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Gicela Alves Rodrigues

Gicela Alves Rodrigues

Número da OAB: OAB/BA 019713

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJSP, TJBA, TRF1
Nome: GICELA ALVES RODRIGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077013-23.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS Advogado(s): GICELA ALVES RODRIGUES (OAB:BA19713) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764)   SENTENÇA   Vistos,  Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pela parte executada para comprovação da obrigação de fazer e apresentação do demonstrativo de débito relativo à obrigação de pagar (ID. 388201772).  Intimada, a parte exequente concordou com os valores indicados, mas alegou que as faturas refaturadas com vencimentos já ultrapassados e que não houve intimação tempestiva para o pagamento (ID. 138279547).  A parte executada manifestou-se (ID. 460276884).  É O RELATÓRIO. DECIDO.  Embora as faturas refaturadas não tenham sido emitidas com data de vencimento retroativa (ID. 388201776), já que têm data de vencimento em 08/06/2023 e foram juntadas em 17/05/2023, observo que não houve prévia intimação da parte exequente para pagamento dentro do prazo. Sendo assim, DEFIRO o pedido de utilização dos depósitos judiciais nos valores (IDs 75166796 e 75166843) para quitação das faturas de maio/2020 e junho/2020 (ID. 388201776), devendo eventual saldo remanescente ser devolvido à parte exequente  Ademais, considerando a decisão proferida na ADPF 616, que determinou a sujeição da EMBASA ao regime de precatórios, e verificando que o valor atualizado devido é de R$ 2.528,44, sendo R$ 2.198,64 de crédito principal e R$ 329,80 de honorários advocatícios, DETERMINO: a) Expedição de RPV para pagamento de R$ 2.198,64 em favor da parte exequente; b) Expedição de RPV para pagamento de R$ 329,80 em favor dos advogados da parte exequente; c)Expedição dos alvarás para a parte executada no valor das faturas e para a parte exequente no valor que restar.  Para tanto, intimem-se a EMBASA e a parte exequente para indicar dados bancários para expedição dos respectivos alvarás, no prazo de 05 (cinco) dias.  Por consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após a expedição dos RPVs e dos alvarás, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2025. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 9ª Turma 4.0 adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005223-44.2022.4.01.3309 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: A. C. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GICELA ALVES RODRIGUES - BA19713-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: A. C. S. P. GICELA ALVES RODRIGUES - (OAB: BA19713-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal
  3. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8070013-98.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARINA BARROS DE ACACIO e outros Advogado(s) do reclamante: GICELA ALVES RODRIGUES RÉU: ESTADO DA BAHIA   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda judicial contra o Estado da Bahia cuja causa de pedir encontra-se fundamentada na relação existente entre a parte autora, acima epigrafada, e o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia - Planserv, na qualidade de beneficiária. Inicialmente, cumpre destacar que a competência jurisdicional deve ser observada de forma rigorosa, especialmente em casos nos quais existe normatização específica sobre a distribuição de feitos entre as unidades judiciais. Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. As Resoluções n. 25/2024 e nº 26/2024, ambas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, autorizaram a instalação das 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, sem prejuízo de suas competências comuns em matéria administrativa, terão a atribuição de processar e julgar as demandas relacionadas ao Planserv. Além disso, a Instrução Normativa n. CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, publicada em 11 de fevereiro de 2025, estabelece que as demandas que envolvam matéria administrativa vinculada à saúde suplementar do Planserv, distribuídas até a data de 11 de dezembro de 2024, devem ser redistribuídas para as novas Varas da Fazenda Pública competentes da Comarca de Salvador, conforme o critério da numeração final do processo, desconsiderando-se o dígito verificador. Considerando que o objeto da presente ação trata da assistência prestada pelo Planserv, nos termos delineados pela Instrução Normativa n. CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser redistribuído à unidade competente, conforme os critérios estabelecidos no multicitado ato normativo editado pela Corregedoria do Egrégio TJBA. Diante do exposto, declaro, ex officio, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Distribuição para que seja efetuada a redistribuição, conforme previsto na Instrução Normativa n. CGJ-02/2025-CGJ-GSEC. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 17 de junho de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
