Akssa Izabella De Oliveira De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50257100320258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50257100320258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 60071295320248030001
   Tribunal: TJAP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO –ABONO DE PERMANÊNCIA – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO – VALORES MANTIDOS- ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - EMENDA CONTITUCIONAL Nº 113/2021 – TAXA SELIC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Em conformidade com o disposto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência constitui benefício devido ao servidor público desde a data que tenha implementado os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, de modo que o direito a essa percepção independe, sequer, de prévio pedido administrativo, que vigorará até o seu efetivo afastamento. 2) Quando a sentença foi proferida em outubro de 2024, estava em vigor a regra descrita na EC 113/2021, a qual determina que as condenações contra a Fazenda Pública após a publicação da referida emenda deverão ser atualizadas tão somente pela Taxa Selic, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios 3) Apelo conhecido e parcialmente provido.