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Marcelo Marques Napoli

Marcelo Marques Napoli

Número da OAB: OAB/BA 013896

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 28
Total de Intimações: 35
Tribunais: TRF1, TJSP, TJBA, TRT5
Nome: MARCELO MARQUES NAPOLI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 35 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT5 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000139-72.2017.5.05.0007 RECLAMANTE: JANETE SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: AILLA ANTHUZIA ALMEIDA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 715981a proferido nos autos. Convolo em penhora a integralidade do valor existente nos autos, devendo a reclamada, no prazo preclusivo de cinco dias, promover a garantia da execução, observando a prioridade e a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC c/c 882 da CLT, sob pena de imediata liberação da importância constritada ao exequente. Notifique-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILLA ANTHUZIA ALMEIDA LIMA
  2. Tribunal: TJBA | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA  Processo: INVENTÁRIO n. 0000026-73.1998.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA HERDEIRO: S. M. G. e outros (10) Advogado(s): ANDERSON FERREIRA SOUZA (OAB:BA44967), JANAINA GALVAO NEVES (OAB:BA35865), MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144), PHILIPPE MACHADO GOMES (OAB:BA49994), RAIMUNDO NONATO DO SACRAMENTO (OAB:BA13378), RICARDO PIRES DE GOUVEA (OAB:BA17348), MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB:BA18454), ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB:BA8976), AGNELO BATISTA MACHADO NETO (OAB:BA27196), MARCELO MARQUES NAPOLI (OAB:BA13896), GABRIEL BRITO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA65529) INVENTARIADO: E. D. R. G. G. Advogado(s):     DECISÃO   Vistos, etc. Inicialmente, determino que a Serventia proceda de imediato a expedição de alvará de autorização para transferência de lotes adquirido do espólio de Risoleta Galvão em favor do espólio de Otávio Tourinho Dantas, conforme comando judicial já proferido nos fólios. Estendo a decisão proferida pelo Juízo no ID Num. 439257549 aos petitórios constantes no ID Num. 471043926, 454031986, 454670921, 455079770, 455506489, 465719292, 17524118, 17523317, 102900485, 210519995, 421322832 e 426531214, considerando que os interessados apresentaram documento contendo a assinatura de todos os herdeiros concordando com a transferência definitiva dos lotes e contrato de compra e venda com assinatura de todos os herdeiros com relação aos lotes em questão. Como pontuado no decisum de ID Num. 439257549, os lotes do Loteamento Nossa senhora da Penha passaram a pertencer à Risoleta Garcia Galvão e Maria Helena Seixas Galvão, em condomínio civil voluntário e, com o falecimento das duas, os lotes não individualizados passaram a pertencer aos herdeiros das mesmas, em condomínio, que concordaram com a transferência definitiva dos lotes alienados e assinaram os contratos de compra e venda, conforme documentação anexada aos petitórios acima mencionados.   Nessa toada, tendo em vista que todos os herdeiros das proprietárias em condomínio voluntário dos lotes não individualizados do Loteamento Nossa Senhora da Penha assinaram concordando com a transferência definitiva dos referidos lotes, bem como os contratos de compra e venda, fica deferido a expedição dos competentes alvarás de autorização de transferência e de registro de Escritura Pública de Compra e venda dos lotes em questão, a ser lavrada perante o Cartório de Registro de Imóveis. Expedidos os competentes alvarás, proceda nova conclusão dos autos, a fim de que o Juízo analise o pleito de reconhecimento da pessoa de prenome Vitória como cônjuge de herdeiro, que fora objeto de impugnação pelos sucessores de Risoleta. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE.   Itaparica/BA, data de registro no sistema.   GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito
  3. Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035984-15.2016.4.01.3300 Processo de origem: 0035984-15.2016.4.01.3300 Brasília/DF, 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA, ASSOCIACAO DAS PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA, ASSOCIACAO DOS OFICIAIS AUXILIARES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS SARGENTOS, SUBTENENTES E OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DA BAHIA, ASSOCICAO DOS BOMBEIROS MILITARES DA BAHIA, MARCO PRISCO CALDAS MACHADO, JACKSON DA SILVA CARVALHO, AGNALDO PINTO DE SOUSA, EDMILSON TAVARES SANTOS, JOSE ALBERTO DA SILVA, NELZITO COELHO OLIVEIRA FILHO, LUCIANO DOS SANTOS ALVES, UBIRACY VIEIRA DOS SANTOS, PAULO SERGIO SIMOES RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: MARCELO MARQUES NAPOLI, VICTOR JOSE SANTOS CIRINO, ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS, MARCELLE MENEZES MARON, JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS, REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA, ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, ELSON WESLEY DA COSTA ROCHA, PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU, MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, LILIAN MARIA SANTIAGO REIS, ANNE MARRI COSTA DA SILVA ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALMEIDA, THIAGO SA MOTA O processo nº 0035984-15.2016.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01/08/2025 Horário: 00:01 Local: Virtual Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 28/07/2025 e termino em 01/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador – Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.
  4. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8016444-20.2024.8.05.0000  Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA Advogado(s):  VICTOR JOSE SANTOS CIRINO registrado(a) civilmente como VICTOR JOSE SANTOS CIRINO (OAB:BA22097-A), MARCELO MARQUES NAPOLI (OAB:BA13896-A) AGRAVADO: ADVOCACIA DINOERMESON TIAGO NASCIMENTO Advogado(s): AILTON NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA52134-A) Relator(a): Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar   ACORDÃO     Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE PREJUDICIALIDADE BASEADO EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.   I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia - ASPRA-BA contra acórdão que julgou prejudicados embargos de declaração anteriores, com base no suposto julgamento do agravo de instrumento principal, quando este sequer havia sido apreciado.   II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão que declarou prejudicados os embargos de declaração com fundamento no julgamento do recurso principal, quando este não havia sido efetivamente julgado.   III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram incluídos em pauta anterior ao agravo de instrumento principal, sendo julgados eletronicamente enquanto o recurso principal foi retirado da sessão virtual em razão de pedido de sustentação oral. 4. A prejudicialidade dos embargos de declaração estava intrinsecamente ligada ao julgamento de mérito do recurso principal, que permanece pendente de julgamento. 5. Restou configurado erro material no julgamento, uma vez que os embargos foram declarados prejudicados com base em premissa fática inexistente - o julgamento do agravo de instrumento principal.   IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "Configura erro material passível de correção por embargos de declaração com efeitos infringentes o julgamento que declara prejudicados embargos de declaração com base no suposto julgamento do recurso principal, quando este não foi efetivamente apreciado."   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração n. 8016444-20.2024.8.05.0000.1.EDCiv - ID 72470079, em que figura como embargante ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA, e como embargado ADVOCACIA DINOERMESON TIAGO NASCIMENTO.     ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões adiante explanadas.         PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   DECISÃO PROCLAMADA ACOLHEM-SE os presentes Embargos de Declaração (ID. 72470079), com excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão de ID. 71767988, que julgou os Embargos de Declaração de ID. 59742584, os quais deverão retornar conclusos para novo julgamento - Unânime Salvador, 9 de Junho de 2025.     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8016444-20.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA Advogado(s): VICTOR JOSE SANTOS CIRINO registrado(a) civilmente como VICTOR JOSE SANTOS CIRINO EMBARGADO: ADVOCACIA DINOERMESON TIAGO NASCIMENTO Advogado(s): AILTON NASCIMENTO JUNIOR   RELATÓRIO   Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIACAO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da comarca de Salvador, nos autos da execução de título extrajudicial n. 8051270-06.2023.8.05.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante em desfavor de ADVOCACIA DINOERMESON TIAGO NASCIMENTO.   No agravo, o recorrente sustentou, em síntese, que:   - não foi demonstrado pelo exequente a efetiva prestação do serviço, com a disponibilização, inclusive, de 07 (sete) advogados durante todo o período cobrado;   - o próprio exequente atesta a regularidade dos valores pagos pela executada, na medida em que emite notas fiscais, anteriores aos pagamentos, nos mesmos valores já pagos e não é evidenciado nas suas declarações econômicas e fiscais apresentadas;   - "os cálculos apresentados pelo exequente com a exordial (ID Num. 382950899) não apontam os pagamentos realizados nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2020 nos valores, respectivamente, de R$ 53.050,00 (cinquenta e três mil e cinquenta reais), R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil), R$ 51.050,00 (cinquenta e três mil e cinquenta reais) e R$ 51.050,00 (cinquenta e três mil e cinquenta reais), conforme comprovantes anexado no ID Num. 403211984, impactando nos cálculos apresentados pelo exequente (ID Num. 382950899) e eventual constrição de bem";   - não há previsão contratual acerca da cobrança de honorários nos meses de fevereiro e março de 2023 e nem mesmo houve qualquer serviço prestado no aludido período;   - "da leitura do próprio contrato colacionado pelo