Ruy Sandes Leal Junior
Ruy Sandes Leal Junior
Número da OAB:
OAB/BA 024800
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
33
Total de Intimações:
52
Tribunais:
TJBA, TJPR, TJRJ, TRF1, TJSP, TJCE
Nome:
RUY SANDES LEAL JUNIOR
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.
-
Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8009642-91.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: JALMIRA TORRES DE QUEIROZ PEDREIRA DE JESUSEndereço: Rua Conchas, 248, Campo Limpo, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44033-397 Parte ré: Nome: SERVFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA ,ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDAEndereço: AV. GETULIO VARGAS,, 909, AVENIDA, CENTRO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44025-011 DECISÃO JALMIRA TORRES DE QUEIROZ PEDREIRA DE JESUS, através do seu representante legal, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão na decisão de saneamento, proferida em id. 454616937, em relação ao pedido de prova pericial. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação, requerendo o acolhimento dos embargos. É O RELATO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR. Disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. Em regra os embargos de declaração não possuem "efeitos modificativos" ou, "efeitos infringentes", porém a causa de sua oposição (esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões) pode resultar no reconhecimento de que a nova decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a anterior. Na hipótese, assiste razão à parte embargante. Com efeito, não houve análise, na decisão de saneamento, sobre o pedido de prova pericial requerido pelas partes, de modo que há nítida omissão na manifestação judicial. Isto posto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos para corrigir a decisão objurgada, modificando-a, para fazer constar o seguinte trecho: "Tendo em vista que ambas as partes requereram a produção de prova oral e pericial indireta, defiro os referidos pedidos. Para a realização da perícia médica, nomeio, como perito do juízo, o médico ortopedista Dr. LAERTE COSTA DE ALMEIDA, laertecostaa@yahoo.com.br / TELEFONE: (75) 3616-2113, a fim de, a partir dos documentos coligidos, verificar se houve erro médico imputável ao requerido e a extensão dos danos porventura causados, devendo o referido profissional responder aos quesitos elaborados pelas partes e entregar o laudo no prazo de até 30 dias, após a realização da perícia. Ficam cientes as partes de que, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, poderão, conforme o Art. 465, §1°, CPC: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar o assistente técnico; III - apresentar quesitos. Intime-se o perito para apresentar, em 05 (cinco) dias, proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários apresentada. Com a manifestação, voltem conclusos para arbitramento do valor, ficando cientes as partes de que deverão arcar com os honorários do perito, no percentual de 50% para a parte autora e 50% para o réu, sendo que o valor da cota parte da autora, beneficiária da gratuidade da justiça, será pago pelo PROGRAMA DE APOIO A PERÍCIAS JUDICIAIS do TJBA, devendo o réu proceder ao depósito antecipado do valor arbitrado, relativo à sua cota parte. No tocante aos honorários do perito judicial, referente à parcela atribuída à autora, a ser custeada pelo Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais do TJBA (Resolução nº 17/2019), ressalto a necessidade de majoração do limite mínimo fixado na tabela de honorários periciais, então correspondente a R$ 400,00, tendo em vista a complexidade da perícia a ser realizada, consistente em exame indireto, por meio de documentos, de eventual erro médico durante as intervenções cirúrgicas realizadas na autora. Desse modo, os referidos honorários periciais da parcela atribuída à autora serão arbitrados até o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Por fim, reservo a designação da audiência de instrução e julgamento após a realização da perícia médica, caso a produção de prova oral ainda se mostre necessária." Intimem-se as partes, por seus advogados habilitados. Publique-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito
-
Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136820-71.2020.8.05.0001Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664-A)APELADO: FERNANDO GASSMANN FIGUEIREDO e outrosAdvogado(s): MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS (OAB:BA33288-A), RUY SANDES LEAL JUNIOR (OAB:BA24800-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 30 de junho de 2025.
-
Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0008985-07.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo(s): DENILO GOMIDE D ANDRADE Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA 1. Verifica-se que foi realizado pagamento pela parte Reclamada (mov. 36 e 49), com o que concordou a parte Reclamante, requerendo a expedição de alvará de levantamento da importância depositada (mov. 54.1). restando, desta forma, caracterizado o cumprimento voluntario da sentença. 2. Expeça-se, desde logo, Alvará para a transferência do valor depositado em favor da parte Reclamante ou seu procurador, desde que este detenha os poderes necessários. 3. Após, arquive-se com as devidas baixas. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 27 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.
-
Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8013843-29.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: JAIME TRINDADE RODRIGUES FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS SOUZA DA MATTA DOS REIS - BA55097, ALIANA ALVES DE SOUZA - BA12322 REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, HOSPITAL SANTA EMILIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983Advogado do(a) REQUERIDO: RUY SANDES LEAL JUNIOR - BA24800 [] SENTENÇA Vistos, etc. JAIME TRINDADE RODRIGUES FILHO, qualificada nos autos, por conduto de seu Patrono, moveu a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, HOSPITAL SANTA EMILIA LTDA, pelas razões expostas na peça vestibular. Através da petição ou termo de audiência constante dos autos (ID. 468448694), as partes celebraram acordo acerca do objeto da lide e requereram sua homologação para fins de extinção do processo. Comprovante de quitação do acordo acostado ao ID. 470447958. No essencial é relatório. DECIDO. Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes ao ID. 468448694, para que produza os legais e jurídicos efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Intimem-se as partes para esclarecerem se o presente acordo engloba os autos do processo apenso de nº. 8006685-83.2024.8.05.0080, conforme noticiado pela parte Autora ao ID. 490891090. Traslade-se cópia desta decisão para aquele feito, indicando que eventual manifestação deve ser formulada naquela demanda. Sendo o acordo firmado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Na hipótese de o acordo ter sido firmado após, permanecem hígidas as disposições contidas no título judicial, se não dispuser em contrário o acordo entabulado. Em caso de silêncio, as custas devem ser arcadas pela parte Ré, quem deu causa ao ajuizamento. No tocante aos honorários advocatícios, acaso a avença não tenha disposto a este respeito, deverão ser rateados igualmente pelas partes. (art. 90, §2º, CPC). Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Caso contrário, a Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte beneficiária da quantia no acordo, com vistas ao levantamento dos valores eventualmente depositados, acrescidos dos respectivos rendimentos. Levantem-se as constrições efetivadas neste feito, com exceção de eventual penhora no rosto dos autos oriunda de outra lide. Expeça-se o necessário para atingir esta finalidade. Ressalvados os direitos de terceiros supervenientes a ação. P.R.I.C. Publicada esta sentença, de imediato, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, porquanto o acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, par. único, CPC/15). Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d
-
Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br DESPACHO Processo nº: 0511137-02.2016.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde]Polo ativo: AUTOR: ISABEL CRISTINA DIAS DOS SANTOS Polo passivo: REU: JULIAN MAURILIO SANTOS OLIVEIRA, ROBERTO VIEIRA PINTO - EPP Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 28/08/2025, às 14h30, para a produção da prova oral requerida pela autora, a ser realizada na Sala de Audiências desta Vara. Intime-se a autora para indicar o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha apresentado. Advirta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Intime-se a parte ré pessoalmente para comparecer à audiência designada e prestar seu depoimento pessoal, advertindo-lhe de que, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão Intimações necessárias. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
-
Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br DESPACHO Processo nº: 0511137-02.2016.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde]Polo ativo: AUTOR: ISABEL CRISTINA DIAS DOS SANTOS Polo passivo: REU: JULIAN MAURILIO SANTOS OLIVEIRA, ROBERTO VIEIRA PINTO - EPP Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 28/08/2025, às 14h30, para a produção da prova oral requerida pela autora, a ser realizada na Sala de Audiências desta Vara. Intime-se a autora para indicar o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha apresentado. Advirta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Intime-se a parte ré pessoalmente para comparecer à audiência designada e prestar seu depoimento pessoal, advertindo-lhe de que, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão Intimações necessárias. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
-
Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br DESPACHO Processo nº: 0516235-65.2016.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Duplicata]EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA EMILIA LTDA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos etc. Acerca da petição de ID 492708993, ouça-se a parte executada, no prazo de 10 dias. Intime-se a parte exequente acerca da informação prestada no ID 49691844, bem como promover as diligências necessárias ao andamento da execução, no prazo de 10 dias. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
-
Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1041383-05.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. e outros - Consórcio BDOPRO - Carlos Frederico Coelho Nogueira - Associação dos Proprietários Em Santa Isabel - ALETHEA CARVALHO LOPES (leiloeira) - - Eduardo dos Reis - - Denys Pyerre Oliveira e outro - Fl. 44904: última decisão. Fls. 44942-44964 (Ofícios): À requerida para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 44965-44966, Fl. 44969, Fls. 44974-44975, Fls. 44979-44980, Fls. 45151-45154: conforme reiteradamente esclarecido nas decisões anteriores, a presente RJ está encerrada, restando aos credores as alternativas do art. 62 da Lei nº 11.101/05. Ao arquivo. Int. - ADV: EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB 218148/SP), RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB 218148/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), ANDRÉ LUIZ BELTRAME (OAB 217112/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CARLOS FABBRI D AVILA (OAB 206605/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), MARCIO ROCHA ALVES (OAB 209303/SP), LUCIANA LANZONI DE ALVARENGA (OAB 210499/SP), RAFAEL GERBER HORNINK (OAB 210676/SP), ANDRÉ LUIZ BELTRAME (OAB 217112/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), ANDERSON GASPARINE (OAB 213126/SP), ANDERSON GASPARINE (OAB 213126/SP), FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP), FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), KARLA BEATRIZ MARTINEZ DE MENEZES (OAB 215347/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO (OAB 219926/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), RODRIGO LEANDRO DE ARAUJO PINTO (OAB 226262/SP), RODRIGO LEANDRO DE ARAUJO PINTO (OAB 226262/SP), CRISTIANE BATALHA BACCHI BOÉ (OAB 230821/SP), ANA LUCIA SCHEUFEN TIEGHI (OAB 234075/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA (OAB 219670/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB 218288/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), SHEILA MAIA SILVA (OAB 244245/SP), GISELE QUEIROZ DAGUANO (OAB 257653/SP), JOSE CARLOS DA COSTA MORETTI (OAB 60259/SP), JOSE FERNANDO CAMPANINI (OAB 61204/SP), JARBAS ANDRADE MACHIONI (OAB 61762/SP), RITA DE CASSIA SOUZA LIMA (OAB 81060/SP), ANTONIO CARLOS GOMES (OAB 91294/SP), TELMA DE SALLES MEIRELLES HANNOUCHE (OAB 95050/SP), GISELE QUEIROZ DAGUANO (OAB 257653/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), PATRICIA CABRAL DA SILVA (OAB 257727/SP), PATRICIA CABRAL DA SILVA (OAB 257727/SP), PATRICIA CABRAL DA SILVA (OAB 257727/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP), LEANDRO BIZETTO (OAB 255850/SP), HELIO LOBO JUNIOR (OAB 25120/SP), PATRICIA DABUS BUAZAR AVILA (OAB 251473/SP), DEBORA AIKA AVELINO KUBOKI (OAB 253241/SP), CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO (OAB 254867/SP), JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA (OAB 255751/SP), JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA (OAB 255751/SP), LEANDRO BIZETTO (OAB 255850/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), LEANDRO BIZETTO (OAB 255850/SP), LEANDRO BIZETTO (OAB 255850/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), NELSON LIMA DO AMARAL (OAB 49602/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), SHEILA MAIA SILVA (OAB 244245/SP), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP), FERNANDO XAVIER RIBEIRO (OAB 236796/SP), FERNANDO XAVIER RIBEIRO (OAB 236796/SP), MILENA DOMINGUES MICALI (OAB 236899/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), JULIANA SANTOS TEIXEIRA (OAB 240376/SP), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP), VINICIUS DE PAULA SANTOS OLIVEIRA MATOS (OAB 236239/SP), MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ (OAB 240859/SP), MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ (OAB 240859/SP), ANA PAULA SILVA BERTOZZI CAMARGO (OAB 241407/SP), MICHELE SANCHES CALHIARANA (OAB 243742/SP), EVERTON MATHIAS PALMEIRA (OAB 243902/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP), SHEILA MAIA SILVA (OAB 244245/SP), SHEILA MAIA SILVA (OAB 244245/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), VINICIUS DE PAULA SANTOS OLIVEIRA MATOS (OAB 236239/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), VINICIUS DE PAULA SANTOS OLIVEIRA MATOS (OAB 236239/SP), VINICIUS DE PAULA SANTOS OLIVEIRA MATOS (OAB 236239/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), SANDRO RIBEIRO (OAB 148019/SP), BRASILINA ALVES MATIAS (OAB 143391/SP), MARCO AURELIO BRASIL LIMA (OAB 143811/SP), MARCO AURELIO BRASIL LIMA (OAB 143811/SP), PAUL ANDERSON DE LIMA (OAB 145898/SP), PAUL ANDERSON DE LIMA (OAB 145898/SP), PAUL ANDERSON DE LIMA (OAB 145898/SP), PAUL ANDERSON DE LIMA (OAB 145898/SP), CHADIA ABOU ABED CHIMELLO (OAB 142554/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ANA RITA MARCONDES KANASHIRO (OAB 139188/SP), MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (OAB 138377/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), ANA RITA MARCONDES KANASHIRO (OAB 139188/SP), ANA RITA MARCONDES KANASHIRO (OAB 139188/SP), ANA RITA MARCONDES KANASHIRO (OAB 139188/SP), ANA RITA MARCONDES KANASHIRO (OAB 139188/SP), CHADIA ABOU ABED CHIMELLO (OAB 142554/SP), ANA RITA MARCONDES KANASHIRO (OAB 139188/SP), ANA RITA MARCONDES KANASHIRO (OAB 139188/SP), ANA RITA MARCONDES KANASHIRO (OAB 139188/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), FERNANDO CESAR BERTO (OAB 139897/SP), FERNANDO CESAR BERTO (OAB 139897/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), LILIAN RIGHETI (OAB 126725/SP), MAURICIO MARTINS (OAB 118966/SP), MAURICIO MARTINS (OAB 118966/SP), MAURICIO MARTINS (OAB 118966/SP), MAURICIO MARTINS (OAB 118966/SP), MAURICIO MARTINS (OAB 118966/SP), MAURICIO MARTINS (OAB 118966/SP), IVANDIR CORREIA JUNIOR (OAB 122442/SP), MAURICIO MARTINS (OAB 118966/SP), LILIAN RIGHETI (OAB 126725/SP), MARIA NILVA SALTON SUCCENA (OAB 127781/SP), ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS (OAB 128593/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB 131739/SP), ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB 131739/SP), ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB 131739/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), MANOEL DA CUNHA (OAB 100740/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), MARIA DA GRAÇA BUTTIGNOL TRAVESSO (OAB 102632/SP), MARIA DA GRAÇA BUTTIGNOL TRAVESSO (OAB 102632/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), EDA MARIA BRAGA DE MELO (OAB 107405/SP), MARCO AURELIO ALVES BARBOSA (OAB 107859/SP), DARCIO FERREIRA (OAB 117346/SP), LUCIA REGINA PALHA CALTABIANO (OAB 110709/SP), LUCIA REGINA PALHA CALTABIANO (OAB 110709/SP), LUCIA REGINA PALHA CALTABIANO (OAB 110709/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), LUIZ GONZAGA CARVALHO (OAB 116181/SP), LUIZ GONZAGA CARVALHO (OAB 116181/SP), DARCIO FERREIRA (OAB 117346/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP), EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), TANIA CRISTINA SIQUEIRA GOMES (OAB 135799/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), REGIANE AMARAL LIMA ARRUDA (OAB 205325/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), SIMONI DE ALMEIDA CANELO (OAB 173655/SP), ROGÉRIO JULIO DOS SANTOS (OAB 174051/SP), ROGÉRIO JULIO DOS SANTOS (OAB 174051/SP), ROGÉRIO JULIO DOS SANTOS (OAB 174051/SP), ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP), ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP), ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP), SIMONI DE ALMEIDA CANELO (OAB 173655/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), MARCELO MARIANO DA SILVA (OAB 178949/SP), OSMAR NUNES MENDONÇA (OAB 181328/SP), ANA PAULA MUSCARI LOBO (OAB 182368/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), SILVIO HEIJI UMEDA (OAB 164078/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), TED DE OLIVEIRA ALAM (OAB 167443/SP), CLODOALDO ALVES DOS SANTOS (OAB 167860/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP), ELIANE CUSTÓDIO MAFFEI DARDIS (OAB 192738/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), WALTER JOSÉ DE BRITO MARINI (OAB 195920/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP), ELIANE CUSTÓDIO MAFFEI DARDIS (OAB 192738/SP), MARCO AURÉLIO BOTELHO (OAB 201070/SP), FÁBIO DE ALVARENGA CAMPOS (OAB 201388/SP), FABIANO DE ARÁUJO THOMAZINHO (OAB 202425/SP), MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUZA LIMA (OAB 204337/SP), MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUZA LIMA (OAB 204337/SP), MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUZA LIMA (OAB 204337/SP), ELITON DE SOUZA SERGIO (OAB 204918/SP), ELITON DE SOUZA SERGIO (OAB 204918/SP), ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA (OAB 182584/SP), HENRIQUE MORGADO CASSEB (OAB 184376/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), LAURA APARECIDA RODRIGUES (OAB 182815/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), HENRIQUE MORGADO CASSEB (OAB 184376/SP), VALTENCIR NICASTRO (OAB 192670/SP), ALEXANDRE MOREIRA BRANCO (OAB 185585/SP), CARLOS EDUARDO SERAPIÃO (OAB 186525/SP), ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FERNANDO HESSEL DE ARAUJO (OAB 188962/SP), NARCISO ORLANDI NETO (OAB 191338/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), CRISTIANE HUSZ (OAB 157671/SP), JANAINA DE LIMA (OAB 158252/SP), JANAINA DE LIMA (OAB 158252/SP), JANAINA DE LIMA (OAB 158252/SP), JANAINA DE LIMA (OAB 158252/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), CRISTIANE HUSZ (OAB 157671/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ELÁDIO SILVA JÚNIOR (OAB 157327/SP), CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP), JORGE HENRIQUE ARAUJO (OAB 154892/SP), VAGNER CASSAR CAMARGO (OAB 156249/SP), VAGNER CASSAR CAMARGO (OAB 156249/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), ALEXANDRE GUSTAVO STORCH (OAB 159770/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON (OAB 158803/SP), MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON (OAB 158803/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), ANTONIO RUY FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 310593/SP), SIRLEI PIRES DOS SANTOS (OAB 341406/SP), ULISSES RIEDEL DE RESENDE (OAB 968/DF), ROBERTA CAROLINE JARDIM (OAB 337877/SP), DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 336241/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), BRUNO ROGER DE SOUZA (OAB 340988/SP), MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 420086/SP), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 420086/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LUCIENE CRISTINA RAMOS (OAB 348997/SP), FLAYLA FERNANDA SOUZA BERNARDINO (OAB 350752/SP), LEONARDO BEZERRA CUNHA (OAB 14190/GO), LEONARDO BEZERRA CUNHA (OAB 14190/GO), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI (OAB 329984/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), PAULO ROBERTO VELIS MAIA (OAB 331548/SP), PAULO ROBERTO VELIS MAIA (OAB 331548/SP), PAULO ROBERTO VELIS MAIA (OAB 331548/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 379306/SP), MATEUS STÉFANI DE OLIVEIRA (OAB 374177/SP), CINTHIA RENATA GONÇALVES PRIMO GUIMARÃES (OAB 378596/SP), CAMILA CARVALHO MELO (OAB 377593/SP), CARLOS CESAR DOS SANTOS (OAB 377174/SP), RENNY NOVAIS ROCHA (OAB 32726/BA), RODRIGO ARAÚJO REUL (OAB 13864/PB), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), VAGNER LIMA GABRIEL (OAB 113888/RJ), DAVI MARQUES DE ARAUJO (OAB 381520/SP), BRUNA FLORIAN (OAB 381391/SP), DEBORA ELISA LIMA RIBIRO (OAB 126278/MG), DEBORA ELISA LIMA RIBIRO (OAB 126278/MG), MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS (OAB 33288BA/), MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS (OAB 33288BA/), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), PAULA ROMERA (OAB 357402/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), AMANDA REGINA SILVA (OAB 353241/SP), FERNANDA SIMONE GEHM (OAB 354785/SP), JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP), FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP), RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP), EVANDRO VIEIRA GONZAGA (OAB 370381/SP), GABRIELLE GAZEO FERRARA (OAB 361024/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP), JULIANA BRIANEZI FARIA (OAB 367211/SP), JULIANA BRIANEZI FARIA (OAB 367211/SP), AMANDA TORRES HOLLERBACH (OAB 189513/RJ), CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA (OAB 371699/SP), CARLA DA SILVA LINO DAWCZUK (OAB 385667/SP), RUBIA DE CASSIA UGA (OAB 308195/SP), LEONARDO ANTONIO VIVEIROS PEREIRA (OAB 303985/SP), LEONARDO ANTONIO VIVEIROS PEREIRA (OAB 303985/SP), LEONARDO ANTONIO VIVEIROS PEREIRA (OAB 303985/SP), LEONARDO ANTONIO VIVEIROS PEREIRA (OAB 303985/SP), EZIO GUIMARÃES AZEVEDO (OAB 17427/CE), RUBIA DE CASSIA UGA (OAB 308195/SP), LEONARDO