Fabricio Bastos De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 05259642720178050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 0525964-27.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MOINHOS DE VENTO ENERGIA S.A. Advogado(s): HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB:SP358087) REU: MARIO ARAUJO ALENCAR ARARIPE Advogado(s): MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (OAB:BA17595), EURICO GOUVEA DE ASSIS (OAB:BA24696), GABRIEL SPUCH (OAB:SP408625), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB:RJ075643)   DESPACHO   Trata-se de ação de consignação em pagamento. Foi protocolizada petição de acordo de ID.508794783. Intime-se o advogado FABRÍCIO ROCHA, que assina o acordo em relação à parte autora, para regularizar a representação processual, vez que não foi localizada procuração para o advogado substabelecente Fabrício Bastos de Oliveira (ID.508794784) e acostar aos autos documentos que comprovem a nova denominação da autora MOINHOS DE VENTO ENERGIA S/A, no prazo de quinze dias.   Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de julho de 2025. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito
3. Processo 10028212220194013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002821-22.2019.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANIO ANTUNES COELHO JUNIOR - BA15196 e ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA - BA25539 POLO PASSIVO: JACHSON CESAR ROCHA AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA - BA19062, TIAGO LEAL AYRES - BA22219, WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR - BA32788, GUILHERME MUNIZ CARLETTO - BA32161 e ALBERICO PEREIRA SANTOS - BA50243 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jorge Antonio Castellucci Ferreira contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e aplicou ao embargante as sanções previstas na Lei nº 8.429/92, sob o fundamento de que, na condição de prefeito e ordenador de despesas, autorizou pagamentos indevidos, omitiu-se na fiscalização contratual, assinou boletins de medição sem respaldo técnico e não prestou contas aos órgãos competentes, o que evidenciaria dolo específico e lesão ao erário. O embargante sustenta que a sentença incorreu em vícios de omissão, especialmente por deixar de enfrentar argumentos centrais da defesa, como a ausência de dolo específico, exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). Aponta também que não houve individualização de sua conduta, sendo sua condenação baseada exclusivamente em sua posição de gestor à época dos fatos. Destaca que a sentença ignorou a inexistência de provas de que tenha obtido vantagem indevida ou contribuído para o dano ao erário. Invoca os arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC, e os arts. 1º, §§1º e 2º, e 17-C da Lei nº 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e reformada a condenação, reconhecendo-se a inexistência de ato de improbidade. Subsidiariamente, pede que se reconheça a nulidade parcial da sentença, com reabertura da fase instrutória para produção de provas, ou, ainda, a sua ilegitimidade passiva. O embargante apontou os vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que a sentença teria deixado de apreciar aspectos relacionados à ausência de dolo específico, à inexistência de dano ao erário e à falta de individualização de conduta, conforme exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada enfrentou expressamente os fundamentos jurídicos mencionados pelo embargante. Quanto ao elemento subjetivo da conduta, consta de forma inequívoca no julgado que “tal conduta evidencia dolo específico, voltado ao favorecimento ilícito da empresa Henmatel em detrimento da regular execução do convênio”. Ainda, houve fundamentação clara e individualizada das ações imputadas ao réu, incluindo autorizações de pagamentos, omissões frente a alertas técnicos e ausência de fiscalização. No tocante à caracterização do dano ao erário, o decisum assinala: “os valores transferidos à empresa Henmatel foram integralmente pagos, sem que as obras tivessem sido concluídas de forma adequada, conforme laudo técnico do Departamento de Engenharia da Polícia Federal e relatório do Ministério da Saúde”. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Os embargos de declaração não são cabíveis para a finalidade pretendida pelos embargantes, notadamente para a rediscussão do mérito da decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fica desde já advertido que a nova oposição de embargos de declaração com o mesmo fundamento poderá ensejar a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, prossiga-se tal como determinado na parte final da sentença. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
4. Processo 10028212220194013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002821-22.2019.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANIO ANTUNES COELHO JUNIOR - BA15196 e ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA - BA25539 POLO PASSIVO: JACHSON CESAR ROCHA AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA - BA19062, TIAGO LEAL AYRES - BA22219, WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR - BA32788, GUILHERME MUNIZ CARLETTO - BA32161 e ALBERICO PEREIRA SANTOS - BA50243 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jorge Antonio Castellucci Ferreira contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e aplicou ao embargante as sanções previstas na Lei nº 8.429/92, sob o fundamento de que, na condição de prefeito e ordenador de despesas, autorizou pagamentos indevidos, omitiu-se na fiscalização contratual, assinou boletins de medição sem respaldo técnico e não prestou contas aos órgãos competentes, o que evidenciaria dolo específico e lesão ao erário. O embargante sustenta que a sentença incorreu em vícios de omissão, especialmente por deixar de enfrentar argumentos centrais da defesa, como a ausência de dolo específico, exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). Aponta também que não houve individualização de sua conduta, sendo sua condenação baseada exclusivamente em sua posição de gestor à época dos fatos. Destaca que a sentença ignorou a inexistência de provas de que tenha obtido vantagem indevida ou contribuído para o dano ao erário. Invoca os arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC, e os arts. 1º, §§1º e 2º, e 17-C da Lei nº 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e reformada a condenação, reconhecendo-se a inexistência de ato de improbidade. Subsidiariamente, pede que se reconheça a nulidade parcial da sentença, com reabertura da fase instrutória para produção de provas, ou, ainda, a sua ilegitimidade passiva. O embargante apontou os vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que a sentença teria deixado de apreciar aspectos relacionados à ausência de dolo específico, à inexistência de dano ao erário e à falta de individualização de conduta, conforme exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada enfrentou expressamente os fundamentos jurídicos mencionados pelo embargante. Quanto ao elemento subjetivo da conduta, consta de forma inequívoca no julgado que “tal conduta evidencia dolo específico, voltado ao favorecimento ilícito da empresa Henmatel em detrimento da regular execução do convênio”. Ainda, houve fundamentação clara e individualizada das ações imputadas ao réu, incluindo autorizações de pagamentos, omissões frente a alertas técnicos e ausência de fiscalização. No tocante à caracterização do dano ao erário, o decisum assinala: “os valores transferidos à empresa Henmatel foram integralmente pagos, sem que as obras tivessem sido concluídas de forma adequada, conforme laudo técnico do Departamento de Engenharia da Polícia Federal e relatório do Ministério da Saúde”. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Os embargos de declaração não são cabíveis para a finalidade pretendida pelos embargantes, notadamente para a rediscussão do mérito da decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fica desde já advertido que a nova oposição de embargos de declaração com o mesmo fundamento poderá ensejar a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, prossiga-se tal como determinado na parte final da sentença. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
5. Processo 81440858520248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8144085-85.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: IZAEL VIEIRA MARINHO Advogado(s): CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE42624-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DESPACHO   Vistos etc.  Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para oferta de parecer. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Salvador/BA, (data da assinatura digital)  Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma  Relatora
6. Processo 10034182720204013309
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003418-27.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. -. M. REU: E. D. H. B. M., M. D. O. C., E. N. D. S. M., A. J. D. S. M., E. C. D. J., A. L. A., J. P. D. C. S., M. D. L. C., S. D. O. S., G. M. F. D. Q., E. D. S. R., J. A. D. F. F., J. N. D. O., O. J. F., E. D. H. B. M. REPRESENTANTE: E. N. D. S. M. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA PIMENTEL LOPES - PE30920, ARTHUR TELLES NEBIAS - PE33994, LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074, JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA - BA52612, FABRICIO RANGEL DA SILVA - DF37422, LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF50527, BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088, SAMANTHA MAGALHAES CORREA - DF56116, FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA - BA19062, LEANDRO RODRIGUES JUDICI - DF24645, KAREN SILVA ALMEIDA - BA45903, PABLO ROBERTO FIGUEIREDO TRINDADE DA SILVA - BA43888, ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA - BA65808, LISS SANTOS SILVA BARRETTO - BA35715, LUIZA FONSECA DE CARVALHO - PE40245, HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES - PE49553 e ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO - BA14451 Destinatários: E. D. H. B. M. BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - (OAB: DF47088) LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA - (OAB: DF50527) FABRICIO RANGEL DA SILVA - (OAB: DF37422) SAMANTHA MAGALHAES CORREA - (OAB: DF56116) LEANDRO RODRIGUES JUDICI - (OAB: DF24645) S. D. O. S. KAREN SILVA ALMEIDA - (OAB: BA45903) M. D. O. C. ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO - (OAB: BA14451) M. D. L. C. KAREN SILVA ALMEIDA - (OAB: BA45903) J. P. D. C. S. PABLO ROBERTO FIGUEIREDO TRINDADE DA SILVA - (OAB: BA43888) E. C. D. J. HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES - (OAB: PE49553) LUIZA FONSECA DE CARVALHO - (OAB: PE40245) A. L. A. ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO - (OAB: BA14451) A. J. D. S. M. NATALIA PIMENTEL LOPES - (OAB: PE30920) ARTHUR TELLES NEBIAS - (OAB: PE33994) O. J. F. LUCIANO PINTO SEPULVEDA - (OAB: BA16074) J. N. D. O. LISS SANTOS SILVA BARRETTO - (OAB: BA35715) J. A. D. F. F. FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA - (OAB: BA19062) E. N. D. S. M. HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES - (OAB: PE49553) LUIZA FONSECA DE CARVALHO - (OAB: PE40245) E. D. S. R. ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA - (OAB: BA65808) JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA - (OAB: BA52612) G. M. F. D. Q. PABLO ROBERTO FIGUEIREDO TRINDADE DA SILVA - (OAB: BA43888) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
