Ademar Costa Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00085284119828050001
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador - 5ª Vara da Fazenda Pública   Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6769, Salvador/BA, Email: salvador5vfazpub@tjba.jus.br Processo nº :   0008528-41.1982.8.05.0001Classe - Assunto : [Pagamento em Consignação] Requerente : AUTOR: JOSE TEIXEIRA MARTINS REPRESENTANTE: GETULIO DE BRITO MOREIRA  Requerido :  REU: MUNICIPIO DE SALVADOR, CAMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das contestações apresentadas. Salvador (BA), .25 de novembro de 2024 Rosane Sousa Téc. Jud.
3. Processo 80138297920228050080
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900  E-mail: fsantana4vfrccomerc@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA Processo nº: 8013829-79.2022.8.05.0080 Classe - Assunto:              PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Pólo Ativo:  MENOR: H. R. M. D. S. AUTOR: ERIKA RIBEIRO DE SOUZA   Pólo Passivo:  REU: BRADESCO SEGUROS S/A, EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA             Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, fica designado o dia Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS 4ª VARA CÍVEL FSA Data: 03/09/2025 Hora: 11:30 (na forma presencial), para a realização da audiência. Proceda-se às intimações necessárias, sendo que as partes serão intimadas na pessoa de seus advogados. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.   Feira de Santana, BA., 24 de julho de 2025   RENILSON MARQUES Analista judiciário/
4. Processo 00000745920225050021
   Tribunal: TRT5 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ExCCJ 0000074-59.2022.5.05.0021 EXEQUENTE: LUZINETE DOS SANTOS DA SILVA EXECUTADO: BERNADETE MENDES DE SOUZA PROCESSO: 0000074-59.2022.5.05.0021   Fica V.Sa. notificada para: ciência da pesquisa Censec. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. LIA MOTA CARVALHO BRAGA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUZINETE DOS SANTOS DA SILVA
5. Processo 00069378920255050000
   Tribunal: TRT5 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS MSCiv 0006937-89.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: NIVALDO ALCANTARA DE SOUZA IMPETRADO: JUIZ(A) DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. Fica notificado o impetrante para tomar ciência da decisão Id. f3c6d1e, cuja conclusão é a seguinte: "Por tais motivos, conheço o recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para fazer o esclarecimento acima." SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. BERNARDO CUNHA MELO DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO ALCANTARA DE SOUZA
6. Processo 05163405620148050001
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516340-56.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE MARLENE MENDES SANTOS registrado(a) civilmente como MARLENE MENDES SANTOS Advogado(s): ADEMAR COSTA DOS SANTOS (OAB:BA3877-A) APELADO: FABRICIO ALMEIDA MACIEL e outros Advogado(s): VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB:BA25050-A), ALLAN PATRICK ALMEIDA MACIEL (OAB:BA19882-A), MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB:BA20330-A), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960-A) MK1 DECISÃO Vistos, etc. Entende a jurisprudência já pacificada pelos Tribunais de todo o país que, embora a declaração de pobreza seja suficiente para que a parte se beneficie da assistência judiciária gratuita, cabe ao magistrado analisar as provas produzidas nos autos, a que se referem a suposta pobreza, afastando o benefício se entender que, na hipótese, não está caracterizada a situação alegada. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. REVISÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ, AREsp nº 1812850/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 30/04/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (...) 6. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. [...]. 2. "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgRg no AREsp nº 820.085/PE, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2016). 3. Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp nº 1.179.941/MS, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 3/9/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.670.585/SP, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 2/4/2018) AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. (TJ/MT, AInt nº 1020917-45.2020.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98 e ss, deu nova disciplina às regras então existentes acerca da justiça gratuita previstas na Lei nº 1.060/50, parcialmente revogada. 2. Em que pese a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, o art. 99, § 2º do CPC, estabelece que a assistência judiciária pode ser indeferida quando existente, nos autos, prova com ela incompatível, devendo, antes de indeferir o pleito, ser oportunizado à parte interessada a produção de prova capaz de demonstrar a alegação. 3. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de comprovar que se encontra em situação econômica precária ou grave, a ensejar a concessão do benefício que pretendem auferir, não tendo juntado ao instrumento de agravo provas hábeis a comprovar a hipossuficiência, a fim de caracterizar o estado de pobreza, não há que se falar em deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TJ/MG, AI nº 10000204423511001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, DJe 03/09/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Decisão de Indeferimento da Justiça Gratuita mantida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/GO, AI nº 0677739-25.2019.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe 04/05/2020) Nesta linha de intelecção, a realidade dos autos não conduz, inequivocamente, à conclusão de que o apelante não reúne condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de familiares, mormente por inexistirem provas mínimas e concretas da alegada incapacidade. Os documentos de ID nº 82462147, quando não desatualizados, não são suficientes - eis que desacompanhados de outras provas (por exemplo, IRPF, extratos de contas e etc.) - para afastar a conclusão alcançada desde o julgamento havido nos autos de nº 0502954-56.2014.8.05.0001. Não é demais salientar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto, como restou fartamente assentado nas jurisprudências retro destacadas, não é a mera declaração de hipossuficiência financeira que autoriza a concessão do indigitado benefício. Esse, inclusive, é o sentido da norma insculpida no §3º do art. 99 do NCPC que, ao dispor sobre a presunção, refere-se à presunção juris tantum ou relativa, que comporta afastamento quando o contexto fático-processual não autoriza o imediato reconhecimento do estado de hipossuficiência. O auxílio estatal será dado apenas àqueles jurisdicionados que, de maneira inconteste, comprovarem que não reúnem condições de suportar os ônus do processo, através de documentos aptos a demonstrar a alegada incapacidade. Conclusão: Ante o exposto, determino seja intimado o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de julho de 2025.  Des. Maurício Kertzman Szporer  Relator
7. Processo 00006423120255080201
   Tribunal: TRT8 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000642-31.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: WVO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - DJEN - PJe-JT   DESTINATÁRIO: MARCELO DA SILVA E SILVA No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s), intimado(a) para tomar ciência do(a)s documentos de #id:509cbd3 e para querendo se manifestar no prazo legal. MACAPA/AP, 22 de julho de 2025. RANIERE PINHEIRO DE SOUSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA E SILVA
8. Processo 05599226720188050001
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0559922-67.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: RIDALVA SANTANA BACELAR DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s): BERNADETE MENDES DE SOUZA (OAB:BA13841), ADEMAR COSTA DOS SANTOS (OAB:BA3877) REQUERIDO: ANTONIO PENA e outros (2) Advogado(s): GABRIELA PENA DE FREITAS (OAB:BA42068), CARLOS LINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA41529)   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de processo Já sentenciado (ID 478239583). Ao ID 485234907, a parte autora apresentou petição alegando a existência de erro material no julgado, no que tange a base para a reserva de crédito determinada, sendo que a sentença se referiu ao ato de ID 316716322, fls. 15 e 16, e, segundo os requerentes, deveria constar o ato de fls. 7 e 8 do ID-316716640. Decido: A reserva de bens/valores destinados à garantia do pagamento da dívida vencida e exigível, no termos determinados por este Juízo ao ID 478239583 ocorreu na medida do possível, considerando a necessidade de se ter a certeza e a determinação do montante a ser reservado. Assim, da sentença de ID 316716322, fls. 15 e 16, prolatada pelo MM Juízo da 5ª Vara Cível em 16 de novembro de 1995, foi possível se extrair, embora não de modo absoluto, tais elementos (certeza e determinação). Já a sentença de fls. 7 e 8 do ID 316716640, proferida em 25 de outubro de 2006, isoladamente analisada, não permitiu se chegar a tais elementos. De todo modo, reexaminando a mesma em conjunto com os documentos de fls. 3 e 22/23 do mencionado ID 316716640, se chega a um valor certo e determinado. Observe-se, aqui, não ser possível a este Juízo proceder a reserva de valores/ bens abrangendo as atualizações unilateralmente realizadas pelos requerentes.  Assim, acolho o pedido deduzido, corrigindo o erro material havido na aludida sentença, para que passa a ter, na parte final, a seguinte redação: "Determino, contudo, com fundamento no art. 643, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, a reserva dos bens/valores destinados à garantia do pagamento da dívida vencida e exigível a que se refere a sentença condenatória lançada às fls. 15 e 16 do ID 316716322, bem como a liquidação de sentença de fls. 7/8 do ID 316716640, observadas, ainda, as informações constantes das fls. 3 e 22/23 deste último ID, sem abranger as atualizações unilateralmente realizadas pelos requerentes, cuja matéria extrapola os limites do presente." Permanecem inalterada a sentença nos seus demais termos: Cumpra-se a determinação lançada no ato, com a correção ora empreendida e arquivem-se os autos com baixa.  Intime-se. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito