Artur Carlos Do Nascimento Neto

Processos do Advogado

1. Processo 00005181520165050341
   Tribunal: TRT5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000518-15.2016.5.05.0341 RECLAMANTE: ANTONIA URSULA KATIA ALVES SILVA RECLAMADO: MOXX FRUTAS TROPICAIS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7efa73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1- O direito de ação, no caso concreto, resultou tragado pelo tempo e, por conseguinte, alcançado pelas consequências jurídicas do instituto da Prescrição Intercorrente, tudo na forma do novel ordenamento jurídico, assentado no art. 11-A do texto consolidado - CLT, in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2- Extingo, pois, a presente lide, com resolução do mérito, nos termos do art. 11-A, §§1º e 2º da CLT. 3- Retirem-se às restrições judiciais do BNDT, CNIB, Serasajud, se for o caso. 4- Notifiquem-se as partes. Prazo de lei. 5- Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA URSULA KATIA ALVES SILVA
2. Processo 10009314620255020319
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000931-46.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ARIANA REBOREDO VELOZO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd0abb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA   DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para apreciação da exceção de incompetência territorial oposta. O prazo conferido ao excepto para manifestação decorreu in albis (id. bc49b1a). Logo, sem oposição da parte, prevalece que o último local de prestação de serviços pela autora foi na Rua do Café, 227, São Paulo, CEP: 04311-900, bem como a anuência tácita da parte à exceção. Logo, acolho a exceção de incompetência territorial oposta e determino a redistribuição do feito a uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP – Zona Sul, com nossas homenagens. Cancele-se a audiência designada. Intime-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA REBOREDO VELOZO
3. Processo 10009314620255020319
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000931-46.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ARIANA REBOREDO VELOZO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd0abb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA   DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para apreciação da exceção de incompetência territorial oposta. O prazo conferido ao excepto para manifestação decorreu in albis (id. bc49b1a). Logo, sem oposição da parte, prevalece que o último local de prestação de serviços pela autora foi na Rua do Café, 227, São Paulo, CEP: 04311-900, bem como a anuência tácita da parte à exceção. Logo, acolho a exceção de incompetência territorial oposta e determino a redistribuição do feito a uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP – Zona Sul, com nossas homenagens. Cancele-se a audiência designada. Intime-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
4. Processo 00011622120175050341
   Tribunal: TRT5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0001162-21.2017.5.05.0341 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE JUAZEIRO E REGIAO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76172ec proferido nos autos. Vistos etc. Nos autos petição de impugnação da Reclamada anexada através do ID. 75f71eb. Diante da retificação das contas de liquidação apresentadas pelo Autor no ID. 3c4b2b4, intime-se o reclamado para ciência, dispondo do prazo de quinze dias para manifestação, inclusive para retificar ou ratificar a impugnação acima referida. Notifique-se. JUAZEIRO/BA, 03 de julho de 2025. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
5. Processo 00008717420245050341
   Tribunal: TRT5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000871-74.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: TIAGO MOTA DA ROCHA RECLAMADO: SIPEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce2dc21 proferido nos autos. DESPACHO A argumentação apresentada pela parte Reclamada (#id:b5346ce) não é capaz de modificar o formato da audiência designada (presencial), assim, mantenho a determinação de designação de audiência de instrução presencial. Inicialmente, não se mostra recomendável a realização de audiência na modalidade telepresencial, tendo em vista a matéria fática constante nos autos (acúmulo/desvio de função). Outrossim, a mera alegação de deslocamento entre municípios do mesmo Estado não configura, por si só, fundamento idôneo à modificação da modalidade da audiência. Ressalto, ainda, que não há como se inferir, a partir dos elementos carreados aos autos, que as audiências indicadas na manifestação tenham sido designadas anteriormente à audiência ora impugnada. Bem como, conforme se verifica no sistema (Id 35a98fc), a reclamada possui quatro advogados habilitados nos autos, não havendo qualquer demonstração de que todos estejam impedidos de comparecer ao ato presencial designado. Aguarde-se a realização da audiência já designada (dia 31/07/2025 às 09:30 - Instrução - presencial). JUAZEIRO/BA, 03 de julho de 2025. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MOTA DA ROCHA
6. Processo 00008717420245050341
   Tribunal: TRT5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000871-74.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: TIAGO MOTA DA ROCHA RECLAMADO: SIPEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce2dc21 proferido nos autos. DESPACHO A argumentação apresentada pela parte Reclamada (#id:b5346ce) não é capaz de modificar o formato da audiência designada (presencial), assim, mantenho a determinação de designação de audiência de instrução presencial. Inicialmente, não se mostra recomendável a realização de audiência na modalidade telepresencial, tendo em vista a matéria fática constante nos autos (acúmulo/desvio de função). Outrossim, a mera alegação de deslocamento entre municípios do mesmo Estado não configura, por si só, fundamento idôneo à modificação da modalidade da audiência. Ressalto, ainda, que não há como se inferir, a partir dos elementos carreados aos autos, que as audiências indicadas na manifestação tenham sido designadas anteriormente à audiência ora impugnada. Bem como, conforme se verifica no sistema (Id 35a98fc), a reclamada possui quatro advogados habilitados nos autos, não havendo qualquer demonstração de que todos estejam impedidos de comparecer ao ato presencial designado. Aguarde-se a realização da audiência já designada (dia 31/07/2025 às 09:30 - Instrução - presencial). JUAZEIRO/BA, 03 de julho de 2025. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - SIPEL CONSTRUCOES LTDA
7. Processo 00356130920228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035613-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Atma Participações S.a. - - Capital Administradora Judicial Ltda. e outros - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente ao mês de abril de 2025. - ADV: MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), ALLISON CARLOS VITALINO (OAB 11215/PB), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), GERSON GOMES BASTOS (OAB 30460/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), LIDIA GUIMARÃES CUPELLO (OAB 146950/RJ), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE 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8. Processo 00003889020145050342
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada : Dra. ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO Recorrido : JONAS FERREIRA DA SILVA Advogado : Dr. ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO Advogado : Dr. JOÃO ARAÚJO MOREIRA FILHO MCP/lr/gs D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista do Banco Reclamado (interposto anteriormente à vigência das Leis nos 13.105/2015 e 13.467/2017), que versa sobre os temas "preliminar de nulidade - negativa de prestação jurisdicional", "gratificação de função recebida por menos de 10 (dez) anos - inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST" e "multa por embargos de declaração protelatórios". O juízo primeiro de admissibilidade admitiu o tema "gratificação de função recebida por menos de 10 (dez) anos - inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST" e aplicou o entendimento da Súmula nº 285 do TST quanto aos demais. O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos legais e regimentais. É o breve relatório. Decido. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, diante da possibilidade de julgamento favorável ao Recorrente no mérito, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/1973) c/c o art. 796 da CLT. O Eg. Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Réu, mantendo a sentença que deferira o pagamento da gratificação de função relativa aos meses de supressão, a partir de julho de 2012. Eis o acórdão regional, no ponto: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO HABITUAL. SUPRESSÃO. ESTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREGADO. A recorrente pugna pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da gratificação de caixa executivo ao autor a partir de 04/07/2012, nos meses em que não tenha recebido a referida verba, em parcelas vencidas e vincendas, destacando sua incorporação ao salário porque percebida por longo período. Aduz que o recorrido sempre recebeu a referida parcela, com exceção dos meses de julho a setembro de 2013, pugnando pela nulidade da sentença por julgamento extra petita. Outrossim, afirma ser inaplicável a Súmula 372 do TST à espécie, não só por não ter o autor efetivamente exercido a função de caixa executivo por dez anos ininterruptos, como por estar ele afastado do labor por período superior a 90 dias. Por cautela, requer seja a condenação limitada aos meses de julho a setembro de 2013, nos quais reconhece ausência de pagamento da verba em discussão, conforme contracheques carreados aos autos. Ao exame. A princípio, inexiste nulidade sem prejuízo, na regra clara do art. 794 Consolidado. Ainda que se pudesse admitir ter decidido o Juízo de origem além ou fora do que foi pedido, o apelo recursal permitiria rever a decisão, na devolutividade do exame que poderia ser invocada (art. 515, caput e § 1º do CPC e Súmula 393 do TST), diante da matéria trazida a análise perante este Juízo ad quem, sem que se configurasse nulidade, no particular. Nada obstante, foi objeto de pedido, na inicial, com aditamento à fl.42, o pagamento de gratificação de caixa relativo aos meses que o banco reclamado indevidamente suprimiu o pagamento, a partir de julho 2012, tal como deferido pela sentença, sem que se configure qualquer nulidade, no particular. Pois bem. Da análise do documento de fls. 40/52 (Sistema de Informações Banco do Brasil. Administração de Recurso Humanos. Comissões/ funções exercidas), coligido ao feito pelo próprio banco reclamado, se constata que o demandante exerceu a função de caixa executivo nos períodos de 08/08/2002 a 23/05/2012, apenas com breve interrupção, de quatro dias, em razão de remoção (fl.41). Portanto, diante disso, não se pode chegar a outra conclusão, senão que, por quase 10 anos foi paga ao reclamante gratificação pelo exercício de função. Com efeito, conforme a orientação sedimentada na Súmula 372 do c. TST, o empregado adquire o direito à incorporação da gratificação de função após seu recebimento durante dez anos ou mais, in verbis: I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ n.º 55 - Inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ n.º 303 - DJ 11.08.2003) Contudo, não há negar que a percepção de referida gratificação por um período de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, como no caso, proporcione ao empregado estabilidade financeira que "justifica entender como parte do patrimônio do trabalhador a vantagem pecuniária", tal como decidido pelo Juízo originário. Indubitavelmente, a parcela da gratificação de função já havia se incorporado à remuneração do autor, de fato, se não de direito, dela dispondo com regularidade para a sua subsistência, e, até o afastamento do autor para gozo de "licença saúde", no particular, não poderia servir para infirmar a perda da gratificação percebida ao longo do tempo. Reconheço que inexiste preceito de lei assegurando a gratificação paga por longo lapso de tempo ao empregado, o que decorre de construção jurisprudencial que, por sua vez, levou em consideração o princípio da estabilidade econômico-financeira do empregado, o qual não teria sido suplantado pela Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em voto de relatoria do Ministro Eros Grau, ao decidir sobre o Mandado de Segurança de n.º 26117, impetrado pelos funcionários da Eletrosul, à época inovou e garantiu a incorporação das gratificações por eles percebida há mais de cinco anos, modificando inclusive o entendimento jurisprudencial que já havia sido pacificado pelos tribunais trabalhistas do país. Na verdade, a decisão do STF acabou por suplantar, em favor dos empregados, os princípios fundantes da Carta Federal, de prevalência do valor social do trabalho e o seu primado de trabalho digno, ao reconhecer o direito de incorporarem as aludidas gratificações que perceberam no decorrer dos anos de trabalho prestados, na certeza e importância daquele valor para manutenção de um padrão de trabalho e vida dignos, no que fora alcançado. No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em voto de relatoria do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 28/09/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEBIMENTO POR 9 (NOVE ANOS), 11 (ONZE) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o reclamante exerceu função comissionada por 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias. 2. É certo que, a teor da orientação cristalizada na Súmula nº 372, o direito à incorporação da gratificação de função perfaz-se com seu percebimento ao longo de - dez ou mais anos -. Não menos certo, porém, é que o limite mínimo ora destacado provém de construção jurisprudencial calcada no princípio da estabilidade financeira. E não há negar que a percepção de gratificação de função por um período de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias proporcione ao empregado estabilidade financeira qual a que experimentaria após o transcurso de outros 13 (treze) dias. 3. De mais a mais, são plenamente aplicáveis à hipótese, por analogia, as normas atinentes ao pagamento de férias e gratificações natalinas proporcionais, segundo as quais a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias deve ser havida como mês integral. E assim considerando-se, tem-se por adimplido o critério objetivo fixado pela aludida súmula e por incólume, conseqüentemente, a orientação ali estabelecida. 4. Por tais fundamentos, como também por aplicação do princípio constitucional da razoabilidade, inviável é a admissão do presente apelo. 5. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/11/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) Sendo assim, irretocável a decisão que deferiu o pagamento da gratificação de função relativa aos meses que o banco reclamado indevidamente suprimiu o pagamento, a partir de julho de 2012, nos vencidos e vincendos. Ressalto, por fim, que se afigura despicienda a limitação da condenação requerida pela ora recorrente ao período de julho a setembro de 2013, uma vez que serão observados quando da liquidação do julgado os contracheques carreados aos autos às fls. 150/281, eleitos como meio de prova pelo autor. (fls. 777/781 - destaques no original e acrescidos) O Banco Reclamado alega ser indevida a incorporação da gratificação de função por não ter sido implementado o requisito temporal (10 anos ou mais) a que alude a Súmula nº 372 do TST. Afirma que "o Autor nunca exerceu função comissionada por mais de 10 (dez) anos, em caráter contínuo e ininterrupto, além do que o mesmo foi afastado da gratificação de caixa por estar inserido no Quadro Suplementar por