Mariana De Queiroz Braga Pereira

Processos do Advogado

1. Processo 80045913620238050004
   Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS  Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8004591-36.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: SA BARRETO MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA e outros Advogado(s): THAISA RIBEIRO BARRETO SANS (OAB:SE8445) REQUERIDO: CLARO S.A. Advogado(s): JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA28679)   SENTENÇA     Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, promovida por SA BARRETO MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em face de CLARO S.A., partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega que foi vítima de fraude através de contato telefônico além de ligações indesejadas de propagandas, por isso, necessita dos registros de ligações recebidas em janeiro e fevereiro de 2023. Afirma que tentou junto da requerida os registros que foram negados, conforme protocolo de nº802234550101948. Aduz que os registros possibilitarão a identificar os números das ligações recebidas e a origem delas. Pugnou pela expedição de mandado para a requerida, conforme dados na qualificação da presente exordial, requisitando para que apresente em juízo, no prazo de até 72 horas, os registros de ligações recebidas pelo número (075) 3422-2972 referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 em nome da parte autora, devendo nestes constarem data e hora, além dos números de identificação, inaudita altera pars, sob pena de multa diária de R$500,00. Com a inicial vieram os documentos. Decisão de ID 398294064 deferiu a produção antecipada de provas, determinando-se, após o recolhimento das respectivas custas, a intimação pessoal da RÉ para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os registros de ligações recebidas pelo número (075) 3422-2972 referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, de titularidade da parte autora, devendo nestes constarem data e hora, além dos números de identificação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), neste primeiro momento. ID 413532368 a ré se manifestou, informando o cumprimento da decisão judicial. No ID 413553925, a parte autora se manifestou, aduzindo que "a requerida não cumpriu com a decisão deferida nos autos, pois, apesar da petição acostada nos autos pela requerida indicar o cumprimento ou satisfação da obrigação, a mesma não anexou nenhum registro". A parte acionada peticionou novamente, ID 422104545, aduzindo que não houve descumprimento da decisão. No ID 435329527 a parte autora informa que a decisão foi cumprida fora do prazo, sendo cabível a execução da multa. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Decido. A ação de produção antecipada da prova, disciplinada nos arts. 381 e seguintes do CPC. Esta demanda parte dos princípios constitucionais do acesso à Justiça ( CF, art. 5º, XXXV) e devido processo legal ( CF, art. 5º, LIV e LV). Assim, a produção antecipada de provas é medida adequada quando há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito; ou ainda quando o conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Essas hipóteses permitem a apuração preliminar da prova quando os fatos comprovados possam ensejar uma autocomposição entre as partes e, assim, isentar da obrigação de exercer a ação de condenação ou, se for o caso, evitar o ajuizamento da ação de desnecessária, na medida em que o resultado do teste convença a parte de que não tem direito de reclamar. Sobre a Produção Antecipada de Provas, vejamos o que dispõe o art. 381, CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:  I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;  II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;  III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.  A pretensão da parte autora está fundamentada na hipótese prevista no art. 381, do CPC, notadamente em seu inciso III. O artigo 382, § 2º, do CPC é no sentido de que: "O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas", de modo que no procedimento autônomo de produção antecipada de provas, não se admitirá defesa ou recurso e após a decisão homologatória, os autos permanecerão em cartório por 30 (trinta) dias para extração de cópias, e findo o referido prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida (artigos 382, § 4º e 383, do CPC). Em relação ao caso em testilha, verifica-se que observou todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, Pretende a parte autora na exordial obter produção de prova antecipada referente aos registros de ligações recebidas pelo número (075) 3422-2972 referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, de titularidade da parte autora, devendo nestes constarem data e hora, além dos números de identificação. A parte requerida promoveu em sede de contestação a exibição do documento solicitado pela parte autora em sua peça de ingresso e posteriormente, dos faltantes em nova juntada. Não cabe portanto a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil. O julgamento da lide importa, portanto, em analisar o aspecto formal da produção de provas. Na lição da doutrina: "O § 4º do art. 382 veda defesa ou recurso, salvo contra o indeferimento total relativo à prova. Longe de atritar com os princípios do contraditório e da ampla defesa, a regra é pertinente porque discussões relativas à avaliação da prova serão feitas a posteriori. O que basta é que o contraditório seja, como regra, observado nos termos do § 1º (e com a ressalva que fiz acima), o que estará satisfeito se as regras relativas a cada um dos meios de prova forem suficientemente observadas, isto é, o contraditório relativo à colheita da prova é irrecusável, sendo desnecessária qualquer antecipação relativa à valoração da prova e, consequentemente, ao contraditório dela decorrente" (CASSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil; 5. ed.; São Paulo: Saraiva Educação, 2019; p. 600) Impende destacar que os limites da produção antecipada de prova restritos não dizem respeito ao mérito de eventual e futura lide principal, sem vinculação por prevenção, onde evidentemente as partes em tese possuem amplo poder cognitivo, inclusive de discussão do objeto pericial em etapa posterior. Por fim, não se verifica a incidência de multa pelo descumprimento da decisão, uma vez que a ré cumpriu voluntariamente e não apresentou qualquer resistência, não sendo o escopo da produção antecipada de provas exigir multa, salvo em hipótese de descumprimento injustificado e recalcitrante do requerido, o que não foi a hipótese dos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 382 e 487, I, do Código de Processo Civil. O procedimento de produção antecipada de provas não tem vencedor ou vencido, razão pela qual não se aplicam as disposições do art. 82, § 2º e do art. 85 do CPC, não sendo devidas verbas sucumbenciais (Neste sentido, TJSP: Apelação Cível 1032171-86.2020.8.26.0100 Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020). Custas pelo autor. Sem honorários. Os autos devem permanecer em cartório durante 1 mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (art. 383, caput, do CPC). Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente
2. Processo 05200889120178050001
   Tribunal: TJBA | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR Forum Criminal, Sussuarana, Sussuarana - CEP 40000-000, Fone: 71-3460-8152, Salvador-BA - E-mail: 1vrdpoc@tjba.jus.br   Processo nº: 0520088-91.2017.8.05.0001 classe / Assunto: [Estupro, Rufianismo, Competência da Justiça Estadual] Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu:  DARIO ANDRADE SALOMAO e outros (4)     ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista a defesa de Dario Andrade Salomão para se manifestar acerca da certidão de ID nº 503549237. Salvador, 3 de junho de 2025 Ualans Magno Batista Ribeiro Estagiário de Direito Alex Alencar dos Anjos Diretor de Secretaria
3. Processo 80865584420258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré -  CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: 1cisucessoes@tjba.jus.br Processo nº 8086558-44.2025.8.05.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo Ativo  REQUERENTE: JOSE CARLOS SANTOS MATOS, ANDREA SANTOS MATOS, VAGNER SANTOS MATOS Plo Passivo     ATO ORDINATÓRIO                        Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da pesquisa SISBAJUD, retro acostada. Salvador (BA), 26 de maio de 2025   SUZANA MARIA DE ANDRADE FREY Servidora do Gabinete
4. Processo 80870746420258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA   DESPACHO Processo nº: 8087074-64.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JAILTON BONFIM DOS SANTOS Requerido(a)  REU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc... A parte autora requereu a gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) No caso dos autos, as alegações e documentos apresentados sugerem uma situação financeira capaz de custear as despesas processuais. Sendo assim, afasto a presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, fazendo incidir sobre a parte autora o ônus de comprovar a falta de condições para arcar com as despesas deste processo, do qual poderá se desincumbir através de qualquer meio de prova admitido legalmente, tais como: declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque, extratos bancários, entre outros. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.  Publique-se.  Salvador/BA, 20 de maio de 2025 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito  MIRB
5. Processo 00227408220198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Livianu (OAB 146809/SP), Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Fernanda Cunha Sant' Ana (OAB 267434/SP), Gabriela Carvalho Medeiros (OAB 363181/SP), Mariana de Queiroz Braga (OAB 8445/BA) Processo 0022740-82.2019.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Saint James´s Park - Exectdo: Olinto Antonio Schmitt Sant'ana - Vistos. 1) Oficie-se o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, informando-o acerca da conclusão da transferência realizada às fls. 1864. Assim, concluída a transferência à 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, cumpra-se a decisão de fls. 1837/1838, item 2, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico - MLE em favor do exequente, conforme o formulário de fls. 1.727, se em termos. 2) Cumpra a z. Serventia fls. 1844, expedindo-se os ofícios para as Varas Trabalhistas elencadas às fls. 1373/1384 acerca do teor de fls. 1384/1385, servindo a decisão de fls. 1351/1385 como ofício. Intime-se.
6. Processo 00227408220198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Livianu (OAB 146809/SP), Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Fernanda Cunha Sant' Ana (OAB 267434/SP), Gabriela Carvalho Medeiros (OAB 363181/SP), Mariana de Queiroz Braga (OAB 8445/BA) Processo 0022740-82.2019.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Saint James´s Park - Exectdo: Olinto Antonio Schmitt Sant'ana - Vistos. 1) Oficie-se o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, informando-o acerca da conclusão da transferência realizada às fls. 1864. Assim, concluída a transferência à 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, cumpra-se a decisão de fls. 1837/1838, item 2, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico - MLE em favor do exequente, conforme o formulário de fls. 1.727, se em termos. 2) Cumpra a z. Serventia fls. 1844, expedindo-se os ofícios para as Varas Trabalhistas elencadas às fls. 1373/1384 acerca do teor de fls. 1384/1385, servindo a decisão de fls. 1351/1385 como ofício. Intime-se.
7. Processo 00227408220198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Livianu (OAB 146809/SP), Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Fernanda Cunha Sant' Ana (OAB 267434/SP), Gabriela Carvalho Medeiros (OAB 363181/SP), Mariana de Queiroz Braga (OAB 8445/BA) Processo 0022740-82.2019.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Saint James´s Park - Exectdo: Olinto Antonio Schmitt Sant'ana - Vistos. 1) Oficie-se o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, informando-o acerca da conclusão da transferência realizada às fls. 1864. Assim, concluída a transferência à 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, cumpra-se a decisão de fls. 1837/1838, item 2, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico - MLE em favor do exequente, conforme o formulário de fls. 1.727, se em termos. 2) Cumpra a z. Serventia fls. 1844, expedindo-se os ofícios para as Varas Trabalhistas elencadas às fls. 1373/1384 acerca do teor de fls. 1384/1385, servindo a decisão de fls. 1351/1385 como ofício. Intime-se.
8. Processo 00227408220198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Livianu (OAB 146809/SP), Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Fernanda Cunha Sant' Ana (OAB 267434/SP), Gabriela Carvalho Medeiros (OAB 363181/SP), Mariana de Queiroz Braga (OAB 8445/BA) Processo 0022740-82.2019.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Saint James´s Park - Exectdo: Olinto Antonio Schmitt Sant'ana - Vistos. 1) Oficie-se o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, informando-o acerca da conclusão da transferência realizada às fls. 1864. Assim, concluída a transferência à 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, cumpra-se a decisão de fls. 1837/1838, item 2, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico - MLE em favor do exequente, conforme o formulário de fls. 1.727, se em termos. 2) Cumpra a z. Serventia fls. 1844, expedindo-se os ofícios para as Varas Trabalhistas elencadas às fls. 1373/1384 acerca do teor de fls. 1384/1385, servindo a decisão de fls. 1351/1385 como ofício. Intime-se.
9. Processo 00227408220198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Livianu (OAB 146809/SP), Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Fernanda Cunha Sant' Ana (OAB 267434/SP), Gabriela Carvalho Medeiros (OAB 363181/SP), Mariana de Queiroz Braga (OAB 8445/BA) Processo 0022740-82.2019.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Saint James´s Park - Exectdo: Olinto Antonio Schmitt Sant'ana - Vistos. 1) Oficie-se o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, informando-o acerca da conclusão da transferência realizada às fls. 1864. Assim, concluída a transferência à 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, cumpra-se a decisão de fls. 1837/1838, item 2, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico - MLE em favor do exequente, conforme o formulário de fls. 1.727, se em termos. 2) Cumpra a z. Serventia fls. 1844, expedindo-se os ofícios para as Varas Trabalhistas elencadas às fls. 1373/1384 acerca do teor de fls. 1384/1385, servindo a decisão de fls. 1351/1385 como ofício. Intime-se.
10. Processo 00227408220198260002
    Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Ricardo Livianu (OAB 146809/SP), Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Fernanda Cunha Sant' Ana (OAB 267434/SP), Gabriela Carvalho Medeiros (OAB 363181/SP), Mariana de Queiroz Braga (OAB 8445/BA) Processo 0022740-82.2019.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Saint James´s Park - Exectdo: Olinto Antonio Schmitt Sant'ana - Vistos. 1) Oficie-se o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, informando-o acerca da conclusão da transferência realizada às fls. 1864. Assim, concluída a transferência à 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, cumpra-se a decisão de fls. 1837/1838, item 2, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico - MLE em favor do exequente, conforme o formulário de fls. 1.727, se em termos. 2) Cumpra a z. Serventia fls. 1844, expedindo-se os ofícios para as Varas Trabalhistas elencadas às fls. 1373/1384 acerca do teor de fls. 1384/1385, servindo a decisão de fls. 1351/1385 como ofício. Intime-se.