Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro

Processos do Advogado

1. Processo 08025609120248120045
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0802560-91.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 13325/BA) Embargado: Ivr Informática Ltda Advogado: João Luiz Rabelo dos Santos (OAB: 20302/MS) Advogado: Osvaldo Gabriel Lopes (OAB: 19365B/MS) Advogado: Calleb Kaeliston Romero (OAB: 16235/MS) Interessado: 3gs Technology Comércio Ltda Interessado: Agora Soluções em Telecomunicações Ltda Advogado: Rubens Decoussau Tilkian (OAB: 234119/SP) Interessado: Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Vivian de Moraes Machado (OAB: 239584/SP) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Santander S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte adversa. A parte embargante sustenta contradição entre a sentença e o acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e aponta omissão quanto à majoração dos honorários recursais, com base no art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a fixação dos honorários advocatícios na sentença e no acórdão, quanto ao seu parâmetro de cálculo; e (ii) saber se houve omissão na análise da possibilidade de majoração dos honorários recursais em favor do Banco, diante do improvimento do recurso da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente contradição no acórdão embargado, que utilizou o valor da condenação como parâmetro meramente aritmético, sem atribuir condenação ao embargante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 4. Inexistente omissão quanto à majoração dos honorários recursais, pois não se configura o êxito integral necessário para aplicação do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059. 5. Os embargos opostos visam à rediscussão do mérito da decisão, não se prestando ao fim legal dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura contradição a utilização do valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios em favor de parte vencedora, mesmo sem condenação material ou moral direta a essa parte. 2. É incabível a majoração de honorários recursais em caso de provimento parcial do recurso, ainda que a parte tenha obtido êxito parcial em relação a um dos recorridos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
2. Processo 08251047220248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 10251085720258110001
   Tribunal: TJMT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025108-57.2025.8.11.0001. AUTOR(A): JOARI MARQUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. O juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados (tempestividade, correto recolhimento das custas e regularidade de representação processual), será objeto de análise pelos Juízes dos Juizados Especiais, inclusive no que tange a eventual Justiça gratuita requerida, conforme entendimento de vários Tribunais de Justiça do país. No caso dos autos, a condição de hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada nos autos, motivo pelo qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Estando tempestivo o recurso inominado interposto pela parte Reclamante nestes autos, recebo-o somente no efeito devolutivo (LJE, art. 43). Deste modo, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, confirme artigo Art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. Findo o prazo acima, ou apresentado as contrarrazões, encaminhe-se os autos à Eg. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, grafando as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
4. Processo 08025609120248120045
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0802560-91.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 13325/BA) Embargado: Ivr Informática Ltda Advogado: João Luiz Rabelo dos Santos (OAB: 20302/MS) Advogado: Osvaldo Gabriel Lopes (OAB: 19365B/MS) Advogado: Calleb Kaeliston Romero (OAB: 16235/MS) Interessado: 3gs Technology Comércio Ltda Interessado: Agora Soluções em Telecomunicações Ltda Advogado: Rubens Decoussau Tilkian (OAB: 234119/SP) Interessado: Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Vivian de Moraes Machado (OAB: 239584/SP) Julgamento Virtual Iniciado
5. Processo 08023126120248205103
   Tribunal: TJRN | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802312-61.2024.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-07-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de julho de 2025.
6. Processo 50072413920248210033
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007241-39.2024.8.21.0033/RS (originário: processo nº 50072413920248210033/RS) RELATOR : FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR APELANTE : JORJA DE CAMARGO LERNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 25/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
7. Processo 50150684620248210019
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015068-46.2024.8.21.0019/RS AUTOR : MARTA DA LUZ ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) RÉU : TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB SP332620) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento 35, PET1), para que produza os jurídicos e legais efeitos, e julgo EXTINTO o processo em relação ao réu  , com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, constituindo título executivo judicial
8. Processo 08004876820258190029
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr. Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: INTIMAÇÃO Processo: 0800487-68.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SIMONI JORDAO GOMES DA SILVA RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e outros Ao autor para fornecer seus dados bancários ou do seu patrono, se este possuir poderes específicos para receber valores, a fim de possibilitar a expedição do mandado de pagamento. MAGÉ, 1 de julho de 2025.
9. Processo 08051769320248190061
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo: 0805176-93.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: [TIAGO RIBEIRO DE SOUZA] REU: [BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ALLIANZ SEGUROS S A] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): RÉ - BANCO SANTANDER (BRASIL) -PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME CÁLCULO DE INDEX205239756. TERESÓPOLIS, 1 de julho de 2025.
10. Processo 08064099620248190006
    Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806409-96.2024.8.19.0006 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0806409-96.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00076624 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO OAB/BA-013325 RECORRIDO: SAULO TOMAS DE AQUINO ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA OAB/RJ-150660 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, considerando ser necessária a violação a bem jurídico sem conteúdo patrimonial, cujo ordenamento concede proteção específica e reconhece o direito àquela compensação, na hipótese de violação. O fundamento jurídico da condenação por dano moral está no artigo 5º, inciso X da Constituição da República de 1988, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Nenhum destes altos valores protegidos pela Constituição foi lesado no caso concreto, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018). Fica mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95.