  4. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8070013-98.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARINA BARROS DE ACACIO e outros Advogado(s) do reclamante: GICELA ALVES RODRIGUES RÉU: ESTADO DA BAHIA   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda judicial contra o Estado da Bahia cuja causa de pedir encontra-se fundamentada na relação existente entre a parte autora, acima epigrafada, e o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia - Planserv, na qualidade de beneficiária. Inicialmente, cumpre destacar que a competência jurisdicional deve ser observada de forma rigorosa, especialmente em casos nos quais existe normatização específica sobre a distribuição de feitos entre as unidades judiciais. Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. As Resoluções n. 25/2024 e nº 26/2024, ambas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, autorizaram a instalação das 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, sem prejuízo de suas competências comuns em matéria administrativa, terão a atribuição de processar e julgar as demandas relacionadas ao Planserv. Além disso, a Instrução Normativa n. CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, publicada em 11 de fevereiro de 2025, estabelece que as demandas que envolvam matéria administrativa vinculada à saúde suplementar do Planserv, distribuídas até a data de 11 de dezembro de 2024, devem ser redistribuídas para as novas Varas da Fazenda Pública competentes da Comarca de Salvador, conforme o critério da numeração final do processo, desconsiderando-se o dígito verificador. Considerando que o objeto da presente ação trata da assistência prestada pelo Planserv, nos termos delineados pela Instrução Normativa n. CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser redistribuído à unidade competente, conforme os critérios estabelecidos no multicitado ato normativo editado pela Corregedoria do Egrégio TJBA. Diante do exposto, declaro, ex officio, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Distribuição para que seja efetuada a redistribuição, conforme previsto na Instrução Normativa n. CGJ-02/2025-CGJ-GSEC. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 17 de junho de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
  5. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0304437-76.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: PLATINUM TRADING S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO  APELADO: LEONAM MELQUIADES SANTOS PEREIRA, MUNDIAL MOTO COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETA LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FABIOLA SILVA DE CARVALHO ABREU, EDMUNDO PEREIRA LOUREIRO NETO, FLORIVALDO LUIZ GIUSTO, LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR, PEDRO ANDRE DA SILVA ALMEIDA, GICELA ALVES RODRIGUES, LARISSA MEGA ROCHA, VINICIUS LIMA SAPUCAIA   D E C I S Ã O Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 81074510 - fls. 66 a 71) interposto por PLATINUM TRADING S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 63575266) que, proferido pela Primeira Câmara Cível, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos autorais.   O acórdão guerreado se encontra ementado nos seguintes termos:   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO. MOTOCICLETA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. VÍCIOS APRESENTADOS APÓS POUCO TEMPO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA OS PROBLEMAS APRESENTADOS NO VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE BUSCOU SOLUCIONAR O PROBLEMA POR DIVERSAS VEZES. INÚMERAS IDAS À LOJA ONDE ADQUIRIU O VEÍCULO PARA CONSERTO. CONSTATADO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO NO PRODUTO QUE ENSEJA AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE DESFAZER O NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, CDC. SEM REPAROS A SEREM FEITOS NA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PELO APELADO. DANO MORAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$5.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MAJORADOS. OBSERVÂNCIA À PARTE FINAL DO §11 DO ART. 85 DO CPC. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   Embargos de Declaração não acolhidos, nos termos da ementa abaixo transcrita (81074510 - fls. 31 a 44):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PLATINUM TRADING S/A contra acórdão proferido nos autos nº 0304437-76.2012.8.05.0001, alegando supostas omissões e contradições no julgado. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm caráter integrativo, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado analisou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente no que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, afastada com fundamento na teoria da cadeia de consumo. 5. A contradição apta a justificar embargos é aquela interna ao decisum, entre suas premissas e conclusão, não se verificando no caso concreto. 6. O não acolhimento das alegações da parte embargante não configura omissão. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que tenha fundamentado sua decisão de maneira suficiente. 7. O pedido de prequestionamento, por si só, não justifica a oposição de embargos, salvo quando demonstrada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A contradição que enseja embargos é aquela existente dentro do próprio julgado, entre sua fundamentação e conclusão. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada."   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 3º e 18, do Código de Defesa do Consumidor e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão.   Foram apresentadas contrarrazões (ID 82779154).   É o relatório.   O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.   1. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal:   Quanto à alegada contrariedade aos arts. 3º e 18, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que a parte recorrente deixou de apontar claramente como o acórdão os teria violado, ou qual seria a correta interpretação para os dispositivos, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284, do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte:   Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.   Neste sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023).   2. Da contrariedade ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil:   O dispositivo de lei federal acima mencionado não foi contrariado pelo aresto guerreado, porquanto, no que diz respeito à legitimidade passiva, consignou o seguinte:   No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tem-se que também não merece acolhimento, uma vez que, tratando-se de relação consumerista, todos que participam da mesma cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, CDC), razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva.   Forçoso, pois, reconhecer que, ao consignar que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou do serviço, o acórdão vergastado se encontra em consonância com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do enunciado 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Nesse sentido:   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que a revisão do entendimento adotado pela instância de origem sobre a legitimidade passiva da empresa recorrente e sua responsabilidade solidária demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa recorrente, integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) verificar se a revisão da decisão recorrida demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido reconheceu que a empresa Parolar L. C. Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (VIP Instalações Ltda.) faz parte da cadeia de fornecimento e, por isso, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 18 do CDC. 4. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou do serviço, conforme precedentes desta Corte (AgInt no AREsp n. 2.049.357/SP, AgInt no REsp n. 1.957.871/SP, AgInt no AREsp n. 1.817.947/SP). 5. A revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.702.246/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.).   Insta destacar ainda, que a modificação do aresto vergastado, quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva da parte recorrente e de seu papel na cadeia de consumo, demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, ante o teor da Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça.   3. Do dissídio jurisprudencial:   Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea "c", do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "[...] É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.805/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.).   4. Dispositivo:   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 17 de junho de 2025.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva   2º Vice-Presidente   lfc//
  6. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500650-75.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: H.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): GICELA ALVES RODRIGUES (OAB:BA19713) INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB:BA519-B), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306)   SENTENÇA   H.J. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (BOX 23 ALAGOINHAS) ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI FIXO), ambas qualificadas nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que, em outubro de 2013, contratou o serviço de telefonia fixa da acionada, para utilização de 03 (três) linhas comerciais, quais sejam: (75) 3423-3102, (75) 3423-6817 e (75) 3422-5480; que as linhas foram instaladas e funcionavam normalmente, sendo as faturas debitadas automaticamente na conta da autora; que não há qualquer pendência de pagamento das faturas; que, em 25.06.2014, as linhas (75) 3423-6817 e (75) 3422-5480 pararam de funcionar e, no dia 18.07.2014, a linha (75) 3423-3102 também parou; que ligou inúmeras vezes para o 0800 da requerida, mas o problema não foi solucionado; que a informação prestada foi de que o problema era no cabeamento, sendo necessário aguardar para se obter uma solução; que o defeito não foi solucionado; que, apenas em 20.09.2014, a linha (75) 3423-3102 voltou a funcionar, todavia, de forma precária, oscilando entre períodos de funcionamento e não funcionamento, o que não atende as necessidades da parte autora; que houve uma redução considerável no consumo de cada linha, o que comprova o vício na prestação do serviço; que, desde junho de 2014, é solicitado à requerida a solução do impasse, o que gerou inúmeros protocolos; que, a partir de 20.09.2014, não foram mais fornecidos números de protocolos, sob a alegação de que a reclamação já existia no sistema e era necessário aguardar o reparo; que, até a presente data, nada de concreto foi realizado e as linhas continuam sem funcionar, prejudicando a atividade da empresa, que precisou adquirir linhas de telefone celular para manter o contato com fornecedores e a matriz em Salvador. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a demandada seja compelida a restabelecer, de forma imediata, as linhas de números (75) 3423-3102, (75) 3423-6817 e (75) 3422-5480. No mérito, requereu a confirmação da liminar e que seja julgada procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de verba indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos. Atribuiu à causa valor de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais) para efeitos meramente fiscais. Instruiu a inicial com documentos de Ids 299443846 e seguintes. Em Decisão de ID 299445975, este Juízo concedeu os efeitos da tutela de urgência para determinar que a Empresa Ré proceda com o restabelecimento do serviço de telefonia fixa das linhas telefônicas, objeto da lide, sanando eventuais vícios que impeçam a normal prestação, inclusive com a realização de visita técnica no local da prestação dos serviços, que deverá ser devidamente comprovada nos autos. A parte ré foi citada (ID 299446174). Em Contestação de ID 299446187, a parte ré informou o cumprimento da liminar e, no mérito, afirmou, em síntese, que não existe falha na prestação dos serviços e que as linhas telefônicas se encontram ativas e em pleno funcionamento. Acrescentou, ainda, que não há qualquer irregularidade na rede externa que justifique a reclamação e que foi constatado, de logo, que o problema da linha telefônica se localizou na rede interna do seu imóvel, onde a linha encontra-se instalada, que é de sua inteira responsabilidade. Aduziu que não há danos a serem indenizados moralmente e requereu a improcedência da ação. Em Petição de ID 299447036, a parte autora apresentou réplica à Contestação e, em Petição de ID 299447048, informou o descumprimento da tutela de urgência deferida por este Juízo. Em Petição de iD 299447280, a parte ré informou o cumprimento da liminar, tendo a parte autora apresentado sua manifestação ao ID 299447920. Em Despacho de ID 299447957, este Juízo determinou a intimação das partes para especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir. Em Petição de ID 299448254, a parte autora informou que não tem mais provas a produzir, além das que já foram acostadas na exordial, requerendo o julgamento antecipado da lide, pugnando pela total procedência da ação. A parte ré não se manifestou, embora intimada, conforme Certidão de ID 299448243. É o relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, não foi demonstrado interesse na produção de outras provas. Assim, considerando que não há preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, I, do CPC. A hipótese trata de relação de consumo, subsumida aos ditames da Lei nº 8.078/90, uma vez que o autor e a concessionária ré enquadram-se na condição de consumidor e prestadora de serviços (arts. 2º e 3º), respectivamente. Logo, impositiva a aplicação dos princípios protetivos da lei consumerista ao caso, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da boa-fé objetiva, bem como os deveres de lealdade, confiança e cooperação. Na espécie, a parte ré afirma que não existe falha na prestação dos serviços, argumentando que "as linhas telefônicas de n. (75) 3423- 3102, (75) 3423-6817 e (75) 3422-5480, sob a titularidade da parte Autora, encontram-se ativas e em pleno funcionamento". Acrescenta, ainda, que não há qualquer irregularidade na rede externa que justifique a reclamação da parte Autora e que foi constatado, de logo, que o problema da linha telefônica se localizou na rede interna do seu imóvel, onde a linha encontra-se instalada, que é de sua inteira responsabilidade. Todavia, não comprova o alegado, bem como não demonstra que tenha procedido à vistoria técnica quando do pedido administrativo formulado pelo autor, ônus que lhe pertencia, na forma do art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu, deixando de requerer a produção das provas necessárias a corroborar sua tese, e juntando aos autos apenas as impressões de telas do seu sistema, unilateralmente produzidas, inaptas ao fim pretendido (ID 299446490 e 299446709). Por outro lado, a parte autora afirmou que foram registrados 25 protocolos nos quais sempre lhe respondiam que o problema era no cabeamento externo e que iriam resolver. Aduziu que o problema só foi resolvido após o ingresso da presente ação e que a parte autora não efetuou nenhum reparo na rede interna, o que comprova que o problema apontado nestes autos eram na rede externa. Conclui-se dos elementos coligidos que os serviços contratados chegaram a ser prestados, porém foram inadvertidamente interrompidos, ocasionando na propositura da ação e concessão de tutela de urgência por este Juízo determinando o restabelecimento do serviço de telefonia fixa das linhas telefônicas de números (75) 3423-3102, (75) 3423-6817 e (75) 3422-5480, sanando eventuais vícios que impeçam a normal prestação. Ademais, em sede de antecipação de tutela, este Juízo determinou a realização de visita técnica no local da prestação dos serviços, que deveria ser devidamente comprovada nos autos. Todavia, analisando detidamente os autos, verifica-se que não há comprovação da realização da visita técnica no local da prestação dos serviços e, consequentemente, comprovar a existência/inexistência de problemas na rede e se tais problemas são internos/externos. Cabe destacar que, apesar da juntada dos documentos de ID 299446490 e 299446709, a fim de comprovar que as linhas telefônicas estão ativas e operantes, tratam-se de telas do sistema interno da empresa, unilateralmente produzidas, inaptas ao fim pretendido. Nesse contexto, patente se afigura a falha da concessionária ré, consubstanciada na recusa injustificada de fornecimento de serviço de telefonia, ante a viabilidade técnica e a possibilidade de solução do defeito externo verificadas e na vulneração ao princípio da isonomia, diante da prestação do serviço essencial, além da indevida cobrança por serviço efetivamente não consumido em razão da suspensão ocorrida a partir de junho de 2014, cujo restabelecimento não se deu imediatamente, em que pese a concessão da tutela de urgência. No mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA ATENDER O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM SEM QUALQUER OBSTÁCULO TÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS . IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 1. Requerimento administrativo realização pela autora em 03.12.2018 visando ao fornecimento de energia elétrica em sua residência. Demora atribuída à necessidade de extensão da rede, o que demandaria a apresentação da planta de arruamento a cargo da Autora. 