 2) Configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, na condição de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, porquanto lhe incumbia a fiscalização e o acompanhamento das obras financiadas, não se restringindo ao papel de mero agente financeiro. 3) O laudo pericial judicial atestou a existência de vícios construtivos de origem endógena, cabendo à instituição financeira indenizar o autor pelos danos materiais correspondentes ao custo do reparo das anomalias. 4) Ausentes elementos que evidenciem violação a direitos da personalidade em grau a justificar indenização por danos morais. 5) Recurso desprovido.