Licença Saúde por mais de 90 dias, fato que caracteriza o justo motivo da supressão em comento" (fl. 825). Invoca a Súmula nº 372, I, do TST. Colaciona aresto. Consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 372, item I, apenas a gratificação de função paga por tempo igual ou superior a 10 (dez) anos incorpora-se ao salário do empregado, não podendo ser suprimida em razão da reversão ao cargo efetivo, sem justo motivo. Infere-se do verbete que a estabilidade financeira está condicionada ao preenchimento de duas condições: i) a percepção da gratificação de função por 10 ou mais anos e ii) o afastamento do empregado do cargo sem justo motivo. Das premissas fáticas incontroversas nos autos, verifica-se, de pronto, que o Reclamante não preencheu a primeira condição estabelecida, tendo sido registrado pelo Eg. TRT que houve "a percepção de referida gratificação por um período de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias" (fl. 779 - destaquei). Acerca da inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST a hipóteses em que descumprido o requisito temporal, colho julgados desta C. Turma: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. NÃO INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Incontroverso que o Reclamante percebeu gratificação de função por período inferior a 10 anos. Contrariedade à Súmula nº 372 do TST não configurada. II. Além disso, não ficou evidenciada a divergência jurisprudencial, na medida em que os julgados trazidos a confronto eram oriundos de Turmas do TST, hipótese não autorizada na alínea "a" do art. 896 da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-101823-73.2017.5.01.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) "AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE 10 ANOS - DATAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS PELO TST - SÚMULA 126 DESTA CORTE. 1. A decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, por contrariedade à Súmula 372, I, do TST , para excluir da condenação a determinação de incorporação da gratificação de função percebida pelo Obreiro por menos de 10 anos (9 anos), conforme as datas assentadas pela Corte de origem. 2. A decisão agravada não merece reforma, na medida em que, da contagem do tempo, a partir das datas informadas pelo TRT, que não podem ser revistas pelo TST, senão com afronta à Súmula 126 desta Corte , não resulta período igual ou maior que 10 anos de percepção da gratificação de função, mas inferior. 3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (Ag-RR-376-67.2018.5.07.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 1º/12/2023 - destaquei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE 10 ANOS - DATAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS PELO TST - SÚMULA 126 DESTA CORTE . 1. A decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, por contrariedade à Súmula 372, I, do TST, para excluir da condenação a determinação de incorporação da gratificação de função percebida pelo Obreiro por menos de 10 anos (9 anos e 9 meses), conforme as datas assentadas pela Corte de origem. 2. A decisão agravada não merece reforma, na medida em que, da contagem do tempo, a partir das datas informadas pelo TRT, que não podem ser revistas pelo TST, senão com afronta à Súmula 126 desta Corte, não resulta período igual ou maior que 10 anos de percepção da gratificação de função, mas inferior. 3. Nesse sentido, a alegação de que teria havido erro material no acórdão regional quanto às datas deveria ter sido direcionada ao TRT de origem, pela via dos embargos de declaração, a fim de ver retificada a decisão, ao que, entretanto, não procedeu o Reclamante, pretendendo rediscuti-la apenas agora em sede de agravo, quando inexoravelmente preclusa. Agravo desprovido " (Ag-RR-1002074-55.2016.5.02.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 8/11/2019 - destaquei) Ademais, não há evidências, no caso em tela, de configuração de supressão obstativa do direito à incorporação da verba. É incontroverso nos autos que a função do Autor lhe foi retirada após período de afastamento para gozo de licença médica. Verifica-se do complemento da sentença (fl. 744), após oposição de Embargos de Declaração pelo Banco Réu, o registro de que o descomissionamento decorreu da ausência do Reclamante por período superior a 90 (noventa) dias, tal qual alegado pelo Banco, ao afirmar a previsão, em normativo interno, de retorno ao cargo efetivo após o transcurso do referido prazo de afastamento por licença saúde. Esta Eg. Corte, em outra oportunidade, já evidenciou a validade de regulamento do Reclamado que estabelece a possibilidade de reversão do empregado ao cargo efetivo quando houver gozo de licença médica por período superior a 90 (noventa) dias. Cito a ementa do julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DA CLÁUSULA 1.9 DA IN 376-1. DESCOMISSIONAMENTO DE EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA POR MAIS DE 91 DIAS CONSECUTIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CLÁUSULA 1.9 DA IN 376-1. DESCOMISSIONAMENTO DE EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA POR MAIS DE 91 DIAS CONSECUTIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de violação do art. 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CLÁUSULA 1.9 DA IN 376-1. DESCOMISSIONAMENTO DE EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA POR MAIS DE 91 DIAS CONSECUTIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia em torno da validade de cláusula de norma interna do Banco do Brasil que estabelece o descomissionamento de empregado afastado por licença médica por período superior a 91 dias consecutivos não foi amplamente debatida no Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual a matéria possui transcendência jurídica . Examinando o acórdão recorrido, percebe-se que, segundo transcrição realizada pelo Regional, além do descomissionamento, a referida cláusula prevê que seja "garantida a complementação salarial pelo valor da função, comissão ou vantagem a que o funcionário vinha fazendo jus no afastamento até a cessação do benefício" (1.9.6.2). O Regional consignou ainda, em consonância com a argumentação recursal, a existência de previsão de "manutenção do valor da função/comissão por 360 dias, possibilidade de solicitar o retorno na função ou cargo até então exercidos e de participar, com prioridade, das concorrências para as oportunidades do sistema Talentos e Oportunidades para função igual ou equivalente a que exercia por ocasião do afastamento." Cumpre destacar, também, que o estabelecimento de funções e cargos comissionados, dada a fidúcia especial que envolvem, e o acréscimo remuneratório que ostentam, constitui ato de vontade do empregador, inerente ao seu poder de direção. Por essa razão, não são direitos trabalhistas que, a princípio, aderem aos contratos dos empregados, podendo ser suprimidos a qualquer tempo, salvo as hipóteses de aplicação da Súmula nº 372, I, do TST, o que não é o objeto da causa de pedir da presente ação civil pública, pelo que irrelevante ao debate proposto. Do quanto se pode observar, o cenário jurídico no qual está inserida a questão relativa à gratificação de função está atrelada aos pressupostos da liberdade de contratação, como corolário do princípio da livre iniciativa, o qual tangencia o direito patronal de negociar a remuneração básica e os acréscimos remuneratórios da força de trabalho, na exata medida e extensão da complexidade e da confiança depositados nos distintos trabalhadores, desde que observados os critérios isonômicos previstos na legislação, o que não se tem notícia de descumprimento neste caso. Esse cenário de liberalidade na atribuição de funções de confiança e de cargos comissionados impõe a compreensão jurídica de que o poder diretivo do empregador, em tais circunstâncias, é pleno e discricionário, a princípio. Portanto, desde que exercido em conformidade com as regras do contrato, com a lei, e com o normativo interno estabelecido pela própria empresa, questões afetas ao comissionamento de empregados não podem ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do próprio art. 2º da CLT. Especificamente quanto à proteção jurídica conferida ao empregado afastado, importa analisar a redação do art. 471 da CLT, por meio do qual o legislador assegurou ao empregado afastado os benefícios conquistados pela categoria durante a sua ausência. De tal dispositivo, contudo, não é possível extrair um significante normativo que imponha ao empregador a obrigatoriedade de manutenção das funções comissionadas ou demais verbas personalíssimas percebidas pelo empregado antes do afastamento. Nesse sentido, a cláusula normativa 1.9 da IN 376-1 do Banco do Brasil, que prevê o descomissionamento do empregado após 91 dias consecutivos de afastamento por motivo de saúde, encontra-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, razão pela qual não viola o art. 471 da CLT, tampouco fere a dignidade da pessoa humana. Ao que tudo indica, tal cláusula do normativo interno cumpre sua função social, ao assegurar a manutenção da remuneração da função percebida pelo empregado antes do afastamento, por todo o período de licença, além de prever a prioridade desses empregados no concurso de novos cargos comissionados, quando do seu retorno. Revela-se, portanto, adequadamente cumprida a dimensão dignitária de acolhimento social do trabalhador afastado por problemas de saúde, sem se descurar, no entanto, da adequada observância do poder diretivo patronal, no tocante à liberdade empresarial para a gestão otimizada das competências da força de trabalho engajada na consecução de sua finalidade econômica. Assim, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, pela alegada violação do art. 2º da CLT, a fim de decretar a validade da clausula 1.9 da IN 376-1 do Banco do Brasil e, por conseguinte, julgar improcedentes todos os pedidos contidos na exordial, invertido o ônus da sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DO SINDICATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA PREJUDICADA PELO PROVIMENTO DO RECURSO PATRONAL. Diante do efeito lógico que o provimento do recurso patronal conferiu à lide, esvaziando-se a condenação imposta à reclamada, resta prejudicado o exame do recurso do sindicato-autor. Agravo prejudicado" (RRAg-12236-53.2017.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/1/2022 - destaquei) Trago, ainda, recente julgado proferido pela C. 2ª Turma em que, examinando situação análoga à dos autos, concluiu pela inexistência de direito à incorporação da gratificação de função e pela validade da determinação de retorno ao cargo efetivo, por se tratar de mero exercício do poder diretivo do empregador, na forma do parágrafo único do art. 468 da CLT (atual § 1º do dispositivo): (...) SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA RECEBIDA POR TEMPO INFERIOR A DEZ ANOS. AFASTAMENTO DECORRENTE DE LICENÇA SAÚDE. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais, sob o fundamento de que a autora não exerceu função de confiança por período superior a dez anos, bem como o banco comprovou a previsão em regulamento interno que determina a dispensa da função de confiança no 181º dia de afastamento por licença saúde do empregado. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o desempenho de função de confiança por período inferior a dez anos não enseja o direito à incorporação da gratificação pelo empregado, nos termos da Súmula 372. Precedentes. Por sua vez, a norma interna que prevê o descomissionamento, a partir do 181º dia consecutivo de afastamento por licença-saúde, encontra amparo na disposição do art. 468, § 1º, da CLT, segundo o qual a reversão ao cargo efetivo está inserida no poder diretivo do empregador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-12296-94.2015.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/12/2024 - destaquei) Assim, conclui-se que o acórdão regional merece ser reformado, no ponto. No tocante à "multa pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios", o Banco Reclamado, no Recurso de Revista, alega que o "v. acórdão recorrido deve ser reformado para excluir a multa imposta, considerando que o Banco do Brasil, ao opor Embargos de Declaração, o fez dentro dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que de fato existentes omissões e contradições no julgado" (fl. 824). Invoca os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República; e 17, V e VII, 18, e 538, parágrafo único, do CPC/1973. O Eg. TRT consignou que "diante do que foi analisado, afigura-se o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o que ora se declara, interpostos com o único fito de procrastinar o andamento do feito" (fl. 802), condenando o Réu ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973). A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) somente se afigura aplicável quando verificado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Não há como se considerar protelação a utilização da medida com o intuito de instar o Tribunal Regional a manifestar-se de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia. No caso dos autos, entendo não restar caracterizado o intento inequivocamente protelatório a que se refere o mencionado dispositivo legal. Resta evidenciada a mera diligência do Recorrente, em obter exata prestação jurisdicional acerca das circunstâncias fáticas (inclusive com relação ao amparo em normativo interno) atinentes à destituição da função comissionada do Autor e a supressão da gratificação correspondente, sendo incabível a aplicação da multa. Verifica-se que o Reclamado foi punido pelo manejo legítimo de recurso previsto na legislação processual, em ofensa à garantia constitucional que lhe é assegurada no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, IV e V, do CPC, c/c o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, deixo de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973); conheço do Recurso de Revista do Reclamado, no tema "gratificação de função recebida por menos de 10 (dez) anos - inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST", por contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, ao excluir da condenação a incorporação da gratificação de função, bem como as diferenças salariais deferidas, julgar totalmente improcedente a Reclamação Trabalhista; dele conheço no tema "multa por embargos de declaração protelatórios", por violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da referida multa. Custas em reversão, das quais fica isento o Reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 728). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora
9. Processo 00001403220245060412
   Tribunal: TRT6 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000140-32.2024.5.06.0412 RECORRENTE: KARINE DE ARAUJO CAVALCANTE GUIMARAES E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINE DE ARAUJO CAVALCANTE GUIMARAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d355897 proferido nos autos. DESPACHO   Intime-se as partes (reclamante e reclamada), para, querendo apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração de Ids. 0eab963 e e9ca243. Prazo: 05 dias. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - KARINE DE ARAUJO CAVALCANTE GUIMARAES
10. Processo 00001403220245060412
    Tribunal: TRT6 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000140-32.2024.5.06.0412 RECORRENTE: KARINE DE ARAUJO CAVALCANTE GUIMARAES E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINE DE ARAUJO CAVALCANTE GUIMARAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d355897 proferido nos autos. DESPACHO   Intime-se as partes (reclamante e reclamada), para, querendo apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração de Ids. 0eab963 e e9ca243. Prazo: 05 dias. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - KARINE DE ARAUJO CAVALCANTE GUIMARAES