Danielle Ferraz Muniz Medeiros Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 05000942520168050256
   Tribunal: TJBA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373  SENTENÇA Processo nº: 0500094-25.2016.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: ENAIDE DE MACEDO MOSCOSO CANTO Réu:                         INTERESSADO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO                 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ajuizada por ENAIDE DE MACÊDO MOSCOSO CANTO em face do PLANSERV - ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS/ESTADO DA BAHIA.  Narra a parte autora que possui 81 anos, é beneficiária do PLANSERV, possui asma persistente grave, necessitando constantemente de O2, além de hipotireoidismo e obesidade, estando dependente de aparelhos e profissionais capacitados para supervisionar as atividades diárias. Alegou que foi internada da UTI - SUL MED, no Hospital SOBRASA em 12/07/2025, mas que não retornou à residência. Aduziu que trata-se de uma paciente traqueostomizada que depende de ventilação mecânica e cuidados e que necessita ser assistida por equipe de home care, com fisioterapeuta, nutricionista, técnicos em enfermagem, fonoaudiólogo e outros, estando em programação para alta, mas necessitando de cuidados de enfermagem 24 horas. Mencionou que, mesmo com os esforços, o tratamento foi negado em razão de não haver prestador de serviço credenciado no município, mesmo havendo empresa especializada em home care na cidade, e que a inexistência de prestador de serviço credenciado no Município não pode fundamentar a negativa do pleito. Alegou que há necessidade de realização do tratamento, havendo também dever do Estado executado pelo plano de saúde particular, havendo prescrição médica. Mencionou o Código de Defesa do Consumidor, além de julgado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mencionando também outras decisões, bem como a Resolução nº 1.668/2003, do CFM, alegando que a assistência domiciliar possui custos reduzidos e riscos de infecção minimizados. Requereu tutela antecipada para a determinação de fornecimento do home care, bem como que os pleitos sejam concedidos em definitivo, com os acréscimos necessários ao tratamento.  Juntou documentação de ID 248082822, contendo relatórios médicos (p. 02 e 04) e informação do Planserv (p. 03). A decisão de ID 248082823 antecipou os efeitos da tutela, determinando o tratamento domiciliar.  Parte ré devidamente citada (ID 248082828).  A petição de ID 248082835 informa que a paciente precisou ser novamente internada, requerendo a garantia de manutenção da decisão. Juntou documentos de ID 248082836.  A despacho de ID 248082837 manteve a decisão.  O despacho de ID 248082845 intimou a autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito.  Intimada através de carta com AR, a correspondência foi devolvida em razão da mudança, conforme ID 248083509.  A certidão de ID 248083516, por sua vez, expedida por Oficial de Justiça, certifica que o OJ dirigiu-se ao endereço, mas que a atual moradora informou que desconhece a pessoa intimanda,  Intimados os promovidos para se manifestarem quanto à certidão e ao despacho (ID 248083524), o Estado da Bahia requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (ID 248083528). É O RELATÓRIO.  DECIDO.  O art. 485 do Código de Processo Civil preleciona, em seu inciso III, o seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ainda, o art. 77 do mesmo diploma normativo prevê, em seu inciso V: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA . INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SE EFETIVOU EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. A legislação processual civil, em seu artigo 485, § 1º, prevê que, antes de ser extinto o feito, a parte será pessoalmente intimada para suprir eventual ausência de promoção de atos e diligências que lhe incumbem.In casu, a medida foi frustrada justamente pela mudança de endereço da parte, sem qualquer comunicação ao juízo, em evidente inobservância aos artigos 77, inciso VII, e 274, parágrafo único, ambos do CPC .Precedentes do TJRS.PREQUESTIONAMENTO.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia que foi instaurada através do recurso.Apelação desprovida . (TJ-RS - APL: 50008673520218210090 CASCA, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 18/05/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Assim, diante da inércia da parte demandante, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.  Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.  Considerando que a demandante requereu a gratuidade da justiça, eventual suspensão do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, fica condicionada à comprovação de seu enquadramento como beneficiária da justiça gratuita. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para tal e advirto que a inércia da parte será compreendida como desinteresse no benefício.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, Bahia, data da assinatura MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU   EP - ML
3. Processo 00001226020175050193
   Tribunal: TRT5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000122-60.2017.5.05.0193 RECLAMANTE: JOSIAS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA E OUTROS (2) Tomar ciência de que foi designado o dia 07/08/2025 às 08h25min, para audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO telepresencial.  A sala de audiência telepresencial, deverá  ser acessada por meio do link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtfsa ID da reunião   446 561 7134 FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2025. VIRGINIA BORGES MONTEIRO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA
4. Processo 00001226020175050193
   Tribunal: TRT5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000122-60.2017.5.05.0193 RECLAMANTE: JOSIAS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA E OUTROS (2) Tomar ciência de que foi designado o dia 07/08/2025 às 08h25min, para audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO telepresencial.  A sala de audiência telepresencial, deverá  ser acessada por meio do link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtfsa ID da reunião   446 561 7134 FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2025. VIRGINIA BORGES MONTEIRO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - NELSON DE OLIVEIRA GUANAES
5. Processo 00001226020175050193
   Tribunal: TRT5 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000122-60.2017.5.05.0193 : JOSIAS FERREIRA DE SOUZA : PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90efaa3 proferido nos autos. Diante da apresentação de defesa ao incidente instaurado (IDPJ), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos.  Decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 28 de abril de 2025. CAROLINA SILVA GUERREIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS FERREIRA DE SOUZA
6. Processo 00001226020175050193
   Tribunal: TRT5 | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000122-60.2017.5.05.0193 : JOSIAS FERREIRA DE SOUZA : PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA E OUTROS (2) PROCESSO: 0000122-60.2017.5.05.0193   Fica V.Sa. notificada para: ciência da certidão de id 47fc9f2. FEIRA DE SANTANA/BA, 11 de abril de 2025. IVANEIDE SIBELE PEREIRA DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS FERREIRA DE SOUZA