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José Andrade Soares Neto

José Andrade Soares Neto

Número da OAB: OAB/BA 022877

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJMA, TJSP, TJBA, TRT5
Nome: JOSÉ ANDRADE SOARES NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT5 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ACC 0001251-09.2024.5.05.0532 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB. EM ESTAB. DE SERV. DE SAUDE DE ITABUNA E REGIAO RÉU: INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 052e092 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas (BA) julgar PROCEDENTE a Ação Civil Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRAB. EM ESTAB. DE SERV. DE SAUDE DE ITABUNA E REGIAO, em face de INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS – IFF, tudo em fiel observância à fundamentação supra, elemento integrante deste conclusivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$100.000,00 (cem mil reais), valor arbitrado à causa para este fim e também para apuração dos honorários advocatícios e da multa a ser aplicada em caso de eventuais Embargos de Declaração de caráter manifestamente protelatório.   Prazo de Lei para interposição de recurso. Intimem-se as partes. GUILHERME VIEIRA NORA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB. EM ESTAB. DE SERV. DE SAUDE DE ITABUNA E REGIAO
  2. Tribunal: TRT5 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ACC 0001251-09.2024.5.05.0532 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB. EM ESTAB. DE SERV. DE SAUDE DE ITABUNA E REGIAO RÉU: INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 052e092 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas (BA) julgar PROCEDENTE a Ação Civil Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRAB. EM ESTAB. DE SERV. DE SAUDE DE ITABUNA E REGIAO, em face de INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS – IFF, tudo em fiel observância à fundamentação supra, elemento integrante deste conclusivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$100.000,00 (cem mil reais), valor arbitrado à causa para este fim e também para apuração dos honorários advocatícios e da multa a ser aplicada em caso de eventuais Embargos de Declaração de caráter manifestamente protelatório.   Prazo de Lei para interposição de recurso. Intimem-se as partes. GUILHERME VIEIRA NORA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF
  3. Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0808963-52.2022.8.10.0029 APELANTE: JOÃO MEDEIROS Advogado do APELANTE: GIL PAULO DA SILVA ROCHA - OAB/MA 22877 APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB/BA 12.407 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DO PACOTE ESSENCIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral e material, formulados por titular de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em face da cobrança de tarifas bancárias. O apelante alegou ilegalidade da cobrança de tarifas, sustentando que os serviços não foram contratados e tampouco utilizados. Pleiteou ainda a devolução dos valores pagos e indenização por danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário é ilícita; e (ii) saber se há configuração de dano moral e material a justificar a condenação do banco réu e a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TJMA, fixada no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (Tema 3.043/2017), admite a cobrança de tarifas quando o titular da conta opta por pacote remunerado de serviços ou excede os limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Os extratos bancários e o contrato assinado demonstram que a conta era movimentada para além do recebimento de proventos, incluindo transferências, compras e utilização de crédito, caracterizando adesão voluntária aos serviços tarifados. Inexistindo ilicitude na cobrança das tarifas e tampouco qualquer prova de dano ou conduta abusiva da instituição financeira, incabível a repetição do indébito ou a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, quando comprovada a adesão voluntária a pacote remunerado de serviços ou a utilização de serviços além do pacote essencial gratuito previsto na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. 2. A mera cobrança de tarifas bancárias, em tais condições, não configura dano moral ou material a ser indenizado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178 e 932; Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AgInt na ApCiv 0801435-85.2022.8.10.0119, Rel. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09.07.2024, DJEN 02.08.2024; TJMA, ApCiv 0801078-04.2023.8.10.0109, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2024, DJEN 12.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO MEDEIROS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o Apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando quanto a ilegalidade da contratação da tarifa bancária impugnada. Pugna pelo cancelamento dos descontos referentes, visto que decorrem de serviços que não utiliza. Ademais, pleiteia pela condenação em danos morais e materiais, bem como a repetição do indébito. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, pugnando pela manutenção da r. sentença, ratificando a existência de instrumento contratual devidamente assinado. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de intervir, no mérito, por inexistir as hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial do art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria encontrar-se disposta em tese firmada em IRDR. A questão controvertida diz respeito à suposta cobrança indevida de tarifas bancárias efetuadas na conta da parte autora, requerendo, que seja declarada a inexistência dos débitos e descontos feitos em sua conta, qualificando-a como “conta benefício”. Conforme o entendimento consolidado no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (Tema 3.043/2017), o Tribunal de Justiça do Maranhão firmou tese de que só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos por meio de cartão magnético e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o aposentado seja previamente informado pela instituição financeira.” Com efeito, os “serviços essenciais”, e, portanto, isentos da cobrança de tarifas bancárias nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN (art. 2º), correspondem a até quatro saques por mês, a até duas transferências entre contas na própria Instituição, por mês, e ao fornecimento de até dois extratos por mês, sendo que os serviços bancários que ultrapassem estes limites são tarifados. Analisando detidamente os autos, têm-se a alegação de que a conta bancária, aberta em nome do autor, frente a instituição financeira requerida e credenciada pelo INSS, seria única e exclusivamente para o recebimento de seu benefício bancário. Ocorre que, conforme comprovado pelos extratos bancários juntados pelo banco réu (ID. 29913907) e demais elementos dos autos, a parte autora vem utilizando sua conta como conta-corrente comum, e não exclusivamente para o recebimento de seus proventos. Tal abertura de conta-corrente, possui características diversas de conta-salário, sendo disponibilizado outros serviços não essenciais, como: transferências bancárias para outras instituições, depósitos, saques, transferências entre contas, compras com cartão, depósitos, utilização de limite de crédito, empréstimos, dentre outros. Tais operações ultrapassam os limites dos serviços essenciais mensais isentos da cobrança de tarifas na forma estabelecida pela dita Resolução nº 3.919 do BACEN, o que evidencia a adesão aos serviços bancários utilizados, ocorrendo a cobrança das tarifas. A supracitada resolução não prevê gratuidade para serviços como realização de empréstimos pessoais, em alta escada, utilização de cartão de crédito, realização de TED, assim como consta no supracitado extrato, sendo plenamente legítima a cobrança de tarifas por tais serviços, uma vez que são adicionais ao pacote essencial gratuito e dependem de solicitação e uso específico pelo consumidor. Além da cópia de extrato bancário juntada em sede de contestação, a instituição financeira também juntou aos autos documento contratual contendo aposição de assinatura semelhante aos documentos pessoais do autor (ID. 29913906), o que descaracteriza a alegação de fraude. Pela análise dos extratos, é possível constar que a parte autora utiliza a sua conta-corrente para outros fins, o que somente é possível em uma conta-corrente e não conta-salário, situação corroborada pela juntada de contrato de adesão (comprovante da operação). Assim, não demonstrada, na espécie, a verossimilhança das alegações da parte autora, em face da existência de provas contrárias aos fatos por ela alegados, nem mesmo diante da sua condição de hipossuficiência, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA BENEFÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA. POSSIBILIDADE. IRDR 3.043/2017. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão controvertida diz respeito a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário e a multa por litigância de má-fé. II. Com efeito, a matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3043/2017, julgado em 28/08/2018, que firmou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". III. No caso dos autos, a própria autora, ora agravante, juntou os extratos bancários, que demonstram que ele não utiliza a conta apenas para receber o benefício previdenciário, havendo movimentação de saques, contratação de empréstimo pessoal, transferência, compra parcelada a crédito, título de capitalização etc, sendo devida a cobrança de tarifas. […] VI. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMA, AgInt na ApCiv 0801435-85.2022.8.10.0119, Rela. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado na sessão virtual realizada de 02 a 09/07/2024, DJEN 02/08/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC, ART. 27. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIXADA NO IRDR N° 3043/2017. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (OPERAÇÕES DE CRÉDITO) QUE EXTRAPOLA AQUELES DESCRITOS NO PACOTE ESSENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA NÃO FOI ABERTA EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Constatando-se que o consumidor não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização de sua conta bancária apenas para fins de recebimento dos valores de seu benefício previdenciário, demonstrando que a contratação se deu na modalidade de pacote essencial de serviços, no qual ausente a cobrança de tarifas, deve ser reformada a sentença recorrida, que concluiu pela abusividade das respectivas cobranças. 3. Demonstrada a legitimidade dos descontos e que o interesse na abertura da conta pelo consumidor não ficou restringido apenas ao recebimento do seu benefício previdenciário, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado ao Apelado. 4. Apelo conhecido e provido. (TJMA, ApCiv 0801078-04.2023.8.10.0109, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado na sessão virtual realizada de 27/05/2024 a 03/06/2024, DJEN 12/06/2024). [grifei] Portanto, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, eis que não houve ato ilícito praticado pela instituição bancária. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença guerreada. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC. Advirto às partes que recursos internos (Embargos de Declaração e Agravo Interno) em face da presente decisão, poderão ser considerados protelatórios e sujeitos às multas previstas nos artigos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora
  4. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA   Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo  13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO  Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA     Processo nº: 0308614-15.2014.8.05.0001 Classe Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor: JEAN JORGE GOUVEIA SANTOS Réu: Hap Vida Assistencia Medica Ltda e outros      SENTENÇA JEAN JORGE GOUVEIA SANTOS ingressou com AÇÃO CAUTELA  em face de HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, requerendo liminar para manutenção de internamento. Liminar deferida, ID 313234728 A demandada apresentou contestação, páginas 55/73. Foi determinado o apensamento do presente a ação principal. O cartório certificou que não encontrou outra ação, ID 479761855. A autora foi intimada para se manifestar e quedou-se inerte. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. Nos termos do artigo 806 do CPC/73, o qual vigorava à época, compete à parte propor ação principal no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida deferida em procedimento preparatório. Não tendo sido proposto a ação principal, o presente deve ser extinto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS. ARTIGO 806 DO CPC/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 806 do CPC/73, o qual vigorava à época, compete à parte propor ação principal no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida deferida em procedimento preparatório. 2. Tendo sido a ação principal ajuizada nove meses após a concessão da medida cautelar preparatória, impõe-se a extinção do feito. 3. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 20160110252025 DF 0007051-34.2016.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 02/05/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/05/2018 . Pág.: 182-197). APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA. LOCALIZAÇÃO DO BEM INFRUTÍFERA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002603-80.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.03.2020)(TJ-PR - APL: 00026038020188160103 PR 0002603-80.2018.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020) O enunciado 482 da sumula do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: STJ -Súmula 482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. O presente deve ser extinto, tendo em vista que não foi proposto a Ação principal. Arcará a parte autora com custas e honorários. Passo a fixação dos honorários atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal, esperado de qualquer profissional de direito; A sede do escritório do Douto Advogado do demandado não é na Comarca onde o feito tramita. A causa não guarda maior complexidade. A Insigne Advogada elaborou a contestação e outras manifestações. Por tais razões fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Posto isto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma da norma inserta no artigo 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Revogo a tutela deferida ID 313234728. Custas pela parte autora. Condeno ao autor em honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, a parte autora isenta no momento do pagamento dos ônus da sucumbência da forma da norma inserta no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. P.R.I. Passada em julgado, dê-se baixa.      SALVADOR -BA, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025   FÁBIO MELLO VEIGA  Juiz de Direito
  5. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br   Processo nº 0000577-28.1994.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Letícia da Silva magnavita e outros Réu: JOSE DAS GRACAS GUIMARAES SANTOS e outros   D E S P A C H O Vistos, etc. Certifique, o cartório, o transcurso do prazo do despacho de ID 492750430. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028950-25.2014.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Tajara - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), JOSE DA SILVA BASSO (OAB 96545/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), LIDIA MARIZ DE CARVALHO E SILVA (OAB 93977/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), JULIO ANTUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB 94454/SP), LINDAURA DA SILVA LUQUINE (OAB 94482/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), FERNANDO OLIVEIRA 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  7. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR  Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8136233-78.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: RICARDO NOBRE MACEDO e outros Advogado(s): RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA55423), MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20073), EMANUEL FARO BARRETTO (OAB:BA23776), JOSE ANDRADE SOARES NETO (OAB:BA22877) REU: ANA CORDEIRO DA SILVA GARIN e outros Advogado(s): THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB:BA24720)   DECISÃO     Decisão conjunta nos processos n. 8136233-78.2022.8.05.0001, 8007077-37.2022.8.05.0001 e 8036003-62.2021.8.05.0001   Tramitam, neste Juízo, os processos n. 8136233-78.2022.8.05.0001, 8007077-37.2022.8.05.0001 e 8036003-62.2021.8.05.0001 envolvendo as partes ANA CORDEIRO DA SILVA GARIN, RICARDO NOBRE MACEDO e VILLA DOS NATIVOS EMPREENDIMENTOS EM GESTAO HOTELARIA LTDA.   a.   8136233-78.2022.8.05.0001 (distribuído em 06/09/2022) - ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por RICARDO NOBRE MACEDO e VILLA DOS NATIVOS EMPREENDIMENTOS EM GESTAO HOTELARIA LTDA em face de ANA CORDEIRO DA SILVA GARIN e ARTUR DA SILVA GARIN;   b. 8007077-37.2022.8.05.0001 (distribuído em 21/01/2022) - ação de exigir contas ajuizada por ANA CORDEIRO DA SILVA GARIN em face de RICARDO NOBRE MACEDO; e   c. 8036003-62.2021.8.05.0001 (distribuído em 08/04/2021) - ação anulatória ajuizada por ANA CORDEIRO DA SILVA GARIN em face de RICARDO NOBRE MACEDO.   1. DA CONEXÃO   Compulsando os autos verifico que existe conexão entre os processos 8136233-78.2022.8.05.0001, 8007077-37.2022.8.05.0001 e 8036003-62.2021.8.05.0001.   Assim, com amparo no art. 55, § 1º, do CPC, determino que os mencionados feitos sejam associados.    2. DO PROCESSO N. 8136233-78.2022.8.05.0001   A parte ré/reconvinte requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.   Assim sendo, intime-se a parte reconvinte para que colacione aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias, os seguintes documentos comprobatórios e complementares da alegada hipossuficiência financeira:   a) Contracheque/pró-labore/balanço contábil dos últimos 03 (três) meses; b) Última Declaração de Imposto de Renda; e c) Extratos bancários de contas correntes de sua titularidade dos últimos 03 (três) meses.   Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos.   3. DO PROCESSO N. 8036003-62.2021.8.05.0001   Considerando a conexão entre as demandas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar o sobrestamento do feito até que os demais processos conexos estejam aptos para o julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes.   4. DO PROCESSO N. 8007077-37.2022.8.05.0001   Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre a petição de Id 502051646, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.   Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.     Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema.     Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
  8. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR   Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: 5cartoriointegrado@tjba.jus.br    ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0537794-53.2018.8.05.0001  CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)    EXEQUENTE: EDUARDO GOMES VALADARES    EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA       Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Executada, pessoalmente, para pagar os valores que a parte Exequente entende devidos, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do débito anexo ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, Código de Processo Civil (CPC/2015). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Salvador/BA., Quarta-feira, 25 de Junho de 2025.  (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006).
  9. Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR   Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: 5cartoriointegrado@tjba.jus.br    ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8029168-29.2019.8.05.0001  CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)    EXEQUENTE: L. C. D. S.    EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA       Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para pagar os valores que a parte Exequente entende devidos, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do débito anexo ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, Código de Processo Civil (CPC/2015). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Salvador/BA., Quarta-feira, 18 de Junho de 2025.  (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006).
  10. Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (19/05/2025 10:01:56): Evento: - 11010 Proferido despacho de mero expediente Nenhum Descrição: Nenhuma
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