Erick Vinicius De Oliveira Sarraf Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 10114425020244013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1011442-50.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: JOAO VIEGAS ALFAIA AUTOR: AMIRALDO DA SILVA ALFAIA Advogados do(a) AUTOR: ERICK VINICIUS DE OLIVEIRA SARRAF PINTO - AP5196 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteou a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Em petição acostada aos autos, há informação do falecimento do postulante, ocorrido em 28/9/2024, sem que tenha havido pedido de habilitação de eventuais sucessores. Ademais, o BPC-LOAS é intransmissível por expressa disposição legal, razão pela qual a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena