Cláudio Cairo Gonçalves

Processos do Advogado

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2. Processo 00003069020098050081
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PROCESSO N. 0000306-90.2009.8.05.0081 PARTE AUTORA: MANOEL CARLOS BARBOSA Advogado(s) do reclamante: AURELIO MIGUEL PINTO DOREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURELIO MIGUEL PINTO DOREA, NICOLAS CESAR JULIANO BUTROS PRESTES NICOLIELO, VERANA MARQUES ROSA MATOS DA CRUZ, BARBARA ALVES LOPES DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de ação de retificação de registro de imóvel proposta por MANOEL CARLOS BARBOSA, em que se verifica a existência de inconsistências e ausência de documentos nos autos digitalizados. Da análise detida dos documentos constantes dos autos, especialmente as certidões lavradas pelo cartório com IDs 479588838 e 479827744, as comunicações do UNIJUD Digital identificadas pelos IDs 484293571 e 484293574, bem como a manifestação da parte autora constante do ID 488132586, verifica-se o seguinte quadro fático. Por meio do despacho de ID 443113382, foi determinada a correção de inconsistências apontadas pela parte autora, com requisição do processo físico arquivado no TJBA para posterior conferência e saneamento dos autos digitais. Em cumprimento a tal determinação, a escrivã certificou, após compulsar os autos, a ausência das folhas 10 referente ao ID 111184304, da folha 53 referente ao ID 111184307, da folha 244 na sequência de numeração 229 a 245, e das folhas 1.176, 1.177 e 1.178 referentes ao ID 111224413 nos autos digitais. Constatou-se, ainda, duplicidade na numeração das folhas 121, 122 e 123, constantes tanto do ID 111217615 quanto do ID 111217616, sendo que a folha 121 do ID 111217615 não se trata do mesmo documento da folha 121 do ID 111217616, gerando confusão na sequência documental dos autos. Posteriormente, o UNIJUD Digital, após análise comparativa entre os autos físicos e digitais, informou que foi localizada e digitalizada apenas a folha 21, anteriormente ausente, juntando-a aos autos digitais com a respectiva certidão sob o ID 484210920. Contudo, o setor especializado comunicou expressamente que não foi possível encontrar as demais peças mencionadas na petição da parte autora no caderno processual físico, esclarecendo que a numeração do processo físico finda no volume 6 na folha 2124 e que os autos físicos podem ser analisados pela parte mediante vistas junto à SECAPI. Em sua manifestação de ID 488132586, o requerente reiterou os apontamentos sobre as páginas faltantes e pleiteou, em fevereiro, prazo adicional para análise dos autos físicos junto ao SECAPI, considerando que as inconsistências não foram integralmente sanadas pela remessa ao setor de digitalização. Assim, resta demonstrado que as folhas 10, 53, 244, 1.176, 1.177 e 1.178 dos presentes autos não foram localizadas nem pelo cartório da Vara, nem pelo setor especializado de digitalização do Tribunal de Justiça da Bahia, mesmo após diligente busca nos autos físicos arquivados. O fato de o UNIJUD Digital ter informado expressamente que não foi possível encontrar as peças mencionadas no caderno processual corrobora a conclusão de que houve efetivo extravio dos documentos, não se tratando de mera falha na digitalização, mas sim de ausência física dos documentos nos autos originais. Ainda não restou demonstrado, porém, que a ausência dessas peças processuais compromete a integridade dos autos ou que possa prejudicar o adequado conhecimento da matéria controvertida. De outra banda, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria de restauração de autos nos artigos 712 a 718, estabelecendo o procedimento adequado para as hipóteses de desaparecimento de documentos processuais. O artigo 712 prevê que verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. Por sua vez, o artigo 714 estabelece que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. O mesmo dispositivo, em seu inciso III, determina que as partes devem oferecer qualquer outro documento que facilite a restauração. Embora o procedimento previsto nos referidos artigos se destine especificamente aos casos de desaparecimento integral dos autos, os princípios ali consagrados aplicam-se, por analogia, às hipóteses de extravio parcial de documentos, impondo-se a colaboração de todos os interessados para a reconstituição das peças faltantes, tendo em vista que o objetivo comum é a preservação da integridade processual e a possibilidade de adequado conhecimento da matéria em discussão. Ante o exposto, reconheço o extravio das folhas 10, 53, 244, 1.176, 1.177 e 1.178 dos presentes autos, as quais não foram localizadas pelo Judiciário. Em consequência, com fundamento nos artigos 712 e 714 do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente, determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, contribuam para a restauração dos autos na parte faltante. Deverão as partes informar especificamente qual o conteúdo das peças faltantes, indicando a natureza dos documentos, atos processuais ou manifestações nelas contidas, bem como esclarecer se o conteúdo das referidas peças é essencial para o conhecimento e julgamento da matéria controvertida, fundamentando objetivamente tal assertiva.  Caberá ainda às partes exibir cópias, contrafés ou reproduções dos documentos extraviados, caso estejam em seu poder, ou apresentar outros elementos que facilitem a restauração, nos termos do artigo 714 do CPC, devendo também indicar, se for o caso, outras fontes ou meios pelos quais seja possível obter cópias ou informações sobre o conteúdo das peças faltantes. Despiciendo deferir ou rejeitar o pedido da parte autora para análise dos autos físicos junto ao SECAPI -- o que provavelmente já realizou desde a data do pedido --, posto não necessitar de autorização judicial para tanto.  Transcorrido o prazo de 5 dias, venham os autos conclusos para análise das informações prestadas pelas partes e deliberação sobre o prosseguimento do feito, considerando-se a essencialidade ou não das peças faltantes para o julgamento da demanda. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Formosa do Rio Preto, BA, 01/07/2025 Assinado Eletronicamente CESAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
3. Processo 10003098720148260236
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000309-87.2014.8.26.0236 (apensado ao processo 1001137-83.2014.8.26.0236) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - RAPHURY SERGIPE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - - INDUSTRIA TEXTIL RAPHURY EIRELI - - RAPHURY BAHIA TEXTIL LTDA - Fazenda Publica do Estado da Bahia - SEFAZ e outros - BANCO ITAU UNIBANCO S/A - - BANCO DO NORDESTE S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO BRADESCO - - KATRES COMERCIAL LTDA - - COTEMINAS S/A - - Banco do Brasil S/A - - M&G FIBRAS BRASIL S.A. - - Coleção Têxtil Ltda - - DUBLAFFIX INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS E DUBLAGENS LTDA - - TÊXTIL J. SERRANO LTDA. - - Adar Industria Comercio Importacao e Exportcao Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - ADOMES CONFECÇÕES LTDA - - KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - - TESSERÉ INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA - - COOPERFIBRA FIOS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - COOPERFIBRA FIOS - - TRIVIUM INDUSTRIA TEXTIL LTDA - - PROMAX PRODUTOS MAXIMOS SA INSUSTRIA E COMÉRCIO - - KETER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - - COFACE BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A. - - KARSTEN S/A - - SUN SPECIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - - TECELAGEM GUMZ LTDA e outros - Rodrigo Damasio de Oliveira - MILTON FRANCISCO ROSA - - CAMILO EDUARDO DE SOUZA SANTOS - - FCL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - - TECELAGEM SÃO CARLOS LTDA - - TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - - TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIVUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA - - CRISTOVO GOMES NETO - - COSGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - - ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA - - BELLA ARTE UTILIDADES PARA O LAR LTDA - - UNIPETRO MARÍLIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - - OPETRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - ANATEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ME - - CLAUDIO MONTEIRO DE CASTRO MARCONDES e outros - Textil Pilotto Ltda e outros - Anderson Luiz Vicente de Lima - - Beatriz Alcassa - - Fernanda Lamana Francisco - - Heitor Trizzi Neves - - Helen Larissa Estarque Nicolau - - João Paulo Menezes - - Sandro Roceti - - Vanda de Paschoa - - Victor