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Francisco Bertino Bezerra De Carvalho

Francisco Bertino Bezerra De Carvalho

Número da OAB: OAB/BA 011279

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJPE, TJBA, TJAM, TRF1, TJSP
Nome: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br      Processo nº. 8000797-23.2019.8.05.0141. Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Alienação Judicial]. Parte Autora: EMBARGANTE: AUTO POSTO BORDA DA MATA LTDA - ME Parte Ré: EMBARGADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.   TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA/HORÁRIO: 7 de abril de 2025 HORÁRIO: 11:00 LOCAL: Sala de Audiências da 3ª Vara Cível da Comarca de Jequié PRESENÇAS: Dra. ROBERTA BARROS CORREIA BRANDÃO CAJADO, Juíza de Direito COMPARECIMENTO: 1) Parte Autora: EMBARGANTE: AUTO POSTO BORDA DA MATA LTDA - ME representado neste ato por GILVÂNIO COSTA OLIVERIA CPF: 348.905.215-34 . 2) Advogado/Defensora Pública: Advogado(s) do reclamante: CARLOS MIGUEL SILVA RIELLA COSTA OAB/BA 18.000 3) Parte Ré: EMBARGADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  .representado neste ato por MARÍLIA RAFAELA BORBA GONÇALVES CPF: 061.614.314-16 4) Advogado/Defensora Pública: Advogado(s) do reclamado: DANIEL ALMEIDA GARCEZ OAB/BA 40.252 AUSÊNCIA: ************* OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, possibilitado o acordo, foi ofertada a seguinte proposta pela parte autora: "a proposta formulada pela parte acionada se estende aos três processos envolvendo as partes litigantes, processos estes que tramitam na vara de Jequié bem como na vara das relações de consumo de Salvador. A proposta ofertada será no valor de R$ 600.000.00 sendo que R$200.000,00 são a vista no prazo de 05 dias após homologação, e os outros R$400.000.00 em 4 parcelas de R$100.000,00 pagos de forma semestral. "PELO Advogado da parte ré: não possui autonomia para aceitar proposta de acordo, requerendo prazo de 10 dias para análise da proposta. PELO MM. Juiz de Direito foi dito que: trata-se de embargos a execução cuja análise do mérito será realizada com base nas provas documentais apresentadas aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução para colheita de prova oral. Defiro o prazo de 10 dias, para que a parte ré se manifeste acerca a proposta de acordo formulada. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta voltem os autos conclusos para julgamento. LINK DA AUDIÊNCIA: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/90db9197-6da5-4397-8d68-5ac5ff63a60a?vcpubtoken=819516ad-8e45-4a33-bc04-587b525eba27 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito que encerrasse o presente termo o qual vai assinado por mim Larissa Santos Portugal, estagiária de Direito.   Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto nº 109/2024)
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002334-21.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002334-21.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:GRAO BAHIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002334-21.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária de cobrança ajuizada em face de SUPER GRÃO MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME e outros, referente ao inadimplemento de obrigação contratual decorrente de contrato administrativo para fornecimento de produtos alimentícios no contexto de programas de segurança alimentar. Em suas razões recursais, além de sustentar que é empresa pública que não exerce atividade econômica, pelo que deveria ser equiparada à Fazenda Pública, a apelante discorre sobre a suposta constituição da dívida cobrada em juízo e pleiteia a reforma da sentença para se reconhecer o descumprimento de obrigações por parte da apelada e as sanções daí decorrentes. Intimada para oferecer contrarrazões, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, defendeu que a peça recursal não guarda nenhuma semelhança com as partes, a causa de pedir, o pedido e a decisão do presente processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002334-21.2009.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Do exame dos autos, depreende-se que o recurso de apelação apresentado pela CONAB, em 21/09/2016, diz respeito a demanda diversa e em nada se assemelha ao processo em epígrafe. Com efeito, diversos são os pontos que evidenciam que o apelo ora apreciado restou anexado aos autos de forma equivocada, como bem indicou a DPU, na oportunidade de oferecimento das contrarrazões, que assim relatou: "A r. decisum (fls. 675/684) julgou improcedentes os pedidos entendendo perfeitamente que desde o princípio da ação, o Juízo já alertava para a ausência dos elementos essenciais ao norte (despachos de fls. 103,0427 e 431), pois os documentos constantes nos autos não permitem aferir os termos do ajuste firmado entre as partes, "mormente no que se refere à manifestação de vontade da demandada em aderir, e/u confirmar o descumprimento que ensejou a aplicação da multa cobrada na presente monitória". A apelação interposta, por sua vez, traz argumentos que em nada combatem a r. sentença. Ora, de início a CONAB, na peça recursal, alega que "o D. Juízo a quo rejeitou o pedido formulado pela recorrente a fim de que fosse reconhecida a sua natureza de fazenda pública". Após, prossegue alegando que celebrou com a COOPASB em 17/12/2008 contrato no valor total de R$ 542.500,00, referente a 108.500kg do produto amêndoas de cacau, com vencimento inicial para 10/12/2009, e que a Companhia não teria cumprido as obrigações impostas no contrato, encontrando-se pendente o pagamento de débito no importe de R$ 667.184,59 (seiscentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Ora, em nenhum momento se discute no presente feito acerca da natureza jurídica da CONAB, e tampouco acerca do contrato relatado na peça recursal, esta que indica, inclusive valor diverso do quanto pedido na inicial. Além disso, a apelante fundamenta o recurso nos documentos do processo administrativo n. 21205.001152/2008-69. Entretanto, pode se notar facilmente nos autos que o processo administrativo que deu ensejo à presente Ação contra a SUPER GRÃOS MAIS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME possui a seguinte numeração: 03.257/91." Após tomar conhecimento da situação, já em 22/02/2017, a CONAB apresentou petição por meio da qual reconheceu o equívoco de apensar no processo peça recursal não condizente com o teor da exordial, e atribuiu o erro aos anteriores patronos, integrantes de escritório terceirizado, alegando que, por esta razão, não poderia ser prejudicada, dado que o lapso foi cometido pelos antigos advogados. Ademais, apresentou argumentos e pleiteou a modificação da sentença prolatada, alegando não estar de acordo com a realidade dos fatos e documentos apresentados nos autos. Todavia, em casos como este, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a intempestividade do recurso, por considerar tal equívoco como erro grosseiro e insanável. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO ELETRÔNICO EQUIVOCADO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO E INSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não poderia reconhecer, após a certificação do transcurso do prazo, a tempestividade do recurso de apelação interposto em processo diverso, uma vez que se trata de erro grosseiro e insanável, motivo pelo qual é devido o reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação interposto, cassando o acórdão recorrido. 3. Uma vez desconstituído o acórdão recorrido, ficam prejudicados os demais pleitos por ser necessário aguardar o esgotamento da segunda instância para inaugurar a competência desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.148.557/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO JUNTADA EM PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Esta Corte tem reiteradamente entendido que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 2. Compete ao peticionário informar corretamente os dados processuais para a correspondente juntada dos recursos enviados por meio eletrônico. 3. Hipótese em que o advogado da parte recorrente, por equívoco, protocolou a petição de agravo interno identificando número de processo diverso, sendo a referida peça juntada aos presente autos após o transcurso do prazo recursal. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.982.962/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE. POSTERIOR JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS CORRETOS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O protocolo de recurso pela parte em processo diverso configura erro grosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.628.993/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Nessa mesma linha de entendimento, assim já decidiu este Tribunal Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO EQUIVOCADO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE GROSSEIRO E INSANÁVEL. INTEMPESTIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por parte que figura como executada em Execução de Título Extrajudicial e embargante no processo de Embargos à Execução correspondente. 2. Hipótese em que a impetrante indicou, em petição que materializou os embargos de declaração, o número do processo de execução e não dos embargos à execução a que se pretendia referir. Os embargos de declaração foram corretamente juntados, pela Secretaria do Juízo, ao processo epigrafado na petição, que tramitava em apartado ao processo de embargos à execução. 3. A sentença proferida nos embargos à execução transitou em julgado. 4. Impossibilidade de reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração opostos em processo diverso, eis que se trata de erro grosseiro e insanável. 5. Segurança denegada. (MS 1010463-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestiva a apelação do autor interposta em 11/01/2017 (4ª feira). Intimada a DPU com a remessa dos autos em 02/09/2016 (6ª feira), o prazo recursal de 30 dias expirou em 18/10/2016 (3ª feira) - NCPC, arts. 186 e 1.003, § 5º. 2. O equivocado protocolo do recurso, ainda que tempestivamente, nos autos da execução fiscal que tramitava em apenso não configura vício processual passível de saneamento (NCPC, art. 139/IX), não se aplicando, portanto, o p. único do art. 932: "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". 