exequente não se identifica previsão de pagamento dos impostos pela executada, impactando nos cálculos apresentados pelo exequente";   - recai ao contratado o ônus de demonstrar que os serviços foram prestados, mediante a disponibilização de 07 (sete) advogados durante todo o período cobrado, consoante estabelece o art. 373, §1º do CPC;   - "exigir do recorrente que prove a não disponibilização de 07 (sete) advogados durante todo o período cobrado (parágrafo primeira da cláusula primeira do contrato de serviços advocatícios) é o mesmo que exigir a produção de prova de fato negativo (prova diabólica)";   - "a existência de divergência entre cálculos do próprio exequente demonstra, inclusive, a sua má-fé que não observa o quanto determinado pela douta magistrada de piso na decisão embargada ao enfrentar, ainda que não expressamente, o fundamento exposto no item "d", qual seja, a "cobrança de honorários mensais apontados nas datas 01/02/2023, 01/03/2023 e 01/03/2023 do cálculo acostado no ID Num. 382950899 não tem previsão contratual e não houve qualquer serviço prestado no período";   - "é flagrante que havia aceitação por parte da agravada quanto aos valores recebidos (antecedia a emissão de nota fiscal), haja vista não ter sido apresentado qualquer documento discordando dos pagamentos mensais ou oposição sobre os valores pagos durante o prazo contratual";   Requereu, nestes termos, a concessão de tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento do recurso para, reformando a decisão de origem, "reconhecer a ausência de liquidez e certeza da execução e determinar a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, considerando que cabe ao prestador de serviço, ora exequente, comprovar a efetiva prestação nos termos contratados com a disponibilização de 07 (sete) advogados durante todo período contratado (parágrafo primeira da cláusula primeira do contrato de serviços advocatícios), não cabendo o tomador realizar prova de fato negativo conforme entendimento do STJ, e que reclamou durante o prazo contratual a diferença exigida nos autos de origem, ou ainda determinar a anulação das decisões hostilizadas em razão de não ter enfrentado expressamente os fundamentos acima destacados nos itens "b", "c", "d" e "e", bem como a oferta do bem indicado, nos termos do § 1º do art. 489 do CPC c/c art. 93, IX, da CF/88".   O recurso foi distribuído a esta relatoria por prevenção decorrente do processo n. 8028122-66.2023.8.05.0000.   Em decisão monocrática (id. 59088594) indeferi o efeito suspensivo, o que motivou a apresentação de embargos de declaração. Neste, o recorrente alega não terem sido enfrentados todos os argumentos aduzidos na exceção de pré-executividade, não se pronunciando sobre o argumento de que o próprio exequente teria atestado a regularidade dos valores pagos pela executada, mediante a emissão de notas fiscais.   Contrarrazões apresentadas pelo recorrido nos autos dos embargos de declaração (id. 61124002) em que alega ausência de vício a ser sanado. Nas contrarrazões ao agravo de instrumento (id. 60532586) argumenta que o título executivo é válido, líquido e exigível, refutando as alegações da agravante e arguindo que esta possui capacidade de pagamento. Conclui com pleito de que seja negado provimento ao recurso.   Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC e art. 187, do RITJBA.   Salvador/BA, 17 de março de 2025.  Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar  Relatora     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8016444-20.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA Advogado(s): VICTOR JOSE SANTOS CIRINO registrado(a) civilmente como VICTOR JOSE SANTOS CIRINO EMBARGADO: ADVOCACIA DINOERMESON TIAGO NASCIMENTO Advogado(s): AILTON NASCIMENTO JUNIOR   VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.   Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada que visam ao esclarecimento de omissão, obscuridade e ao saneamento de contradição e erro material.   Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 72470079) opostos pela ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA em face do Acórdão (ID. 71767988) proferido por esta Primeira Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 8016444-20.2024.8.05.0000, interposto pela ora embargante contra ADVOCACIA DINOERMESON TIAGO NASCIMENTO, e julgou prejudicados os primeiros Embargos de Declaração (nº 8016444-20.2024.8.05.0000.1.EDCiv - ID. 59742584).   A embargante alega que o acórdão teria incorrido em contradição e erro material ao julgar prejudicados os Embargos de Declaração com base no suposto julgamento do Agravo de Instrumento principal, quando este sequer havia sido apreciado.   Pois bem.   Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, identificando que o recurso principal se encontrava maduro para julgamento, foi elaborado voto conjunto para ambos os recursos - no qual o Agravo de Instrumento (recurso principal) teria o seu mérito julgado e os Embargos de Declaração (recurso acessório), opostos contra decisão monocrática, restariam prejudicados.   Contudo, a inclusão em pauta de ambos os processos não ocorreu simultaneamente. Os Embargos de Declaração foram incluídos em pauta da sessão plenária virtual de 15/10/2024 a 22/10/2024, enquanto o Agravo de Instrumento apenas foi pautado para a sessão iniciada em 05/11/2024 e finalizada em 12/11/2024.   Além de terem sido incluídos em pauta anterior, os Embargos de Declaração foram julgados eletronicamente, ao passo que o Agravo de Instrumento principal veio a ser retirado da sessão virtual em razão de pedido de sustentação oral.   Atualmente, o Agravo de Instrumento segue pendente de julgamento, enquanto os Embargos de Declaração foram impugnados - corretamente - por novos Embargos de Declaração.   A prejudicialidade dos aclaratórios estava intrinsecamente ligada ao julgamento de mérito do recurso principal. Assim, constatado que o Agravo de Instrumento não veio a ser julgado, a conclusão sobre a prejudicialidade dos primeiros embargos também resta comprometida.   Desta forma, resta evidente o erro material no julgamento, uma vez que os Embargos foram declarados prejudicados com base em premissa fática inexistente - o julgamento do Agravo de Instrumento principal.    Ante o exposto, ACOLHEM-SE os presentes Embargos de Declaração (ID. 72470079), com excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão de ID. 71767988, que julgou os Embargos de Declaração de ID. 59742584, os quais deverão retornar conclusos para novo julgamento.   Sala de Sessões,            de                                                     de 2025.  Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar  Relatora
  5. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0048713-18.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ENOY MARIA GARRIDO LESSA e outros (10) Advogado(s): DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB:BA20892), ANTONIO FRANCISCO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB:BA491-A), CLECIO PEREIRA LIMA registrado(a) civilmente como CLECIO PEREIRA LIMA (OAB:BA21822), MARIANA REGIS DE OLIVEIRA (OAB:BA20669), LEUSONNY DA SILVA MEIRELES (OAB:BA30913), ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS (OAB:BA18276), MARCELO MARQUES NAPOLI (OAB:BA13896), ELIANA AZEVEDO MELLO (OAB:BA53322) INTERESSADO: Espolio de Secudino Avelino Ribeiro Advogado(s):     DESPACHO   Considerando que o Conselho Nacional de Justiça excluiu as ações de inventário da Submeta da Meta 2, é imprescindível que a classe processual esteja correta, sob pena de distorção dos dados desta unidade judicial, razão pela qual determino proceda-se À CORREÇÃO DA CLASSE DA PRESENTE AÇÃO, porque se trata de inventário e não procedimento comum cível.  SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO CÍVEL n. 0538598-21.2018.8.05.0001APELANTE: LUCAS TEIXEIRA NAPOLIAdvogado(s): MARCELO MARQUES NAPOLI (OAB:BA13896)APELADO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425), VITOR MORAIS DE ANDRADE registrado(a) civilmente como VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB:SP182604) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 30 de junho de 2025.   Secretaria da Seção de Recursos
  7. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (28/06/2025 05:23:59): Evento: - 848 Transitado em Julgado Nenhum Descrição: Nenhuma
  8. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA  Processo: 0000468-68.2007.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: AUTOR: ESPÓLIO DE JORGE MACHADO FILHO, REPRESENTADO POR MARIA YOLANDA DO NASCIMENTO MACHADO Advogado(s): Advogado: ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS OAB: BA18276 Endereço: Avenida Tancredo Neves, Avenida Tancredo Neves 274, Caminho das Arvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-907 Advogado: LEUSONNY DA SILVA MEIRELES OAB: BA30913 Endereço: RUBEN BERTA, 315, ED HIASSU 201, PITUBA, SALVADOR - BA - CEP: 41810-045 Advogado: MARCELO MARQUES NAPOLI OAB: BA13896 Endereço: ARAUJO PINHO, 503, APTO 104, CANELA, SALVADOR - BA - CEP: 40110-150 Advogado: VICTOR JOSE SANTOS CIRINO OAB: BA22097 Endereço: Avenida Octávio Mangabeira, 2401, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41830-050 REU: AUTOR: MARIA DAS NEVES MACHADO DO NASCIMENTO Advogado(s): Advogado: MAURICIO VITOR SANTOS DE JESUS OAB: BA33695 Endereço: VIVENDA COLONIAL, 149, ED ALGARVE AP 103, SUSSUARANA, SALVADOR - BA - CEP: 41219-400 DESPACHO Vistos em inspeção. Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar como Juiz de Direito Substituto da Comarca de Esplanada/BA a partir de 26/04/2021, consoante Decreto Judiciário nº 257/2021 do TJBA. Dito isso, consigno que o presente processo tramitou inicialmente de modo físico e foi posteriormente digitalizado. Compulsando os autos, há algumas inconsistências sistêmicas na organização processual nos autos digitais. Pois bem. A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes.   Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito - juízes, promotores e advogados -, também se inserem na esperada conduta participativa.   A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual.   A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais.   Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece:   Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.   Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.   Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado "dever de cooperação recíproca em prol da efetividade", o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho.    Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Ilustrativamente:  RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. [...] 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. [...] 7. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016)   Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: "Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes" (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso).   De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos.   Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, §3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais. Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo e a digitalização assistemática dos autos. Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, o recente procedimento de digitalização dos autos, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, INTIME-SE as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:   1- Intimem-se as partes e eventuais terceiros interessados para tomarem ciência do retorno dos autos da Central de Digitalização, para requererem o que entenderem cabível, no prazo de 15 dias. Nesse caso, as partes deverão se manifestar acerca da regularidade das peças que compõe os autos digitais, apontando, expressamente, eventuais documentos faltantes, acaso existentes nos autos físicos, fazendo prova do alegado. O silêncio será interpretado como concordância com a autuação do feito. 2- De mais a mais, destaco que o feito está sem provocação das partes há muitos anos, pelo que intimo a parte autora e eventuais terceiros interessados, na pessoa de seus  patronos (intimação via DJE ou sistema), para, no prazo de 15 dias, aduzirem se têm interesse no feito; 3- Considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4- Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito.   Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário. ESPLANADA/BA, 27 de setembro de 2021 Yago Daltro Ferraro Almeida Juiz de Direito Substituto
  9. Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS     ID do Documento No PJE: 505234570 Processo N° :  8013303-04.2019.8.05.0150 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  HUGO BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:PR75603), RAQUEL CABRERA BORGES (OAB:PR13896), THALYTA DE OLIVEIRA (OAB:PR62293) MARCELINO JOSE GUIMARAES SANTANA (OAB:BA13755), NILZA LAUDANO GUIMARAES registrado(a) civilmente como CINDE FATIMA DE MORAIS SANTOS (OAB:BA42959)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062211545403300000484087506   Salvador/BA, 26 de junho de 2025.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041383-05.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. e outros - Consórcio BDOPRO - Carlos Frederico Coelho Nogueira - Associação dos Proprietários Em Santa Isabel - ALETHEA CARVALHO LOPES (leiloeira) - - Eduardo dos Reis - - Denys Pyerre Oliveira e outro - Fl. 44904: última decisão. Fls. 44942-44964 (Ofícios): À requerida para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 44965-44966, Fl. 44969, Fls. 44974-44975, Fls. 44979-44980, Fls. 45151-45154: conforme reiteradamente esclarecido nas decisões anteriores, a presente RJ está encerrada, restando aos credores as alternativas do art. 62 da Lei nº 11.101/05. Ao arquivo. Int. - ADV: EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 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