Marques da Silva Andrade - João Batista Sartore e outros - Sergio Jose Araujo de Souza e outros - Têxtil Arco Verde Comércio Varejista Artigo Mesa e Banho Ltda - D.T.T.C. e outros - Fls. 9261/9262, manifestem-se a administradora judicial e a recuperanda. Prazo 10 dias. - ADV: ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP), SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (OAB 312163/SP), JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA (OAB 280787/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), RODRIGO SCALQUO FONSECA (OAB 348137/SP), CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES (OAB 13012/BA), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), RUBIA RUPIRES (OAB 237173/SP), RUBIA RUPIRES (OAB 237173/SP), RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI (OAB 245698/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA (OAB 99033/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), LILIAN ROSE PEREZ (OAB 90829/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS (OAB 84757/PR), VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS (OAB 2563/SC), ANDRÉ LUIZ PINTO (OAB 13673/SC), PRISCILA APPARECIDA MONTEIRO (OAB 404205/SP), JEAN GABRIEL BARROS (OAB 26677/SC), LILIAN DA SILVA MAFRA (OAB 10899/SC), DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS), RAPHAEL APARECIDO MACHADO GARCIA (OAB 416902/SP), ALEXANDRE GOMES NETO (OAB 428304/SP), DANIELA MARTINS FRAGOSO SALES (OAB 440717/SP), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), DEBORAH GUMZ LAZARIS PINTO (OAB 19685/SC), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 356458/SP), ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131/MT), MELISE CEZIMBRA MELLO (OAB 29415A/SC), REGINALDO FABRÍCIO DOS SANTOS (OAB 42002/PR), PAULO JUSTINIANO DE SOUZA (OAB 42003/PR), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814/CE), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB 121609/SP), MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ADILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 126974/SP), EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB 127668/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), LUCIANO RODRIGO FURCO (OAB 196058/SP), KELLY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 202349/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANA LUCIA FONSECA (OAB 195678/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), DANIELLA NISHIKAWA SANTOS (OAB 215449/SP), WALDINES PEREIRA DE MOURA (OAB 223027/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), SERGIO JOSE ARAUJO DE SOUZA (OAB 137387/SP), FERNANDO CAMARGO DA SILVA (OAB 132377/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP)
4. Processo 00001102720245170012
   Tribunal: TRT17 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0000110-27.2024.5.17.0012 RECORRENTE: ANDRE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPORIO DOS PAES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ef44cb proferida nos autos. DECISÃO  AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE:  1. EMPORIO DOS PAES LTDA  2. ANDRE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS  Mantenho a decisão agravada. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS - EMPORIO DOS PAES LTDA
5. Processo 00001415620245170009
   Tribunal: TRT17 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000141-56.2024.5.17.0009 RECORRENTE: ELSON REIS CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ELSON REIS CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8cfbf6 proferida nos autos. DECISÃO  AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EMPORIO DOS PAES LTDA Mantenho a decisão agravada. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ELSON REIS CARVALHO
6. Processo 00001374320245170001