2. Caracterização de falha na prestação do serviço. Ausência de informação. Inocorrência de notificação da consumidora acerca de pendência que supostamente inviabilizaria o fornecimento de energia. Inobservância dos artigos 27, 30 e 32 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 3. Área urbana na qual os vizinhos da Autora recebem regularmente o fornecimento de energia elétrica. Demora na prestação de serviço essencial somente alcançado com a concessão da tutela de urgência, em 12.09.2019. Cabimento da responsabilização da Ré para responder pelos danos gerados em decorrência das omissões apontadas. Precedentes do TJRJ. 4. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada dentro do patamar médio adotado pela jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça. Manutenção da condenação que se impõe à luz do enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. 5. Verba honorária arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação sem que houvesse justificativa para a aplicação do patamar máximo. Feito de complexidade média. Pequeno reparo no r. decisum tão somente para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso a que se dá parcial provimento. ( 0002034-36.2019.8.19.0079 - APELAÇÃO. Des (a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 26/08/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO EM DUPLICIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Apelo da operadora de telefonia móvel ré contra sentença que declarou a inexistência do débito da autora, determinou o restabelecimento do serviço e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais. 2. Argumento de equívoco na digitação dos códigos de barra para pagamento não se sustenta. Como ressaltado na sentença quem envia a primeira e segunda via da fatura é a ré, que também possui o costume de mandar o código de barras das faturas para seus clientes por SMS, ou WhatsApp, portanto, resta claro se porventura ocorreu algo errado no momento do pagamento, a vítima é a autora, que recebeu o documento para pagar da própria ré. 3.Falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor tomar as medidas necessárias para assegurar ao consumidor a prestação adequada e contínua dos seus serviços, o que não ocorreu na presente ação. 4. A consumidora deve ser restituída dos valores pagos em duplicidade e ter seu serviço restabelecido, tal como determinado na sentença, 5.Danos morais configurados e arbitrados pela sentença no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Montante que não discrepa dos parâmetros adotados por este Colegiado em situações análogas. Ausência de justificativa da apelante hábil a reduzi-lo. Valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Desprovimento do apelo. ( 0023709-37.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des (a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 04/04/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Ressalte-se que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente afastada em caso de comprovação da inexistência do defeito ou de qualquer das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido dispositivo, o que não se verifica na espécie, não havendo a demandada logrado se desincumbir do ônus que lhe pertencia quanto à efetiva demonstração do alegado defeito na rede interna da unidade, e a alegada impossibilidade restabelecimento dos serviços na localidade. Compulsando os autos, constata-se que a tutela de urgência foi deferida em fevereiro de 2015 e, segundo a parte autora (ID 299447048), não cumprida pelo réu, primeiramente ao frágil argumento de que o sistema da empresa/ré indica que as linhas estão ativas e operantes, e, num segundo momento, de que eventual inoperância das linhas telefônicas decorrem de problemas na rede interna do local da instalação. Impende-se reconhecer configurado o dano na frustração das legítimas expectativas do demandante quanto à fruição do serviço essencial com padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho, na forma do art. 22 da Lei nº 8.078/90, certo que os pedidos administrativos foram ignorados pela concessionária, e, não obstante o deferimento da tutela de urgência (fevereiro de 2015), a obrigação não restou cumprida, privando o autor de serviço essencial sem que tenha dado causa à inadvertida interrupção, situação que foge às raias do mero aborrecimento. Com relação ao valor estabelecido a título de indenização por danos extrapatrimoniais, o seu arbitramento deve ser adequado às circunstâncias do caso concreto, tendo em conta os elementos do processo e as condições específicas das partes, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse diapasão, em face do contexto fático dos autos, a verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) representa valor razoável e proporcional à extensão das lesões suportadas pelo autor, de acordo com a média comumente arbitrada em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS - RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO PELA EMPRESA RÉ - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - INADIMPLEMENTO DE ALGUNS DIAS QUE NÃO AUTORIZA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - PAGAMENTO, MESMO ATRASADO, QUE DEMANDARIA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO PRAZO DE 24 HORAS, CONFORME DISPOE A RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL, O QUE INOCORREU-FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATURAS SUPOSTAMENTE EXIGÍVEIS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, FIXA E INTERNET - SERVIÇO DE INTERNET QUE NÃO FOI PRESTADO PELA APELADA, TENDO SIDO DECLARADA A INVIABILIDADE TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA QUANTO À SUPOSTA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ¿ CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER AO AUTOR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE INTERNET DANO MORAL CONFIGURADO ¿ SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - SÚMULA 192 DO TJRJ - VERBA ORA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE SE ADEQUA À EFETIVA EXTENSÃO DO DANO, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -PARCIAL REFORMA PARCIAL DO JULGADO. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ( 0008117-48.2020.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des (a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/03/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. Obrigação de fazer (consistente no restabelecimento de serviços de internet e telefonia) c/c pleitos de restituição de indébito e de condenação da ré a a pagar valor, forma de compensar dano moral que se alega sofrido. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso. Sentença que, devida vênia, do entendimento do julgador, não há como ser confirmada. Senão, vejamos. A apelada, a teor de petição (index 301/302 e documento pro cópia - index 305/306) ), confirma a celebração de acordo, no valor total de R$ 467,97 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), conglobando inclusive, o relativo a fatura vencida em 25/02/2018, valor de R$ 108,37 ), que seguindo a petição inicial, por supostamente não pago, ensejara a suspensão do serviço. Alega ainda a recorrida que a parcela relativa a entrada (valor de R$ 46.97), não teria sido paga, até a data do vencimento (03/05/2018), e, sim, apenas, em 05 de junho de 2018. O que, no seu entender, justificaria a" quebra "do acordo. Todavia, pagamento a ela relativa, restara efetivamente provado, a teor do documento por cópia (index 90). Pagamento este ultimado em 30 de abril de 2018. Ademais instada a expressar-se sobre a alegação de pagamento, a teor do despacho (index 332), a apelada, em petição (index 337), nada aduziu, limitando-se a reiterar manifestação pretérita (index 301/302). Dessarte, tudo sopesado, não se denota nenhum fundamento plausível a propiciar a suspensão dos serviços de acesso à internet e telefonia. Em suma, positivada a falha na prestação do serviço contratado. No mais, sabido é que a pessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, se afetada em sua honra objetiva, Caso o atuar reprovável de outrem lhe acarrete descrédito perante terceiros, de modo a afetar o seu bom nome, em sua área de atuação. Exatamente a hipótese dos autos. Isto porque, o fato da apelante não poder se utilizar dos serviços de acesso à internet e telefonia," deu a entender "aos seus alunos e parceiros comerciais que, tal ocorrera por inadimplência, descumprimento de obrigação definida em contrato. Dessarte, evidenciado o dano moral. Condenação a esse título que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que, de forma alguma, soa exacerbado. Razoável e proporcional. Juros de mora de 1% (um por cento) a, m., desde a citação. Correção monetária a partir do julgado. Quanto aos demais pedidos, vê-se. Obrigação de fazer. Consubstanciada no restabelecimento dos serviços de internet e telefonia. Salvo melhor juízo, já exaurido o objeto. Até em se considerando que, em ocasião das razões recursais, nada mais se requerera nesse sentido. Restituição de indébito. Pleito que não prospera. Pois, não feita prova da realização de pagamento que não fosse devido. Recurso a que se dá provimento parcial, nos exatos termos da fundamentação. ( 0038288-37.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des (a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 08/07/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET, TV A CABO E TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Contratação de serviço net combo composto por 2GB de internet, 200 minutos no telefone fixo e TV a cabo. Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC). Sentença de parcial procedência, que determina o restabelecimento do serviço na residência da autora, sem ônus para esta, assim como condena a ré a restituir, na forma simples, o valor indevidamente pago. Irresignação da demandante apenas quanto ao pedido compensatório do dano moral. Demonstrada a falha na prestação do serviço, consistente na alteração unilateral do plano contratado, com a consequente cobrança de valores a maior, a par da suspensão do serviço mesmo adimplidas as faturas. Circunstâncias que, por si só, configuram o dano moral. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Autora, que sofreu a perda de seu tempo livre, na medida em que tentou resolver administrativamente a questão e, sem êxito, se viu compelida a buscar a solução pela via judicial. Verba compensatória, que ora é arbitrada de modo adequado ao fato e respectivos danos. Recurso a que se dá provimento. ( 0011910-78.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 18/03/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Ante exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na exordial para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida por este Juízo (ID 299445975), bem como CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente, além de juros legais, a contar deste arbitramento (STJ, Processo nº 903.258 ¿ RS, 2006/0184808-0). Desse modo, extingue-se o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Cumpridas as diligências cabíveis, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.   ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoNúcleo de Justiça 4.0Documento assinado eletronicamente
  7. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO:  0000233-33.2007.8.05.0035. DEFIRO o pedido de exibição de documento de id 469171434 para determinar que o requerido junte aos autos, no prazo de 15 dias, os extratos bancários das contas poupanças dos autores discriminadas na petição sobrecitada referente aos períodos reclamados na exordial, quais sejam, janeiro de 1987 a abril de 1990, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar caso o réu não efetue a exibição ou a recusa for havida por ilegítima, nos termos do art. 400, do CPC. Intime-se o requerido para cumprimento. Cumprida a diligência, intime-se o autor para se manifestar sobre os documentos juntados, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.  CACULé, BA, 11 de março de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1050977-09.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atvos Agroindustrial S/A - Abecom Rolamentos e Produtos de Borrachas Ltda e outros - Valdir José Zorzo - - Agropecuaria Sao Marcos Ltda - - Jurandir Manoel Norberto da Silva - - Heitor Lima da Costa - - Marcelo Franco Paes Leme - - Jairo Silvestre de Queiroz - - Acb Agronegocios Ltda - - Cley Rafael Vergutz - - Adriano de Moraes - - Solmatec Manutenções e Soldas Ltda - - Lhh - Lee Hecht Harrison Consultoria Em Recursos Humanos Ltda - - Lucélia Assis Carvalho - - Acos Motta Produtos Siderurgicos Ltda - - Abater Cons. & Projetos Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 58566: última decisão. 2. Providencie a z. Serventia à atualização cadastral, para inclusão e/ou exclusão dos patronos indiciados. 3. No mais, reitere-se aos credores peticionantes que a presente recuperação judicial já foi encerrada e seu crédito deve ser perseguido na via própria. Por seu turno, as informações quanto aos créditos devem ser obtidas diretamente junto às recuperandas, ou então por meio do site da Administradora Judicial: https://www.alvarezandmarsal.com/content/edital-aj. 4. Fls. 58591/58593: digam as recuperandas sobre o pedido das credoras Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e Energisa Mato Grosso do Sul de levantamento de valores depositados em seu favor nos autos. 5. Fls. 58615/58617: ofício oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, processo nº 0000666-26.2015.5.15.0028, informando a extinção do feito e a existência de valores para liberação. Ciência às recuperandas, para que requeiram o que de direito. 6. Sem prejuízo, em caso de eventual pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. Intime-se. - ADV: SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), NIDIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 187988/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), RONYWERTON MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 192681/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RAQUEL PERES DE CARVALHO (OAB 185687/SP), ERIKA DA COSTA LIMA (OAB 185633/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), FABIO MACHADO (OAB 203084/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), JACI ALVES RIBEIRO (OAB 200451/SP), DANE MARCOS AVANZI (OAB 200164/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), FRANCISCO RICARDO PETRINI (OAB 196013/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PATRÍCIA 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  9. Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br     0568295-87.2018.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré discorda dos valores apresentados na planilha de débito pela parte autora, requerendo a remessa dos autos à contadoria. Entretanto, quanto ao pedido de encaminhamento à Contadoria Judicial, este deve ser indeferido, uma vez que, no Estado da Bahia, não há setor específico que possa ser acionado para tal finalidade. Tendo em vista a necessidade de perícia para o deslinde da questão nomeio, como perito do juízo, o sr. ALEX DANTAS DA SILVA, registro profissional CRC/RN 011314/O, que, após o compromisso legal, deverá apresentar laudo no prazo de trinta dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos direcionados ao expert, bem como indicar, caso necessário, assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Fixo honorários do perito, provisoriamente, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que deverá ser pago pela parte ré, conforme art. 95 do CPC. Intime-se a parte demandada para que efetue o depósito da parte que lhe cabe. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito KPS
  10. Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ   DESPACHO   PROCESSO:  8000430-16.2025.8.05.0035. 1 - Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a(s) contestação(ões) juntada(s), no prazo de 15 dias.   CACULé, BA, 27 de maio de 2025.   Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
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