3. O dever de cooperação entre as partes a o juiz (NCPC, art. 5º) e os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da apreciação do mérito não justificam o conhecimento da apelação protocolada equivocadamente em outra demanda devido à incúria do autor/DPU. 4. Agravo interno do autor desprovido. (TRF1 - AGTAC 0000197-72.2015.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece da apelação, tida por intempestiva. Honorários advocatícios arbitrados na sentença acrescidos em 2%, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0002334-21.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002334-21.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO: GRAO BAHIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTOCOLO DE RECURSO SEM RELAÇÃO COM A CAUSA. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária de cobrança referente ao inadimplemento de obrigação contratual decorrente de contrato administrativo para fornecimento de produtos alimentícios no contexto de programas de segurança alimentar. 2. Constatou-se que o recurso apresentado referia-se a demanda diversa, envolvendo outra parte e fundamentos jurídicos distintos, tendo a própria apelante posteriormente reconhecido o equívoco. 3. O protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela na qual a recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. 4. No caso concreto, verifica-se que a apelação apresentada pela CONAB não guarda relação com o presente feito, contendo alegações e fundamentos incompatíveis com a causa de pedir e o pedido inicial. A posterior tentativa de correção não afasta a ocorrência da preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do recurso. 5. Apelação não conhecida. Honorários arbitrados na sentença majorados em 2%, na forma do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator
  3. Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO Nº 0130171-91.2004.8.05.0001 EMBARGANTE: DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. EMBARGADO: PEDREIRAS ARATU LTDA DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I - RELATÓRIO DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A opõe embargos de declaração contra a sentença proferida em 24/03/2025, alegando omissão quanto ao pedido de suspensão da execução disposto na Cláusula Décima do instrumento de transação homologado. Sustenta a embargante que o magistrado determinou a extinção do processo com resolução do mérito, omitindo-se sobre o requerimento específico de suspensão da execução pelo prazo de 10 (dez) meses, conforme pactuado pelas partes no acordo extrajudicial. A Embargada foi intimada, todavia, não se manifestou.ID.499490667 II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC. Analisando a Cláusula Décima do acordo homologado, constata-se que as partes expressamente requereram: "As partes declaram conhecer, expressamente, o disposto no artigo 849 do CC/2002, cuja aplicabilidade acatam, firmando a presente transação em caráter irrevogável e irretratável, requerendo a sua homologação judicial e a consequente SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 922, do CPC, pelo prazo de 10 (dez) meses, ou até que venham a ser cumpridas as obrigações acordadas pelas partes." Verifica-se que existe omissão na sentença embargada, pois o julgador, embora tenha homologado o acordo e determinado a extinção do processo, não se pronunciou sobre o pedido específico de suspensão da execução. A interpretação sistemática do acordo demonstra que as partes estabeleceram um sistema bifásico: Primeira fase: Homologação do acordo e suspensão da execução Segunda fase: Extinção definitiva após integral cumprimento O art. 922 do CPC expressamente prevê a suspensão da execução nos casos de transação, sendo a medida adequada para aguardar o cumprimento das obrigações pactuadas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para SUPRIR A OMISSÃO identificada. RETIFICO a sentença embargada para que passe a constar o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, III, "b", 515, II e III, e 922 do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em atenção ao disposto na Cláusula Décima do acordo, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 10 (dez) meses a contar desta decisão, ou até o integral cumprimento das obrigações pactuadas, na forma do art. 922 do CPC. Certificado o cumprimento integral do acordo no prazo estabelecido, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Em caso de inadimplemento, a execução prosseguirá normalmente pelo saldo devedor confessado, devidamente atualizado. Custas finais dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC." No mais, a sentença permanece inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 17 de junho de 2025.   Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular 11ª Vara de Relações de Consumo
  4. Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO CÍVEL n. 0300594-72.2018.8.05.0105APELANTE: SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAAdvogado(s): GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB:MG122254)APELADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.Advogado(s): ALINE VIEIRA DE ECA (OAB:BA47675), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510-A), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692), DANIEL ALMEIDA GARCEZ (OAB:BA40252) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.   Salvador, 13 de junho de 2025   Secretaria da Seção de Recursos
  5. Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Vistos. Determino a exclusão do Ministério Público da presente causa. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para tomarem ciência e se manifestem acerca de decisão de instância superior, no prazo de 15(quinze) dias. P.I. Diligências pelo cartório. Salvador, 12 de junho de 2025. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz De Direito Titular
  6. Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032428-10.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CONSTRUTORA LUCAIA LTDA Advogado(s): RODRIGO ROCHA RODRIGUES (OAB:BA44933-A), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279-A) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB:PE32786-A) DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de Procedimento Comum Cível de nº 0318089-29.2013.8.05.0001, nos seguintes termos: "O que se discute no presente é descumprimento e/ou abuso de direito em relação ao contrato firmado entre as partes. A prova é documental. Cabe ao demandado demonstrar que observou o contrato e agiu no exercício regular do direito. O destinatário final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil. [...] Portanto, e com máximo respeito ao autor e seu douto advogado, INDEFIRO a produção de prova pericial. A presente decisão na linha da norma inserta no artigo 1.015 do Código de Processo Civil não comporta agravo, contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o rol da norma não é exaustivo. Como não cabe ao juiz de piso entender, já que não tem competência para apreciar agravo, se a decisão comporta recurso ou não, aguardarei o prazo legal para recurso." Nas razões do recurso (ID 83780524), a parte agravante sustenta que a decisão agravada, ao indeferir a produção de prova pericial e, aparentemente, não apreciar outros pedidos probatórios formulados (audiência de instrução, expedição de ofício ao Banco Central, apresentação de documentos específicos), incorreu em omissão e cerceamento de defesa. Defende que a fixação do ônus probatório desfavoravelmente ao réu abrangeria todos os requerimentos probatórios e que a ausência de apreciação de parte deles impõe a necessidade de integração ou reforma da decisão interlocutória. Invoca, para fins de admissibilidade, os incisos II, VI e XI do art. 1.015 do CPC. Requer o provimento do recurso, para que seja confirmada que a redistribuição do ônus da prova em desfavor do Réu abrange todos os requerimentos de prova formulados e seja apreciada a pertinência e determinada a produção das provas cujo ônus não tenha sido fixado em desfavor do Agravado. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em seus incisos, admitindo-se, em caráter excepcional e em razão da construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a mitigação de sua taxatividade nas situações em que a imediata recorribilidade se revele imprescindível para evitar o perecimento do direito. Assim dispõe o Tema 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.. No caso em apreço, verifica-se que o agravante intenta impugnar decisão interlocutória que indeferiu exclusivamente a produção de prova pericial, por considerar o juízo que a controvérsia se resolve à luz da prova documental. Ainda que a parte suscite eventual omissão na análise de outros pedidos de prova, tal alegação poderá ser arguída em sede de apelação, caso o julgamento da causa lhe seja desfavorável, não tendo restado demonstrado o risco de perecimento da prova ou inutilidade do julgamento apenas à época de eventual recurso de apelação. Não se trata, portanto, de decisão que implique risco iminente e irreparável à parte agravante, tampouco de matéria expressamente incluída nas hipóteses de cabimento do art. 1.015, CPC. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ausência de hipótese legal de cabimento. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 4 de junho de 2025.  Desa. Maria da Purificação da Silva  Relatora
  7. Tribunal: TJAM | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: William Daniel Brasil David (OAB 6796/AM), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Caio Kanawati Soares (OAB 10104/AM), Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB 249937/SP), Lucélia Machado Dias (OAB 11279/AM), Jennifer Guimarães da Silva (OAB 13314/AM), Cynthia Kanawati Soares (OAB 15006/AM), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 1539A/AM), Roberto Dórea Pessoa (OAB 12407/BA), Júlia Furtado Nunes (OAB 19576/AM) Processo 0621431-50.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antonio Bentes Paes de Andrade Neto - Requerido: Banco Bradesco S/A, Itaú Unibanco S/A, Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., Jet Tech Comércio Importação e Exportação Ltda. - Ante o exposto, rejeito o pedido de reconsideração recebido como Embargos de Declaração, mantendo, dessa forma, incólume a sentença proferida de fls. 314/319 por seus jurídicos e legais fundamentos. À Secretaria para as providências cabíveis. Intimem-se.
  8. Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA   DESPACHO Processo: 0566203-10.2016.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: KLEBER CORREIA PORTELA, CLAUDIA PARANHOS DE JESUS PORTELA INTERESSADO: ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.   Anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Voltem-me após o decurso de prazo recursal desta decisão, para sentença. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito
  9. Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO  ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0029996-07.1995.8.05.0001 Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO PROFESSOR EDUARDO DINIZ GONCALVES REU: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.  Tendo em vista o teor ínsito ao Decreto Judiciário nº 867, de 26/09/2016, que regulamentou a cobrança das despesas decorrentes da Requisição de Informações, por meio eletrônico, intime-se a parte Requerente para recolher as custas processuais referentemente às diligências requeridas, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.  Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr.          Juiz de Direito Titular   MMR040625
  10. Tribunal: TJPE | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 REQUERENTE: NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, ITAGUARANA S/A, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUATINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUATINS SA AGRO PECUARIA, ITAIPAVA S/A, ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A, ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL, ITAMARACA S/A, ITAPAGE SA CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPISSUMA S/A, ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, MAMOABA AGRO PASTORIL SA, NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA, VERSAL GRAFICA E EDITORA S A, EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA, ITABERABA AGROPECUARIA LTDA, ITABUNA AGROPECUARIA LTDA, ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA, ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA, ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA, ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA, ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA, ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA, ITAUNA AGRO PECUARIA E MECANIZACAO LTDA, ITACLINICA LTDA, ITAPIRANGA AGROPECUARIA LTDA, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA, TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA REQUERIDO(A): COLETIVIDADE DE CREDORES ADVOGADOS DE CREDORES/TERCEIROS INTERESSADOS: ABEL ICARO MOURA MAIA - OAB/RN 12.240 ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVEDO - OAB/AM 2926 ADEMIR MEIRA DOS SANTOS – OAB/SE 238-A ADENILDO MENDES DA SILVA - OAB/SE 8.926 ADILCE PEREIRA DO AMARAL - OAB/AM 6.513 ADRIANA COUTINHO PINTO - OAB/SP 201.531 ADRIANA KARLA FERNANDES MELO CAMPOS - OAB/RN 16747 ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO – OAB/PE 16331-D ADRIANA OSÓRIO PIZA - OAB/PA 24.282 ADRIANA PINTO BARBOSA OAB/PE 48.689 ADRIANO FRISSO RABELO - OAB/ES 6.944 ADRIANO VENDICIANO DOS SANTOS – OAB/PE 11.529 AFRÂNIO BARROS - OAB/PE 022.611 AGUINALDO DE PAULA VIEIRA BATISTA - OAB/PE 40.886 AGUINALDO PEREIRA DIAS - OAB/AM 7667 AIDIL LUCENA CARVALHO - OAB/MA 12.584 AILA SANTOS GUIMARÃES BONANDI - OAB/ES 32.575 ALAN CLÉCIO DE CARVALHO RAMOS – OAB/PE 29.066 ALARICO MARQUES PEREIRA - OAB/PA 26.999 ALBÉRICO MOURA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 7233 ALBERT COSME OLIVEIRA DE SOUZA - OAB/BA 26069 ALBERTO DUARTE DOS SANTOS - OAB/PE 14.089 ALBERTO FLÁVIO ALVES PORTO FILHO - OAB/PE 51.687 ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE ZÜRCHER - OAB/SP 85.022 ALCIDES RODRIGUES DE SENA NETO - OAB/PE 29.843 ALCIMOR AGUIAR COSTA NETO - OAB/CE 18.457 ALCINO RODRIGUES DA SILVA - OAB/PE 46462 ALDA MARIA TELES OLIVEIRA - OAB/CE 19.985 ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB/SE 11.185 ALESSANDRA DE GUSMÃO BAHIA - OAB/PE 22.946 ALESSANDRA DIAS GALASSI - OAB/SP 162.546 ALESSANDRA MARQUES MARTINI - OAB/SP 270.825 ALEX FERNANDES MINORI - OAB/AM 9.444 ALEXANDRA CESAR DUARTE - OAB/PB 14438 ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA – OAB/PE 24.067 ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGÃO - OAB/ES 11.315 ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE - OAB/PE 25.108 ALEXANDRE DIAS DE GODOI – OAB/SP 299776 ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA - OAB/RJ 100.865 ALEXANDRE MATIAS ROCHA JÚNIOR - OAB/DF 43.138 ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA - OAB/SP 285.522 ALEXANDRE PITTA LIMA - OAB/DF 17.323 ALEXANDRE SOUSA SILVA - OAB/MA 16.288 ALINE CLÉBIA DE CARVALHO RAMOS SALES – OAB/PE 42.988 ALINE DA SILVA RIBEIRO - OAB/SP 382.967 ALINNE JESUS DE SOUZA - OAB/AM 8.999 ALISON MAX MELO E SILVA - OAB/RN 7.580 ALISSON PESTANA COSTA – OAB/MA 12.762 ALISSON TAVARES DE MELO SILVA - OAB 31.538-D ALLAN BAIÃO DE CARVALHO - OAB/MG 105.646 ALLAN DA COSTA LIMA FILHO - OAB/PE 51.695 ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA - OAB/RN 7621 ALLYSON LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA - OAB/AL 9477 ALTEMAR TAVARES PESSOA – OAB/PE 27660 ALVARO MATHEUS RAMOS DO NASCIMENTO – OAB/PE 59229 ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - OAB/PE 28.167 AMANDA BUZATTO SANTOS RIBEIRO - OAB/ES 32.495 AMARÍLLIO DOS SANTOS ADVOGADO – OAB/SP 61.840 AMÉRICO DA SILVA LUCAS NETO - OAB/PE 15288 ANA ALICE MELO - OAB/PE 52.609 ANA CAROLINA CAVALCANTI ELIHIMAS - OAB/PE 26.085 ANA CAROLINA CORRÊA PETENATI - OAB/PR 49.095 ANA CAROLINA FERREIRA DE ANDRADE – OAB/CE 39555 ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS - OAB/PE 44.917 ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA - OAB/SP 377.136 ANA FLÁVIA ANTUNES BONALUMI – OAB/PA 24.495 ANA FLÁVIA DA SILVA GOMES - OAB/AM 9.615 ANA KARINA FRANÇA - OAB/PE 14.857 ANA LÍVIA SILVA E ALVES - OAB/SP 296.991 ANA LUÍSA ROCHA BARBOSA - OAB 42.282 ANA PAULA A. MIRANDA - OAB/SP 466.151 ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA - OAB/SP 197.582 ANA PAULA TENÓRIO FREIRE - OAB/PE 29.325 ANDERSON MENDES DE SOUZA – OAB/PI 12.503 ANDRE BARBOSA DA SILVA – OAB/PE 40622 ANDRÉ CARVALHO ALVES - OAB/CE 16.497 ANDRÉ FELIPE MONTEIRO DE FREITAS - OAB/PE 28.180 ANDRÉ LUIS BENTES DE SOUZA OAB/AM 8.307 ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO - OAB/PE 47.827 ANDRÉ MARTINS GALHARDO - OAB/RN 6.639 ANDRÉ SARAIVA ALVES - OAB/SP 265.215 ANDRÉ VALENÇA DOS SANTOS - OAB/PE 17.186 ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA – OAB/PE 0026687-D ANDRÉIA C. F. DE A. DA NÓBREGA - OAB/PE 18.773 ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN - OAB/SP 344.710 ANGÉLICA GONÇALVES LOPES - OAB/CE 23.484 ANGELO JOSÉ MORENO - OAB/SP 137.500 ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO – OAB/SE 5.165 ANNA TALLYTA BIONE DE SÁ CARVALHO - OAB/PE 27.251 ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA – OAB/PI 12.496 ANTÔNIO AUGUSTO GARCIA LEAL - OAB/SP Nº 152.186 ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS - OAB/PE 23.877 ANTONIO CARLOS FEITOSA FRAGA – OAB/MA 3.900 ANTONIO CARLOS FURTADO FERREIRA - OAB/MA 24.721 ANTÔNIO CRISANTO TAVARES DE MELO - OAB/PE 25.682 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA – OAB/PI 11.956 ANTONIO JORGE R. PAES BARRETTO - OAB 35.286-D ANTONIO LINDOMAR PIRES - OAB/SP 349.909 ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ - OAB/SP 217.940 ANTONIO MARCOS DE SOUZA - OAB/SP nº 486.168 ANTÔNIO PRAIA CALDAS - OAB/AM 9.546 ANTONIO RODRIGO SANT’ANA - OAB/SP 234.190 AQUILES SOARES DE SAMPAIO - OAB/CE 27.371 ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - OAB SP197603 ARIADNE ABRÃO ESTEVES - OAB/SP 197.603 ARIANNE LEITE - OAB/PE 44.942 ARIVALDO BARRETO CONCEIÇÃO JÚNIOR - OAB/SE 2775 ARMANDO FERREIRA RODRIGUES FILHO - OAB/PA 5909 ARTHUR CAVALCANTI - OAB/PE 022.458 ARTUR JOSÉ MARINHO EMERY - 54.176/OAB-PE ARTUR PACHECO DOS SANTOS - OAB/SP 112.513 ARY SANTA CRUZ JÚNIOR - OAB/PE 10.114 AUGUSTO CÉSAR DA FONSECA ALMEIDA – OAB/ES 7087 AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES - OAB/PA 23526 AYANNY CAVALCANTI MOURA - OAB/PE-37.908 AYLLA VITÓRIA CARNEIRO DA COSTA LINS - OAB/PB 30.377 BARBARA MARIA GALVAO DE SENA – OAB/PE 47.848 BARBARA RODRIGUES SARMENTO - OAB/SP 430.234 BEATRIZ WALFREDO DOS SANTOS - OAB/PA 30.434 BENTO RIBEIRO MAIA – OAB/CE 11166 BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JÚNIOR – CPF: 399.337.924-15 BERTOLDO KLINGER BARROS RÊGO NETO - OAB/MA 11.909 BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - OAB/MG 98.579 BRENO MUNIZ DURÃES MAIA - OAB/PE 31.487 BRUNA CAVALCANTI DE LIMA - OAB/PE 44.847 BRUNNO MASCARO PÔRTO - OAB/SP 460.280 BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO - OAB/AM 7.708 BRUNO FAJARDO LIMA - OAB/ES 12.685 BRUNO FERREIRA DE LUCENA PONTES – OAB/PE 31489 BRUNO HENNING VELOSO - OAB/PE 22.953 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21.678 BRUNO JORDANO MOURÃO MOTA - OAB/PI 5.098 BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA – OAB/SP 335.436 BRUNO LEMOS SOARES - OAB/PE 25.520 BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS - OAB/PE 23.260 BRUNO ROBERTO DO NASCIMENTO SANTOS - OAB/PE 40.978 BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - OAB/PA 13.025 BRUNO SALLA - OAB/SP 262.007 BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO – OAB/PE 18853-D BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO - OAB/SP 258.650 CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA – OAB/PE 44.973 CAIO GRACO COUTINHO SOUSA - OAB/PB 14.887 CAIO VERAS JOSINO - OAB/CE 33.961 CAMILA PRINTES LOBATO - OAB/AM 9334 CAMILA VIEIRA TERRA - OAB/SP 422.658 CARLO BENITO COSENTINO FILHO - OAB/PE 22.955 CARLOS AUGUSTO GONÇALVES DE ANDRADE - OAB/PE 22.100 CARLOS AUGUSTO P. LOBATO DOS SANTOS - OAB/PA 11.950 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/PE 55.168 CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO – OAB/AM 4132 CARLOS EDUARDO CARNEIRO GUEDES ALCOFORADO - OAB PE19609 CARLOS EDUARDO GONÇALVES BEZERRA - OAB/PE 22.634 CARLOS EDUARDO OLIVEIRA GOMES - OAB/MA 10.303 CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE - OAB/PE 23.102 CARLOS NATHAN DE SOUSA FIGUEIREDO - OAB/RN 17.591 CARLOS NATHAN DE SOUSA FIGUEIREDO – OAB/RN 17.591 CARLOS ROBERTO BARBOSA - OAB/PE 44286 CARLOS SÉRGIO DA SILVA CARVALHO - OAB/PI 7430 CARLOS UBIRACY P. CORRÊA JR. - OAB/PA 11.626 CARLSON LEMOS XAVIER – OAB/BA 11.950 CAROLINA SILVESTRE DE MATOS – OAB/PE 26142-D CÁSSIO ROBERTO HILÁRIO DA SILVA - OAB/DF 39.333 CASSIUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB/SP 41.291 CATARINA BEZERRA ALVES – OAB/PE 29.373 CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA – OAB/MG 59326 CHIARA TELES REBOUCAS DE SOUZA VASCONCELOS - OAB/RN 15.317 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB/MG 78.403 CIBELLE CINTHIA BEZERRA VITAL ROCHA - OAB/PE 47.896 CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA - OAB/PI 7864 CÍCERO MOREIRA MESQUITA - OAB/SP 386.617 CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - OAB/PB 15.401 CINIRA GOMES LIMA MELO - OAB/SP 207.660 CÍNTIA SCHULZE - OAB/RR 960 CLARISSA BARBOSA MARANHÃO - OAB/PE 35.673 CLARISSE GOMES ROCHA - OAB/ES 8870 CLÁUDIA CAVALCANTI SANTOS - OAB/PE 11.688 CLÁUDIA REGINA OLIVEIRA - OAB/SP 344.731 CLAUDIA YASMIM DOS SANTOS BATISTA - OAB/PI 17.644 CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - OAB/MG 1.075-A CLAUDIO FRANCISCO DE MENEZES ROSENDO - OAB/PE 11.559-D CLÁUDIO MANOEL PEREIRA SALOMÉ – OAB/MG 25.398 CLAUDIO VIANNA CARDOSO JUNIOR – OAB/SP 118.788 CLÉRIA MARIA DE CARVALHO SANTOS - OAB/ES 2.961 CONRADO HILSDORF PILLI – OAB/SP 236753 CRISTIANE C. RAMALHO DE ARAÚJO - OAB/PE 20.672-D CRISTIANE DA SILVA DORNELES - OAB/SP 328.048 CRISTIANO ARAÚJO CATEB - OAB/MG 104.687 CRISTIANO KALKMANN – OAB/RS 55180 CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO - OAB/PA 14.642 DAIANA DOS SANTOS SPINOLA ALBUGUETTI - OAB/ES 16.805 DALÔNIO FILHO - OAB/PE 18.028 DALVA IRACEMA NASCIMENTO CARDOSO - OAB/AM 9984 DALYLA MARIA DE SOUSA DUARTE - OAB/PI 17.640 DAMARIS RODRIGUES MUNIZ DE FREITAS - OAB/PE 34.320 DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - OAB/MG 71.886 DANIEL CIOGLIA LOBÃO - OAB/MG 86.734 DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR – OAB/PA 014139 DANIEL MARCELINO - OAB/SP 149.354 DANIEL MARCUS - OAB/SP 181.463 DANIELA SIQUEIRA VALADARES - OAB 21.290 DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES - OAB/PE 26.166 DANUBIA OLIVEIRA - OAB/PA 27.555 DARCI CEZAR ANADÃO – OAB/SP 123.059 DARLIANE ALVES NOGUEIRA - OAB/PA 33.419-B DAVID DE SOUZA E SILVA - OAB/PB 7192 DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS - OAB/PE 8.337 DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/PE 2.038-A DAVSON VICTOR DO NASCIMENTO - OAB/PE 35995 DAYSE PERLA LEMOS DE PAIVA – OAB/PE 37.141 DÉBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAÚJO - OAB/PI 2115 DÉBORA SCHALCH - OAB/SP 113.514 DÉCIO MOREIRA DA SILVA LIMA – OAB/SP 222.845 DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - OAB/RO 2.013 DIEGO LOPES PINHEIRO - OAB/RN 18512 DIMITRIUS GAVA - OAB/SP 163.903 DINARA GUIMARÃES DA SILVA - OAB/PE 14.650 DIOGO CELESTINO TABOSA - OAB/SP 315.255 DIOGO REZENDE DE ALMEIDA - OAB/RJ 123.702 DIVANA MAIA DA SILVA - OAB/PA 24.097 DJANE OLIVEIRA MARINHO - OAB/AM 5.849 EDERSON OLIVEIRA COSTA - OAB/SP 413.823 EDÉSIO CORREIA DE JESUS – OAB/SP 206.672 EDGAR ELERT NETO – OAB/ES 28016 EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS – OAB/PE 24866-D EDNALDO GERMAND DA CUNHA - OAB/PE 9.505 EDSON ELERT – OAB/ES 17192 EDSON JOSÉ DE BARCELLOS – OAB/GO 2.241 EDUARDO DE A. P. MENDES - OAB/SP 157.370 EDUARDO JORGE DE MORAES GUERRA - OAB/PE 8287 EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS - OAB/RR 1752 EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDA - OAB/PE 15.033 EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS - OAB/SP 271.217 EDUARDO MENESCAL - PROCURADOR DO ESTADO - OAB/CE 16.996 EDUARDO P. C. COELHO CAVALCANTI, OAB/PE 23.546 EDUARDO SILVA GATTI – OAB/SP 234531 EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES – OAB/ES 7.966 ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA - OAB/SP 371.075 ELANE CRISTINA DE OLIVEIRA KARAM - OAB/AM 5904 ELAYNE PATRÍCIA DOS SANTOS – OAB/PE 1.361-B ELCIO PEDROSO TEIXEIRA – OAB/SP 94.018 ELIANE IONE NAKAGAKI BARBOSA – OAB/PE 42048 ELLE TÍFANI SILVA DE SOUZA - OAB/PE 43.743 ELTON DE PROENÇA VIEIRA - OAB/SP 386.268 ELY DE OLIVEIRA FARIA - OAB/SP 201.008 EMANUELE GOMES DE OLIVEIRA - OAB/RN 14.407 EMERSON DARIO DE ASSUNÇÃO - OAB/PE 44.709 ENIO FERNANDES FORJANES - OAB SP365726 ENIVAL BARBOSA DA SILVA - OAB/PE 474-B ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE - OAB/AM 8.094 ERICA MARIA ARAUJO SABOIA LEITAO - OAB/CE 18.009 ÉRICA PIMENTEL - OAB/ES 20.169 ERICSON T. DE BARROS CARDONE - OAB 14.136 ERIK ARIEL ARANEDAS ARIAS - OAB/SP 457.470 ERIK GUEDES NAVROCKY - OAB/SP 240.117 ERIKA FARIAS DE MELO - OAB/PE 32.924 ERIVERTON FELIPE DE SOUZA - OAB/PE 42202-D ERNANDES PAULINO GOMES SOUSA - OAB/PI 13.934 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA - OAB/PE 17.816 ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES – OAB/PE 27771 ESDRAS GONÇALVES SALES DA SILVA - OAB/PE 51.782 ESTHER KAGAN SLUD - OAB/SP 306.003 EUGÊNIO ARAGÃO - OAB/DF 4.935 EURICO DE BARROS CORREIA FILHO - OAB/PE 61.152 EVA CRISTINA C. JATOBÁ CALHEIROS - OAB/AL 10.522 EVALDO GONÇALVES DE AZEVEDO - OAB-PE 227-A EVANDRO LUIZ DOS ANJOS LEITÃO - OAB/PA 13.409 EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO - OAB 4469/RN ÉVERSON CLÉBER DE SOUZA – OAB/RN 4241 EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA - OAB/MA 13.690 EZEQUIAS GOMES DE LIMA – OAB/PE 40635 FABIA BARROS RODRIGUES DA SILVA – OAB/PE 61.611 FABIANA MUNIZ DE ANDRADE – OAB/PE 54.263 FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA - OAB/SP 240.591 FABIANO GOMES BARBOSA - OAB/PE 11.319-D FABIANO LOPES DE MENEZES - OAB PE47961 FABIANO ROBERT DE SOUSA - OAB/MG 119.192 FÁBIO ALEX DA SILVA SANTOS - OAB/RN 20.126 FABIO BARREIRAS ALVES - OAB/PE 42.954 FABIO CARUZO COLOSIMO - OAB/SP 199.371 FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA - OAB/PE 32.176 FÁBIO FERRAZ MARQUES - OAB/SP 85.199 FÁBIO GARIBE - OAB/SP 187.684 FÁBIO HENRIQUE SILVA – OAB 38.046 FÁBIO JOSE JOLY NETO - OAB/SP 247.669 FABIO MARTINS CORREIA – OAB/PE 42715 FÁBIO RIVELLI - OAB/PE 1.821 FABIO SCHNORR ARAUJO - OAB: 46270D FÁBIO TADEU GOMES BATISTA - OAB/PE 18.421 FABRÍCIO MACHADO DE MORAES - OAB/PA 14.997 FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES - OAB SP235380 FELIPE CARNEIRO MONÇÃO – OAB/SP 359.859 FELIPE DOS ANJOS FIGUEIREDO VIEIRA DA SILVA – OAB/BA 59809 FELIPE ESTEVES WEISSMANN - OAB/RJ 150.252 FELIPE SANCHES FIGUEIREDO - OAB/SP 391.561 FELIPE TENORIO DE CARVALHO - OAB/PE 43.077 FELIPE VALENTIM DA SILVA - OAB/PE Nº. 31.671 FELIPE ZORZAN ALVES - OAB SP182184 FERNANDA DE AGUIAR CAMELO – OAB/AM 11.913 FERNANDA NEVES PIVA - OAB/SP 356.170 FERNANDA PANTOJA - OAB/RJ 125.644 FERNANDA REGINA VAZ DE CASTRO - OAB/SP 150.620 FERNANDA SANTOS BRUSAU - OAB/RJ 201.578 FERNANDO ANTONIO DA COSTA BORBA - OAB/PE 11218 FERNANDO DE BARROS CORREIA - OAB/PE 11.492 FERNANDO DENIS MARTINS - OAB/SP 182.424 FERNANDO HERMÍNIO DA SILVA - OAB/PE 39239 FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI - OAB/SP 312.973 FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - OAB/SP 424.431 FERNANDO VIEIRA JÚLIO - OAB/MG 94.449 FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA - OAB/SP 242.326 FILIPE ALMEIDA ALVES PAULINO – OAB/DF 34.982 FLÁVIO COUTO BERNARDES - OAB/MG 63.291 FLÁVIO GONÇALVES COUTINHO - OAB/PE 1.369 FLÁVIO JOSÉ MARINHO DE ANDRADE - OAB/PE 372-B FLAVIO RAFAEL PERDIGÃO GUERRA - OAB/AM 8500 FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO – OAB/DF 21.451 FLAVIUS BARBOSA DE GOES - OAB/PE 21.553 FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS TORRES - OAB/GO 43.816 FRANCISCA SARA LEMOS BARBOSA - OAB/CE 40.176 FRANCISCO BAPTISTA NETO – OAB/SP 217180 FRANCISCO EDGAR DA SILVA GOMES - OAB/CE 16.991 FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA - OAB/SP 215.774 FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA - OAB/PE 26.009 FREDERICO DIAMANTINO E SILVA - OAB/MG 1415-A FREDERICO JOSÉ DE FARIAS MARTORELLI - OAB/PE 33.543 FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS - OAB/RN 10.759 GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANÇA - OAB/SP 282.419-A GABRIEL GUARANÁ DOS SANTOS - OAB/PE 26.222 GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - OAB/SP 282.419-A GABRIELA BARRETO LIMA DE CARVALHO – OAB/AM 10.244 GABRIELA DA COSTA CERVIERI – OAB/SP 108924 GABRIELA FERREIRA - OAB 32.705 GABRIELA ROCHA NUNES GOULART - OAB/PR 45.247 GENTIL BORGES NETO - OAB/SP 52.050 GENY DA SILVA BARBOSA - OAB/PE 39.25 GEORGE DA SILVA SANTOS - OAB/CE 16.974 GERALDO FERREIRA LIMA FILHO – OAB/PE 20.717 GERALDO GRAZZIOTTI BORGES – OAB/ES 24802 GERLAN COSTA MONTEIRO - OAB 29.434 GERSON RODRIGUES - OAB/SP 111.387 GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA - OAB/PE 21.074 GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM – OAB/PE 32942 GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB/SE 2320 GILBERTO SIMOES DA SILVA JÚNIOR - OAB/PE 28.809D GILKA ROGÉRIA GOUVEIA BARBOSA SOARES - OAB/PE 20.551 GILSON JOSÉ POPIOLEKI DOS SANTOS – OAB/RS 48746 GILVAN FERREIRA DA SILVA - OAB/RN 5601-B GILVAN VIANA LIM - OAB/PI Nº 17.519 GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR - OAB/CE 18.259 GIOVANNY FRANCO FELIPE - OAB/PB 19758 GISELI AMORIM LIMA - OAB/PA 12.868 GISELLY MACÊDO - OAB/PE 43.090 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - OAB/SP 207.046 GIULIANO COLOMBO - OAB/SP 184.987 GIVALDO CÂNDIDO DOS SANTOS - OAB/PE 9.831-D GLAYERLANE SOARES SILVA – OAB/PI 15282 GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - OAB/SP 174.310 GRASIELE ROQUE DA SILVA - OAB/SP 190.428 GUILHERME DA COSTA E SILVA - OAB/PE 16.447 GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA – OAB/AL11673-B GUSTAVO B ISMARCHI MOTTA - OAB/SP 275.477 GUSTAVO DA CUNHA TAVARES - OAB/ES 10.219 GUSTAVO FRIGGI VANTINE – OAB/SP 123.678 GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ANDRADE - OAB/PE 12.002 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 392.932 GUSTAVO HIROSHI NAKATA - OAB/SP 415.300 GUSTAVO MACHADO TAVARES - OAB/PE 22.658 GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI - OAB/SC 8.927 GUSTAVO SIEBRA FELÍCIO CALOU - OAB/CE 29933 HAILTON SANTOS OLIVEIRA - OAB/PA 20.538 HARIANNA DOS SANTOS BARRETO - OAB/BA 17.280 HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA – OAB/SE 5212 HELIO CONDE DE SIMONE, INSCRITO NA OAB/RJ 157.657 HELIO CONSTANTINO DA SILVA – OAB/PE 14303-D HELLEN BEATRIZ BALIEIRO LIMA - OAB/PA 24053 HELLYSON ALVES ANTUNES DE OLIVEIRA - OAB/PE 38.100 HELTON DE SOUZA EVANGELISTA - OAB/RN: 4230 HENRIQUE EIJI NOBUSADA - OAB/SP 177.554 HENRIQUE MORAIS - OAB/PE 28.189 HENRIQUE PARAISO ALVES - OAB/SP 376.669 HERIBERTO GUEDES CARNEIRO - OAB/PE 5.753 HERIBERTO GUEDES CARNEIRO JUNIOR - OAB/PE 15.771 HERIK DUARTE CARNEIRO - OAB/PE 40.155 HERNANDES ISSAO NOBUSADA - OAB/SP 52.991. HEVERTON FRANKLIN FERNANDES DA SILVA - OAB-PA 25.185 HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO - OAB/AM 5.350 HILTON CARVALHO GALVAO - OAB PE25099-D HUGO ANTONIO FARIAS VIEIRA DA SILVA - OAB/PE 32.948 D HUGO FERREIRA - OAB/PE 28.820-D HUGO LEONARDO PÁDUA MERCÊS - OAB/PA 17.835 HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO - OAB/RN 4237 HYLANNA BEZERRA MIRANDA - OAB/PI 17.625 IGO NEWTON PEREIRA ALVES - OAB/PI 6790 IGOR ARRAIS DE LAVOR - OAB/PE 28.822-D IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS - OAB/PE 65.560A IGOR MACIEL ANTUNES - OAB/MG 74.420 IGOR MARANHÃO - OAB/PE 38.107 IGOR MATHEUS WEIL PESSÔA DA SILVA - OAB/AM 5.764 IGOR RAMOS CAMPOS DE VASCONCELOS - OAB/PE 61866 IGREDY LINS SILVA DE OLIVEIRA FORTUNATO - OAB/PE 32.839 IONILDA SIÃO E SILVA - OAB/PE 16.662D ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - OAB/PA 11.125 ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/PE 13.121-D ISABELA LESSA DE A. P.RIBEIRO - OAB/PE 23.584 ISAC BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/RN 19.655 ISADORA PEREIRA DEAN RAMOS - OAB-PB 14.565 ISMAR TIBURTINO DOS SANTOS - OAB/PE 29.455 ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO - OAB/MA 11.461 IVALDO TAVARES JUNIOR - OAB/PE 38.126 IVO AUGUSTO DE HOLANDA FERREIRA, OAB/PE 32.956 IVO TEIXEIRA GICO JR. - OAB/DF 15.396 IVO WAIS-BERG - OAB/SP 146.17 JACOB SOUSA – OAB/PA 29271-B JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO - OAB/PE 28304-D JADSON ESPIÚCA BORGES, OAB/PE 26.632D JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO - OAB/PE 35.117 JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO - OAB/AM 10.886 JANAINA SOUSA LOPES - OAB PB14910 JANE PINTO DE ARAÚJO - OAB/PE. 13.041 JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB-SE-1862 JANEYLA SANTOS SUIJKERBUIJK - OAB/AM 5.874 JAQUELINE VIEIRA - OAB/PE 42.260 JATNIEL ROCHA SANTOS - OAB/PA 18.756 JENNYFER MICAELA CUSTÓDIO DA SILVA - OAB/PE 54.329 JERONEYDE CAVALCANTI SOUZA DE BRITO - OAB/PE 26264-D JERRY LÚCIO BANDEIRA DIAS KOENOW - OAM/AM 11272 JERYKA SANTOS DE ALMEIDA - ADVOGADA OAB/PA 21.210 JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB 22.356 JESSICA LOPES DE LIMA CARDOSO - OAB/AM – 4.124 JÉSSICA MARCELINA FERREIRA DA ROCHA - OAB/PE 39.309 JEZER ALVES DA SILVA - OAB/PE 45.121 JHAYANNE RODRIGUES BARROS DE AGUILAR - OAB/PA 15.136 JHONATAN MORAIS RODRIGUES - OAB/CE 33.318 JHULLIEM RAQUEL KITZINGER DE SENA GUIMARÃES – OAB/AM 13018 JOÃO ALBERTO FEITOZA BEZERRA - OAB/PE 14655 JOÃO AUGUSTO PORTO COSTA - OAB/SP 105.332 JOÃO BOSCO FONSECA DE SENA FILHO - OAB/PE 44.394 JOÃO BOSCO LAURINDO FILHO - OAB/PE. 35.346 JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO – OAB/ PE 30.341 JOÃO DUDIMAR DE AZEVÊDO PAXIÚBA - OAB/PA 10.783 JOÃO EUDES VITAL DE ARAÚJO CAVALCANTE - OAB/CE 15.332 JOÃO GABRIEL GIL RODRIGUES - OAB/PE 26.832 JOÃO GALAMBA PINHEIRO - OAB/PE 31.153 JOÃO GUILHERME GUERRA CAVALCANTI - OAB PE35226 JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO - OAB/PE 18.950 JOÃO IRENE DA SILVA NETO - OAB/MA 23.934 JOÃO LAURINDO DA SILVA NETO - OAB/PE 36.084/ OAB/PB 36.084-A JOÃO MARCIO PEREIRA - OAB/MA 19.020 JOÃO MARINHO ESPÍNDOLA NETO - OAB/PE 8.473 JOÃO PAULO BATISTA NOGUEIRA DE SOUZA - OAB/PE 41.194-D JOÃO PAULO SIQUEIRA DA SILVA - OAB/RN 7.889 JOÃO RAIMUNDO DE BARROS JÚNIOR - OAB/PA 15.728 JOÃO RICARDO PACCA - OAB/SP 309.654 JOÃO ROBERTO P. MATIAS ADVOGADO – OAB/SP 286.181 JOÃO RODRIGO M. T. DE AZEVEDO - OAB/PE 33.417 JOÃO VICTOR ARRUDA RAMALHO - OAB/PE 1.347-A JOEL DE OLIVEIRA FERNANDES - OAB/CE 33014 JOELMA PAES RODRIGUES - OAB/PE Nº 26.281 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - OAB/SP 256.967 JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA - OAB/RN 16.167 JONILSON RIBEIRO GONCALVES - OAB BA34219 JORGE AUGUSTO CAVALCANTI BELTRÃO - OAB/PE 26.834 JORGE BASCEGAS - OAB/SP 104.865 JORGE RABELO TAVARES FILHO – OAB/PE 31159 JORGEMAR PAIVA SALIN - OAB/PA 14.508 JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES - OAB/SP 264.940 JOSE AIRTON DE FREITAS - OAB MG47896 JOSÉ ALVES PAULINO - OAB/DF 35.078 JOSÉ ANTONINO DA CUNHA RABÊLO JÚNIOR - OAB/PE 37.233 JOSÉ ANTONIO GRACELI - OAB/ES 8305 JOSÉ ANTONIO ROCHA SILVA - OAB/BA 9.269 JOSE ARNALDO FERREIRA DA SILVA - OAB/PE 34.618 JOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO - OAB/PA 15.565 JOSÉ CARLOS PEREIRA - OAB/SC 3.474 JOSÉ CARLOS RAMALHO BEZERRA - OAB/PE 7.794-D JOSÉ CARLOS STEIN JR. - OAB/ES 4.939 JOSÉ CLENARTO SANTOS - OAB-PI 208 JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR - OAB/RN 4259 JOSÉ EDUARDO DA SILVA - OAB/PB 12578 JOSÉ EDUARDO DA SILVA - OAB/PB 12578 JOSE EDUARDO GALVAO - OAB/SP 275.701 JOSÉ ELIONEIDO BARROSO - OAB/MA 21.116-A JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES OAB/CE 38.147 JOSÉ FLÁVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE - OAB-PA 15.028 JOSÉ FRANCO FILHO - OAB/SE 3767 JOSÉ FREIRE DE ALMEIDA JÚNIOR - OAB/PE 11.831 JOSÉ GILBERTO CARVALHO - OAB/RN 2509 JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES - OAB/MG 57.680 JOSÉ ILZINALDO DOS SANTOS IDEÃO - OAB/PB 22.784 JOSE IRINEU DE OLIVEIRA - OAB/ES 4.142 JOSÉ JURANDIR LINS - OAB/PE 29.47 JOSÉ LAIR DE SOUSA MANGUEIRA - OAB/CE 12.467 JOSÉ LINS OAB/PE 26.624 JOSÉ LUCIANO B. NIGROMONTE - OAB/PE 12.019 JOSÉ LUIZ LINS DE OLIVEIRA - OAB/PE 46.624 JOSÉ MARNY PINTO JUNQUEIRA JR - OAB/SP 81.629 JOSÉ NAERTON SOARES NERI - OAB/RN 3207 JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DE SANTANA - OAB-PA 34.226-B JOSÉ RIBAMAR PILAR DE ARAÚJO – OAB/PI 1040/77 JOSÉ ROGÉRIO PETRI - OAB/ES 14.733 JOSÉ UEIDER ROLIM MOREIRA - OAB/CE 30.441 JOSÉ VILSON DOS SANTOS – OAB/CE 37.749 JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO – OAB/MA 8129 JOSELANE SANTOS DE ALMEIDA PAZ – OAB/MA 14907 JOSENI MELO DE ALMEIDA - OAB/PE 11.916 JOSIMAR CARVALHO DE SOUZA - OAB/PE 40.200 JOSUÉ JOAQUIM - OAB/PE 37.764 JOTA CAVALCANTI - OAB/PE 31.979 JULES RIMET OLIVEIRA DE SENNA – OAB/PE 0015853-D JULIANA AGUIAR COELHO - OAB/BA 22.840 JULIANA CRISTINA MARTINELLI - OAB/SP 192.691-A JULIANA CUNHA CRUZ DE MOURA - OAB/PE 22.675 JULIANA VIEIRA MAZZEI - OAB/SP 284.194 JÚLIO CÉSAR DE ANDRADE MENDES - OAB/PE 31.174 JURANDIR FERREIRA DE MORAES - OAB/PE 11.019 KAMILLA FREITAS - OAB/PA 12.779 KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI - OAB/SP 399.800 KARLA CRISTINA G. SOUSA - OAB/MA 18736 KASSER JORGE CHAMY DIB – OAB/AM 5551 KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - OAB/RJ 84.676 KELLY ARIELA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 146.488 KELMA SOUZA LIMA - OAB/AM 5.470 KELYANE GOMES DA SILVA - OAB/PA 24.917 KEYLLA LOPES SANTOS – OAB/PE 36106 KLAUSRAONI FAUSTINO OLIVEIRA – OAB/RN 14052 KLÉBER MOURA CAVALCANTI - OAB/PE- 41.250 LAÍSE GALDINO - OAB-PE 45.896 LAMECYA KARLLA ALVES CRUZ DE SOUZA - OAB/PE 40.532 LARA MARIA BARBOSA REYNAUX - OAB/PE 1.002-B LARISSA BASSI PULTZ - OAB/SP Nº 355.160 LARISSA RUA VAZ SALEIRO DE OLIVEIRA – OAB/MG 78.551 LARISSA TERTO DA SILVA - OAB/PE 46.647 LAURENA RAIANNE SIMÕES DE MEDEIROS NOGUEIRA - OAB/PE 45.477 LAWRENCE GOMES NOGUEIRA - OAB/SP 177.306 LEANDRO CAVALCANTI - OAB/PE 38.880 LEANDRO DE MEDEIROS – OAB/SP 204954 LEANDRO IMLAU BENELLI - OAB/SP 364.189 LEANDRO LIMA SOARES DA SILVA - OAB/PE 21.430 LEIZENERY EVELLYN DE S. LINS - OAB/PE 35.558 LEONARDO BRIGANTI - OAB/SP 165.367 LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO - OAB/PI 23.311 LEONARDO GOES CAMPELO - OAB/PE 27.538-D LEONARDO LUIZ OLIVEIRA - OAB/SP 367.229 LEONARDO MENDES CRUZ - OAB/BA 25.711 LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ - OAB/SP 425.329 LEONARDO TAVARES DIAS - OAB/RJ 123 .463 LEONIDAS SIQUEIRA DE ANDRADE – OAB/PE 17.112 LETÍCIA LIMA MATTOS CORREIA - OAB/RO 9661 LETÍCIA SOUSA RAMOS - OAB/PA 33.043 LISA MARIE POGGI - OAB/PE 60.636 LORENA CAYANA SCUSSEL - OAB/RJ 231.150 LOUISE BARROS – OAB/BA 24.337 LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES - OAB/AM 5.561 LUANA ANDRADE MELO - OAB/AM 12.282 LUANNA KETLYN MATIAS DE SANTANA CAMPOS - OAB/PE 40.857 LUCAS C. CAMATTA RANGEL - OAB/ES 27.499 LUCAS COUTINHO FERNANDES - PROCURADOR DA SUDEMA – OAB/PB 22.057 LUCAS DE REZENDE CAMARGOS - OAB/MG 71.845 LUCAS DUQUE - OAB/PE 25.794-D LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - OAB/PE 22.265 LUCAS PEDROSA FERNANDES – OAB/AM 18382 LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/PE 36.123 LUCELIA MACHADO EPIFANIO - OAB/AM 11.279 LUCIA DE QUEIROZ PACHECO – OAB/SP 155785 LUCIANA ARRUDA DE SOUZA ZANINI - OAB SP151213 LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - OAB/SP 228.114 LUCIANA GABRIELA LUSTOSA DA SILVA SANTOS - OAB/PI 16.485 LUCIANE CRAVEIRO DA SILVA CUNHA - OAB/MA 14.317 LUCIANO NOGUEIRA LUCAS - OAB/SP 156.651 LÚCIO ANTONIO SIMÕES MONTEIRO - OAB AM 5.446 LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - OAB/PE 30.183 LUCIVALTER EXPEDITO SILVA - OAB/DF 30.959 LUDMILA KAREN DE MIRANDA – OAB/MG 140571 LUIS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - OAB/RJ 161.263 LUIS EDUARDO VEIGA – OAB/SP 261973 LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI - OAB/SP 419.773 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - OAB/SP 248.540 LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO - OAB/PE 38.232 LUIZ ANTONIO BARBOSA - OAB/PE 49.309 LUIZ ANTONIO SIQUEIRA DE ANDRADE PEREIRA – OAB/PE 56.193 LUIZ BARROS - OAB/BA 15.268 LUIZ CARLOS ALMADO - OAB/SP 202.455 LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA – OAB/SP 348.634 LUIZ EDUARDO FERRARI - OAB/SP 266.857 LUIZ NAPOLEÃO - OAB/PE 21.236 LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT – OAB/SP 147224 LUIZ RABELLO - OAB/PE 30.759 LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS – OAB/AL 8740 LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA – OAB/SP 169288 LUIZ VANDERLEI BRITO DA SILVA - OAB/PE 32.176 LUIZA HOLANDA DOS REIS TEIXEIRA – OAB/AM 8.908 Mª EDUARDA DE M. BAHIA - OAB/PE 37.557 MALBA TAHAN LIMA DOS SANTOS – OAB/MA 12393 MANOEL MACHADO JÚNIOR - OAB/RN 7.359 MANOEL PEDRO DE CARVALHO - OAB/AM 4.890 MANOELA F. SPOLIDORO DE LECUE - OAB/RS 55.690 MARCELA FERREIRA SOARES - OAB/RN 14.760 MARCELA GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES - OAB/PE 41.319 MARCELLE DUARTE - OAB/PE 38.252 MARCELLO GONÇALVES FREIRE - OAB/ES 9477 MARCELLO PIMENTEL MENDONÇA - OAB/PE 57.440 MARCELO ALVES MUNIZ - OAB/SP 293.743 MARCELO ARAÚJO CARVALHO JUNIOR - OAB/PE 34.676 MARCELO FARIAS - OAB/PE 24.018 MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO - OAB/PE 1.833-A MARCELO PRESOTTO - OAB/SP 135.050 MARCELO TESHEINER CAVASSANI - OAB/SP – 71318 MARCIA ANDREA COELHO GOMES - OAB/AM 12.007 MÁRCIA DA SILVA SANTOS – OAB/PE 16.491 MARCIO ANDRETTI QUESADO BESERRA - OAB/CE 32.565 MARCIO DE SOUZA POLTO - OAB/SP 144.384 MÁRCIO MELO NOGUEIRA - OAB/RO 2.827 MARCIO PESTANA - OAB/SP 103.297 MARCIO PINTO MARTINS TUMA - OAB PA012422 MARCIO SAMUEL COPINO – OAB/PE 40.254D MARCO LUCIO ATHAYDE - OAB/AM 4.522 MARCONDES GONÇALVES NASCIMENTO - OAB/PE 45.926 MARCONDES MAGALHÃES ASSUNÇÃO - OAB/PI 10730 MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - OAB/PB 4007 / OAB/PE 573-A MARCOS ANTONIO VASCONCELOS - OAB/AM 5.794 MARCOS DANIEL SOUZA RODRIGUES - OAB/AM 10.987 MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 MARCOS PAULO MOREIRA - OAB/SP 225.787 MARCOS SANDES SOUZA - OAB/BA 33048 MARCOS SANTOS MOZELI - OAB/ES 25.912 MARCOS THADEU PIFFER FILHO - OAB/SP 381.379 MARCUS MODENESI VICENTE – OAB/ES 13280 MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA - OAB/SP 263.122 MARGARETH VALERO - OAB/SP 97337 MARIA ALICE PEREIRA PINTO DE MELO - OAB/PE 54.423 MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - OAB/BA 6.916 MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE DE GUSMÃO - OAB/PE 59.712 MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - OAB/PB 17295 MARIA CLARA VIANA ROSIAK - OAB/MT 32245/O MARIA CLARA VILLASBÔAS ARRUDA - OAB/SP 182.081-A MARIA CONCEIÇÃO TENÓRIO DE MOURA - OAB/PE 16.174 MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES - OAB/SP 384.479 MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA MARINHO – OAB/PE 009042-A MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR – OAB/PI 10.665 MARIA DAS GRAÇAS AUTRAN DE LIMA – OAB/PE 20.797 MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE 21.449 MARIA DO SOCORRO BRITO RAPOSO - OAB/PE 14.526 MARIA EDUARDA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE LIMA - OAB/PE 41.349 MARIA ELENILSE SOARES PEREIRA – OAB/PI 20164 MARIA ELIANA DA SILVA HOROHIAQUE - OAB/AM 9.095 MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA - OAB RN10410 MARIA FABIANA S. D. SANT’ANA - OAB/SP 247.479 MARIA FRANCISCA DO CARMO - OAB/PE 14771 MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA – OAB/SP 130609 MARIA IZABEL COSTA FERNANDES DO REGO – OAB/RN 6109 MARIA KARLA ARAÚJO PORTELLA GALVAO - OAB/PE 16.173 MARIA LAIZ DE LIMA CRUZ - OAB/PE 42.323 MARIA LETÍCIA RIBEIRO RATTACASO - OAB/PE 53.328 MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES - OAB/SP 119.757 MARIA SALETT GOMES DA SILVA - OAB PE25345 MARIANA LAURIA B. CAMARGO – OAB/RJ 133.205 MARIANA MOREIRA VALE - OAB/CE 48.229 MARIE DE LOURDES ALVES LORENZUTTI - OAB/ES 32.455 MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL - OAB/SP 135.906 MARILIA BORBA - OAB/PE 29.549 MARÍLIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - OAB/MG 211.866 MARILIA ISADHORA TRINDADE MORAES NASCIMENTO - OAB/PE 43.179 MARILIA MENDES DE CARVALHO BOMFIM – OAB/PI 2615 MARILICE DUARTE BARROS - OAB/SP 133.310 MARINA DOS SANTOS GARCIA - OAB/SP 421.610 MARINA ROSADO DIAS - OAB/PE 36.770 MARIO DE MORAES TAVARES - OAB/PE 39.395-D MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO - OAB/ AM 2.908 MARISLEY PEREIRA BRITO – OAB/CE 8.530 MARLUCE PEREIRA CAVALCANTE - OAB/SP 132.473 MARYANE CAROLINE P. DE ALMEIDA - OAB/PE 54.924 MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - OAB DF52810 MAURICIO COSTA SANTOS JÚNIOR - OAB/SE 8540 MAURICIO DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 5.992 MAURO JALES CARVALHO - OAB/RN 10.214 MAURO SERGIO DE ASSIS LOPES - OAB/PA 10170 MAVIAEL MELO DE ANDRADE - OAB/PE 5.892 MAYCON DE LAVOR MARQUES - OAB/MA 21112-A MAYCON PANTOJA BRITO - OAB/AM 14.875 MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA - OAB/RN 20.092 MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO - OAB/SE 1.991 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA – OAB/CE 15.469, MIKAELA DAYCIANE DA SILVA - OAB PE41838 MILENA GILA FONTES – OAB/BA 25510 MILTON ANTONIO RIVERA REYES - OAB/AM 9.851 MÍRIAM ROCHA SOARES - OAB/PE 28.030 MÍRIAM ROCHA SOARES - OAB/PE 28.030 MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB/BA 42.169/ OAB/PI 15.905 MOISÉS MARINHO DE ANDRADE - OAB/PE 26.388 MONICA APARECIDA MORENO OAB/SP 125.091 MURILO ANDRADE SANTOS - OAB/BA 43.456 NADJANE LEOCADIO VIEIRA - OAB/PE 33.024 D NAIR MELO MEDEIROS DE CARVALHO - OAB/MA 9941 NALDSON PABLO AMORIM SILVA - OABMA19723 NARA MELO COÊLHO - OAB/PE 28.412-D NATÁLIA SANTOS MACHADO - OAB/MA 21.598 NATHALIA S. SILVA - OAB/BA 66117 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 NEWTON DORNELES – SARATT - OAB/SP 198.037-A NEY RODRIGUES ARAÚJO - OAB/PE 10.250 NHALUY ARAÚJO SILVA SANTOS - OAB/MA 13.483 NÍDIA FERNANDES SILVA – OAB/MG 173.098 NILDO TEIXEIRA DIAS - OAB/PA 20.339 NILTON WANDERLEY DE SIQUEIRA NETO - OAB/PE 27.416 ODEVAL FRANCISCO BARBOSA – OAB/PE. 276-A OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS – OAB/PE 17.637 PABLO DOTTO – OAB/SP 147.434 PALMIRO NOVELI - OAB/PE 33.795 – D e OAB/BA 81.953-A PALOMA BORGES DE LIMA - OAB/MG 198.893 PAMMELLA TAYARA LIMA - OAB/PA 28.869 PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - OAB/PE 28.429 PATRÍCIA COSTA MELO DE ANDRADE - OAB/PE 28.946 PATRÍCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES – OAB/AM 5.064 PATRÍCIA DE OLIVEIRA SANTA CRUZ - OAB/PE 18.167 PATRICIA RIBEIRO VIEGAS - OAB RJ155931 PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA - OAB/SP 177.334 PATRICIA VANESSA MARAN VIEIRA - OAB/PR 29.059 PATTRICK LUÍS RAMOS DE CARVALHO - OAB/CE 20.725 PAULA CONCUTELLI - OAB/MA 13.163 PAULO ANDRÉ ALBUQUERQUE BEZERRA - OAB/PI 7.389-A PAULO ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 13.1719 PAULO CESAR DA SILVA TORRES – OAB/ES 7.755 PAULO DE TARSO BEZERRA PAIXÃO - OAB/PB 14.777 PAULO DE TARSO FRAZÃO NEGROMONTE - OAB/PE 29.578 PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - OAB/SP 79.416 PAULO EDUARDO S. PEREIRA - OAB/PA 7.529 PAULO HENRIQUE CARNEIRO - OAB/PE 32485 PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA - OAB/SP 320.463 PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK – OAB/DF 34.535 PAULO JOSE TELES – OAB/SP 117775 PAULO JUNIO LEANDRO DE OLIVEIRA - OAB/AM 10.250 PAULO LUIZ PACHECO – OAB/ES 5.468 PAULO RICARDO DE OLIVEIRA SOUSA - OAB/PA 19.969 PAULO RICARDO MOREIRA DE ALENCAR - OAB/PI 9892 PAULO SEBASTIÃO PESSOA – OAB/PE 28.610 PEDRO FELÍCIO CAVALCANTE NETO - OAB/CE 10.480 PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - OAB/PE 13.576 PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - OAB/PE 30.180 PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR - OAB/PI 11.243 PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - OAB/SP 147.278 PEDRO PAULO SPENCER SOARES - OAB/PE 22.842 PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO - OAB/PE 29.057 PIERRE MAGALHÃES MACHADO - OAB/MA 14.402 POLYANA TAVARES DE CAMPOS - OAB/PE 16.515 PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA – OAB/PE 26414D PRISCILA C. RAMALHO B. FARINHA - OAB/PE 39.432 PRISCILA KELLY VIEIRA DA SILVA - OAB/PE 48.274 PRISCILA PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 369.566 PRISCILLA ÁTICO LIMA - OAB/PE 31.268 PRISCILLA LINS SANTIAGO - OAB/AM 12.354 RAFAEL DIAS BATISTA - OAB/MG 158.788 RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR - OAB/PI 9002 RAFAEL RAMOS PEDROSA – OAB/PE 28452 RAFAEL SANTOS DIAS – OAB/AL 12.127 RAFAELA CARVALHO RAFAEL - OAB/RN 14079 RAFAELLA PATRÍCIA JÁCOME FERNANDES - OAB/RN 17.025 RAFAELLA SILVA DE SOUZA - OAB/PA 22.355 RAILDA LUIZ NOBRE – OAB/PB 22414 RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO – OAB/MA 11578 RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR – OAB/PE 13.005 RAMIRO BECKER - OAB/PE 19.074 RAMON MOLEZ NETO - OAB/SP 185.958 RAMON YURI MORAES RAMOS - OAB/PE - 32.501 RAPHAEL CAETANO SOLEK - OAB/RR 450-B RAPHAEL OKABE TARDIOLI - OAB/SP 257.114 RAUÊ VINÍCIUS DESTRO DE SOUZA - OAB/SP 427.589 RAUL CEZAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - OAB/PE 48.285 REBECA FRAZÃO NEGROMONTE - OAB/PE 38.741 RÉGIS QUIRINO SOBRINHO – OAB/ES 30.890 REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO - OAB/SP 237.826 REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR – OAB/SP 354670 RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB/SE 6625 RENATA COSTA FERREIRA - OAB/MA 24.876 RENATA DE ABREU MARTINS - OAB/SP 382.949 RENATA DE OLIVEIRA - OAB/PR 85.452 RENATA DE SOUSA TETI - OAB/PE 50.832 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/PE 56.262-A RENATO PADILHA FERREIRA BARROS - OAB/PE 38.403 RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA - OAB/SP 247.985 RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - OAB/PE 23.647 RICARDO LABATE – OAB/SP 145.815 RISTIANA ARAUJO COSTA - OAB/PE 22.120 RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA – OAB/SP 325548 RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO - OAB/PE 1.933 ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK - OAB/SP 164.781 ROBERTO CARLOS LEANDRO SOARES - OAB/AM 7.653 ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - OAB/PE 30.183 ROBERTO LANÇA JR - OAB/ES 16.691 ROBERTO MARQUES DA COSTA - OAB/AM 4.135 RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB/SE 3196 RODRIGO ALVES ANYA - OAB/SP 208.022 RODRIGO ARAÚJO CAMPOS - OAB/AL 8.544 RODRIGO DE CARVALHO BORGES - OAB/SP 338.946 RODRIGO FERREIRA ZIDAN - OAB/SP 155.563 RODRIGO FUX - OAB/RJ 154.760 RODRIGO LIMA BRITTO ARAGÃO - OAB/SE 8.590 RODRIGO LIRA - OAB/PI 20.705 RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO – OAB/CE 15.470 RODRIGO MARTINS TAKASHIMA - OAB/PR 32.512/ OAB/SP 266.543 RODRIGO PEREIRA GUEDES - OAB/PE 19.101 RODRIGO PORTO LAUAND - OAB/SP 126.258 RODRIGO RIBAS VALENÇA - OAB/PE 26.533 RODRIGO W. F. BARBOZA - OAB/SP 218.940 ROGÉRIO DAMASCENO LEAL - OAB/SP 156.779 ROGÉRIO MENDES DE QUEIROZ - OAB/SP 260.251 ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - OAB/SP 242.436 RÔMULO MAURÍCIO MACÊDO DE ARAÚJO – OAB/PI 18.614 ROMULO PEDROSA SARAIVA FILHO – OAB/PE 025423-D RONEY JOSÉ LEMOS RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PE 16.527 ROSANA M.