   Tribunal: TRT17 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000137-43.2024.5.17.0001 RECORRENTE: BRUNO SANT ANA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPORIO DOS PAES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b13d6 proferida nos autos. ROT 0000137-43.2024.5.17.0001 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BRUNO SANT ANA LIMA FABRICIO ZANOTELLI CARLOS (ES32613) GUSTAVO FARIA DE FREITAS (ES21172) RENZO LOPES BITTENCOURT (ES20555) Recorrido:   ARISTOTELES ASPIN MANSOR PASSOS Recorrido:   EDSON LUIZ DIAS Recorrido:   ELSON REIS CARVALHO Recorrido:   Advogado(s):   EMPORIO DOS PAES LTDA ANA LUIZA BORGES DE CASTRO (ES13012) TAIS OLIVEIRA SMARZARO (ES30280) Recorrido:   FRANCISCO DA SILVA DE SOUZA Recorrido:   RICARDO MOTA   RECURSO DE: BRUNO SANT ANA LIMA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id ef18ba4; petição recursal apresentada em 02/07/2025 - Id 292d000). Regular a representação processual (Id b1f265a). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acúmulo de funções, além das atribuições de motorista, incluiu tarefas de copeiro/auxiliar de cozinha (cortar pães, preparar café etc.), configurando alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e ensejando o pagamento de adicional salarial, em percentual não inferior a 30%, com reflexos. O acórdão ignora a natureza diversa das tarefas acrescidas, limitando-se a afirmar compatibilidade com a função original e realização dentro da jornada.  Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a diferença salarial até é possível quando há alteração substancial no contrato, pelo desempenho de tarefas de maior responsabilidade e complexidade, não sendo este o caso dos autos, na medida em que as tarefas exercidas pelo reclamante em acúmulo não representam desequilíbrio qualitativo nem quantitativo no contrato de trabalho, principalmente porque realizadas dentro da jornada de trabalho, além de serem compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do artigo 456 da CLT. Assim, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-02 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO DOS PAES LTDA - BRUNO SANT ANA LIMA
7. Processo 00001374320245170001
   Tribunal: TRT17 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000137-43.2024.5.17.0001 RECORRENTE: BRUNO SANT ANA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPORIO DOS PAES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b13d6 proferida nos autos. ROT 0000137-43.2024.5.17.0001 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BRUNO SANT ANA LIMA FABRICIO ZANOTELLI CARLOS (ES32613) GUSTAVO FARIA DE FREITAS (ES21172) RENZO LOPES BITTENCOURT (ES20555) Recorrido:   ARISTOTELES ASPIN MANSOR PASSOS Recorrido:   EDSON LUIZ DIAS Recorrido:   ELSON REIS CARVALHO Recorrido:   Advogado(s):   EMPORIO DOS PAES LTDA ANA LUIZA BORGES DE CASTRO (ES13012) TAIS OLIVEIRA SMARZARO (ES30280) Recorrido:   FRANCISCO DA SILVA DE SOUZA Recorrido:   RICARDO MOTA   RECURSO DE: BRUNO SANT ANA LIMA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id ef18ba4; petição recursal apresentada em 02/07/2025 - Id 292d000). Regular a representação processual (Id b1f265a). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acúmulo de funções, além das atribuições de motorista, incluiu tarefas de copeiro/auxiliar de cozinha (cortar pães, preparar café etc.), configurando alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e ensejando o pagamento de adicional salarial, em percentual não inferior a 30%, com reflexos. O acórdão ignora a natureza diversa das tarefas acrescidas, limitando-se a afirmar compatibilidade com a função original e realização dentro da jornada.  Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a diferença salarial até é possível quando há alteração substancial no contrato, pelo desempenho de tarefas de maior responsabilidade e complexidade, não sendo este o caso dos autos, na medida em que as tarefas exercidas pelo reclamante em acúmulo não representam desequilíbrio qualitativo nem quantitativo no contrato de trabalho, principalmente porque realizadas dentro da jornada de trabalho, além de serem compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do artigo 456 da CLT. Assim, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-02 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO DOS PAES LTDA - BRUNO SANT ANA LIMA
8. Processo 00009508220105050102
   Tribunal: TRT5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ACum 0000950-82.2010.5.05.0102 RECLAMANTE: SIND TRAB POSTOS SERVICOS COMB DER PETROLEO ESTADO BAHI RECLAMADO: HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Fica o beneficiário (SIND TRAB POSTOS SERVICOS COMB DER PETR) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. SIMOES FILHO/BA, 15 de julho de 2025. LARA BRITO CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB POSTOS SERVICOS COMB DER PETROLEO ESTADO BAHI