Carlos Gregorio Salomao Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00171571120245160022
   Tribunal: TRT16 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017157-11.2024.5.16.0022 AUTOR: DANIEL CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA SOBRINHO RÉU: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 674d50f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e o mais que dos autos nº. 0017157-11.2024.5.16.0022 constam, em que figuram como partes DANIEL CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA SOBRINHO e ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO – OGMO/MA, COMPANHIA OPERADORA PORTUÁRIA DO ITAQUI, DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, G5 SOLUÇÕES LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA – ME, ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHÃO LTDA, ZIRAN ITAQUI OPERADOR LOGÍSTICO LTDA, VLI MULTIMODAL S.A. e TRANSGLOBAL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, Reclamados, decide a MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho de São Luís-MA: 1 – Rejeitar as preliminares; 2 – Rejeitar a prejudicial de mérito; 3 - No mérito, julgar procedentes os pedidos da inicial para CONDENAR o ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO (1º Reclamado), nas seguintes obrigações: a) de fazer, consistente na incorporação à remuneração do trabalhador portuário avulso do valor relativo ao adicional de riscos previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, na razão de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-hora ordinário, obrigação que deverá perdurar enquanto os trabalhadores portuários com vínculo permanente (empregados da EMAP) permanecerem percebendo o adicional de risco portuário; b) de pagar: - a quantia correspondente ao adicional de riscos previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, na razão de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-hora ordinário, no período de 19/07/2019 até a data de efetivo cumprimento da obrigação de fazer ou até a data em que a referida parcela for devida aos trabalhadores portuários com vínculo permanente (empregados da EMAP); e - reflexos do adicional de riscos sobre os repousos semanais remunerados, os 13º salários, as férias acrescidas de um terço e o FGTS, relativamente ao período a partir de 19/07/2019 até a data de efetivo cumprimento da obrigação de fazer ou até a data em que a referida parcela for devida aos trabalhadores portuários com vínculo permanente (empregados da EMAP). 4 – CONDENAR, solidariamente, os Reclamados COMPANHIA OPERADORA PORTUÁRIA DO ITAQUI, DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, G5 SOLUÇÕES LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA – ME, ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHÃO LTDA, ZIRAN ITAQUI OPERADOR LOGÍSTICO LTDA, VLI MULTIMODAL S.A. e TRANSGLOBAL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA  na obrigação de pagar a diferença de adicional de risco portuário referente aos dias/engajamentos em que a parte Reclamante prestou serviços em seu favor, considerando ser devido na razão de 40% sobre o salário-hora ordinário e o valor efetivamente pago, bem como proporcionalmente aos reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS, objetos de condenação principal. Para evitar indevido bis in idem, considerando que o adicional de riscos previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965 tem por finalidade remunerar, de forma global, os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, autorizo a dedução dos valores efetivamente pagos ao Reclamante a título de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade ou de qualquer outro risco, inclusive reflexos sobre os 13º salários, as férias acrescidas de um terço e o FGTS, no período objeto de condenação. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte Autora. Devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte Reclamante no importe de 10%, a ser calculado sobre o valor da liquidação da sentença. Sentença a ser liquidada por cálculos, devendo ser observado no cálculo das parcelas os parâmetros estabelecidos neste comando decisório. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser realizado pela parte Reclamada e comprovado nos autos, sob pena de execução e retida a parte que cabe ao Reclamante de seu crédito. Determino a retenção do imposto de renda devido pelo Reclamante de seu crédito. Observar o piso mínimo para intervenção obrigatória do órgão previdenciário. A Execução da decisão se processará conforme o art. 880 da CLT, após o requerimento da parte interessada. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$20.000,00 (vinte mil reais). Notifiquem-se as partes.  GABRIELLE AMADO BOUMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA SOBRINHO
3. Processo 81134367420238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380     8113436-74.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ADRIANO DE SOUZA ALBUQUERQUE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR   SENTENÇA Vistos, etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que a parte executada, concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme certificado no Id. 476468773, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados no Id. 476468774, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 10.207,63, referentes ao crédito principal, já com os acréscimos de lei. Expeça-se RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA.   PRI.     Salvador, data registrada no sistema.   CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
4. Processo 00001575520118050039
   Tribunal: TJBA | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camacari2vfrccatrab@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0000157-55.2011.8.05.0039 AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) [Reconhecimento / Dissolução] APELANTE: ROSANE DE QUEIROZ APELADO: PATRICIA MARIA LACERDA DE QUEIROZ, G.D.Q. USINAGEM LTDA. - ME, GILSON DE QUEIROZ, PATRICIA MARIA LACERDA DE QUEIROZ - ME Advogado(s) do reclamante: MAURICIO DANTAS GOES E GOES, ANNA PAULA ROMANO VIEIRA, CARLOS GREGORIO SALOMAO PEREIRA   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 20 de maio de 2025 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria