Renan Ramos De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00008298620235080208
   Tribunal: TRT8 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000829-86.2023.5.08.0208 RECLAMANTE: SIMONE DO CARMO CABRAL E OUTROS (21) RECLAMADO: NOVASEG - SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADO LTDA - EPP INTIMAÇÃO   Destinatário(s): NOVASEG - SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADO LTDA - EPP No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s), através de seu/sua patrono(a), intimado(a) para comprovação do pagamento referente ao mês de julho/2025, tendo em vista que o valor referente ao abandamento refere-se ao pagamento do mês de junho/2025, no prazo de 5 dias, sob pena de execução.   MACAPA/AP, 14 de julho de 2025. INGRID MAYARA SILVEIRA DE MENEZES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NOVASEG - SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADO LTDA - EPP
3. Processo 60425706120258030001
   Tribunal: TJAP | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6042570-61.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS VINICIUS LIMA VIEIRA REU: MARLINDO MARTINS SERRANO NETO, ELOHIM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Dentre os pedidos insertos na inicial, a parte autora requer que os réus sejam intimados a entregar o DUT (Documento Único de Transferência) devidamente preenchido e com firma reconhecida. Ocorre que, a pretensão econômica buscada acerca da obrigação de fazer consistente na entrega do DUT (Documento Único de Transferência) do veículo, cujo valor, atribuído pelo próprio autor (R$ 68.512,60), ultrapassou o valor de alçada deste juizado. Equivoca-se a parte autora ao atribuir a causa o valor de R$ 13.086,24 (treze mil, oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), tendo em vista que, havendo pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à somatória do conteúdo econômico de cada uma das pretensões formuladas. Esse total supera o limite de quarenta salários-mínimos, excedendo o limite de alçada dos juizados especiais cíveis. De acordo com a interpretação conjunta do art. 51, II, e art. 3º, I, todos da Lei nº 9.099/95, o processo deverá extinto sem resolução quando inadmissível o procedimento instituído pelo referido diploma legal, considerando, ainda, que o juizado especial cível é competente para conciliar, processar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta salários-mínimos. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Sendo assim, aplica-se ao caso em tela os princípios impostos pela lei 9.099/95 e aos limites de sua competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Ainda nesse sentido decidiu o TJSP: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ATO ATRELADO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO MONTANTE DE R$ 102.000,00. IMPORTE QUE DEVE NORTEAR O VALOR DA CAUSA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO CPC. VALOR QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9099/95, DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. RECURSO IMPROVIDO Adriana Cristina Paganini Dias Sarti (TJ-SP - RI: 10079183720208260002 SP 1007918-37 .2020.8.26.0002, Relator.: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 22/03/2021). Desta forma, considerando-se que o valor do referido débito excede a 40 vezes o salário-mínimo, é de se reconhecer a incompetência do Juizado Especial para o processo e julgamento da presente causa. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 3º, inciso I, parágrafo 3º; e 51, II, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Macapá/AP, 7 de julho de 2025. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
4. Processo 60425706120258030001
   Tribunal: TJAP | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6042570-61.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS VINICIUS LIMA VIEIRA REU: MARLINDO MARTINS SERRANO NETO, ELOHIM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Dentre os pedidos insertos na inicial, a parte autora requer que os réus sejam intimados a entregar o DUT (Documento Único de Transferência) devidamente preenchido e com firma reconhecida. Ocorre que, a pretensão econômica buscada acerca da obrigação de fazer consistente na entrega do DUT (Documento Único de Transferência) do veículo, cujo valor, atribuído pelo próprio autor (R$ 68.512,60), ultrapassou o valor de alçada deste juizado. Equivoca-se a parte autora ao atribuir a causa o valor de R$ 13.086,24 (treze mil, oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), tendo em vista que, havendo pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à somatória do conteúdo econômico de cada uma das pretensões formuladas. Esse total supera o limite de quarenta salários-mínimos, excedendo o limite de alçada dos juizados especiais cíveis. De acordo com a interpretação conjunta do art. 51, II, e art. 3º, I, todos da Lei nº 9.099/95, o processo deverá extinto sem resolução quando inadmissível o procedimento instituído pelo referido diploma legal, considerando, ainda, que o juizado especial cível é competente para conciliar, processar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta salários-mínimos. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Sendo assim, aplica-se ao caso em tela os princípios impostos pela lei 9.099/95 e aos limites de sua competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Ainda nesse sentido decidiu o TJSP: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ATO ATRELADO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO MONTANTE DE R$ 102.000,00. IMPORTE QUE DEVE NORTEAR O VALOR DA CAUSA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO CPC. VALOR QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9099/95, DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. RECURSO IMPROVIDO Adriana Cristina Paganini Dias Sarti (TJ-SP - RI: 10079183720208260002 SP 1007918-37 .2020.8.26.0002, Relator.: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 22/03/2021). Desta forma, considerando-se que o valor do referido débito excede a 40 vezes o salário-mínimo, é de se reconhecer a incompetência do Juizado Especial para o processo e julgamento da presente causa. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 3º, inciso I, parágrafo 3º; e 51, II, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Macapá/AP, 7 de julho de 2025. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
5. Processo 00004697520235080201
   Tribunal: TRT8 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000469-75.2023.5.08.0201 RECLAMANTE: VIVIANE DA SILVA DIAS RECLAMADO: MINISTER SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4d39d0 proferido nos autos. DESPACHO - PJE   I - Tendo em vista o inteiro da certidão de ID b7e5a7d, bem como tudo que dos autos consta, torno sem efeito o despacho de id 363c12e e os cálculos de id 24f803f/914ad37, devendo os autos serem encaminhados novamente ao setor de cálculos para elaboração de nova conta, delimitando exatamente o valor devido por cada uma das executadas, considerando-se o período contratual correspondente e abatendo-se ainda o valor disponível nos autos, decorrente de bloqueio sisbajud em face da 2ª executada; II - Dê-se ciência às partes acerca dos cálculos; III - Após, cumpra-se a decisão de id dfe2f58, a partir do item V. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MINISTER SERVICOS LTDA - EPP - M A SILVA & SILVA LTDA
6. Processo 00004697520235080201
   Tribunal: TRT8 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000469-75.2023.5.08.0201 RECLAMANTE: VIVIANE DA SILVA DIAS RECLAMADO: MINISTER SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4d39d0 proferido nos autos. DESPACHO - PJE   I - Tendo em vista o inteiro da certidão de ID b7e5a7d, bem como tudo que dos autos consta, torno sem efeito o despacho de id 363c12e e os cálculos de id 24f803f/914ad37, devendo os autos serem encaminhados novamente ao setor de cálculos para elaboração de nova conta, delimitando exatamente o valor devido por cada uma das executadas, considerando-se o período contratual correspondente e abatendo-se ainda o valor disponível nos autos, decorrente de bloqueio sisbajud em face da 2ª executada; II - Dê-se ciência às partes acerca dos cálculos; III - Após, cumpra-se a decisão de id dfe2f58, a partir do item V. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DA SILVA DIAS
7. Processo 60105172720258030001
   Tribunal: TJAP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, artigo 13º, intimo a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a devolução do mandado de ID 19352114, com diligência negativa, a fim dar continuidade ao processo. WILLIAM ALEXANDRE DE LIMA ANALISTA JUDICIÁRIO
8. Processo 00007823320235080202
   Tribunal: TRT8 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000782-33.2023.5.08.0202 RECLAMANTE: CAROLINA COSTA AMANAJAS DO CARMO E OUTROS (1) RECLAMADO: GRUPO EDUCACIONAL CIENCIAS DA AMAZONIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - DJEN - PJe-JT   DESTINATÁRIO: VANDERIO DA CONCEICAO PANTOJA No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular/Substituto, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s), intimada(s) para comprovar o cumprimento do acordo, em 48 horas.  MACAPA/AP, 02 de julho de 2025. PAULO SERGIO LOPES DA GAMA ALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERIO DA CONCEICAO PANTOJA