Gileno Do Rego Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 03129849520188050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO  ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0312984-95.2018.8.05.0001 Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: VALNICE DE SOUZA ANDRADE FERNANDES EMBARGADO: DORA MARCIA ZALCBERGAS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Consoante previsibilidade do art. 125, IV do Digesto Procedimental, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 29.07.2025. às 09:30 horas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.  Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr.          Juiz de Direito Titular
3. Processo 00044505820134013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0004450-58.2013.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRACEMA GONCALVES BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILENO DO REGO SILVA - BA24243 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: IRACEMA GONCALVES BRAZ GILENO DO REGO SILVA - (OAB: BA24243) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA
4. Processo 04062825420128050001
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0406282-54.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: OLINDINA DA ROCHA OLIVEIRA Advogado(s): GILENO DO REGO SILVA (OAB:BA24243), MAYRA CRISTINA DE MELO LABRIOLA MENINO BINO (OAB:BA51851), GILBERTO RAMOS RIBEIRO (OAB:BA11127) EXECUTADO: Fachesf Fundação Chesf de Seguridade Social Advogado(s): ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400)   DESPACHO   Tendo em vista a impugnação ao cumprimento de sentença e considerando a divergência dos valores apresentados pelas partes, verifica-se a necessidade de deslinde através de expert, realizando-se perícia contábil nos referidos autos, para dirimir a controvérsia acerca dos cálculos, observando-se os parâmetros da coisa julgada.   Assim sendo, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio como perito do juízo Ronaldo Nogueira Gomes Filho - 042897/O-4, com cadastro no rol de peritos habilitados por este Tribunal de Justiça, para realizar perícia contábil nos cálculos apresentados pelas partes, adequando-o aos comandos judiciais já transitados em julgado.   Arbitro os honorários do perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser depositado no prazo de 10 dias, pela parte demandada impugnante, só podendo ser levantado após apresentação do laudo (art. 33, CPC).   O Perito deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 20 dias, podendo escusar-se do encargo, desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 05 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 157, § 1º, e 467, CPC.   Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 dias.   Apenas após a comprovação do depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para realização da perícia.   Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do Perito Judicial, para levantamento dos honorários periciais e intime-se as partes para manifestação.   Salvador, 21 de julho de 2025.   Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar
5. Processo 00181848120104013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018184-81.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018184-81.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIONICE MENDES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILENO DO REGO SILVA - BA24243-A e GABRIEL MANHAES SILVA - BA53252-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018184-81.2010.4.01.3300 APELANTE: DIONICE MENDES DE ARAUJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora DIONICE MENDES ARAÚJO contra sentença (ID 56915159 - Pág. 133) que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão militar em decorrência do falecimento de seu filho, Marinheiro Ramon Alberto Silva de Araújo, bem como o pedido de indenização por danos morais em virtude do mesmo fato. Nas razões recursais (ID 56915159 - Pág. 149), a apelante sustenta, inicialmente, que o juízo de origem desconsiderou provas que evidenciam sua dependência econômica em relação ao filho falecido. Afirma que a empresa em seu nome estava inativa e falida, com capital social reduzido e ausência de atividade econômica efetiva desde antes da incorporação do militar. Argumenta que, mesmo sem apresentar vínculo empregatício formal, a dependência econômica era presumida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Quanto à causa do falecimento, impugna a conclusão judicial de que teria havido ingestão voluntária de medicamentos por parte do militar. Aponta inconsistências nos depoimentos das testemunhas militares e ausência de confirmação toxicológica no laudo cadavérico, o qual classificou a causa mortis como indeterminada. Aduz, ainda, que o uso da substância Lidocaína durante o tratamento hospitalar pode ter contribuído para o óbito, e levanta a possibilidade de erro médico ou falha no atendimento prestado no Hospital Naval. Rebate a tese de suicídio, afirmando que não há nos autos qualquer indício de intenção autodestrutiva por parte do falecido, mas apenas relatos de que desejava “ficar lesado” para evitar cumprimento de punição disciplinar. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (ID 56915159 - Pág. 168). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018184-81.2010.4.01.3300 APELANTE: DIONICE MENDES DE ARAUJO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de pensão militar à mãe de militar falecido, não contribuinte do sistema de pensão militar, com base em suposto acidente em serviço ou moléstia nele adquirida, bem como em eventual responsabilidade civil da Administração pública por erro médico que teria resultado na morte do ex-militar. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ao fundamento de que não restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao falecido, condição imprescindível para a concessão da pensão militar, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. Ademais, consignou que o militar falecido não se enquadrava entre os contribuintes obrigatórios do sistema, nos termos do art. 1º, parágrafo único, II, da mesma lei, e que não se comprovou que o óbito decorreu de acidente em serviço ou moléstia nele adquirida. Também afastou a ocorrência de erro médico, considerando os elementos probatórios coligidos aos autos. Em apelação, a autora sustentou a nulidade da sentença por desconsideração das provas produzidas, inclusive documentos apresentados em momento oportuno. Alegou que houve erro médico no atendimento prestado ao militar no Hospital Naval, sobretudo pela administração de lidocaína em dose possivelmente excessiva, sem que se tivesse comprovado a substância ingerida voluntariamente pelo paciente. Requereu a reforma da sentença para que fossem acolhidos seus pedidos de concessão de pensão militar e de indenização por danos morais. Não assiste razão à recorrente. A Lei nº 3.765/60, que rege a pensão militar, exige, para a concessão do benefício à mãe do militar falecido, a demonstração de dependência econômica, quando esta não figura entre os beneficiários de primeira ordem indicados em declaração firmada em vida pelo contribuinte. É o que está previsto expressamente no art. 7º, inciso II, da referida norma. Nos presentes autos, a autora não logrou comprovar que era economicamente dependente de seu filho, tendo sido, ao contrário, constatado nos documentos constantes dos autos que exercia atividade comercial desde 1999. As declarações de inatividade da empresa e a carteira de trabalho apresentada a destempo, além de serem posteriores ao ajuizamento da demanda, não afastam, por si só, a necessidade de comprovação contemporânea da dependência. Ademais, o art. 1º, parágrafo único, II, da mesma Lei, afasta da obrigatoriedade de contribuição para a pensão militar os cabos, soldados, marinheiros e taifeiros com menos de dois anos de efetivo serviço. É fato incontroverso nos autos que o militar falecido encontrava-se nessa condição, não tendo, portanto, instituído pensão a seus beneficiários, salvo na hipótese excepcional do art. 15, parágrafo único, da Lei nº 3.765/60, que exige que o óbito decorra de acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida. Neste ponto, os elementos de prova constantes nos autos são claros em afastar a existência de nexo causal entre a morte do militar e as atividades castrenses. O conjunto probatório — composto por depoimentos testemunhais, documentos médicos e laudo cadavérico — demonstra que o óbito decorreu de intoxicação medicamentosa causada por ingestão voluntária de fármacos sem prescrição médica, com o objetivo de eximir-se de punição disciplinar, fato que, inclusive, encontra suporte em declarações reiteradas de testemunhas e no inquérito policial militar instaurado. O laudo de exame cadavérico, ainda que tenha registrado a causa mortis como indeterminada, foi categórico ao descrever o quadro de intoxicação exógena, a presença de lidocaína — administrada como parte do tratamento — e a ausência de indícios de erro na conduta médica. Com efeito, não se pode imputar responsabilidade objetiva à Administração quando o evento danoso resulta de conduta voluntária e exclusiva da vítima, sem qualquer demonstração de omissão ou falha no serviço público prestado. A tese de erro médico, além de não comprovada, foi expressamente afastada pelos elementos constantes nos autos, incluindo o parecer do Ministério Público Militar que, após rigorosa investigação, concluiu pela inexistência de conduta típica ou culposa por parte dos profissionais de saúde da Força Naval. Dessa forma, revela-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso da parte autora. Honorários advocatícios recursais incabíveis, haja vista a prolação da sentença na vigência do CPC/1973. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação da parte autora e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018184-81.2010.4.01.3300 APELANTE: DIONICE MENDES DE ARAUJO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. MORTE DE MILITAR TEMPORÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA. AUSÊNCIA DE NEXO COM ATIVIDADE MILITAR. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por mãe de militar falecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão militar, bem como o de indenização por danos morais em razão do óbito do filho, Marinheiro Ramon Alberto Silva de Araújo. 2. A autora sustenta dependência econômica em relação ao militar e a ocorrência de erro médico no atendimento prestado no Hospital Naval, que teria contribuído para a morte do filho. A sentença recorrida afastou tais alegações por ausência de comprovação dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à pensão militar em decorrência do falecimento do filho, na condição de dependente econômica; e (ii) saber se houve responsabilidade civil da União por erro médico no atendimento hospitalar prestado ao militar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de pensão à mãe do militar falecido exige demonstração da dependência econômica, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. 5. Os documentos apresentados nos autos não comprovaram a dependência econômica contemporânea ao óbito, tendo a autora exercido atividade comercial anteriormente e apresentado documentação extemporânea. 6. O militar falecido, na condição de temporário com menos de dois anos de serviço, não era contribuinte obrigatório do sistema de pensão militar, conforme art. 1º, parágrafo único, II, da mesma lei. 7. A exceção prevista no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 3.765/60, relativa a óbito decorrente de acidente em serviço ou moléstia nele adquirida, não se aplica, pois os elementos probatórios apontam para ingestão voluntária de medicamentos com finalidade de evitar punição disciplinar. 8. O laudo cadavérico, embora tenha indicado causa mortis indeterminada, mencionou intoxicação exógena sem indícios de erro médico. Os depoimentos e o inquérito policial militar reforçam a ausência de conduta culposa da equipe médica. 9. Inexistindo falha na prestação do serviço público de saúde, não se configura responsabilidade objetiva da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. 11. Sem honorários advocatícios recursais, em virtude da vigência do CPC/1973 à época da sentença. Tese de julgamento: “1. A concessão de pensão à mãe de militar falecido exige a comprovação contemporânea da dependência econômica, nos termos da Lei nº 3.765/60. 2. Militares temporários com menos de dois anos de serviço não são contribuintes obrigatórios do sistema de pensão militar. 3. A responsabilização da Administração Pública por erro médico exige demonstração de conduta culposa, o que não ocorreu no caso concreto.” Legislação relevante citada: Lei nº 3.765/1960, art. 1º, parágrafo único, II; art. 7º, II; art. 15, parágrafo único. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado
6. Processo 10887477520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), THIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 016908/PA), TIAGO MATTOS (OAB 110293/MG), ISABEL CRISTINA 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RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB 106655/MG), EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB 106655/MG), EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB 106655/MG), LAILA NADER MENDES MASSA (OAB 144429/MG), ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA (OAB 157554/MG), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 408189/SP), WILLIAM FREIRE (OAB 47727/MG), RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 132021/RJ), EVERSON GOMES CAVALCANTI (OAB 5712/MA), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 352089/SP), CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR (OAB 152/AP), CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR (OAB 152/AP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), SAMIRA BRAVIN 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GALLIANO CEI NETO (OAB 2294/AP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ALESSANDRO DE JESUS UCHOA DE BRITO (OAB 1045/AP), FLÁVIO ANTÔNIO ESTES GALDINO (OAB 94605/RJ), FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 34320/RJ), GALLIANO CEI NETO (OAB 2294/AP), GALLIANO CEI NETO (OAB 2294/AP), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), GALLIANO CEI NETO (OAB 2294/AP), LARISSA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 2167/AP), LARISSA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 2167/AP), LARISSA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 2167/AP), LARISSA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 2167/AP), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA)
7. Processo 01005003920085040202
   Tribunal: TRT4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0100500-39.2008.5.04.0202 RECLAMANTE: ANA MARIA NOVELLI DE MACEDO RECLAMADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d9e309 proferido nos autos. I) PROCURAÇÃO. NOVOS PROCURADORES.  FUNDAÇÃO PETROS 1) Acolho a procuração e substabelecimento apresentados pelos procuradores da executada FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS sob ID. 86d5e3b. 2) Incluo o novo procurador JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - OAB/RJ 104.348 nos registros informatizados e excluo os procuradores anteriormente constituídos pela reclamada. II) IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 1) A FUNDAÇÃO PETROS informa a implementação em folha de pagamento em NOVEMBRO/2024 sob ID. 5e700e0 (anexo ID. d2229fc). 2) A parte autora alega que o valor está equivocado. 3) Encaminhem-se os autos ao Contador que atuou no feito, JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA, para que, no prazo de 10 dias, diante das impugnações apresentadas pela parte autora quanto à implementação em folha realizada pela executada, APURE TÃO-SOMENTE O VALOR CORRETO a ser implementado em folha de pagamento. 4) Após, voltem conclusos para exame. 5) Registro que a discussão fica limitada ao correto valor a ser implementado em folha de pagamento. 6) O cálculo das parcelas vincendas será calculado tão somente após a solução do correto valor da implementação em folha. CANOAS/RS, 22 de julho de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - VIBRA ENERGIA S.A
8. Processo 01005003920085040202
   Tribunal: TRT4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0100500-39.2008.5.04.0202 RECLAMANTE: ANA MARIA NOVELLI DE MACEDO RECLAMADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d9e309 proferido nos autos. I) PROCURAÇÃO. NOVOS PROCURADORES.  FUNDAÇÃO PETROS 1) Acolho a procuração e substabelecimento apresentados pelos procuradores da executada FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS sob ID. 86d5e3b. 2) Incluo o novo procurador JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - OAB/RJ 104.348 nos registros informatizados e excluo os procuradores anteriormente constituídos pela reclamada. II) IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 1) A FUNDAÇÃO PETROS informa a implementação em folha de pagamento em NOVEMBRO/2024 sob ID. 5e700e0 (anexo ID. d2229fc). 2) A parte autora alega que o valor está equivocado. 3) Encaminhem-se os autos ao Contador que atuou no feito, JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA, para que, no prazo de 10 dias, diante das impugnações apresentadas pela parte autora quanto à implementação em folha realizada pela executada, APURE TÃO-SOMENTE O VALOR CORRETO a ser implementado em folha de pagamento. 4) Após, voltem conclusos para exame. 5) Registro que a discussão fica limitada ao correto valor a ser implementado em folha de pagamento. 6) O cálculo das parcelas vincendas será calculado tão somente após a solução do correto valor da implementação em folha. CANOAS/RS, 22 de julho de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Ana Maria Novelli de Macedo