7. Processo 10034182720204013309
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003418-27.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. -. M. REU: E. D. H. B. M., M. D. O. C., E. N. D. S. M., A. J. D. S. M., E. C. D. J., A. L. A., J. P. D. C. S., M. D. L. C., S. D. O. S., G. M. F. D. Q., E. D. S. R., J. A. D. F. F., J. N. D. O., O. J. F., E. D. H. B. M. REPRESENTANTE: E. N. D. S. M. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA PIMENTEL LOPES - PE30920, ARTHUR TELLES NEBIAS - PE33994, LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074, JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA - BA52612, FABRICIO RANGEL DA SILVA - DF37422, LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF50527, BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088, SAMANTHA MAGALHAES CORREA - DF56116, FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA - BA19062, LEANDRO RODRIGUES JUDICI - DF24645, KAREN SILVA ALMEIDA - BA45903, PABLO ROBERTO FIGUEIREDO TRINDADE DA SILVA - BA43888, ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA - BA65808, LISS SANTOS SILVA BARRETTO - BA35715, LUIZA FONSECA DE CARVALHO - PE40245, HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES - PE49553 e ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO - BA14451 Destinatários: E. D. H. B. M. BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - (OAB: DF47088) LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA - (OAB: DF50527) FABRICIO RANGEL DA SILVA - (OAB: DF37422) SAMANTHA MAGALHAES CORREA - (OAB: DF56116) LEANDRO RODRIGUES JUDICI - (OAB: DF24645) S. D. O. S. KAREN SILVA ALMEIDA - (OAB: BA45903) M. D. O. C. ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO - (OAB: BA14451) M. D. L. C. KAREN SILVA ALMEIDA - (OAB: BA45903) J. P. D. C. S. PABLO ROBERTO FIGUEIREDO TRINDADE DA SILVA - (OAB: BA43888) E. C. D. J. HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES - (OAB: PE49553) LUIZA FONSECA DE CARVALHO - (OAB: PE40245) A. L. A. ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO - (OAB: BA14451) A. J. D. S. M. NATALIA PIMENTEL LOPES - (OAB: PE30920) ARTHUR TELLES NEBIAS - (OAB: PE33994) O. J. F. LUCIANO PINTO SEPULVEDA - (OAB: BA16074) J. N. D. O. LISS SANTOS SILVA BARRETTO - (OAB: BA35715) J. A. D. F. F. FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA - (OAB: BA19062) E. N. D. S. M. HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES - (OAB: PE49553) LUIZA FONSECA DE CARVALHO - (OAB: PE40245) E. D. S. R. ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA - (OAB: BA65808) JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA - (OAB: BA52612) G. M. F. D. Q. PABLO ROBERTO FIGUEIREDO TRINDADE DA SILVA - (OAB: BA43888) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
8. Processo 10034182720204013309
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003418-27.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. -. M. REU: E. D. H. B. M., M. D. O. C., E. N. D. S. M., A. J. D. S. M., E. C. D. J., A. L. A., J. P. D. C. S., M. D. L. C., S. D. O. S., G. M. F. D. Q., E. D. S. R., J. A. D. F. F., J. N. D. O., O. J. F., E. D. H. B. M. REPRESENTANTE: E. N. D. S. M. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA PIMENTEL LOPES - PE30920, ARTHUR TELLES NEBIAS - PE33994, LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074, JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA - BA52612, FABRICIO RANGEL DA SILVA - DF37422, LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF50527, BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088, SAMANTHA MAGALHAES CORREA - DF56116, FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA - BA19062, LEANDRO RODRIGUES JUDICI - DF24645, KAREN SILVA ALMEIDA - BA45903, PABLO ROBERTO FIGUEIREDO TRINDADE DA SILVA - BA43888, ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA - BA65808, LISS SANTOS SILVA BARRETTO - BA35715, LUIZA FONSECA DE CARVALHO - PE40245, HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES - PE49553 e ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO - BA14451 Destinatários: E. D. H. B. M. BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - (OAB: DF47088) LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA - (OAB: DF50527) FABRICIO RANGEL DA SILVA - (OAB: DF37422) SAMANTHA MAGALHAES CORREA - (OAB: DF56116) LEANDRO RODRIGUES JUDICI - (OAB: DF24645) S. D. O. S. KAREN SILVA ALMEIDA - (OAB: BA45903) M. D. O. C. ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO - (OAB: BA14451) M. D. L. C. KAREN SILVA ALMEIDA - (OAB: BA45903) J. P. D. C. S. PABLO ROBERTO FIGUEIREDO TRINDADE DA SILVA - (OAB: BA43888) E. C. D. J. HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES - (OAB: PE49553) LUIZA FONSECA DE CARVALHO - (OAB: PE40245) A. L. A. ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO - (OAB: BA14451) A. J. D. S. M. NATALIA PIMENTEL LOPES - (OAB: PE30920) ARTHUR TELLES NEBIAS - (OAB: PE33994) O. J. F. LUCIANO PINTO SEPULVEDA - (OAB: BA16074) J. N. D. O. LISS SANTOS SILVA BARRETTO - (OAB: BA35715) J. A. D. F. F. FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA - (OAB: BA19062) E. N. D. S. M. HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES - (OAB: PE49553) LUIZA FONSECA DE CARVALHO - (OAB: PE40245) E. D. S. R. ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA - (OAB: BA65808) JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA - (OAB: BA52612) G. M. F. D. Q. PABLO ROBERTO FIGUEIREDO TRINDADE DA SILVA - (OAB: BA43888) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA