Raimundo Eloy Miranda Argolo

Processos do Advogado

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2. Processo 10676518920224013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067651-89.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DE ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO - BA21389 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Trata-se de ação de protesto ajuizada em face da União e do Banco do Brasil SA, postulando, como pedido final, “seja DEFERIDO o pedido de PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO relativamente ao direito de a requerente propor medida indenizatória por danos materiais e morais em desfavor da União e do Banco do Brasil, a fim de prover e conservar o seu direito.” Decido. Como é cediço, o protesto judicial interruptivo da prescrição é previsto no art. 202, incisos I e II, do CC: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;”. Demais disto, o artigo 726 do CPC estabelece que “quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito”. Destarte, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária com o intuito de interromper a prescrição, razão pela qual não há pronunciamento de mérito. De mais a mais, por ocasião do ajuizamento da presente demanda, não se divisa, a priori, ter havido o transcurso do prazo prescricional que se postula a interrupção. Ante o exposto, homologo o referido protesto judicial, resolvendo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Tendo em vista que se trata de autos eletrônicos, não se mostra possível a entrega dos autos para a Requerente de forma física. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
3. Processo 80048376520198050103
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  ID do Documento No PJE: 85138082 Processo N° :  8004837-65.2019.8.05.0103 Classe:  APELAÇÃO CÍVEL  MARCELA DE OLIVEIRA LEITE (OAB:BA60627-A) VANESSA LEAL OLIVEIRA (OAB:BA22735-A), YI SAN OYAMA VELAME FONSECA (OAB:BA24145-A), RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO (OAB:BA21389-A)   Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072816360028600000134424146 Salvador/BA, 29 de julho de 2025.
4. Processo 80003645820248050233
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO da advogada, SIMONE NERI, OAB/BA nº 11.170, para juntar certidão da matrícula do imóvel atualizada, traslado atualizado de testamento, bem como certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC, no prazo de 15 dias.   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE  Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 8000364-58.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE REQUERENTE: ALICIA OLIVEIRA DA HORA Advogado(s): SIMONE NERI (OAB:BA11170), RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO (OAB:BA21389) REQUERIDO: Rozalio Souza da Hora Filho e outros (10)   DESPACHO   Vistos, etc. Cuida-se do procedimento de apresentação e cumprimento de testamento público, que tem sua disciplina traçada nos arts. 736 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições dos arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil.   INTIME(M)-SE os requerente(s) para juntar certidão da matrícula do imóvel atualizada, traslado atualizado de testamento, bem como certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC, dispensada a lavratura de termo de apresentação, a fim de comprovar que não houve alteração do testamento acostado à inicial até a data do óbito do testador. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo in albis ou sem a juntada de toda a documentação, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Com a juntada dos documentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO FELIPE/BA, data registrada no sistema. Vanessa Gouveia Beltrão Juíza de Direito em exercício de substituição legal Assinado eletronicamente por: VANESSA GOUVEIA BELTRAO01/07/2025 16:01:29https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamID do documento: 507345367
5. Processo 80377799520248050000
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA  SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL      ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO    Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8037779-95.2024.8.05.0000  Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE CARLOS BASTOS NASCIMENTO e outros Advogado(s): LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO AGRAVADO: JOSE FERNANDES MATOS RODRIGUES e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO, VICTOR CERQUEIRA DE FREITAS Relator(a): Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos   Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo as partes da ementa do agravo interno.     AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.  RECURSO PREJUDICADO.   Julgado o mérito do Agravo de Instrumento, impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno manejado em face de decisão monocrática proferida em seu bojo, ante a perda do objeto e superveniente falta de interesse recursal, cabendo ao relator julgá-lo prejudicado.    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 8037779-95.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv, tendo como Agravante JOSE FERNANDES MATOS RODRIGUES e outros, e Agravado JOSE CARLOS BASTOS NASCIMENTO e outros.   Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.    Diretora de Secretaria
6. Processo 80377799520248050000
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA  SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL      ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR EMBARGADO PARA CONTRARRAZÕES    Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8037779-95.2024.8.05.0000  Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE CARLOS BASTOS NASCIMENTO e outros Advogado(s): LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO AGRAVADO: JOSE FERNANDES MATOS RODRIGUES e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO, VICTOR CERQUEIRA DE FREITAS Relator(a): Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos   Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o embargado, para, querendo, no prazo de cinco dias apresentar suas contrarrazões. Salvador,  25 de julho de 2025.   Diretora de Secretaria     (assinado digitalmente)
7. Processo 80061038220228050103
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006103-82.2022.8.05.0103Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S)APELADO: MAXIMIANO DOS SANTOSAdvogado(s): GABRIEL VICTOR MALTEZ PIMENTEL DE JESUS (OAB:BA70298-A), RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO (OAB:BA21389-A), LORENA GONCALVES MARQUES DE OLIVEIRA (OAB:BA61801-A)Ato Ordinatório - Levantamento de SuspensãoCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo as partes para tomarem conhecimento que o tema objeto do sobrestamento determinado nos presentes autos foi julgado no Tribunal respectivo. Assim, faço os autos conclusos para a devida apreciação.  Salvador/BA, 25 de julho de 2025.Secretaria do(a) Terceira Câmara Cível
8. Processo 05562461420188050001
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0556246-14.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: CAIO DE SOUZA MATTOS Advogado(s): VICTOR CERQUEIRA DE FREITAS (OAB:BA46164), RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO (OAB:BA21389), VANESSA LEAL OLIVEIRA (OAB:BA22735) INTERESSADO: RAFAEL BITENCOURT DE MATOS e outros Advogado(s): ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES registrado(a) civilmente como ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES (OAB:BA52434), DEBORA ESTER SOBREIRA FIGUEREDO (OAB:BA39528)   DECISÃO     Vistos.  Considerando a petição de Id 504849674 e o documento comprobatório de Id 504849682, autorizo que o réu RAFAEL BITENCOURT DE MATOS participe da audiência de saneamento, instrução e julgamento designada para o dia 13/08/2025 às 15h30, de forma virtual mediante acesso ao link https://call.lifesizecloud.com/9895206.  As demais partes, advogados e testemunhas devem comparecer à assentada de forma presencial.  Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica.   Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs