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Luiz Carlos Falck Dos Santos

Luiz Carlos Falck Dos Santos

Número da OAB: OAB/BA 005668

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 35
Total de Intimações: 42
Tribunais: TJSP, TJBA
Nome: LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 42 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (30/06/2025 11:30:43): Evento: - 11383 Ato ordinatório praticado Nenhum Descrição: Intimo a parte autora/acionada a tomar ciência da petição registrada no evento retro, bem como requerer o que considerar pertinente no prazo de 06 dias sob pena de arquivamento.
  2. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (30/06/2025 11:51:29): Evento: - 11383 Ato ordinatório praticado Nenhum Descrição: Nenhuma
  3. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (30/06/2025 05:57:17): Evento: - 848 Transitado em Julgado Nenhum Descrição: Nenhuma
  4. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Simões Filho - 1ª Vara da Fazenda PúblicaAv. Altamirando de Araújo Ramos s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho,Centro - Cep 43700-000, Fone: 71 3396-1388, Simões Filho-BA E-mail: sfilho1vfazpub@tjba.jus.br   Processo nº: 0009597-58.2010.8.05.0250 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)  Assunto: [Prazo de Validade, Prova Pré-constituída]   Parte Autora: IMPETRANTE: MAURICIO VALERIO DE CARVALHO Parte ré: IMPETRADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas acerca da migração dos presentes autos do sistema SAJ para o PJE. Eu, Felipe do Lago Freitas, técnico judiciário, o digitei.   Simões Filho/BA, 11 de julho de 2023. Renata Guimarães Prazeres Analista Judiciária - Subescrivã
  5. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/06/2025 15:29:46): Evento: - 2001 Intimação expedido(a) Nenhum Descrição: Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a sentença prolatada, com a respectiva juntada do comprovante. Não havendo o pagamento voluntário no referido prazo legal, remetam-se os autos à Secretaria deste juízo para realização do cálculo de eventual multa de...Evs 36 e 39.
  6. Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (25/06/2025 06:29:35): Evento: - 11383 Ato ordinatório praticado Nenhum Descrição: Nenhuma
  7. Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE POJUCA  Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8001209-63.2022.8.05.0200 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POJUCA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: ROBERTH DOS SANTOS PERPETUO e outros (2) Advogado(s): MARIA MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA64934), LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB:BA5668), RICARDO CATHALA RIBEIRO DIAS registrado(a) civilmente como RICARDO CATHALA RIBEIRO DIAS (OAB:BA67520) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada para apuração da conduta delituosa capitulada no art. 33 § 4º da Lei 11.343/06 atribuída a ROBERTH DOS SANTOS PERPÉTUO, THAUAN PORTO OLIVEIRA DA SILVA e UEMERSON DE JESUS TELES. No ID 469903772, foi extinta a punibilidade do réu UEMERSON DE JESUS TELES, em virtude do seu falecimento. Na sequência, também foi extinta a punibilidade do réu ROBERTH DOS SANTOS PERPÉTUO, tendo em vista o cumprimento dos termos do acordo (ID 504435508). O réu THAUAN PORTO OLIVEIRA DA SILVA aceitou os termos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ofertado pelo Ministério Público, o qual foi devidamente homologado, conforme consta no ID 466192487. Depreende-se da certidão de ID 505070264, que o réu THAUAN PORTO OLIVEIRA DA SILVA cumpriu o que lhe competia no Acordo de Não Persecução Penal.  O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, em virtude do cumprimento do acordo (ID 506096419). É o relatório. Passo a decidir. Constata-se ao ID 505070264, que o réu cumpriu integralmente os termos do acordo proposto pelo Ministério Público e homologado por este Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de THAUAN PORTO OLIVEIRA DA SILVA, por haver cumprido os termos do Acordo de Não Persecução Penal homologado por este Juízo. Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal do réu, com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia. Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo. Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação. Sem custas. Cientifique-se o Parquet. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a esta sentença força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.  Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002272-80.2021.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Claudenir Zambor - Vanderson Afonso Dantas de Jesus e outro - Vistos. Fica a parte autora intimada na pessoa do advogado, por publicação na imprensa, para que no prazo de 15 dias se manifeste quanto à devolução negativa do AR/mandado para citação/intimação da parte requerida Kardec Transportes de Produtos Eireli. Int. - ADV: LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB 5668/BA), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0242341-44.2006.8.26.0100 (100.06.242341-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Morya Comunicação e Propaganda Ltda - Walter Barretto D almeida e outros - Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: APARECIDA ZILDA GARCIA (OAB 217463/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), APARECIDA ZILDA GARCIA (OAB 217463/SP), APARECIDA ZILDA GARCIA (OAB 217463/SP), APARECIDA ZILDA GARCIA (OAB 217463/SP), APARECIDA ZILDA GARCIA (OAB 217463/SP), APARECIDA ZILDA GARCIA (OAB 217463/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CLAUDIO CINTRA ZARIF (OAB 92810/SP), CLAUDIO CINTRA ZARIF (OAB 92810/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), RICARDO DA COSTA RUI (OAB 173509/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), KEILA DE CAMPOS PEDROSA INAMINE (OAB 191753/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCIANO RIBEIRO TAMBASCO GLÓRIA (OAB 173313/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ASDRUBAL DE NOVAES SAVIOLI (OAB 142306/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), SIMONE REGINA FANTIN (OAB 207640/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), APARECIDA GRATAGLIANO SANCHES SASTRE (OAB 206398/SP), JULIO EDUARDO RICCIARDI (OAB 52455/SP), TELMA CECÍLIA TORRANO (OAB 49030/RS), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), KAREN CHRISTINA CAPOTE (OAB 184126/SP), JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO (OAB 316796/SP), APARECIDA GRATAGLIANO SANCHES SASTRE (OAB 206398/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), APARECIDA ZILDA GARCIA (OAB 217463/SP), APARECIDA ZILDA GARCIA (OAB 217463/SP), DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP), MICHELLY MORETTI (OAB 253946/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), SERGIO COELHO DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 491127/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT (OAB 40020/BA), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA (OAB 5879/CE), LUCIANA COTTA MACHADO (OAB 74336/MG), PEDRO HENRIQUE PEDROSA (OAB 6406/AL), ANDRÉA LYRA MARANHÃO (OAB 5668/AL), MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (OAB 17595/BA), VERIDIANA FERRAZ FRANCO GOMES (OAB 144625/SP), LUCAS GUIDA DE SOUZA (OAB 25108/BA), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), VALDIR ABIBE (OAB 106880/SP), MARCELO SOARES CABRAL (OAB 187843/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), EUCLIDES RIBEIO JUNIOR (OAB 5222/MT), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), TELMA CECILIA TORRANO (OAB 284888/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), JOÃO AGRIPINO SENA JUNIOR (OAB 232146/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO (OAB 14563/BA), THAÍS BANDEIRA (OAB 20756/BA), LEILA PORTUGAL (OAB 21568/BA), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CRISTIANE HUSZ (OAB 157671/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), CAMILA ALMEIDA JANELA (OAB 246558/SP), CAMILA ALMEIDA JANELA (OAB 246558/SP)
  10. Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 8000742-42.2019.8.05.0054. REQUERENTE: ELIENE DO NASCIMENTO DE ARAUJO, EMILE DE ARAUJO. REQUERIDO: ANTONIO DE FREITAS COELHO, DANIELA FREITAS COELHO, PITIGUARA DE FREITAS COELHO. Vistos e etc. 1- Trata os autos de investigação de paternidade "post mortem" ajuizada por ÉMILE DE ARAÚJO em face dos herdeiros de ANTONIO PITIGUARA SOARES COELHO. 2- Devidamente citada, a parte requerida juntou peça de defesa (IDs 156853497, 161217890 e 469846010), onde reconheceu voluntariamente a paternidade do "de cujus" em relação a parte autora. 3- Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. 4- Esse é o breve relatório. Passa-se à fundamentação e decisão. 5- De início, destaco que o simples fato do suposto genitor ter falecido não impede o reconhecimento da paternidade, uma vez que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição (art. 27 do ECA). 6- No caso, os sucessores não somente concordam com o pedido, mas também declararam ter conhecimento do vínculo de paternidade entre o registrando e o investigado, de modo que todos os interesses envolvidos convergiam na mesma direção. 7- Sendo assim, compulsando-se os autos é possível verificar, com clarividência, que os requeridos reconheceram explicitamente o mérito dos pedidos formulados na inicial, aderindo ao quanto minudenciado na exordial investigativa, o que possibilita o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355 do CPC. 8- Desse modo, os fatos narrados na inicial restaram claramente demonstrados, razão pela qual a sentença de procedência se impõe. 9- Posto isso, e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado na ação e, por consequência, JULGO EXTINTO  O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para RECONHECER A PATERNIDADE BIOLÓGICA de EMILE DE ARAÚJO como sendo filha de ANTÔNIO PITIGUARA SOARES COELHO, determinando a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro Civil, para que conste no assento de nascimento da investigante o nome do seu pai como sendo ANTÔNIO PITIGUARA SOARES COELHO e os genitores dele, Sr. TOLENTINO PINTO COELHO e a Sra. CANTÍDIA SOARES COELHO, como avós paternos da parte autora, passando o requerente/menor a chamar EMILE DE ARAÚJO COELHO.  10- CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais a serem calculadas pela Secretaria, bem como aos honorários sucumbências que fixo em 10% do valor da causa, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade que ora defiro. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/averbação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. 13- Havendo recurso vertical, intimem-se para contrarrazões, remetendo os autos à instância superior para o processamento e julgamento do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, dando ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente.  GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito
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