Newton Carvalho De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 80077016420238050191
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO     ID do Documento No PJE: 510579411 Processo N° :  8007701-64.2023.8.05.0191 Classe:  PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA   WAGNER LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como WAGNER LIMA DOS SANTOS (OAB:BA47423), NEWTON CARVALHO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como NEWTON CARVALHO DE ALMEIDA (OAB:BA6828)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072213242977300000488821281   Salvador/BA, 22 de julho de 2025.
3. Processo 00007332120198050216
   Tribunal: TJBA | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE RIO REAL     ID do Documento No PJE: 508103070 Processo N° :  0000733-21.2019.8.05.0216 Classe:  AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO   ASTERIO MARCOS DE SENA FILHO (OAB:BA46559), VINICIUS RODRIGUES SILVA (OAB:SE6828)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070717564840700000486619623   Salvador/BA, 8 de julho de 2025.
4. Processo 10315269320204013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"
5. Processo 10315269320204013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"
6. Processo 10315269320204013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"
7. Processo 10315269320204013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"
8. Processo 10315269320204013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031526-93.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: H. S. L. e outros (8) Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 Advogados do(a) REU: HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO - BA34183, JOSE ALBERTO DALTRO COELHO - BA6151, MANASSES DE ALMEIDA SANTOS - BA77393 Advogado do(a) REU: TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 Advogados do(a) REU: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124, VITOR DE SA SANTANA - BA35706 Advogados do(a) REU: LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA - BA67450, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS - BA17117, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA - BA41536 Advogados do(a) REU: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - SE8688, MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE7102, MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE5964, VINICIUS RODRIGUES SILVA - SE6828 Advogado do(a) REU: LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347 Advogado do(a) REU: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 Advogados do(a) REU: ALANA STEFANELLO GONCALVES - BA58770, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO - BA32883, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES - BA32879, REBECCA CARVALHO PARISH DE ORLEANS - BA57758, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488, TAMSA SANTOS DA SILVA - BA58336 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, entre os denunciados, consta o ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, H. S. L.. Os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal"