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Manoel Silva Gonzalez

Manoel Silva Gonzalez

Número da OAB: OAB/BA 013397

📋 Resumo Completo

Dr(a). Manoel Silva Gonzalez possui 25 comunicações processuais, em 13 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2006 e 2024, atuando em TJBA, TJES, TRT20 e outros 6 tribunais e especializado principalmente em RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO.

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 25
Tribunais: TJBA, TJES, TRT20, TJRN, TJSP, TST, TJMG, TJCE, TJAL
Nome: MANOEL SILVA GONZALEZ

📅 Atividade Recente

3
Últimos 7 dias
17
Últimos 30 dias
21
Últimos 90 dias
25
Último ano

⚖️ Classes Processuais

RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO (6) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (5) AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (4) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (2) RECUPERAçãO JUDICIAL (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRT20 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001946-75.2015.5.20.0009 RECLAMANTE: RAUL DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PJe n. ATOrd 0001946-75.2015.5.20.0009 INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S): Advogados do RECLAMANTE: GABRIELLE LOBO SANTANA, MARCOS D AVILA MELO FERNANDES, THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES     Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da adequação dos cálculos e para, assim desejando, apresentarem impugnação fundamentada, no prazo comum de 8 dias, nos termos do art. 879, §2ª da CLT     ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. FATIMA MARIA MELO CONCEICAO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAUL DOS SANTOS FILHO
  3. Tribunal: TRT20 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001946-75.2015.5.20.0009 RECLAMANTE: RAUL DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PJe n. ATOrd 0001946-75.2015.5.20.0009 INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):   Advogados do RECLAMADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE, GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA, LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO, MANOEL SILVA GONZALEZ, Ticiana Barreto dos Santos Alves   Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da adequação dos cálculos e para, assim desejando, apresentarem impugnação fundamentada, no prazo comum de 8 dias, nos termos do art. 879, §2ª da CLT     ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. FATIMA MARIA MELO CONCEICAO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
  4. Tribunal: TJRN | Data: 23/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814879-23.2021.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ELIAS ANDRADE DO NASCIMENTO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA - RN13397 Parte Ré: REU: Banco BMG S/A Advogado: Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 22 de julho de 2025 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
  5. Tribunal: TJRN | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0814879-23.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELIAS ANDRADE DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELIAS ANDRADE DO NASCIMENTO em face de Banco BMG S/A, ambos devidamente qualificados e representados por advogados regularmente constituídos, objetivando a condenação do réu no pagamento de verba indenizatória, a título de danos morais, além da devolução em dobro do que fora indevidamente descontado em seus proventos, decorrente de empréstimo fraudulento. A parte autora, em seu escorço, alegou a indevida contratação de empréstimo e cartão de crédito consignado, nos períodos de 2011 a 2018 e 2014 a 2020, e descontos mensais de R$ 216,00 e em torno de R$ 110,00, respectivamente, na sua folha de pagamento. Postulou portanto a declaração de inexistência do débito daí decorrente; a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a devolução das parcelas descontadas em dobro. Despacho deferindo a gratuidade judiciária ao ID 72155983. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 74175479). Intimada, a parte autora ofereceu impugnação à contestação (ID 76165629). Laudo pericial ao ID 121249898, com manifestação apenas da parte demandada. Ofício cumprido pelo Banco do Brasil ao ID 139614030, com a juntada de extratos da parte autora à época dos descontos. É o que cumpre relatar. Decido. Antes de adentrar o mérito da lide, cabe analisar as preliminares suscitadas pela defesa. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio não contratado com a instituição financeira, é quinquenal a prescrição, com base no art. 27 do CDC, por se tratar de falha do serviço, fluindo-se a partir do último desconto, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021). Na mesma toada, nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808159-78.2024.8.20.5124, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 23/03/2025) Daí porque, rejeito a preliminar de prescrição. Pois bem, na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica realizada concluiu, após estudo minudente, que a assinatura existente no termo de adesão de cartão de crédito (ID 74175481) sobre o qual se ancora o réu não partiu do punho de "ELIAS ANDRADE DO NASCIMENTO", donde se conclui pela ocorrência de estelionato praticado por terceiro, típico caso de fortuito interno a ser suportado pela instituição financeira. Cumpre destacar que o réu se manifestou tão somente sobre o desconto referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), nada declarando sobre o empréstimo consignado também descontado na ficha financeira do autor, bem como se descurou de colacionar o contrato de empréstimo, devidamente assinado pela parte autora, o que iniludivelmente induz à veracidade da ocorrência de ato fraudulento perpetrado por terceiro estelionatário que, utilizando-se dos dados do demandante, realizou empréstimo consignado junto à instituição ré. Pois bem, em tais hipóteses, independe da existência de culpa a responsabilidade civil que recai sobre o prestador de serviços ante os riscos do seu lucrativo negócio, nos moldes do artigo suso transcrito, como bem sintetiza Sergio Cavalieri Filho ao tratar da Teoria do Risco do Empreendimento, positivada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. (...) A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos". (Op. Cit., 497p). A propósito do tema, já constituiu objeto do REsp nº 1197929/PR, afetado pelo Regime de Recursos Repetitivos, assim, ementado, consagrando a Teoria do Risco do Empreendimento para o caso: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 24/08/2011) (grifo acrescido) Não bastasse isso, o entendimento foi também sumulado pelo STJ, através do verbete 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diga-se, mais, ainda que não seja o(a) autor(a) cliente do banco, a ele(a) se aplica o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do seu art. 17, que equipara a consumidor terceiro eventualmente atingido pelos efeitos de qualquer relação consumeirista, a despeito de celebrada por terceiro. Quero com isto dizer que, neste campo, a responsabilidade do banco é objetivada seja pelo art. 14 do CDC, seja pelo art. 927, parágrafo único, do CC, além de pertinente a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Feitos os devidos contornos da disciplina legal pertinente ao caso em testilha, depreende-se que o nexo etiológico se afere a partir do cotejo entre a conduta do banco réu, que deve responder pelos riscos inerentes aos seus negócios diante de eventual incúria por parte de quaisquer de seus prepostos, ao ter descontado em folha de pagamento do(a) autor(a) as prestações oriundas do empréstimo que afirma existir; e o efeito danoso daí decorrente, diretamente projetado na esfera material do(a) lesado(a). In casu, houve indiscutível cobrança extrajudicial através das consignações direto em folha do pagamento, atingindo os proventos da parte autora, como se denota dos documentos de ID 71934638, aplicando-se, assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/1990 (CDC), à míngua de prova de engano justificável. A despeito da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, em situações análogas ao caso dos autos, a nossa Egrégia Corte de Justiça vem aplicando a devolução em dobro na falta de erro justificável por parte da instituição demandada, independentemente dos descontos terem ou não iniciado antes de 30/03/2021, senão vejamos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito, desconstituindo contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incidem as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência sobre a pretensão deduzida; (ii) aferir a existência de vínculo jurídico contratual válido entre as partes; (iii) definir o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (iv) verificar a possibilidade de compensação entre os valores eventualmente devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de prescrição, uma vez que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Igualmente não há falar em decadência, pois a demanda não objetiva a anulação de contrato válido, mas sim o reconhecimento da inexistência da relação jurídica.5. Reconhecida a relação de consumo e a reponsabilidade objetiva da parte ré a teor da Súmula 297 do STJ e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A prova pericial grafotécnica constatou a falsidade da assinatura aposta no suposto contrato, comprovando a existência de fraude e a ausência de vínculo contratual válido. 7. Diante da má-fé caracterizada, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Contudo, os valores efetivamente utilizados pela parte autora devem ser objeto de compensação, nos limites comprovados nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para admitir a compensação de valores entre as partes, mantendo-se, no mais, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.Tese de julgamento: “1. A pretensão de ressarcimento de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário prescreve em cinco anos. 2. Não se aplica o prazo decadencial à pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica fundada em fraude. 3. Comprovada a fraude por perícia grafotécnica, impõe-se o reconhecimento da inexistência de contratação válida. 4. Caracterizada a má-fé da instituição financeira, é cabível a repetição do indébito em dobro. 5. Admite-se a compensação de valores efetivamente utilizados pela parte autora, nos limites apurados nos autos.”Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e rejeitar as questões prejudiciais suscitadas. Por igual votação, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823600-80.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) (grifos acrescidos) No corpo do seu voto, exarou o Exmo. Desembargador Relator: Ocorre que, inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no precedente apontado, entendo que restou configurada a má-fé materializada na cobrança abusiva, porquanto a Instituição Bancária não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto seja justificável, justificando-se a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, e a restituição em dobro de todos os valores pagos indevidamente pela parte autora. Na mesma toada: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores descontados indevidamente, mas negou a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da ausência de comprovação da contratação pelo réu; e (ii) a fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Configurada falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da relação jurídica por parte do réu.4. Configurada a má-fé da instituição financeira, legitimando a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e entendimento do STJ no EREsp 1.413.542/RS.5. Reconhecimento do direito à indenização por danos morais, fixada em R$ 2.500,00, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a repercussão social, psicológica e econômica na esfera da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável quando comprovada a má-fé da instituição financeira na realização de cobranças indevidas. 2. É cabível a indenização por danos morais em casos de descontos não autorizados em proventos, devendo o valor ser fixado de forma proporcional e razoável à gravidade do dano."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único e 406, §1º; CPC, art. 85, §2º; Súmulas 54, 326 e 362 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021; Súmulas 479/STJ; TJRN, APC Nº 0801634-06.2023.8.20.5160, Rel. Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025; TJRN, APC Nº 0801828-19.2024.8.20.5112, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025; TJRN, APC Nº 0800727-43.2022.8.20.5135, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023; TJRN, APC Nº 0801414-95.2022.8.20.5110, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 09/08/2023; TJRN, APC Nº 0807542-89.2022.8.20.5124, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 13/06/2023; TJRN, APC Nº 0800337-44.2020.8.20.5135, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2023. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800541-68.2024.8.20.5161, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) (grifo acrescido) Quanto ao dano moral, o STJ vem decidindo que a simples cobrança indevida decorrente de contratações fraudulentas não tem o condão, de "per si", de configurar lesão extrapatrimonial indenizável, se desacompanhada de danos a predicativos da personalidade do(a) lesado(a): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Também, na mesma esteira, decidiu a nossa Egrégia Corte, em voto da relatoria do Desembargador Cláudio Santos, assim, ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida de tarifa bancária não reconhecida pela consumidora. 2. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a repetição do indébito em dobro é cabível diante da ausência de comprovação de contratação da tarifa; e (ii) se o desconto indevido configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 2. A instituição financeira não comprovou a autorização contratual para a cobrança da tarifa, configurando falha na prestação de serviços e violação à boa-fé objetiva, o que justifica a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. No entanto, o desconto indevido, por si só, não caracteriza dano moral, pois não houve demonstração de ofensa a atributos da personalidade da consumidora ou repercussões graves que ultrapassem os meros aborrecimentos da vida cotidiana. 4. Precedentes do STJ e do TJ-RN corroboram o entendimento de que a reparação por danos morais exige prova de impacto significativo na esfera extrapatrimonial, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando configurada a cobrança indevida e a violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O desconto indevido, sem demonstração de repercussões graves ou ofensa a direitos da personalidade, não configura dano moral, enquadrando-se como mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 927; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022; STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.03.2024; TJ-RN, AC 0800727-94.2024.8.20.5160, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 29.10.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801808-81.2024.8.20.5159, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) (grifo acrescido) É, pois, a hipótese dos autos, na falta do menor indício de prova de qualquer outro dano ao(à) autor(a) que não tenha sido a cobrança indevida decorrente do empréstimo e cartão de crédito fraudulentos. Sobre o pedido de compensação do valor descontado à título de contrato de cartão de crédito consignado e do valor recebido na conta corrente do autor, assiste razão o réu, tendo em vista que os extratos fornecidos pelo Banco do Brasil ao ID 139614030 constatam que os valores transferidos foram devidamente recebidos pelo autor em sua conta corrente. Posto isso, julgo, parcialmente, PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR inexistente os débitos sub judice, além de condenar o réu, a título de danos materiais, na devolução em dobro do que percebeu decorrente do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado, com incidência de juros legais e também de correção monetária, pela Taxa Selic (art. 406 do CC), a contar da data de cada desconto individualmente considerado, por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC) e da súmula 54 do STJ, observada eventual prescrição em relação aos descontos havidos antes dos cinco anos antecedentes à propositura da ação. Autorizo a compensação entre a quantia a que o réu foi condenado, a título de danos materiais, e o valor de R$ 4.903,94 recebido pela parte demandante, decorrente do empréstimo fraudulento, devidamente atualizado pelo índice IPCA, a contar da data do lançamento do crédito em conta. Contate-se o NUPEJ para liberar, imediatamente, os honorários em favor do perito. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção "pro rata", ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, suspensos em relação ao(à) demandante por força do art. 98, § 3º, do CPC. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
  6. Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS     ID do Documento No PJE: 498426204 Processo N° :  8003047-50.2021.8.05.0079 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  IVAN GHESNER SOUZA MORAES (OAB:BA65668) AYRTHON SILVA LINDOSO (OAB:MA12723), CLARA MARIA CARNEIRO FERREIRA (OAB:MA13397)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042916070709600000477953511   Salvador/BA, 29 de abril de 2025.
  7. Tribunal: TJAL | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
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Processo 0700296-64.2018.8.02.0051 (apensado ao processo 0700379-46.2019.8.02.0051) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - REQUERENTE: B1Usina Santa Clotilde S/AB0 e outro - TERCEIRO I: B1SERTRAZ TRANSPORTES LTDAB0 - B1MARCOS FERREIRA DA SILVAB0 - B1CAMILA DE JESUS BASÍLIO BRAGAB0 - B1I9TECH SOLUÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI - EPPB0 - B1PETRÚCIO LEANDRO DA SILVAB0 - B1FABRICIO GOMES DA SILVAB0 - B1ALOISIO PAULO DA SILVA FILHOB0 - B1JOSIVALDO DA SILVAB0 - B1CRISTIANO LOPES DE DEUS E OUTROB0 - B1MANOEL DOS SANTOS SILVAB0 - B1JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA SILVA E OUTROSB0 - B1Carmen Roberto da SilvaB0 - B1JOSÉ ROBSON DOS SANTOSB0 - B1EDUARDO IRENO DA SILVAB0 - B1AMAURI PEREIRA DE LIMAB0 - B1EDMILSON MANOEL DA SILVAB0 - B1MANUEL SATURINO DA SILVA NETOB0 - B1ANTONIO VITOR DOS SANTOS FILHOB0 - B1JÁCIO MESSIAS DOS SANTOSB0 - B1Raul Alves FilhoB0 - B1JOSÉ PEDRO DOS SANTOS NETOB0 - B1JOSÉ AMARO FELICIANO E OUTROB0 - B1GABRIEL ALVES DA SILVA E OUTROSB0 - B1JOSÉLIA BIZERRA DOS SANTOS E OUTROB0 - B1JOEL IRENO DA SILVA E OUTROB0 - B1CÍCERO VIEIRA DA SILVAB0 - B1JAILSON ESTEVÃO DE LIMAB0 - B1PEDRO GOMES DOS SANTOS E OUTROB0 - B1UNIBOM - UNIÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAB0 - B1VALMIR ACIOLI DE LIMAB0 - B1EDVALDO DE FARIAS BARBOSAB0 - B1JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/AB0 - B1JOSÉ AURINO MATOS FILHOB0 - B1JOÃO HENRIQUE BEZERRA DA SILVAB0 - B1CLEWERTON DANIEL SOARES DOS SANTOSB0 - B1Pedro Bonifácio da Silva FilhoB0 - B1DIANO SOARES DA SILVAB0 - B1LAELSON RODRIGUES DA SILVAB0 - B1JOSÉ CÍCERO SANTANAB0 - B1ALESSANDRO BERNARDO DA SILVAB0 - B1Robson Alves Correia,B0 - B1José Paes de SouzaB0 - B1JOSÉ ALEXANDRE DA SILVAB0 - B1MÁRCIO ROBERTO NARCISO DOS SANTOSB0 - B1JOSÉ LAERCIO INOCENCIO DA SILVAB0 - B1PEDRO ANTÔNIO DOS SANTOSB0 - B1LUCINALDO CÍCERO DA SILVAB0 - B1JATI - SERVIÇOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AÇOS LTDAB0 - B1JOSÉ CÍCERO FRANCISCO DE LIMAB0 - B1MANOEL ANGELO DA SILVAB0 - B1AÇOFORJA INDÚSTRIA DE FORJADOS S/AB0 - B1ROBERVAL ROSENDO DA SILVAB0 - B1JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRAB0 - B1DORGIVAL DA CONCEIÇÃOB0 - B1ADEVAL DA SILVAB0 - B1IOLANDO ROMÃO VIEIRA DA SILVAB0 - B1PAULO SÉRGIO DA SILVAB0 - B1CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTOB0 - B1JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARDOSO LINSB0 - B1RENALVO DA SILVA MORAISB0 - B1J WEMERSON DA SILVA SERVIÇOS - MEB0 - B1WILSON ATAIDE DE ANDRADEB0 - B1JOSÉ JADSON EUDOCIO MONSÃOB0 - B1FMC QUIMICA DO BRASIL LTDAB0 - B1JOSÉ CÍCERO LEONARDO DOS SANTOSB0 - B1WANESSA GOMES DE OLIVEIRAB0 - B1SEBASTIÃO MARINHO DOS SANTOSB0 - B1ROBERTO DA SILVA SANTOSB0 - B1JOSÉ ROBERTO DA SILVAB0 - B1PNEUMAC - PNEUMATICA COMERCIAL LTDA - MEB0 - B1JOSÉ EDSON DA SILVAB0 - B1JOSÉ DOS SANTOS E OUTROSB0 - B1JOSÉ MANOEL DA SILVAB0 - B1MARIA CLAUDENIR DE OLIVEIRA SILVAB0 - B1JOSÉ FERREIRA DA SILVA E OUTROSB0 - B1JERFESSON JOSÉ DA SILVAB0 - B1ALTEMAR CAVALCANTE DOS SANTOS E OUTROSB0 - B1JAILSON VALDEVINO DOS SANTOS E OUTROSB0 - B1TORKFLEX TRANSMISSÕES INDUSTRIAIS EIRELIB0 - B1COSME TENÓRIO DA SILVA E OUTROSB0 - B1JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO E OUTROSB0 - B1MANOEL AMARO DOS SANTOSB0 - B1JOSÉ GILSON DA SILVA CASSIANOB0 - B1Banco do Brasil S/AB0 - B1BASQUIMICA PRODUTOSB0 - B1Pemagri Peças e Máquinas Agrícolas LtdaB0 - B1COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSNB0 - B1Manoel Amaro dos SantosB0 - B1Unimil Industria e Comércio de Peças de Maquinas Agrícolas LtdaB0 - B1BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AB0 - B1MARCIEL DOS SANTOSB0 - B1CAMILA DE JESUS BASILIO BRAGAB0 - B1NELSON MELQUIADES DOS SANTOSB0 - B1JOSÉ MARCELINO DA SILVAB0 - B1CRISTIANO GOMES FERREIRAB0 - B1CIA MERCANTIL AGROPECUÁRIA PRATAGY - CIMAPRAB0 - B1ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOSB0 - B1Cícero Osvaldo de CastelaB0 - B1CICERO ARISTIDES DA SILVAB0 - B1ANTÔNIO JOSÉ DE LIMAB0 - B1TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDAB0 - B1ANDRESSA CAROLINE DA SILVA ACIOLIB0 - B1CLAUDIO ANTONIO ATAIDE ACIOLIB0 - B1LEAL.BANI.BRANDÃO.ALVES - ADVOGADOS ASSOCIADOSB0 - B1OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/AB0 - B1CÍCERO VIERA DA SILVAB0 - B1ALOISIO HORACIO DOS SANTOS NETOOB0 - B1JOSÉ ADMILSON MORAIS DA SILVAB0 - B1ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMAB0 - B1GENILSON SANTOS DA SILVAB0 - B1JOSÉ CÍCERO BATISTA DE ALBUQUERQUEEB0 - B1JAUDRIANO ROSENDO DA SILVAB0 - B1LUCIANO DE LIMA SOARESB0 - B1MARCELO DOS SANTOSB0 - B1JOSÉ LUCIANO DA SILVAB0 - B1WANDERSON DA SILVA DUARTEEB0 - B1JOSÉ WELLINGTON ALVES DA CONCEIÇÃOB0 - B1REGINALDO SILVA DOS SANTOSSB0 - B1JOSÉ DILSON DA SILVAAB0 - B1JOSÉ ADRIANO DE ALBUQUERQUEB0 - B1JOSÉ CARLOS DA SILVAB0 - B1JOSÉ SILVANO GUEDES DA SILVAB0 - B1Willames Valério dos SantossB0 - B1LUCAS RUFINO FERREIRAB0 - B1VALDECI BATISTA DE ALBUQUERQUEB0 - B1RICARDO LIMA DA SILVAAB0 - B1VERENILDO GOMES DA SILVAAB0 - B1IRACY LOPES DA SILVAAB0 - B1ELISSON SILVA DE LIMAAB0 - B1JOSÉ LUIZ ISAIAS DOS SANTOSSB0 - B1CÍCERO NUNES DOS SANTOSSB0 - B1ISRAEL SALES DA SILVAB0 - B1VALDIR BENEDITO DA SILVAB0 - B1GENILDO ALVES DOS SANTOSSB0 - B1INALDO CARLOS DA SILVAB0 - B1MANOEL VICENTE DA SILVAB0 - B1ERMESSON VIEIRA DA SILVAB0 - B1JUAREZ QUIRINO DA SILVAB0 - B1ANTÔNIO PEDRO DA SILVAB0 - B1CLAUDEMIR DOS SANTOSB0 - B1ANDERSON CARLOS LEOPOLDINO DA SILVAB0 - B1HC PNEUS S/AB0 - B1JOSIVAL DA SILVA OLIVEIRAB0 - B1DISLUB COMBUSTÍVEL LTDAB0 - B1ANTÔNIO MARCOS DE MEDEIROS GOMESB0 - B1JOSÉ ROBERTO DA SILVAB0 - B1MANOEL ANGELO DA SILVAB0 - B1JOSELIA BIZERRA DOS SANTOSB0 - B1EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA SANTOSB0 - B1ANAELSON JOSÉ DOS SANTOSB0 - B1CLEONICE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROB0 - B1JEFERSON RODRIGUES DE LIMAB0 - B1MANOEL AMARO DOS SANTOSB0 - B1MARCOS ALVES DE OLIVEIRAB0 - B1WALDEMAR CÂNDIDO HONORATOB0 - B1CÍCERO LUIZ DOS SANTOSB0 - B1MANOEL AMARO DOS SANTOSB0 - B1DIVACI IZIDIO DE ARAÚJO E OUTROB0 - B1JOSÉ PEDRO DA SILVAFILHO E OUTROSB0 - B1COMES TENÓRIO DA SILVA E OUTROSB0 - B1JAILSON VALDEVINO DOS SANTOS E OUTROSB0 - B1ALTEMAR CAVALCANTE DOS SANTOS E OUTROSB0 - B1Jerfesson José da SilvaB0 - B1JOSÉ FERREIRA DA SILVA E OUTROSB0 - B1MARIA CLAUDENIR DE OLIVEIRA SILVAB0 - B1JOSÉ MANOEL, DA SILVA E OUTROSB0 - B1JOSÉ ELENILTON DOMINGOS DA SILVAB0 - B1GEORZADARC DOS SANTOS MENDONÇAB0 - B1JOSÉ DOS SANTOS E OUTROSB0 - B1José Edson A. da SilvaB0 - B1UNIMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS DE MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDAB0 - B1BASEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDAB0 - B1PEMAGRI PEÇAS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDAB0 - B1COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALB0 - B1ESPÓLIO DE ROMUALDO RODRIGUES CALHEIROSB0 - B1MANOEL AMARO DOS SANTOSB0 - B1JOSÉ GILSON DA SILVA CASSIANOB0 - B1CLEONICE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROB0 - B1JEFERSON RODRIGUES DE LIMAB0 - B1IOLANDO ROMÃO VIEIRA DA SILVAB0 - B1JOSÉLIA BIZERRA DOS SANTOSB0 - B1ATÔNIO MARCOS DE MEDEIROS GOMESB0 - B1KASSIANA CALADO DE MELOB0 - B1JOSIVAL DA SILVA OLIVEIRAB0 - B1MANOEL DOS SANTOSB0 - B1INALDO CARLOS DA SILVAB0 - B1MACIEL BELARMINO DA SILVAAB0 - B1MARIA CÍCERA ROSALVO DE OLIVEIRAB0 - B1MARCOS ALVES DE OLIVEIRAB0 - B1CÍCERO LUIZ DOS SANTOSB0 - B1MARCELO DA SILVA SANTOSB0 - B1MARIA SILVÂNIA PEREIRAB0 - B1IOLANDO ROMÃO VIEIRA DA SILVAB0 - B1DIVACI IZIDIO DE ARAÚJOB0 - B1JOEL IRENO DA SILVA E OUTROB0 - B1JOSIVALDO DA SILVAB0 - B1OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/AB0 - B1ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS E OUTROSB0 - B1JOEL IRENO DA SILVA E OUTROSB0 - B1CLAUDIO ANTÔNIO ATAÍDE ACIOLIB0 - B1ANDRESSA CAROLINE DA SILVA ACIOLIB0 - B1ANTÔNIO JOSÉ DE LIMAB0 - B1CÍCERO ARISTIDES DA SILVAB0 - B1CÍCERO OSVALDO DE CASTELAB0 - B1ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOSB0 - B1CRISTIANO GOMES FERREIRAB0 - B1JOSÉ MARCELINO DA SILVAB0 - B1NELSON MELQUIADES DOS SANTOSB0 - B1MARCIEL DOS SANTOSB0 - B1CAMILA DE JESUS BASÍLIO BRAGAB0 - B1JEFERSON RODRIGUES DA SILVAB0 - B1ALCIONE DAS NEVES SILVAB0 - B1ADEILDO RUFINO FERREIRAB0 - B1ALEANDERSON DEYVISSON CAVALCANTE SILVAB0 - B1GIVALDO CARDOSO MARINHOB0 - B1Amaro Januário dos SantosB0 - B1ANTÔNIO DE OLIVEIRAB0 - B1CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DA SILVAB0 - B1CARLOS ALFREDO FERREIRA DA SILVAB0 - B1CÍCERO AMADEU DA SILVAB0 - B1CÍECRO BARBOSA DOS SANTOSB0 - B1CÍCERO CARNEIRO DA SILVAB0 - B1CÍCERO EUCLIDES DOS SANTOSB0 - B1CÍCERO GALDINO DA SILVAB0 - B1COSMO ELIAS DOS SANTOSB0 - B1DENILDO BEZERRA DE OLIVEIRAB0 - B1EDIJÂNIO PETRUCIO DA SILVAB0 - B1DIONÍSIO LUIZ DA SILVAB0 - B1ANTÔNIO DA SILVAB0 - B1MANOEL VITALINO DE OLIVEIRAB0 - B1Emanuel Mendonça da SilvaB0 - B1VALTER DE BARROS DA SILVAB0 - B1ELSON RAFAEL LIMA DA SILVAB0 - B1GERALDO DOS ANTOSB0 - B1CÍCERO VEIRA DA SILVAB0 - B1VERA LÚCIA TAVARES DA SILVA E OUTROB0 - B1CÍCERO SOARES DO NASCIMENTOB0 - B1ALEX SANDRO BISTO LEANDROB0 - B1JOSÉ PEDRO DE SOUZAB0 - B1ROMILDO ALBINO DA SILVAB0 - B1JOSÉ CAETANO DOS SANTOSB0 - B1PEDRO LEOPOLDINO TAVARESB0 - B1CARLOS EWERTON DA SILVA SANTOSB0 - B1JOSIAS POSSIDONIO DA SILVAB0 - B1CÍCERO ALVES DOS SANTOSB0 - B1MANOEL VITALINO DE OLIVEIRAB0 - B1IRENILDO DA SILVAB0 - B1ISNALDO MARCELINO DA SILVAB0 - B1JAMESSON PEREIRA DA SILVAB0 - B1JOÃO VICENTE DE LIMAB0 - B1JOSÉ ADRIANO DOS SANTOSB0 - B1JOSÉ APARECIDO INÁCIO DA SILVAB0 - B1JOSÉ CARLOS CAVALCANTE SILVAB0 - B1JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS SILVAB0 - B1JOSÉ CLÁUDIO LOPES DA GAMAB0 - B1JOSÉ HILTON GUILHERME DA SILVAB0 - B1JOSÉ JONATAN SILVA DE AZEVEDOB0 - B1JOSÉ LUCAS AZEVEDO DE LIMAB0 - B1JOSÉ MATIAS DOS SANTOSB0 - B1JOSÉ SOARES DA SILVAB0 - B1JOSÉ TAVARES DA SILVAB0 - B1JOSÉ WELLIGTON DO NASCIMENTOB0 - B1JOSECI FEREIRAB0 - B1MANOEL MESSIAS GOMES LIMAB0 - B1MARCELO ALVES DOS SANTOSB0 - B1MARCOS DA SILVA SANTOS SANTOSB0 - B1LAELSON RODRIGUES DA SILVAB0 - B1Nivio Fernando Gomes da Silva GuedesB0 - B1PAULO FERREIRA DE LIMAB0 - B1SEVERINO CAETANO DA SILVAB0 - B1VALDEIR FERREIRA DA SILVAB0 - B1CLOMÁRIO SÉRGIO VASCONCELOS SILVAB0 - B1LUCAS CORREIA DE OLIVEIRA PITAB0 - B1CÍCERO VICENTE DE MELO MEB0 - B1ROSINEIDE BENTO VITAL BORGESB0 - B1GERIVAN LÚCIO SANTOS JÚNIORB0 - B1ROSINEIDE BENTO VITAL BORGESB0 - B1JOSÉ JORGE DA SILVA OLIVEIRA E OUTRAB0 - B1VALDEMAR CÂNDIDO HONORATOB0 - B1OI MÓVEL S/A - Sucessora da TNL PCS S.AB0 - B1TELEMAR NORTE LESTE S/AB0 - B1SIDINEY PEREIRA DA SILVAB0 - B1GENIVAL PAULINO DE LIMA FILHOB0 - B1IVANILDO SILVA DOS SANTOSB0 - B1ALBERTO FRANCISCO DA SILVAB0 - B1JOANA VALDIVINO DA SILVAB0 - B1CAMILA DE JESUS BASÍLIO BRAGAB0 - B1JOSÉ ALVES DA SILVAB0 - B1MANOEL DE OLIVEIRAB0 - B1ARTUR SAMAPAIO TORRESB0 - B1MANOEL DE OLIVEIRAB0 - B1BEJAMIM EDUARDO DA SILVAB0 - B1EDMILSON PEREIRA DA SILVAB0 - B1JOSÉ ROBERTO DA SILVA FERREIRAB0 - B1BENEDITO DOS SANTOS VICENTEB0 - B1GIVANILDO CARDOSO MARINHOB0 - B1ALBERTINO FRANCISCO DA SILVAB0 - B1SILVAN ROSENO DA SILVAB0 - B1GIVALDO JOVINIANO DA SILVAB0 - B1ANTONIO LUIS SOARES FILHOB0 - B1Localiza Rent a Car S/AB0 - B1Sertemaq Fabricação de Máquinas Industriais Ltda - EppB0 - B1SEVERINO DONATO DA SILVA,B0 - B1LUIZ CARLOS DA ROCHA LINS,B0 - B1Bertolomeu Benedito dos SantosB0 - B1JOSE ANDRE DA SILVAB0 - B1EDVALDO DIAS TENORIOB0 - B1José Carlos Rodrigues de OliveiraB0 - B1MAURÍCIO DOS SANTOS BEZERRA,B0 - B1JOSÉ WELLINGTON DA SILVA,B0 - B1BENEDITO AGOSTINHO DA SILVA,B0 - B1José Cassiano de LunaB0 - B1JOSIAS BERNARDINO DA SILVAB0 - B1jose pedro da silva filhoB0 - B1jose maria da silvaB0 - B1jose aldo da silvaB0 - B1jose maro felicianoB0 - B1Arnaldo Ancelmo da SilvaB0 - B1jose cicero da silvaB0 - B1João Alexandre OliveiraB0 - B1LUCIANO JOSE DOS SANTOS BARBOSAB0 - B1CICERO AURELIANO DOS SANTOSB0 - B1JOSE PAES DE SOUZAB0 - B1Manoel Inácio da SilvaB0 - B1JOSE AMARO DA SILVAB0 - B1PEDRO ANTONIO DOS SANTOSB0 - B1LUCIANALDO CICERO DA SILVAB0 - B1ERALDO JUVI DOS SANTOSB0 - B1DORGIVAL DA CONCEIÇÃOB0 - B1CARLOS JORGE DA SILVAB0 - B1Josuel Simões BragaB0 - B1JOSEVALDO MENDONÇA ALVESB0 - B1ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUEB0 - B1CICERO RODRIGUES DA SILVAB0 - B1AGENILDO BATISTA DA SILVAB0 - B1ALBERTINO FRANCISCO DA SILVAB0 - B1JOANA VALDINO DA SILVAB0 - B1Gilvan Adelino de LimaB0 - B1EDILSON CALU DA SILVAB0 - B1PEDRO FRANCISCO DA SILVA SANTOSB0 - B1Edvanio Souza dos SantosB0 - B1Edvanio Souza dos SantosB0 - B1JOSEMIR MENDONÇA ALVESB0 - B1Luiz Juvino dos SantosB0 - B1AURO FELIX DOS SANTOSB0 - B1Reginaldo Romão da SilvaB0 - B1SEVERINO ANTONIO DA SILVAB0 - B1JAUDRIANO ROSENO DA SILVAB0 - B1Adeildo Rufino FerreiraB0 - B1Aleanderson Deyvisson Cavalcante SilvaB0 - B1AMARO JANURIO DOS SANTOSB0 - B1Amaro Januário dos SantosB0 - B1CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DA SILVAB0 - B1Carlos Alfredo Ferreira da SilvaB0 - B1Cicero Amadeu da SilvaB0 - B1CICERO BARBOSA DOS SANTOSB0 - B1Cicero Carneiro da SilvaB0 - B1Cicero Euclides dos SantosB0 - B1CICERO GALDINO DA SILVAB0 - B1Cosmo Elias dos SantosB0 - B1ENILDO BEZERRA DE OLIVEIRAB0 - B1Edijânio Petrucio da SilvaB0 - B1Elson Rafael Lima da SilvaB0 - B1GERALDO DOS SANTOSB0 - B1IRENILDO DA SILVAB0 - B1Isnaldo Marcelino da SilvaB0 - B1Jamesson Pereira da SilvaB0 - B1JOÃO VICENTE DE LIMAB0 - B1JOSE ADRIANO DOS SANTOSB0 - B1José Aparecido Inácio da SilvaB0 - B1JOSE CARLOS CAVALCANTE SILVAB0 - B1JOSE CICERO DOS SANTOS SILVAB0 - B1José Cícero Tenório da SilvaB0 - B1José Cláudio Lopes da GamaB0 - B1José Hilton Guilherme da SilvaB0 - B1José Jonatan Silva de AzevedoB0 - B1José Lucas Azevedo de LimaB0 - B1JOSE MATIAS DOS SANTOSB0 - B1JOSE SOARES DA SILVAB0 - B1JOSE TAVARES DA SILVAB0 - B1JOSE WELLINGTON DO NASCIEMNTOB0 - B1Joseci FereiraB0 - B1Manoel Messias Gomes LimaB0 - B1MARCELO ALVES DOS SANTOSB0 - B1MARCOS DA SILVA SANTOSB0 - B1Nivio Fernando Gomes da Silva GuedesB0 - B1PAULO FERREIRA BDE LIMAB0 - B1SEVERINO CAETANO DA SILVAB0 - B1VALDEIR FERREIRA DA SILVAB0 - B1Leonildo Luiz da SilvaB0 - B1JOSE LAERCIO INOCENCIO DA SILVAB0 - B1ANAELSON JOSE DOS SANTOSB0 - B1SEBASTIANA PEREIRA DA SILVAB0 - B1MANOEL DE OLIVEIRAB0 - B1ANTONIO PEDRO DA SILVAB0 - B1JOSIVAL QUINTINO DA SILVAB0 - B1Cicero Bertulino FranciscoB0 - B1JADSON FEITOSA DE OLIVEIRAB0 - B1Jidelson Vieira da SilvaB0 - B1JOSE CLAUDIO DA SILVAB0 - B1ZACARIAS FRUTUOSO DA SILVAB0 - B1ROSIVALDO JOSE DOS SANTOSB0 - B1José Peixoto CordeiroB0 - B1Manasses Miguel da SilvaB0 - B1AGNALDO DA SILVAB0 - B1ADEILDO GOMES DA SILVAB0 - B1CLAUDEVAN VICTOR DA CRUZB0 - B1Clésio Roberto dos SantosB0 - B1Dorgival Candido da SilvaB0 - B1Jaurino dos SantosB0 - B1JOSE CICERO DA SILVAB0 - B1JOSE CICERO DA SILVAB0 - B1JOSE ROBERTO DOS SANTOSB0 - B1JOSE FERREIRAB0 - B1JOSE FLAVIO DA SILVAB0 - B1JOSIVALDO DA SILVAB0 - B1DORGIVAL CANDIDO DA SILVAB0 - B1Vagner Carlos VitorB0 - B1Rosineide Bento Vital BorgesB0 - B1Givaldo Joviniano da SilvaB0 - B1MARCELO JOSE DOS SANTOSB0 - B1Jose Salustiano da ConceicaoB0 - B1BENEDITO ALEXANDRE DA SILVAB0 - B1FERNANDO DA SILVAB0 - B1José Petrúcio GonçaloB0 - B1ELENO GOMES DA SILVAB0 - B1SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOSB0 - B1VALDEMAR COSTAB0 - B1BENEDITO ALEXANNDRE DA SILVAB0 - B1JOSE MONTEIRO DA SILVAB0 - B1CRISTIANO LOPES DE DEUSB0 - B1Rogerio Gonçalves da SilvaB0 - B1DAVID VIEIRA DA SILVAB0 - B1Wellington Elias dos SantosB0 - B1Eziel Valerio RodriguesB0 - B1ALEXSANDRO SILVA DE FREITASB0 - B1SHELDON MARQUES DA SILVAB0 - B1Pedro Bonifácio da Silva FilhoB0 - B1ANTONIO VITOR DOS SANTOS FILHOB0 - B1JOSE CICERO SANTANAB0 - B1José Cícero Francisco de LimaB0 - B1Clomário Sergio Vasconcelos SilvaB0 - B1Unimil Industria e Comércio de Peças de Maquinas Agrícolas LtdaB0 - B1ROBERTO ALVES ARAUJOB0 - B1NIMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS DE MAQUINASB0 - B1Antonio Luis Soares FilhoB0 - B1José Eronildo Amaro da Silva Filho - fls. 29/30B0 - B1ANTONIO GOMES DA CRUZB0 - B1FABIO ROGERIO DA SILVAB0 - B1Heleno Pedro PereiraB0 - B1ADERALDO SANTOS ASCENDINOB0 - B1PAULO MANOEL DO NASCIMENTOB0 - B1Rogaciano de Melo EugenioB0 - B1JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOSB0 - B1OF RECUPERAÇÃO E SUSPENSÃO LTDA. EIRELI - EPPB0 - B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - B1Juvenal João dos Santos NetoB0 - B1Paulo Jorge Bernardo dos SantosB0 - B1jose carlos da silvaB0 - B1alexandro lopes do nascimentoB0 - B1Sertemaq Fabricação de Máquinas Industriais Ltda - EppB0 - B1jose carlos cardoso linsB0 - B1ivanildo silva dos santosB0 - B1Manoel Amaro FilhoB0 - B1Alexsandro Lopes do NascimentoB0 - B1AVAN FELIPE DOS SANTOSB0 - B1CARLOS ROBERTO DA SILVAB0 - B1Cloves Mariano da SilvaB0 - B1JOSE ANTONIO CAVALCANTEB0 - B1DAVYD ANTONIO FARIAS DA SILVAB0 - B1ADERALDO SANTOS ASCENDINOB0 - B1MANOEL SEBASTIÃO DA SILVAB0 - B1GIVALDO VICENTE DA SILVAB0 - B1Emilton Lopes da SilvaB0 - B1JOSE PETRUCIO FERREIRAB0 - B1Admilson Félix do NascimentoB0 - B1Silvan Roseno da SilvaB0 - B1BENEDITO DOS SANTOS VICENTEB0 - B1JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRAB0 - B1GIVALDO CARDOSO MARINHOB0 - B1IVANILDO SILVA DOS SANTOSB0 - B1Roberto Alves AraújoB0 - B1GENIVAL PAULINO DE LIMA FIHLOB0 - B1SIDINEY PEREIRA DA SILVAB0 - B1Cicero Vicente de Melo-meB0 - B1Lucas Correia de Oliveira PitaB0 - B1ANTONIO JOSE DE LIMAB0 - B1MANOEL AMARO DOS SANTOSB0 - B1SEBASTIÃO MARINHO DOS SANTOSB0 - B1Jose Cicero Leonardo dos SantosB0 - B1Jose Jadson Eudocio MonsaoB0 - B1CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTOB0 - B1PAULO SERGIO DA SILVAB0 - B1DIOLANDO ROMÃO VIEIRA DA SILVAB0 - B1ALESSANDRO BERNADO DA SILVAB0 - B1UNIBOM - União Distribuidoras de Alimentos LtdaB0 - B1JOEL IRENO DA SILVA SANTOSB0 - B1JOSE ROBSON DOS SANTOSB0 - B1CARLOS HUMBERTO OLIVEIRAB0 - B1JOSE MARCELINO DA SILVAB0 - B1JOSE HELENO DA SILVAB0 - B1JOSE ELENO DA SILVAB0 - B1FRANCISCO ALVES DA SILVAB0 - B1CICERO AFONSO DE OLIVEIRAB0 - B1CICERO SAMUEL BENTO DE LIMA e OUTROSB0 - B1JOSE DA SILVAB0 - B1CÍCERO APOLINÁRIO DA SILVAB0 - B1JOÃO AMARO FERNANDESB0 - B1Manoel Rufino FerreiraB0 - B1Joseildo Viturino da SilvaB0 - B1MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVAB0 - B1GERALDO BELARMINO SOARES JÚNIOR/ OUTROSB0 - B1Arnaldo Amaro BentoB0 - B1CÍCERO FERNANDES DA SILVAB0 - B1Salus da Silva SantosB0 - B1Mauro Felix dos SantosB0 - B1EDMILSON ALVES DA SILVAB0 - B1Thiago Silva RamosB0 - B1Engenharq Contruções LtdaB0 - B1Cícero Soares de AlmeidaB0 - B1SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOSB0 - B1Edilson Ferreira de OliveiraB0 - B1EDNALDO DA SILVAB0 - B1Jefferson Rodrigues da SilvaB0 - B1JOÃO VICENTE DA SILVAB0 - B1Joel BasilianoB0 - B1Lailton Nascimento dos SantosB0 - B1Osvaldo Ferreira da SilvaB0 - B1CRISTIANE DA SILVA MELO DE HOLANDAB0 - B1RONALDO HONÓRIO DA SILVAB0 - B1ANTÔNIO CAMILO DA SILVAB0 - B1EDVALDO LIMA DA SILVAB0 - B1DAVID JOSÉ MENEZES DOS SANTOSB0 - B1GERALDO CLAUDINO DOS SANTOSB0 - B1GERALDO SANTOS DA SILVAB0 e outros - ADMINISTRA: B1NEWPORT CONSULTING BRASIL LTDAB0 - TERCEIRO I: B1ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAB0 - B1MANOEL GOMES DOS SANTOSB0 - B1GEORGE INÁCIO DE LIMAB0 - B1ALDAIR JOAQUIM DA SILVAB0 e outros - Inicialmente, de pronto, INDEFIRO os pedidos formulados às págs. 23908/23909, 23910/23911 e 23920/23921, pois havendo crédito habilitado, o pagamento se dará apenas a partir do início do cumprimento do plano de recuperação judicial. Com fito de organização dos autos, determino seja criado feito dependente para a tramitação do requerimento formulado pela SETERMARQ. Assim, determino sejam copiadas as petições de págs. 23357/23358, decisão de págs. 23375/23378, 23520/23521, 23550/23553, decisão de pág. 23750 e petição de págs. 23907 para o feito a ser criado. Com a criação, intime-se o Sr. Administrador Judicial para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de págs. 23907. Neste feito, intime-se o Sr. Administrador Judicial para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do pedido e documentos de págs. 23952/23973. No mais, determino ao cartório o desentranhamento dos pedidos de habilitações de crédito, consoante já determinado nestes autos. Expedientes necessários.
  8. Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000417-06.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: NOSSO SUPER SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: NOSSO SUPER SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000417-06.2024.5.20.0009     AGRAVANTE: NOSSO SUPER SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Dr. MANOEL SILVA GONZALEZ ADVOGADA: Dra. ELLEN PRATA GONCALVES DIAS AGRAVANTE: MANOEL SILVA GONZALEZ ADVOGADO: Dr. MANOEL SILVA GONZALEZ AGRAVADO: NOSSO SUPER SUPERMERCADO LTDA ADVOGADA: Dra. ELLEN PRATA GONCALVES DIAS ADVOGADO: Dr. MANOEL SILVA GONZALEZ AGRAVADO: CAROLINA BARRETO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRYELLE DANTAS DO VALE AGRAVADO: MANOEL SILVA GONZALEZ ADVOGADO: Dr. MANOEL SILVA GONZALEZ GPACV/nev   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:NOSSO SUPER SUPERMERCADO LTDA (EOUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000417-06.2024.5.20.0009 RECORRENTE: NOSSO SUPER SUPERMERCADO LTDA RECORRIDO: CAROLINA BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (1) Recorrente 1. NOSSO SUPER SUPERMERCADO LTDA (E(s): OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CAROLINA BARRETO DOS SANTOS RECURSO DE: NOSSO SUPER SUPERMERCADO LTDA (EOUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id16aba0e,45b7a0e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id ca0a9af). Representação processual regular (Id 3f52fb6). Preparo dispensado (Id fff4947).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 31/01/2025, às 11:46:54 - c6add60 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 daConstituição Federal. Pugna o Recorrente por nulidade processual por negativa deprestação jurisdicional, alegando que o Acórdão Regional, bem como o Acórdão quejulgou os seus Embargos de Declaração, não se manifestaram sobre um documentoque entende ser suficiente a comprovar que houve pedido de demissão por parte datrabalhadora Reclamante e não dispensa sem justa causa. Analiso. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o §1º-A, inciso IV, doartigo 896 da CLT passou a atribuir à parte o ônus, quando suscitada a preliminar denulidade por negativa de prestação jurisdicional, de realizar a transcrição, nas razõesrecursais, do trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamentodo Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, bem como do teor daDecisão Regional que rejeitou os Aclaratórios quanto ao pedido. No caso sob apreço, observo que não foi atendida a exigênciado prequestionamento, considerando que a Recorrente não transcreveu nas suasrazões do Recurso de Revista os termos constantes nos seus Embargos de Declaraçãoopostos do Acórdão Regional recorrido. Dessa forma, revela-se inviável o processamento do Recurso, jáque ausente pressuposto estabelecido no artigo 896, §1º-A, inciso IV, da CLT.   CONCLUSÃO Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 31/01/2025, às 11:46:54 - c6add60 Denego seguimento. ARACAJU/SE, 31 de janeiro de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHODesembargador Federal do Trabalho   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:   “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se).   "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se).   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se)   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se)   "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017).   Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NOSSO SUPER SUPERMERCADO LTDA
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