Cintia Verena Guirra Lourenco

Processos do Advogado

1. Processo 00775179220258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (25/06/2025 10:16:24): Evento: - 11383 Ato ordinatório praticado Nenhum Descrição: Os ED são tempestivos, intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoar, em 05 dias.
2. Processo 00004902920118050258
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000490-29.2011.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: RUBENS MARTINS STADLER Advogado(s): RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR (OAB:BA15482) REU: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros Advogado(s): SUZANA MARIA SANTOS BARRETO (OAB:BA14859), FERNANDA GERTY BASTOS PINTO (OAB:BA23326), CINTIA VERENA SANTA BARBARA GUIRRA (OAB:BA18859-E), BRUNO PASSO DE BRITTO MOREIRA (OAB:BA15942), EDSON OLIVEIRA GOES JUNIOR (OAB:BA20091), RICARDO FERNANDES TAVORA DE OLIVEIRA COSTA (OAB:BA21194), EMMANUEL CAVALCANTE DA SILVA (OAB:BA27255), EDUARDO FERNANDES DA SILVA (OAB:BA28251), MANUELA BORGES ANDRADE CERQUEIRA E SILVA (OAB:BA17556), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028) SENTENÇA   1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, sujeita ao rito ordinário, proposta pela parte autora contra a parte ré, todas acima identificadas. Na petição inicial, em síntese, a parte requerente informou que firmou contrato em 11/09/2009 com as demandadas para participar de curso de aprendizagem de perfuração de petróleo, a ser ministrado na cidade de Teofilândia, pagando a quantia de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). Que após ter quitado as primeiras parcelas, foi informado que o curso não mais se realizaria nesta cidade e que os valores pagos seriam reembolsados. Entretanto, até o momento não recebeu o reembolso da quantia paga. Requereu a gratuidade de justiça e ao final a procedência da ação. Juntou documentos. Em Despacho foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos Réus. A parte ré IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA ofereceu contestação, na qual, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito sustentou que de fato, o Autor é aluno do curso técnico e profissionalizante voltado para formação de mão de obra especializada em atividades de petróleo. Que firmou contrato de parceria com a SEAPETRO, que ficou estabelecido que a responsabilidade por ministrar as aulas praticas, certificar os alunos do curso, e receber as mensalidades para posterior repasse para o IMES é da SEAPETRO, cabendo a Ré a conversão do material para o ambiente virtual. Desta forma, aduziu que não tem como ser responsabilizada pela realização das aulas praticas, bem como pela não certificação do curso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O Réu RODRIGO FRAGA RIBEIRO - EPP (SEAPETROS) não foi localizado para citação. Em Despacho foi intimada a parte autora para réplica e as partes para informarem que outras provas pretendiam produzir. As partes informaram não ter interesse em outras provas. Em Despacho foi determinada a citação do Réu RODRIGO FRAGA RIBEIRO, nome de fantasia SEAPETRO SERVIÇO DE APRENDIZAGEM EM PETRÓLEO, uma vez que este ainda não havia sido citado. O Réu não foi encontrado nos endereços informados. Intimada para informar novo endereço, sob pena de exclusão deste Réu do polo passivo, a parte autora não se manifestou.          Autos conclusos para julgamento. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO  O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil[1], relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo[2], bem como da eficiência do Poder Judiciário[3], que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. É este o caso dos autos, tendo em vista que a lide pode ser bem decidida com base nas provas documentais produzidas. As partes não requereram provas adicionais. 3. PRELIMINARES     Em sede preliminar, deve ser rechaçada a alegação de ilegitimidade passiva, pois a IMES integra a cadeia de produção do serviço questionado pelo autor, enquadrando-se no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC[4], razão pela qual responde solidariamente, ainda que em tese, pelos danos ocasionados à consumidora. Assim, considerando-se que a análise da responsabilidade da ré pelos supostos danos causados constitui exame meritório, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva. Com relação ao Réu RODRIGO FRAGA RIBEIRO, nome de fantasia SEAPETRO SERVIÇO DE APRENDIZAGEM EM PETRÓLEO, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte autora não lograram êxito, intimada para providências, a parte autora quedou-se inerte, havendo preclusão quanto ao id 502866170. Devendo assim esse Réu ser excluído do polo passivo da ação. Não mais havendo preliminares cognoscíveis de ofício, passa-se ao exame do mérito. 4. MÉRITO 4.1. Resumo da controvérsia Em virtude das provas produzidas pela parte autora e pela parte ré, conclui-se que é incontroverso que de fato o Autor realmente é aluno matriculado do curso técnico e profissionalizante voltado para formação de mão de obra especializada em atividades de petróleo e que a Ré IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA tinha contrato de parceria com o Réu RODRIGO FRAGA RIBEIRO para ministrar esse curso e que o curso não foi realizado da forma ajustada. A controvérsia está cingida em analisar, portanto, se no caso apresentado realmente restaram configurados os elementos para a responsabilização civil da ré pelos danos causados ao autor, assim como a extensão dos supostos prejuízos. 4.2. Fundamentação A responsabilidade civil constitui a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam[5], na proporção da extensão dos danos causados. Deveras, busca-se assegurar que a vítima de ato ilícito não fique sem ressarcimento, restaurando-se, assim, equilíbrio moral e patrimonial. É o entendimento que se extrai da análise do art. 186[6] c/c art. 927[7], ambos do Código Civil de 2002, e, especialmente no que diz respeito ao caso, do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em regra, demonstrada a presença dos elementos conformadores da responsabilidade civil subjetiva - conduta, dano, culpa e nexo causal -, exsurgirá o dever do causador do ato ilícito de indenizar a vítima pelos danos causados, sejam materiais ou morais. No caso de dano causado no âmbito das relações de consumo, contudo, como acontece no presente caso, a responsabilidade é objetiva, não havendo que se perquirir dolo ou culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Centrada a análise, portanto, na existência de conduta e dano, bem como na existência de nexo causal entre os acontecimentos, é possível concluir que, na hipótese em testilha, os referidos elementos restaram devidamente comprovados. Restou comprovada a relação jurídica do Autor com os Réus pela confissão da Ré IMES em sua contestação e pelos documentos juntados pela parte autora (id 27085587). Deveras, vislumbra-se evidente falha na prestação do serviço, atribuída exclusivamente à conduta ilegal e abusiva das rés, que, embora tenham assumido a responsabilidade do fornecer o serviço do curso técnico e profissionalizante voltado para formação de mão de obra especializada em atividades de petróleo, alterou unilateralmente, transferindo sua execução da cidade inicialmente indicada para outra (id 27085587, pág. 7), mas sem observar qualquer dever de cuidado. Frisa-se, ainda, que a execução do curso, apesar de estar sob a responsabilidade do Réu RODRIGO FRAGA RIBEIRO - não é capaz de elidir a responsabilidade da acionada IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA, que continua respondendo solidariamente pelos danos causados, uma vez que firmou parceria para realização do curso, conforme confissão e documentos (id 27085600, págs. 11/26). Resta assentar, então, as espécies de danos experimentados pela parte autora, bem como quantificar a extensão do dano, de acordo com o art. 944 do Código Civil[8], a fim que possa ser restabelecido o equilíbrio entre as partes. Primeiramente, os danos materiais e sua extensão são incontestes, haja vista que, mesmo sem a realização do curso, o efetuou o pagamento das mensalidades com vencimentos em 09/09/2009; 06/11/2009; 01/12/2009 e 22/02/2010 (id 27085587, págs. 2/4), não tendo sido produzida qualquer prova em contrário pela parte requerida. Assim, ante o pagamento pelo consumidor sem a devida contraprestação pela instituição de ensino, devem ser fixados danos patrimoniais nos termos requeridos na exordial, em R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), apesar do Autor ter comprovado pagamento a maior, porém o Juiz não pode ir além do pedido. No que diz respeito aos danos morais, cuja proteção é assegurada no artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988[9], infere-se que eles também foram vislumbrados, uma vez que suficientemente comprovado que a conduta do demandado causou um abalo emocional no autor que ultrapassou o limiar de um "mero aborrecimento". Deveras, além do desrespeito e da insegurança aos quais o consumidor foi exposto, bem como o evidente prejuízo ao direito fundamental de acesso aos níveis mais elevados de ensino, vislumbrou-se ainda um excesso de desgaste por parte do autor, que, depois de diversas tentativas de resolver o problema administrativamente. Assentada a ocorrência dos danos extrapatrimoniais, passa-se a definir o quantum. Para definir o valor da reparação, reitera-se que a regra é a de que a reparação deve ser integral, medida pela extensão do prejuízo (art. 944 do Código Civil). Não havendo tabelamento de dano moral, o valor da reparação é sempre avaliado no caso concreto, ao que o STJ fez referência à existência de um critério bifásico[10]: no primeiro momento, fixa-se um valor básico com base em precedentes semelhantes; no segundo, leva-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, consequências do ato, grau de culpa do lesante, eventual concorrência do lesado, caráter pedagógico e situação econômica do ofensor e do ofendido. Dessa forma, considerando-se a existência de julgado deste c. Tribunal de Justiça que tratou de caso semelhante[11], bem como as circunstâncias e as consequências do ato, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Considerando o valor fixado a título de danos morais, observa-se que a parte autora não galgou obter tudo o que foi pedido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais, desde que parcialmente procedente, não enseja sucumbência recíproca, na esteira da súmula 326 do STJ[12]. 5. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgam-se: 5.1. PROCEDENTE o pedido autoral para indenização material, CONDENANDO-SE a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), corrigidos pelo INPC e juros simples de 1% ao mês desde o efetivo prejuízo, apurada a data de cada parcela na fase de cumprimento de sentença até 08/12/2021, a partir de 09/12/2021, com juros de mora e correção monetária ambos unicamente pela SELIC; 5.2. PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral referente à reparação dos danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, primeiro pagamento (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, 09/09/2009, até o arbitramento nessa sentença; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) ambos com base unicamente na taxa SELIC. Condena-se a Ré IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10 % (dez por cento) do valor da causa atualizado. Exclua-se do polo passivo da ação RODRIGO FRAGA RIBEIRO, nome de fantasia SEAPETRO SERVIÇO DE APRENDIZAGEM EM PETRÓLEO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão sem requerimentos, efetue-se o cálculo das custas processuais, intime-se a Ré para recolher e arquive-se os autos definitivamente ou com pendência de custas conforme o caso. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito   [1]     Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.  [2]     Art. 5o (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.  [3]     Art. 37, da CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [4]              Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [5]              RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 6. [6]              Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [7]              Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [8]              Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. [9]              Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [10]              STJ. Terceira Turma, Resp 1.152.541. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011. [11]              APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA. LOCAL ALTERADO DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. INADMISSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, III, DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO, ANTE A PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. I - A contratação de prestação de ensino superior sem a devida clareza das condições contratuais, resulta na falha na prestação de serviço, surgindo o direito à reparação pelos danos materiais e morais sofridos. A apelante não faz prova de ter informado, previamente, sobre a provisoriedade da prestação do curso na instituição de ensina localizada no município de Euclides da Cunha, onde é residente e domiciliada a Apelada. II - O fornecedor de determinado produto ou serviço responderá objetivamente, independentemente de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores. III - No que pertine ao aspecto punitivo, a condenação arbitrada em valor diminuto, não tem o condão de dissuadir o agente de novas e iguais condutas, ao contrário, encoraja-o a reincidir em sua postura. IV - Nessa esteira, estão devidamente aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sobre o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na sentença para a indenização de dano moral, e que, portanto, permanecerá, ao meu entender, inalterado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA, Terceira Câmara Cível, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000943-11.2013.8.05.0078, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, p. 05/05/2016) [12] Súmula 326/STJ. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
3. Processo 00909834720118050001
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA   SENTENÇA Processo nº: 0090983-47.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: AMADEU PIRES ASSUITT Requerido(a)  REU: SOMESB PATRIMONIAL LTDA, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA Vistos, etc... Trata-se de ação de habilitação proposta por Vistos, etc... Trata-se de ação de habilitação proposta por SOLINEIDE CHAGAS ASSUITT, AMADEU PIRES ASSUITT JÚNIOR e PAULO JOSÉ CHAGAS ASSUITT, na qualidade de sucessor de Amadeu Pires Assuitt, objetivando a sucessão do polo ativo da demanda em razão do falecimento da parte autora (ID. 403674119). Instado a se manifestar, o réu quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A habilitação do sucessor processual, cujo procedimento se encontra previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, tem natureza jurídica de ação incidente e visa regularizar a sucessão processual em caso de falecimento das partes na demanda. Segundo o art. 110 do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores...", exigindo-se, para tanto, que o direito em litígio seja transmissível, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. No caso dos autos, observa-se que o óbito da parte autora foi comprovado pela certidão de ID. 403674119, sendo requerida a habilitação do seu espólio, conforme Escritura Pública de Declaração de ID. 467097388. Dessa forma, restando comprovado o óbito da parte autora e a transmissibilidade do direito objeto do litígio, não resta alternativa senão deferir a habilitação requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para deferir a habilitação do Espólio de Amadeu Pires Assuitt como sucessor es processual do autor Amadeu Pires Assuitt, determinando a retomada da marcha processual. Retifique-se o cadastro processual da parte autora para incluir no polo ativo da demanda. Intime-se a parte autora para promover o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes dessa decisão. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. P. R. I. Cumpra-se.    Salvador/BA, 12 de junho de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS  Juíza de Direito Substituta
4. Processo 00775179220258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (11/06/2025 15:08:57): Evento: - 221 Julgada procedente em parte a ação Nenhum Descrição: Nenhuma
5. Processo 08046374820248100039
   Tribunal: TJMA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0804637-48.2024.8.10.0039 PARTE AUTORA: MANOEL RODRIGUES DE FARIAS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: THAYANNY DE BRITO VERISSIMO - MA18859 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de uma ação proposta por Manoel Rodrigues de Farias em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra o autor em sua inicial que foi surpreendido com descontos em sua conta de cartão de crédito, sendo que esta nunca solicitou ou utilizou este serviço. O requerido alega ter sido solicitado, e que não há ilícito nas cobranças. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares Da preliminar de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida Rejeito ambas preliminares, pois inaplicáveis na espécie, já que o autor demonstrou através dos documentos acostados à inicial o seu interesse de agir. Ademais, não se pode afastar a apreciação judicial de questões sobre o argumento da necessidade do requerimento administrativo. Por fim, a própria contestação, ora apresentada, já é fundamento para resistência da pretensão do autor, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos. Da preliminar de conexão Indefiro o pedido de conexão, tendo em vista que os processos tratam de causas distintas, os quais podem ter sortes diversas. 2.2 Do mérito A parte autora narrou que apesar de manter conta bancária apenas para o recebimento de seu benefício, o requerido debitou de sua conta, sem seu conhecimento ou consentimento prévios, valores referentes a tarifa bancária CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE. Com a inicial juntou documentos. Em contestação, o requerido pugnou pela improcedência dos pedidos feitos pelo autor, afirmando ser inexistente evento danoso passível de ensejar a referida condenação. Da análise dos autos, observa-se que razão assiste à parte requerente. Esta comprovou suas alegações, através dos documentos juntados aos autos, demonstrando a existência de vários descontos relativos ao serviço não contratado (CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE). A tese do banco requerido, por sua vez, não encontra guarida nas provas constantes nos autos. Este apresentou contestação e não juntou um documento capaz de comprovar a contratação do cartão de crédito combatido, hábil a gerar a referida anuidade. Ao reverso, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, endossam o pleito do autor. Ou seja, apesar da responsabilidade objetiva das instituições bancárias (Súmula 479 STJ), os elementos dos autos permitem inferir que o réu descumpriu seus deveres de informação e violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, o que atrai ao caso a aplicação de regras de responsabilidade civil, sob pena de tal prática ser chancelada e estimulada pelo Poder Judiciário. Nesse mesmo sentido é o ensinamento de nossos tribunais. Assim, seja pelo demonstrado nos autos, seja pela inversão do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, considero como violados os direitos consumeristas da parte autora. Desta forma, reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. 2.3 Do quantum indenizatório Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima, tomando-se todas as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa desta. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à repetição de indébito, compreendo que o consumidor terá direito a ser ressarcido em dobro pelo valor efetivamente pago indevidamente, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 03. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: i) pagar à parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) pagar à requerente, a título repetição de indébito, o valor de R$ 352,86 (trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) ; iii) decretar a ilicitude dos descontos referentes à tarifa bancária discutida, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido. Intime-se pessoalmente a requerida, nos termos da súmula 410, STJ. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora e correção monetária pela taxa (SELIC) a partir do evento danoso (MAIO/2023). Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários no importe de 10% sob o valor da condenação, ao vencido. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 01. Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. 02. Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. 03. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.4. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Juiz Guilherme Valente Soares Amorim Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª A3
6. Processo 00775179220258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (02/06/2025 15:39:09): Evento: - 339 Concedida a Medida Liminar Nenhum Descrição: Nenhuma
7. Processo 10394979520214013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039497-95.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLARISSA SANDERS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA THERESA BITTENCOURT BARBOSA CRUZ SOARES - BA24155 e CINTIA VERENA SANTA BARBARA GUIRRA - BA18859 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: CLARISSA SANDERS TEIXEIRA CINTIA VERENA SANTA BARBARA GUIRRA - (OAB: BA18859) ANA THERESA BITTENCOURT BARBOSA CRUZ SOARES - (OAB: BA24155) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
8. Processo 00016675020128050110
   Tribunal: TJBA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/05/2025 11:50:25): Evento: - 2011 Documento analisado Nenhum Descrição: Nenhuma