ª C. NITO NUNES - OAB/SP 239.277 ROSANE DA SILVA FERREIRA MATOS – OAB/SE 3231 ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO - OAB/AM 5.743 RUI BARROS LEAL FARIAS – OAB/CE 16.411 RUSTON BEZERRA DA COSTA MAIA – OAB/PE.8822-D RUY NEVES BAPTISTA NETO - CPF: 933.242.274-53 SAMANTHA BRAGA PEREIRA – OAB/MG 139939 SAMANTHA THAYLOR SOUSA MORAES GERMANO - OAB/MA 13.562 SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO - OAB/RN 3.982 SAMARA PRISCILA LOPES DA SILVA – OAB 55.726 SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID - OAB/PR 98843 SAMUEL DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/CE 16.329 SAMUEL GONÇALVES MOHÉ - OAB/ES 33.359 SANDRA KHAFIF DAYAN, OAB/SP 131.646 SANDRA SOSNOWIJ DA SILVA - OAB/SP 135.678 SANDRO DE MEDEIROS MACHADO – OAB/PE 27024 SÁVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA - OAB/PE 24.164 SEBASTIÃO ALMADA DA SILVA - OAB/AM 8.940 SEBASTIÃO BARTOLOMEU DE BARROS SOBRINHO NETO - OAB/PE 25.426-D SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO - OAB/AM 3.749 SÉRGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 11.956 SÉRGIO EUGÊNIO DOS SANTOS - OAB/PE 41526 SÉRGIO GONINI BENÍCIO – OAB/SP 195.470 SÉRGIO HENRIQUE GOMES DA CÂMARA – OAB/PE 34.789 SÉRGIO RODRIGO GAYÃO DE MORAIS - OAB/PE 21.199 SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA - OAB/PE 2006-A OAB/PB 20777 SHARLENY MATIAS DE ARAUJO - OAB/PE 38.923 SHAWANNA AGUIAR SANTOS - OAB/BA 41286 SIBELE PATRÍCIA PEDRO DOS SANTOS - OAB/PA 20.157 SILAS LEANDRO NUNES - OAB/RN 15.394 SÍLVIA DE AQUINO MOTA - OAB/PA 15.083 SILVIO FERREIRA LIMA - OAB/PE 11.946-D SILVIO ROBERTO F. DE SENA FILHO – OAB/PE 33.513 SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR - OAB/SP 232.294 SINARA FERNANDES NOBRE – OAB/PE 44811 SINTHIA VIVIANNE DIAS MOTA - OAB/CE 43.362 SONIVAL MENDES ALENCAR SOBRINHO - OAB/PI 20.013 STEPHANNY PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA – OAB/PE 43233 SUYHENNE CARLA S. DA SILVA - OAB/PE 42.402 SUZANA NATÁLIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES - OAB/SP 235.263 SUZY STEPHAN AMORIM DE SOUZA - OAB/PA 19.783 TÁCIO HENRIQUE D’ALBUQUERQUE PERDIGÃO - OAB/PE 50.144 TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO – OAB/BA 22.936 TANIA MARIA ALVES DE FREITAS - OAB/PE 9.646-D TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO - OAB/PE 24.679 TATIANE MEDINA OLIVEIRA - OAB/AM 6.336 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - OAB/PA 16.715 TATYANA MARQUES DE MIRANDA - OAB/PE 55.743 TELLES SANTOS JERONIMO – OAB/RN 6617 THAIS RODRIGUES DA SILVA - OAB/PE 60.786 THAMIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB/CE 41.427 THAYNARA NOVAES RIVELLI CARDOSO - OAB/PE 56.283 THIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - OAB/SP 210.110 THIAGO CRISPIM FERREIRA - OAB/SP 489.974 THIAGO MACEDO VINAGRE – OAB/PB 23669 THIAGO VITORINO DE ARAÚJO - OAB/CE 26.140 THOMAZ LUIZ SANT’ ANA - OAB/SP 235.250 THOR LINCOLN NUNES GRÜNEWALD - OAB/ES 18318 TIAGO ROCON ZANETTI - OAB/ES 13.753 TIAGO VEGETTI MATHIELO - OAB/SP 217.800 UBIRACI JOSÉ DA SILVA SARMENTO - OAB/PE 33.526 UBIRAJARA GONDIM DE BRITO ÁVILA - OAB/BA 19.362 URBANO GREGÓRIO DE LIMA JÚNIOR - OAB/RN 13.776 VAGNER ELIAS HENRIQUES - OAB/SP 279.692 VALDEMILSON PEREIRA DE FARIAS - OAB/PE 17.088D VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO - OAB/PA 20823 VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATT OAB/SP 166.145 VALÉRIA DE CASTRO VIEIRA - OAB/SP 342.067 VALERIA SOUSA ALMEIDA - OAB/PA 31652 VALMIR MARTINS NETO – OAB/PE 025948 VICENTE JOSÉ AUGUSTO JÚNIOR - OAB/RN 14.631 VICTOR CATANIA JÚNIOR – OAB/SP 235.263 VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA - OAB/AL12956 VINICIUS GAVA - OAB/SP 164.410 VINICIUS LUNZ FASSARELLA - OAB/ES 14.269 VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES - OAB/SP 299.755 VINICIUS ROSA DE AGUIAR - OAB/SP 296.206 VITOR BASSI SERPA - OAB/ES 21.951 VITOR CAMPOS SILVEIRA – OAB/BA 51736 VITOR CESAR FREIRE DE CARVALHO PIRES – OAB/PE 44836 VITOR HUGO CRATEUS SANTOS – OAB/PI 13546 VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA - OAB/PE 36.260 VIVIANE FEIJO SIMOES – OAB/SP 198601 VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA DA COSTA - OAB/AM 8.944 VIVIANE SILVA DA COSTA - OAB/AM 19.074 VONEI SILVA DO NASCIMENTO - OAB/PE 37496 WAGNER LIMA DA COSTA - OAB/AM 9.985 WAINNY DE ALMEIDA SOUZA – OAB/ES 26917 WALDIR GOMES FERREIRA - OAB/PA 6.648 WALLACE CERQUEIRA SANTOS – OAB/BA 13.890 WALMIR VARELA NETO - OAB/SE 9179 WALTER SÁ RIBEIRO NETO - OAB/AM A- 1244 WANDER DA SILVA SARAIVA RABELO - OAB/SP 167.530 WARLEY SIQUEIRA - OAB/ES 36.128 WAYSLLON BRENO DE PAULA FERREIRA - OAB/SP 423.700 WELINGTON A. BARCELLOS - OAB/ES 18.473 WELITON ROGER ALTOE – OAB/ES 7070 WELLINGTON SOUZA DA FONSÊCA – OAB/PE 41.599-D WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL - OAB/PE 31.319 WERLEY VICTOR COSTA SOUSA DE MORAIS - OAB/PA 20.825 WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR - OAB/SP 213.821 WILCLEF CASTRO PESSOA - OAB/RR 1652 WILLER TOMAZ - OAB/DF 32.023 WILLIAM CARMONA MAYA - OAB/SP 257.198 WILLIEM DA SILVA BARRETO JÚNIOR - OAB/BA 31.917 WILLNA CLARICE SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO CAVALCANTE - OAB/PI 4.690 WILSON MOLINA PORTO - OAB/AM 805-A WILSON RODRIGUES DA SILVA NETO - OAB/PE 43.253 WILSON RUBEN DA SILVA MACIEL - OAB/AM 10.782 WINNIE DE FÁTIMA OLIVEIRA SOUZA - OAB-PA 018.113 WISTON FEITOSA DE SOUSA - OAB/AM 6596 WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS - OAB/SP 129.310 YHORRANA MAYRLA DA SILVA COIMBRA - OAB/PI 13.817 YONA ALENCAR FERREIRA SENA – OAB/PE 29.047 YONARA CANUTO HOLANDA NORONHA - OAB/PE 36.303-D YURI FRIAS VARELLA - OAB/ES 15.122 ZIMBERMAN NOGUEIRA FERREIRA - OAB/ SE 13.105 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do trecho final do Ato Judicial de ID 202341246, bem como dos ID's 201449119 e 205406187 conforme seguem transcritos abaixo: ID 202341246:" [...] Após a apresentação de cada laudo, a intimação dos credores, Administradora Judicial e do Ministério Público para manifestarem-se sobre o respectivo laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo os assistentes técnicos apresentarem, no mesmo prazo, respectivo parecer, em conformidade com o art. 477, § 1º do CPC; Havendo impugnações, a intimação do perito avaliador para prestar os esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o art. 477, § 2º do CPC; Empós, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Recife, 28 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" ID 201449119: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Cuida-se de Petitório ofertado por BANCO MASTER S/A, que, se referindo à decisão de ID nº 200013057, reclama sua reconsideração. Em tal decisão, esta unidade judiciária haveria deferido pedido realizado pelo Grupo Devedor na manifestação de ID 200333753, havendo sido determinada 1) a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, para informar a lista de cotistas nos fundos relacionados e partícipes nas cessões referidas na aludida petição; 2) a intimação do(s) administrador(es) do(s) referido(s) fundo(s), com vistas a informar as listas de seus respectivos cotistas; 3) a intimação de outros fundos para que apresentem instrumentos particulares e comprovantes de pagamento relativos aos negócios de cessão objeto do pleito atendido por este Magistrado. Ao postular a reconsideração, a instituição financeira aponta que aquela decisão 1) teria sido proferida sem respeito ao contraditório prévio, o que a macularia de nulidade, nos termos do Artigo 10 do novo Código de Processo Civil; 2) não teria havido, no Conflito de Competência nº 204.636/DF, decisão afirmativa da competência desta unidade judiciária para tratar do tema das cessões em questão; 3) o procedimento adotado pelo Grupo Devedor não teria sido o adequado, por faltar “interesse-adequação ao pleito exibitório (...), pois que, embora o nosso sistema processual civil ofereça numerosos caminhos válidos para rogar a exibição de documentos (...), é certo que as recuperandas utilizaram um meio processualmente inadequado”; 4) a CAIG não teria legitimidade para requerer o acesso a documentos relativos a instrumentos e negociações de que não é parte; 5) dentre as informações cuja exibição foi determinada, haveria algumas de natureza sigilosa, o que também inviabilizaria o deferimento do pedido, por ofender, em tese, o direito à privacidade; 6) o pedido de ‘fundo’ da CAIG já estaria fulminado pela decadência (CC, artigo 178, II); 7) haveria necessidade de, após a concessão de decisão acauteladora, formular o pedido principal em 30 (trinta) dias, ao fim dos quais referida decisão deixaria de produzir efeitos, conforme Artigo 309, inc. I, do CPC. Com base em tais fundamentos, o Banco Master S/A requereu a revogação da decisão de ID nº 200333753, “oportunizando-se, antes da reapreciação do pedido, o contraditório regular aos fundos de investimento, às administradoras, e à entidade autárquica”. De forma subsidiária, requereu a reconsideração de aludida decisão, para fins de “inadmitir a petição de ID 200013057”. Por fim, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, pediu a dilação do prazo assinalado na decisão de ID nº 200333753. É o relatório. DA ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE CONTRADITÓRIO. O Peticionante aponta que este Julgador teria “decidido sem qualquer oportunização o de contraditório prévio e sem qualquer exibição de urgência processual sobre o dever de inúmeros fundos, de várias administradoras e de uma autarquia federal de exibição de numerosos documentos, muitos dos quais contam com algum nível de sigilo – como, inclusive, confessado pelas recuperandas”. No raciocínio da instituição financeira, a alegada ausência de contraditório prévio conduziria ao reconhecimento da nulidade da decisão em comento, em obediência ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se esclarecer que o pleito deferido por este magistrado não possui natureza condenatória e nem impõe a qualquer sujeito processual ônus de difícil ou excessiva dificuldade de cumprimento. Trata-se de providência cujo cerne é a simples exibição de documentos e informações que podem ou não confirmar os indícios de nulidade dos negócios jurídicos de cessão de créditos celebrados pelo Grupo Recuperando, e de atos negociais subsequentes. De se mencionar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça segundo quem “nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas” (AgInt no REsp n. 2.010.110/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Nas manifestações apresentadas pelo BANCO MASTER S/A, inclusive na aqui apreciada, não logrou o Peticionante o êxito em demonstrar, mesmo que superficialmente, prejuízo concreto, direto, efetivo, na exibição dos documentos e informações mencionadas na decisão que busca combater, o que torna insubsistente seu pleito de nulidade da decisão com base em ofensa a contraditório. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO SINGULAR. Outro ponto deduzido pelo citado BANCO diz respeito a eventual incompetência deste Juízo para apreciar os pedidos relativos às cessões de créditos pelo Grupo Recuperando. Ao mencionar o Conflito de Competência nº 204.636/DF, sob relatoria da Min. Nancy Andrighi, a instituição financeira apontou não haver decisão no referido procedimento a afirmar a competência do Juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE. Embora essa matéria já tenha sido objeto de decisões anteriores, é de se ressaltar que, nos autos daquele conflito de competência, houve decisão monocrática da relatoria apontando o seguinte, com destaques: “(...) Ocorre que, no particular – ao menos em exame perfuntório –, verifica-se não estar caracterizado o conflito de competência, uma vez que, a partir da documentação encartada aos autos, não se depreende que os juízos suscitados estejam se declarando competentes para apreciação de uma mesma questão (conforme exigido pelo art. 66, I, do CPC). De fato, o juízo federal, na decisão de fls. 142/143 (e-STJ), reconhece a competência do juízo onde se processa a recuperação judicial de CAIG - COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE GOIANA S/A para decidir acerca de eventual fraude ou simulação nas cessões de crédito em questão. Ademais, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é competente o juízo da recuperação judicial para decidir acerca do destino de bens abrangidos pelo plano de recuperação judicial do devedor. Nesse sentido: AgInt no CC 190.954/SP (Segunda Seção, DJe 1/3/2023)”; Como visto, a instituição financeira tem veiculado em via própria a incompetência desta unidade judiciária para tratar do tema, não havendo, até o presente momento, nenhuma decisão apta a afastá-la. Em verdade, referida decisão monocrática pontua 1) aparente inexistência de conflito, vez que o Juízo Federal reconhece ser competente esta unidade judiciária; 2) reafirma jurisprudência do STJ, no mesmo sentido. Diante disso, até que sobrevenha decisão proferida pelas instâncias superiores, este Magistrado reafirma a sua competência para conhecer e processar pedido exibitório de documentos e informações adicionais que se relacionem com a questionada cessão de créditos detidos pelo Grupo Devedor, dada sua relevância para a recuperação judicial. DA INVOCADA INVIABILIDADE DA VIA ELEITA Um outro ponto veiculado pelo BANCO MASTER S/A diz que “se o pleito das recuperandas é exibitório e para instruir, em tese, uma outra demanda (futura), descabe que isso seja requerido nos próprios autos desta recuperação judicial mediante petição avulsa”., sendo que “embora nosso sistema processual civil ofereça numerosos caminhos válidos para rogar a exibição de documentos (ação ordinária, produção antecipada de provas, pedido incidental em ação de conhecimento etc.), é certo que as recuperandas utilizaram meio processualmente inadequado”. Sobre o tema, anoto que o Direito Processual Civil Brasileiro contemporâneo é dotado de flexibilidade, adaptabilidade, sendo perfeitamente possível o trânsito de técnicas oriundas de procedimentos especiais para o procedimento comum, ou vice-versa, ou entre procedimentos especiais. Essa visão é projetada pela doutrina a partir da leitura do Art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que representou importante inovação no campo da adequação procedimental. Esse trânsito de técnicas processuais “poderá ocorrer sem prejuízo da adoção de técnicas especiais previstas em procedimentos especiais, desde que sua aplicação seja compatível com as disposições do procedimento comum” (Augusto Passamani Bufulin e Tiago Aguiar Vilarinho in “Flexibilização do procedimento a partir do trânsito de técnicas processuais e seus fundamentos...”, V. 25, nº 2, p. 187-204). Assim, não se observa incompatibilidade com o procedimento da recuperação judicial, disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, a determinação de exibição de dados e informações relacionados com ativos do devedor, sob a competência deste mesmo juízo. Se eventuais indícios de invalidade em tais cessões, na forma apontada pelo Grupo Recuperando, serão confirmados a partir do exame dos elementos de prova que se busca conhecer, não é esse o momento processual adequado qualquer conclusão a esse respeito. Havendo relação de pertinência com o objeto processual desta recuperação judicial, conforme já se afirmou, este Magistrado entende não haver incompatibilidade entre o procedimento recuperacional e determinação de exibição de determinados elementos de prova, havendo de se afastar a alegação feita pelo BANCO SAFRA S/A. Outra alegação feita pela instituição financeira diz respeito à necessidade de “cessação da eficácia da medida cautelar determinada na decisão de ID 146979020, conforme a hipótese do Art. 309, inc. I, do CPC”. No raciocínio estabelecido no Petitório, a primeira determinação deste Juízo Monocrático para a exibição dos documentos e informações em exame seria datada de 04.10.2023, sendo “claro que as recuperandas invocaram a lógica do regime das medidas antecedentes, nas quais existe, em gênero, a urgência for contemporânea à propositura da ação”. Com os devidos respeitos, a providência requerida pelo Grupo Devedor muito mais se assemelha ao contemporâneo direito autônomo da produção da prova, que “independe de uma vinculação a um processo que discuta direito material, ou seja, limita-se a postular a atuação estatal direcionada à busca, obtenção e produção de certa providência de instrução, tendo como destinatárias as partes, e não o processo ou o juiz” (Flávio Yarshell in “Antecipação da prova sem o requisito de urgência e direito autônomo à prova” – Ed Malheiros, ano 2006, página 313). É o que aponta, em verdade, o inciso III do Artigo 381 do Código de Processo Civil, segundo o qual se admite o exercício do direito autônomo à produção da prova quando “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”, não vislumbrando este Magistrado qualquer prejuízo ou nulidade decorrente de tal providência ocorrer nos próprios autos da recuperação judicial. Finalmente, a determinação oriunda deste Juízo no sentido de se suspender o pagamento dos créditos que foram objeto de cessão foi pautada no risco de transferência definitiva de ativos sobre os quais recaem controvérsias. Assim, concluo da mesma forma que a douta relatoria do AI nº 0022643-64.2023.8.17.9000 e mantenho, no referido ponto, a decisão. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CAIG PARA REQUERER O ACESSO A DOCUMENTOS DE TERCEIRO, SUBMETIDOS A REGIME DE SIGILO A instituição financeira aponta ser “patente a ilegitimidade das recuperandas para obter acesso a documentos, instrumentos e negociações em que a CAIG não é parte”, não havendo logrado “esclarecer como teria pertinência subjetiva a exibição de instrumentos negociais dos quais não fez ou faz parte”. O Grupo Devedor, por sua vez, aduziu que, sob a antiga administração das empresas devedoras, teriam sido celebradas cessões de crédito que, também segundo as recuperandas, teriam ocorrido à revelia do interesse da companhia e de credores, com a possível prática de negócios jurídicos sucessivos e simulados, que teriam, em tese, o propósito de convalidar uma alegada simulação original. Se essas suspeitas se confirmam ou não, apenas a parte que requereu acesso a tais elementos de prova é que poderá dizer num primeiro momento, caso entenda por veicular pretensão própria ao desfazimento daquelas cessões com fundamento em tais dados. Lado outro, não vislumbro legitimidade do Banco Master S/A para veicular, em nome de terceiros, exceção defensiva à exibição dos documentos e informações na forma determinada por esta unidade judiciária, sendo o caso de não se conhecer do pedido neste ponto. Refiro-me, nesse ponto, à ilegitimidade da instituição financeira para veicular teses defensivas em nome dos fundos mencionados na decisão de ID nº 200333753 e da própria Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Ainda sobre essa matéria, aponta a instituição financeira que informações e documentos cuja exibição foi determinada seriam, em parte, sigilosos. Não houve a indicação de que documentos e informações estariam submetidas a regime legal de sigilo, e que espécie de sigilo seria esse, pelo que fica prejudicada a análise da referida pretensão por este Juízo. Acaso a instituição financeira entenda que alguma informação ou documento cuja juntada foi determinada por este Magistrado tenha natureza sigilosa, basta proceder à respectiva justificação, juntando referido(s) dado(s) com a opção de ‘sigiloso’, disponibilizada pelo sistema PJe do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em seguida, este Magistrado verificará a pertinência do pedido de sigilo, individualmente, em relação a cada elemento de prova anexado aos autos, proferindo decisão fundamentada nesse particular. Por último, aponta o BANCO MASTER S/A que, “como todos os atos jurídicos ‘questionados’ foram realizados há mais de 4 (quatro) anos (...) qualquer que seja o motivo da anulação de tais cessões que a CAIF veja a acolher, essa pretensão já decaiu”. Sobre o tema, reitere-se não haver, até o presente momento, pedido de anulação das referidas cessões. O que houve é pedido justificado do Grupo Recuperando para examinar elementos de prova e, a partir disso, formular ou não pedido nesse sentido, não sendo o caso de este Julgador anunciar, prematuramente, decadência em relação a pretensão que não fora formulada. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as razões veiculadas e expendidas pelo Banco Master S/A, apenas para conferir a dilação de prazo referida no item 71 de sua Petição, indeferindo os demais pedidos e mantendo, na íntegra, a decisão de ID nº 200013057. Assim, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento das determinações objeto da referida decisão. Publique-se e intimem-se. Recife, 16 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" ID 205406187: "DECISÃO Vistos etc. Decisão em relação à Petição da lavra do credor LUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outros. As partes requerem a reconsideração da decisão de ID 196929464, ora mantida, na íntegra, por seus próprios fundamentos. Já com relação ao item "b" da mesma súplica, qual seja, concessão do prazo de 30 (trinta) dias (ID 196929464) para providenciar a obtenção integral da documentação exigida, DEFIRO-A, assinalando o dia 12/06/2025 como termo final" RECIFE, 27 de maio de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau
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