Mona Lisa Machado Trindade

Mona Lisa Machado Trindade

Número da OAB: OAB/BA 016870

📋 Resumo Completo

Dr(a). Mona Lisa Machado Trindade possui 192 comunicações processuais, em 58 processos únicos, com 23 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2001 e 2025, atuando em TRT5, TJSP, TJPB e outros 2 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA.

Processos Únicos: 58
Total de Intimações: 192
Tribunais: TRT5, TJSP, TJPB, TJBA, TRF1
Nome: MONA LISA MACHADO TRINDADE

📅 Atividade Recente

23
Últimos 7 dias
168
Últimos 30 dias
192
Últimos 90 dias
192
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (107) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (20) REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE (11) APELAçãO CíVEL (9) INVENTáRIO (5)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 192 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO                                Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000                                   Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br   Autos: 0000005-79.2002.8.05.0214    DECISÃO    Tendo em conta que o acordo firmado nos autos 0000174-51.2011.805.0214 foi homologado nesta data, bem como o tempo de tramitação do feito, o tempo de tramitação do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), emendar a inicial: a) informando se existe a possibilidade de adoção, no caso concreto, do rito do arrolamento, seja ele comum ou sumário; b) listando novamente o nome dos herdeiros, inclusive daqueles que eventualmente tenham atingido a maioridade após o ajuizamento da demanda e informando os que eventualmente tenham falecido e todos os seus sucessores (juntando ainda as respectivas certidões de óbito ou apontando o ID delas); c) em sendo o caso de haver concordância entre todos, indicando o ID da procuração outorgada por cada um dos herdeiros ou promovendo as habilitações necessárias, com juntada dos instrumentos dos mandatos; d) juntando ou retificando, em sendo o caso, o plano de partilha amigável; e) juntando ou apontado os IDs onde constam os seguintes documentos: e.1) certidões negativas de débitos fiscais das 3 esferas federativas (Federal, Estadual e Municipal) em nome do espólio; e.2) resultado de pesquisa junto ao Registro Central de Testamentos on-line (RCTO), a fim de verificação da existência de testamento público e/ou instrumento de aprovação de testamento cerrado deixado pelo autor da herança, nos termos do Provimento nº 56, do CNJ; e.3) certidões cartorárias atualizadas de eventuais imóveis que compõem o monte mor; e.4) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (INSS), em nome da pessoa falecida ou relação dos dependentes constantes dos cadastros da autarquia previdenciária; e.5) declaração firmada, de próprio punho e sob as penas da lei, indicando a existência ou a inexistência de outros herdeiros deixados pela pessoa falecida, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheiro(a) ou outros filhos, qualificando-os ou habilitando-os, se for o caso. Juntados os documentos e prestados os esclarecimentos, voltem-me conclusos para decisão. Decorrido o prazo em branco, abra-se conclusão para sentença extintiva. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema.   Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto
  3. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO                                Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000                                   Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br   Autos: 0000016-64.2009.8.05.0214    SENTENÇA     1 - RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo ESPÓLIO DE OSÓRIO ALVES CRUZ E ANA LIMA CRUZ, representado por sua inventariante LEONICE LIMA CRUZ CORREIA, em face de JULIMAR DE SOUSA MOURA e NILDETE LOPES DOS SANTOS MOURA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária da área denominada "Cachoeira", cadastrada no INCRA sob o nº 306.266.016.446/0 em nome de Osório Lima Cruz, objeto dos autos de inventário nº 127/89 e 114/02. Sustenta que os réus invadiram a propriedade, abrindo uma estrada de chão e construindo uma casa, caracterizando esbulho possessório. Em contestação, os réus arguiram preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva, inadequação da ação e inépcia da inicial. No mérito, negam o esbulho, afirmando serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel denominado "Sítio Manteiga", que adquiriram por escritura pública de compra e venda de Olímpio Rocha Viana e sua esposa Dulce de Jesus Lima Viana, os quais, por sua vez, teriam adquirido o imóvel dos falecidos Osório Alves Cruz e Ana Lima Cruz em 06/11/1957. Aduzem, ainda, que exercem posse mansa, pacífica e duradoura por mais de 10 anos, pagando todos os impostos rurais desde 1999. Apresentaram pedido contraposto, pleiteando proteção possessória. A parte autora impugnou as preliminares e o mérito, refutando a validade da escritura pública apresentada pelos réus e reiterando que o imóvel pertence ao espólio. Realizada audiência de conciliação em 10/12/2009, sem êxito. Posteriormente, em 25/10/2024, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, estabelecendo relação clara entre a prova e as questões de fato expostas, bem como apontassem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, no prazo de 15 dias. Conforme certidão constante dos autos, datada de 02/12/2024 (ID 476289705), as partes, embora devidamente intimadas, não se manifestaram. É o relatório.   2 - FUNDAMENTAÇÃO   2.1. Preliminares As preliminares suscitadas pelos réus não merecem acolhimento. Quanto à alegada carência de ação por ilegitimidade passiva, verifica-se que os próprios réus admitem estar na posse do imóvel, inclusive afirmando terem alienado parte dele a terceiros, o que confirma sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda possessória. No tocante à inadequação da ação, a via eleita (ação de reintegração de posse) é adequada para casos de alegado esbulho possessório, como sustentado na inicial. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial, pois a petição contém os requisitos essenciais para o ajuizamento da ação possessória, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. Rejeito, portanto, as preliminares aventadas.. 2.3. Julgamento antecipado do mérito Há pertinência no julgamento antecipado do mérito pelas próprias configurações da lide dadas pelas partes, que não requereram a produção de qualquer nova prova após intimação específica (art. 355, I, do CPC). De fato, instadas a especificarem provas, as partes silenciaram, sendo o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra. É rigorosamente necessário, sob pena de preclusão, que, no período da fase de especificação, as partes indiquem as provas que pretendam produzir, independentemente de já o terem feito em outro momento processual: "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação" (STJ, AgInt no AREsp 840817 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 15/09/2016; AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008; EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008). 2.4. Mérito O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários às ações possessórias (art. 561):   Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.   Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil). A ação ora analisada é demanda a ser resolvida no juízo possessório, no qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do art. 1.210, caput, § 2º, do Código Civil c/c art. 557, do Código de Processo Civil:   CC Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. CPC Art. 557. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.   No caso dos autos, a autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento cumulativo dos requisitos legais para concessão da tutela possessória. De fato, a parte autora limita-se a afirmar que o imóvel denominado "Cachoeira" está inventariado e cadastrado no INCRA em nome de Osório Lima Cruz, o que, embora possa indicar possível titularidade dominial, não comprova, por si só, o exercício efetivo da posse. O mero direito de propriedade, ainda que fosse comprovado documentalmente, não se confunde com a posse, que é situação fática caracterizada pelo exercício de poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Por outro lado, os réus alegaram e trouxeram indícios documentais de que exercem posse sobre o imóvel denominado "Sítio Manteiga" há mais de 10 anos, pagando os respectivos impostos rurais desde 1999, o que configura, ao menos em tese, exercício possessório. Ademais, a parte autora não demonstrou de forma satisfatória a ocorrência do alegado esbulho possessório, limitando-se a afirmações genéricas sobre a abertura de uma estrada e construção de uma casa, sem especificar a localização exata ou apresentar qualquer elemento probatório que corrobore tais alegações. Nesse contexto, considerando que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e que esta não se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ressalte-se que, instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes quedaram-se inertes, demonstrando desinteresse na dilação probatória, o que reforça a conclusão de que não há elementos suficientes nos autos para comprovar o alegado esbulho possessório. Vale destacar, ainda, que eventual discussão acerca da propriedade do imóvel - se pertencente ao espólio autor ou aos réus em virtude de suposta cadeia sucessória - é incabível na via possessória eleita, devendo ser objeto de ação própria. No que tange ao pedido contraposto formulado pelos réus, também não merece acolhimento, pois, embora tenham apresentado indícios de posse, não comprovaram de forma inequívoca o alegado exercício possessório sobre a área específica objeto da lide, tampouco demonstraram que esta teria sido turbada ou esbulhada pela parte autora.   3 - CONCLUSÃO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo novas providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de mandado/carta/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema.   Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto
  4. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA  Processo: INVENTÁRIO n. 8000279-21.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INVENTARIANTE: CRISTIANE DA SILVA SANTOS BARROS Advogado(s): MONA LISA MACHADO TRINDADE (OAB:BA16870) INVENTARIADO: LUCIA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s):     DECISÃO   Salvo as disposições pertinentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo. O pagamento das custas é de suma importância, pois constitui fonte de custeio da prestação jurisdicional. Da análise dos documentos acostados aos autos, não vislumbro a possibilidade de o pagamento das custas afetar a situação econômica da parte Autora a ponto de prejudicar o sustento próprio ou de sua família. O CPC trata da matéria nos arts. 98 a 102. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. Pelo exposto, intime-se a parte Autora, por meio do seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos capazes de comprovar a sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, tendo em vista que o pedido de gratuidade formulado na inicial veio desacompanhado de elementos probatórios para o seu deferimento. Transcorrido o prazo albis, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte Autora efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora- BA.   Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
  5. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA  Processo: INVENTÁRIO n. 8000279-21.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INVENTARIANTE: CRISTIANE DA SILVA SANTOS BARROS Advogado(s): MONA LISA MACHADO TRINDADE (OAB:BA16870) INVENTARIADO: LUCIA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s):  DECISÃO Custas recolhidas. Nomeio inventariante a requerente  Cristiane da Silva Santos Barros - CPF: 901.945.195-20, já qualificada, ficando legitimada a representar o espólio de Lúcia Maria da Silva Santos, devendo exercer o múnus com zelo e diligência e com atenção às regras estabelecidas pelos artigos 618 a 622 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Lavre-se o competente termo de inventariança, com a expressa anotação de que fica expressamente vedado ao inventariante praticar, sem autorização judicial, sob pena de nulidade, os atos referidos no art. 619 do CPC, como alienar bens de qualquer espécie pertencente ao espólio, celebrar transações de interesse deste, pagar quaisquer dívidas ou fazer despesas para a conservação ou melhoramento dos bens do espólio. Após, intime-se a requerente para prestar compromisso no prazo de 05 dias e, nos 20 dias subsequentes, prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do CPC, e juntar aos autos a certidão de casamento de todos os filhos, bem como respectivas procurações dos seus cônjuges, caso não tenha sido juntados.  Feitas as primeiras declarações, citem-se e intimem-se, como determinado o art. 626 do CPC. Concluídas as citações, abrir-se-á, sem nova conclusão, vistas às partes, em cartório e pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (CPC, art. 627). Havendo consensualidade entre todos os herdeiros deixados pela falecida, informe-se qual o rito efetivamente pretendido: se o de inventário, na sua forma geral, ou na sua forma simplificada (arrolamento - sumário ou comum), justificando-se e atendendo-se, conforme o caso, a legislação aplicável à espécie. Após, à Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos do art. 629 do CPC. Vista ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente (art. 626, caput, do CPC). Após as manifestações referentes ao parágrafo anterior, diga ao inventariante em 05 (cinco) dias, voltando a seguir conclusos. Concedo ao presente despacho, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. P. I. Cumpra-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070429-91.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILO JOSE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, DANILO GONZAGA RISPOLI - GO16870, CLAUDIA VARELIA DE SA - AL20764, LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA BAZAN - MT16339/O, JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593, JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA47942, EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC18607 e ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ALCIDES FOGACA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ISAURA FERREIRA DOS SANTOS ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - (OAB: CE15142) LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARLEN DO NASCIMENTO SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ELANE ARES BARROS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) OLIVIA AMARAL DE SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ELIAS FERREIRA DE SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EROCINDA PIRES DOS SANTOS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - 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(OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CLARA MARIA DE LIRA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070429-91.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILO JOSE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, DANILO GONZAGA RISPOLI - GO16870, CLAUDIA VARELIA DE SA - AL20764, LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA BAZAN - MT16339/O, JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593, JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA47942, EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC18607 e ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ALCIDES FOGACA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ISAURA FERREIRA DOS SANTOS ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - (OAB: CE15142) LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARLEN DO NASCIMENTO SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ELANE ARES BARROS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) OLIVIA AMARAL DE SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ELIAS FERREIRA DE SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EROCINDA PIRES DOS SANTOS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - 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(OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CLARA MARIA DE LIRA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070429-91.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILO JOSE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, DANILO GONZAGA RISPOLI - GO16870, CLAUDIA VARELIA DE SA - AL20764, LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA BAZAN - MT16339/O, JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593, JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA47942, EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC18607 e ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ALCIDES FOGACA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ISAURA FERREIRA DOS SANTOS ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - (OAB: CE15142) LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARLEN DO NASCIMENTO SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ELANE ARES BARROS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) OLIVIA AMARAL DE SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ELIAS FERREIRA DE SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EROCINDA PIRES DOS SANTOS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) NADIA MARINA FERREIRA FISCHER LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ZULEICA FERNANDES QUEIROZ LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ELIZA MARIA DO CARMO LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ESDRAS ISLANIO LUCENA DE LIMA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CLOVIS VIEIRA DE ASSIS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - (OAB: DF16634) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ERIA DA CONCEICAO RAMOS PEREIRA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - 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(OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CLARA MARIA DE LIRA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF
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