Besaliel De Oliveira Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 60012831820258030002
   Tribunal: TJAP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6001283-18.2025.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IVERALDO QUARESMA UCHOA/Advogado(s) do reclamante: BESALIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDO: FATIMA ALMEIDA DE SOUZA/Advogado(s) do reclamado: LUIZA HEVIA COELHO MELO, LUANA CARLA GOMES MARTINS DESPACHO Segundo o art. 99, § 3º, CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, trata-se, como amplamente reconhecido, de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Assim, consoante inteligência do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes do indeferimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo norte, o Enunciado 116 do FONAJE, por sua vez, orienta que o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Na hipótese dos autos, a recorrente pleiteia o benefício da gratuidade judiciária, entretanto, constata-se que a parte interessada qualifica-se como militar da reserva e, embora não demonstre renda específica nos presentes autos, por sua qualificação profissional presume-se capacidade financeira para o pagamento do preparo recursal e da taxa judiciária integral, circunstância que afasta, em princípio, a presunção de hipossuficiência econômica. Desse modo, havendo elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor da parte recorrente, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, juntando aos autos a guia de recolhimento evidenciando o valor do preparo somado à taxa judiciária integral, nos termos do Provimento nº 451/2024-CGJ e da Lei nº 2.386/2018, e documentos que entenda adequados para aferição da renda, tais como a última declaração de imposto de renda de pessoa física, três últimos contracheques e/ou extratos bancários, sob pena de indeferimento do pedido e, posteriormente, ser declarado deserto o recurso. Após juntada a manifestação ou decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Gabinete Recursal 04
3. Processo 60067761320248030001
   Tribunal: TJAP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Citação
   Expediente sigiloso ou de processo em segredo. Favor utilize o link para visualizar o teor na íntegra.
4. Processo 60046002720258030001
   Tribunal: TJAP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Citação
   Expediente sigiloso ou de processo em segredo. Favor utilize o link para visualizar o teor na íntegra.
5. Processo 10253172420234013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1025317-24.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE DE LIMA RODRIGUES JUNIOR, ALDA DIAS DE ARAUJO, WALESKA PENHA DIAS, CLAUDIA SABRINA DA SILVA DIAS, DULCINEA DIAS BRAZAO, DINALDA DO SOCORRO BARBOSA DIAS DA SILVA, DULCINEA BARBOSA DIAS, PAULO BARBOSA DIAS, KELLE LIMA DIAS SANTOS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de sucessores em razão do falecimento da parte autora. Chamo o feito à ordem. Constata-se que, embora tenham sido arrolados diversos sucessores, parte deles representa herdeiros já falecidos (filhos da falecida autora), tendo sido indicada apenas uma pessoa como representante da linha sucessória, sem apresentação de documentos comprobatórios quanto à exclusividade dessa representação ou à inexistência de outros coerdeiros. Além disso, não foram acostadas aos autos cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço de nenhum dos pretensos sucessores. A fim de garantir a regularidade da sucessão processual e a legitimidade dos habilitados, bem como de evitar futura nulidade por preterição de partes legítimas, determino a intimação dos habilitandos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação, apresentem cópias legíveis do documento de identidade (RG e CPF) e comprovante de endereço de todos os pretensos sucessores listados a seguir: Kelle Lima Dias Santos – CPF nº 679.814.292-34 Jorge de Lima Rodrigues Júnior – CPF nº 433.400.402-49 Cláudia Sabrina da Silva Dias – CPF nº 516.298.442-68 Waleska Penha Dias – CPF nº 664.015.932-53 Alda Dias de Araújo – CPF nº 066.944.032-91 Dulcinea Dias Brazão – CPF nº 508.862.662-20 Paulo Barbosa Dias – CPF nº 066.965.202-44 Jorge Barbosa Dias – CPF nº 060.039.232-53 Maria Andreza Barbosa Dias – CPF nº 603.056.572-91 Dinalda do Socorro Barbosa Dias da Silva – CPF nº 188.504.992-72 Alacid Barbosa Dias – CPF nº 177.290.252-72 Dinalva Aparecida Barbosa Dias – CPF nº 572.908.062-04 Josiane do Socorro Barbosa Dias – CPF nº 507.963.212-72 No mesmo prazo, devem informar se existem outros herdeiros nas linhas sucessórias dos seguintes falecidos: Domingos Barbosa Dias (representado por Kelle Lima Dias Santos) Raimunda Orlandina Barbosa Dias (representada por Jorge de Lima Rodrigues Júnior) Orlando Mendes Dias Filho (representado por Cláudia Sabrina da Silva Dias) Adércio Barbosa Dias (representado por Waleska Penha Dias) Havendo outros herdeiros das pessoas acima indicadas, devem apresentar pedido de habilitação no mesmo prazo assinalado, com cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço). Sendo o caso, devem apresentar certidões de inventário, formal de partilha ou declaração de únicos e universais herdeiros, relativas a cada falecido representado. Advirto que o não cumprimento das determinações ou a omissão de informações relevantes poderá comprometer a regularidade da habilitação, acarretar nulidade processual, ineficácia da sentença em relação a herdeiros omitidos e eventual responsabilização dos declarantes, nos termos dos arts. 77, I e II; 113, §1º; e 80, II e III do CPC. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
6. Processo 60451445720258030001
   Tribunal: TJAP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6045144-57.2025.8.03.0001 Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JORGE DE LIMA RODRIGUES JUNIOR REQUERIDO: JAIR DA COSTA LEITE DECISÃO Intimar a parte autora a comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
7. Processo 08002678620258140004
   Tribunal: TJPA | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
8. Processo 60012831820258030002
   Tribunal: TJAP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001283-18.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Acidente de Trânsito] AUTOR: FATIMA ALMEIDA DE SOUZA REU: IVERALDO QUARESMA UCHOA Nos termos da Portaria Nº 001/2021- JECC/STN, art. 3º, XXIV, ante o recurso inominado interposto, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal.