Paulo Eudes Ferreira De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 00007595020098050125
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000759-50.2009.8.05.0125 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e outros (12) Advogado(s): ANTONIO RODRIGUES ROCHA registrado(a) civilmente como ANTONIO RODRIGUES ROCHA (OAB:BA205-A), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB:MG86425), PAULO EUDES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA11133) REQUERIDO: MISAEL CORDEIRO e outros (7) Advogado(s): VALDIVINO CLARINDO LIMA registrado(a) civilmente como VALDIVINO CLARINDO LIMA (OAB:GO12194), RUY SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA31641), OZIEL BOMFIM DA SILVA registrado(a) civilmente como OZIEL BOMFIM DA SILVA (OAB:BA9743), VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA54987), AURENITA ANTUNES DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como AURENITA ANTUNES DE FIGUEIREDO (OAB:BA5223)   DESPACHO Vistos, etc. CHAMO o feito à ordem. Trata-se de processo que se iniciou com a Liquidação da Sentença ajuizada por Celso Marques dos Santos e Maria Simões Silva Santos em face de Mizael Cordeiro e outros, estando em fase de Cumprimento de Sentença. Há notícia nos autos do falecimento dos autores. Citados, os réus apresentaram contestação, id. 13847782, fls. 42/46. Réplica apresentada, id. 13847782, fls. 50/52. Despacho determinando a intimação das partes para especificarem seus meios de prova, id. 13847782, fl. 53 Os autores requereram prova pericial, conforme petição de id. 13847782, fl. 57 e os réus não se manifestaram. Tentada conciliação, restou infrutífera, id. 27984410. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar planilha de débito, id. 84523734. Despacho deflagrando o Cumprimento de Sentença, id. 205384299. Certificado pelo cartório a impossibilidade de cumprir o despacho tendo em vista a ausência de endereço dos executados. Os exequentes se manifestaram na petição de id. 398353492, alegando que os executados foram intimados através do advogado. No entanto, o artigo 513, § 4º, estabelece que " Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo." Portanto, antes de se procederem os atos de constrição, necessária se faz a intimação dos executados, por carta, para pagarem o débito ou apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão legal. O que ainda não ocorreu. INTIMEM-SE os exequentes para informarem o endereço dos executados e juntarem a sentença objeto desta ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. INTIME-SE o advogado dos exequentes para regularizar a representação processual, bem como a habilitação dos herdeiros, no prazo de 10 dias. DEFIRO o pedido de id. 464089477. ANOTE-SE.   Eunápolis, 09 de abril de 2025.   Karina Silva de Araújo Juíza de Direito P