ANTONIO VIVEIROS PEREIRA (OAB 303985/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), RAFAEL THOMAS MERMERIAN (OAB 312078/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), MARIANA DE ALMEIDA CARRANCA (OAB 316250/SP), PITERSON BALMAT GONÇALVES (OAB 316547/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), EDGAR HRYCYLO BIANCHINI (OAB 297145/SP), FERNANDA RAMOS DA SILVA (OAB 299102/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), LEONARDO ANTONIO VIVEIROS PEREIRA (OAB 303985/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), ROGERIO RANGEL DE OLIVEIRA (OAB 302120/SP), ROGERIO RANGEL DE OLIVEIRA (OAB 302120/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), JOUBER DONIZETE BARBOSA (OAB 303200/SP), LEONARDO ANTONIO VIVEIROS PEREIRA (OAB 303985/SP), ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), MARCELO LEANDRO DAMIANI (OAB 325287/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), JACKELINE DE CAMARGO IMPERIO (OAB 318643/SP), ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 320241/SP), JACKELINE DE CAMARGO IMPERIO (OAB 318643/SP), LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 318709/SP), ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 320241/SP), ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 320241/SP), ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 320241/SP), ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 320241/SP), ILUMA MÜLLER LOBÃO DA SILVEIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ (OAB 321925/SP), ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 320241/SP), ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 320241/SP), ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 320241/SP), EDUARDO DURVAL PINTO (OAB 321036/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), FÁBIO LUIZ RIBEIRO SERAFIM (OAB 42012/BA), ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB 29222/BA), ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB 29222/BA), ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB 29222/BA), ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB 29222/BA), FÁBIO LUIZ RIBEIRO SERAFIM (OAB 42012/BA), FÁBIO LUIZ RIBEIRO SERAFIM (OAB 42012/BA), LIVIA CARVALHO GOUVEIA (OAB 26937/DF), FABRÍCIO FERNANDES COELHO (OAB 39976/BA), FABRÍCIO FERNANDES COELHO (OAB 39976/BA), FABRÍCIO FERNANDES COELHO (OAB 39976/BA), MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 9834/PB), MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 9834/PB), VICTOR DE ALENCAR TAPIOCA (OAB 34071/BA), RENATA BESCKOW (OAB 57125/RS), LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA (OAB 58169/DF), VAGNER BARBOSA DOS SANTOS (OAB 76743/PR), RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC), THEMYS DE OLIVEIRA BRITO (OAB 36627/BA), PEDRO AUGUSTO MUTTON DE CARVALHO (OAB 428266/SP), VITÓRIA LUIZA EL MURR (OAB 428844/SP), OSMAIR COUTO (OAB 25253-B/PB), CAMILA LAVAQUI GONÇALVES (OAB 429001/SP), TARSILA ARAÚJO LEITE (OAB 29181/BA), AIMY SANDRINY DE MACEDO NUNES (OAB 37465/PE), PABLO ROGERIO DOMINGUES DA CAMARA (OAB 47077/BA), SILVIO JOSÉ NUNES ARMEDE (OAB 19970/BA), SILVIO JOSÉ NUNES ARMEDE (OAB 19970/BA), SILVIO JOSÉ NUNES ARMEDE (OAB 19970/BA), EDUARDA GIACOMINI (OAB 58784/PR), RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC), DÉBORA LUIZA DE LIMA SILVA (OAB 41998/GO), HUGO BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 75603/PR), HUGO BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 75603/PR), RAQUEL CABRERA BORGES (OAB 13896/PR), RAQUEL CABRERA BORGES (OAB 13896/PR), ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES (OAB 17317/PA), DÉBORA LUIZA DE LIMA SILVA (OAB 41998/GO), TALISSA GOMES ALVES (OAB 55925/GO), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC), RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB 490530/SP), EDLÂNIA TÔRRES DE ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 24315/GO), RAFAEL ANDRADE FERREIRA (OAB 162702/MG), WAGNER RAMOS COELHO MORORÓ (OAB 9562/PE), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), DIOGO CORREA LINS BAHIA (OAB 45689/RS), PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS (OAB 10538/PB), FERNANDA MEDINA PANTOJA (OAB 125644/RJ), GABRIELLA COSTA ASSIS (OAB 31485/GO), TERESA RACHEL B. N. PEREIRA RABELLO (OAB 11528/PB), BRUNO CANNA CALERI (OAB 107201/RJ), LUIZ CÉSAR SALLES (OAB 55643/BA), PRISCILA DE FREITAS (OAB 112244/RS), TALISSA GOMES ALVES (OAB 55925/GO), JACQUELINE MARTINS ANDRADE MORAES (OAB 37520/BA), RICARDO DE AZEVEDO (OAB 143254/MG), WENDLEY SOARES MENDES (OAB 157795/MG), ÉRICA VEIGA ALVES (OAB 118999/RS), ÉRICA VEIGA ALVES (OAB 118999/RS), DAIANA RIBEIRO MASCARENHAS (OAB 33294/BA), CARLA DA SILVA LINO DAWCZUK (OAB 385667/SP), JEANE FIGUEIREDO DE MELO OLIVEIRA (OAB 44553/BA), ELIEZER MACHADO DE ALMEIDA (OAB 44246/PR), ELIEZER MACHADO DE ALMEIDA (OAB 44246/PR), ELIEZER MACHADO DE ALMEIDA (OAB 44246/PR), ELIEZER MACHADO DE ALMEIDA (OAB 44246/PR), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JEANE FIGUEIREDO DE MELO OLIVEIRA (OAB 44553/BA), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), JEANE FIGUEIREDO DE MELO OLIVEIRA (OAB 44553/BA), ULISSES ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 84095/PR), ULISSES ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 84095/PR), DIOGO PIRES FERREIRA (OAB 33844/GO), MARCELA VIEIRA MARCONI (OAB 406072/SP), CRISTEL RODRIGUES BARED (OAB 42885/PR), FÁBIO LUIZ RIBEIRO SERAFIM (OAB 42012/BA), FÁBIO LUIZ RIBEIRO SERAFIM (OAB 42012/BA), SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO (OAB 388224/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA (OAB 159584/RJ), BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA (OAB 159584/RJ), BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA (OAB 159584/RJ), BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA (OAB 159584/RJ), SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO (OAB 388224/SP), MICHELA ROQUE SILVA NASCIMENTO DA COSTA (OAB 12919/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ALEXANDRE DA SILVA DE ARAUJO (OAB 390082/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ROGER MENEGHIN SCHAUN (OAB 398921/SP), ROGER MENEGHIN SCHAUN (OAB 398921/SP), MARIA AUXILIADORA GRANJA CAVALCANTI COELHO (OAB 38617/PE), DIOGO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 123702/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), GILSON COSTA DO NASCIMENTO (OAB 2648/AC), PATRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 47075/BA), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 123702/RJ), RUY LEAL SANDES JÚNIOR (OAB 24800/BA), RUY LEAL SANDES JÚNIOR (OAB 24800/BA), ADAGILMAR PEREIRA DA SILVA (OAB 28401/BA), BRUNA MÜLLER DOS SANTOS (OAB 102709/RS), PEDRO EDUARDO ALENCAR GRANJA (OAB 38620/PE), PEDRO EDUARDO ALENCAR GRANJA (OAB 38620/PE), ISADORA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 163279/MG), TRYCYA M. V. S. OLIVEIRA (OAB 165642/MG), MARIA AUXILIADORA GRANJA CAVALCANTI COELHO (OAB 38617/PE), LUCIANA THEODORO SOUZA (OAB 39054/BA), MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO (OAB 71699/RJ), LUCIANA THEODORO SOUZA (OAB 39054/BA), MARCELO SANTOS DA CRUZ (OAB 53328/BA), MARCELO SANTOS DA CRUZ (OAB 53328/BA), MARCELO SANTOS DA CRUZ (OAB 53328/BA), MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO (OAB 71699/RJ), MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO (OAB 71699/RJ), JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO (OAB 71699/RJ), CARLOS KRIEGER DA COSTA LEITE (OAB 53255/RS), CARLOS KRIEGER DA COSTA LEITE (OAB 53255/RS), JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), ANA SILVIA PORTO DE MORAES MUFFO (OAB 264131/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ANA SILVIA PORTO DE MORAES MUFFO (OAB 264131/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), ELCIO RAFAEL DA SILVA (OAB 267118/SP), ELCIO RAFAEL DA SILVA (OAB 267118/SP), ELCIO RAFAEL DA SILVA (OAB 267118/SP), RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP), RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP), RODRIGO TAKEO SAKAI (OAB 269763/SP), MAISA HESPANHOLETTO FARIA CORTE (OAB 270646/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), MAISA HESPANHOLETTO FARIA CORTE (OAB 270646/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI (OAB 260601/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), MAISA HESPANHOLETTO FARIA CORTE (OAB 270646/SP), FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL (OAB 279960/SP), SILVIA CRISTINA FERREIRA POLO (OAB 278553/SP), SILVIA CRISTINA FERREIRA POLO (OAB 278553/SP), SILVIA CRISTINA FERREIRA POLO (OAB 278553/SP), SILVIA CRISTINA FERREIRA POLO (OAB 278553/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP), FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL (OAB 279960/SP), FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL (OAB 279960/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB (OAB 283075/SP), IVAN CARLOS DE CAMPOS CLARO (OAB 285413/SP), CENIRA FERNANDES RIBEIRO (OAB 287819/SP), MARCOS WILLIAM GO (OAB 287885/SP), MARCOS WILLIAM GO (OAB 287885/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), MAISA HESPANHOLETTO FARIA CORTE (OAB 270646/SP), RAFAEL BEZERRA VARCESE (OAB 275939/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP), PAULA XAGORARIS TELLES NUNES COSTA (OAB 274170/SP), PAULA XAGORARIS TELLES NUNES COSTA (OAB 274170/SP), PAULA XAGORARIS TELLES NUNES COSTA (OAB 274170/SP), PAULA XAGORARIS TELLES NUNES COSTA (OAB 274170/SP), PAULA XAGORARIS TELLES NUNES COSTA (OAB 274170/SP), PAULA XAGORARIS TELLES NUNES COSTA (OAB 274170/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), ROSANA DE CARVALHO (OAB 288867/SP), FERNANDO ADDINY ZIROLDO (OAB 293548/SP), SANDRA REGINA FLORENTINO (OAB 290839/SP), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), LUCIANO SOARES PINTO (OAB 296036/SP), RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO (OAB 293880/SP), MARCELO PROSPERO GONÇALVES (OAB 294386/SP), EVELYN CRISTINA DE BRITTO SIQUEIRA (OAB 294778/SP), EVELYN CRISTINA DE BRITTO SIQUEIRA (OAB 294778/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
-
Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8001823-69.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro]AUTOR: ANTONIO WILSON DA SILVA REIS INVENTARIANTE: GEORGIA FLORINDA DAS NEVES SILVA REU: USEBENS SEGUROS S/A, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra a sentença de ID 486586839, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE ANTONIO WILSON DA SILVA REIS, representado pela inventariante GEÓRGIA FLORINDA DAS NEVES SILVA. A embargante alega contradição na sentença, sustentando que não poderia ser condenada solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e indenização por danos morais, uma vez que a responsabilidade pela análise e negativa do sinistro seria exclusiva da seguradora USEBENS SEGUROS S/A. Afirma que sua atuação se limitou à administração do consórcio, não possuindo qualquer responsabilidade pela recusa de pagamento da cobertura securitária. O embargado apresentou contrarrazões (ID 488671228), argumentando a inexistência de vícios na sentença e o caráter meramente infringente dos embargos. Requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar protelatória a medida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal. A sentença foi clara ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante, fundamentando expressamente que "a segunda acionada se trata de administradora do seguro discutido nestes autos, intermediando toda a tratativa, assim, é parte legítima a figurar no polo passivo da presente ação, sendo solidariamente responsável." A alegação de contradição apresentada pela embargante não se sustenta, pois o fundamento da responsabilidade solidária foi devidamente explicitado na sentença. Ademais, a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre a administradora de consórcio e a seguradora em contratos de seguro prestamista, conforme inclusive apontado nas contrarrazões apresentadas pelo embargado. O que se observa, na verdade, é a pretensão da embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível pela via estreita dos embargos de declaração. A insatisfação com o resultado do julgamento deve ser manifestada por meio do recurso próprio previsto na legislação processual. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A utilização do recurso com finalidade diversa daquela prevista em lei configura expediente protelatório que deve ser desestimulado pelo Poder Judiciário. No entanto, embora se reconheça o caráter infringente dos embargos, não se vislumbra, no caso concreto, a intenção deliberada de procrastinar o feito a ponto de justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual deixo de aplicá-la. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. P.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
-
Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ID do Documento No PJE: 505792991 Processo N° : 8006497-66.2019.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA (OAB:BA25651), VITORIA JATOBA SANTOS (OAB:DF65219) SHEILA ARAUJO DE JESUS AZEVEDO (OAB:BA20191), ROSANA DE SA BITTENCOURT CAMARA BASTOS (OAB:BA12489), RUY SANDES LEAL JUNIOR registrado(a) civilmente como RUY SANDES LEAL JUNIOR (OAB:BA24800), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061814391358300000484575299 Salvador/BA, 25 de junho de 2025.
Página 1 de 6
Próxima