Laura Christiane Neves De Sousa Baleeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 80013302120248050136
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI  Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8001330-21.2024.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI REQUERENTE: MARIA CARDOSO GONCALVES Advogado(s): LAURA CHRISTIANE NEVES DE SOUSA BALEEIRO registrado(a) civilmente como LAURA CHRISTIANE NEVES DE SOUSA BALEEIRO (OAB:BA24892), RAMON BALEEIRO SANTOS registrado(a) civilmente como RAMON BALEEIRO SANTOS (OAB:BA22558)   Advogado(s):  SENTENÇA Vistos, etc. MARIA CARDOSO GONÇALVES, filha de José Alves Cardoso e Sebastiana Moreira Cardoso, com qualificação completa nos autos em epígrafe, requereu a este Juízo, mediante ação própria, restauração do seu assento de nascimento, tendo em vista que não foi localizado qualquer registro do mesmo no livro competente, impedindo-a de receber a segunda via do referido documento. A exordial veio acompanhada de documentos de identificação civil (Id. n°475771801), certidão de nascimento (Id. n°475771804), certidão de casamento (Id. n°475771806) e certidão negativa de busca (Id. n°475771805). Segundo a inicial, a requerente deveria ter seu nascimento registrado sob o nº 1.040, às fls. 152-v, do Livro nº 20, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Tauápe. Contudo, embora tenha sido emitida a certidão pública de nascimento na época, o registro correspondente nunca foi devidamente assentado pelo oficial responsável. A requerente tomou conhecimento da inexistência do registro somente ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, momento em que foi surpreendida pela informação de que o assento não existia no livro correspondente. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação do Oficial responsável pelo Cartório de Registro Civil com Funções Notariais de Licínio de Almeida/BA para que realizasse nova busca no acervo da serventia até o ano de 1977, abrangendo o período indicado (Id. n°481617584). A certidão negativa de busca foi devidamente acostada aos autos em Id. n°500722503. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela procedência do pleito, manifestando-se pelo deferimento do pedido em Id. n°505964776. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Passo a decidir. Reza o artigo 109 da Lei de Registros Públicos que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do ministério público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. A requerente pretende restaurar o assento do seu nascimento, sob o fundamento de que ao requerer a segunda via, foi surpreendida com a informação de que não havia qualquer registro do seu nascimento no livro próprio para tanto. Os documentos constantes dos autos são suficientes para reconhecer que a Sra. Maria Cardoso Gonçalves não possui Registro Civil de Nascimento regularmente lavrado em seu nome, conforme demonstrado pela certidão negativa de busca emitida pelo cartório competente. Verifica-se que o assento de número 1040, que supostamente corresponderia ao registro da requerente, na realidade refere-se a outra pessoa, evidenciando que não há registro civil válido em nome de Maria Cardoso Gonçalves. Destarte, o pleito satisfaz às exigências legais e a autora é parte legítima para a propositura do pedido. As provas documentais produzidas são suficientes para corroborar o quanto alegado na exordial, não havendo, a priori, qualquer objetivo ilícito. Ante o exposto, com esteio no art. 109 da Lei nº 6.015/73 e no parágrafo único do artigo 469 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM TELA, determinando que seja expedido, para o competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Tauápe, o mandado de restauração do assento de nascimento de MARIA CARDOSO GONÇALVES, filha de José Alves Cardoso e Sebastiana Moreira Cardoso, a fim de que o mesmo passe a constar em livro próprio, mantidos todos os elementos constantes da documentação apresentada, sem alteração. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, devendo incidir o dispositivo do art. 98, "caput", do CPC. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.   Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.      JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
3. Processo 00001283320255050631
   Tribunal: TRT5 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATSum 0000128-33.2025.5.05.0631 RECLAMANTE: VALDEIR LIMA RODRIGUES RECLAMADO: L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PROCESSO: 0000128-33.2025.5.05.0631 Fica V.sa. notificada para tomar ciência do despacho de #id:dfbda9e: DESPACHO Dê-se ciência às partes da data designada pelo perito do juízo para início da produção da prova pericial - id f65b3de -, restando mantido o prazo de 30 (trinta) dias assinado àquele expert para a apresentação de laudo conclusivo após a realização de tais inspeções in loco. Na hipótese de terem sido indicados, os assistentes técnicos das partes, por meio de seus respectivos procuradores, deverão ser notificados para acompanhamento de tais inspeções, acaso tenham pronunciado tal interesse. BRUMADO/BA, 07 de julho de 2025. VINICIUS COSTA VALENCA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALDEIR LIMA RODRIGUES
4. Processo 00001283320255050631
   Tribunal: TRT5 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATSum 0000128-33.2025.5.05.0631 RECLAMANTE: VALDEIR LIMA RODRIGUES RECLAMADO: L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PROCESSO: 0000128-33.2025.5.05.0631 Fica V.sa. notificada para tomar ciência do despacho de #id:dfbda9e: DESPACHO Dê-se ciência às partes da data designada pelo perito do juízo para início da produção da prova pericial - id f65b3de -, restando mantido o prazo de 30 (trinta) dias assinado àquele expert para a apresentação de laudo conclusivo após a realização de tais inspeções in loco. Na hipótese de terem sido indicados, os assistentes técnicos das partes, por meio de seus respectivos procuradores, deverão ser notificados para acompanhamento de tais inspeções, acaso tenham pronunciado tal interesse. BRUMADO/BA, 07 de julho de 2025. VINICIUS COSTA VALENCA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP
5. Processo 00001170420255050631
   Tribunal: TRT5 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATSum 0000117-04.2025.5.05.0631 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO RECLAMADO: L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PROCESSO: 0000117-04.2025.5.05.0631 Fica V.sa. notificada para tomar ciência do despacho de #id:ef480bc: DESPACHO Dê-se ciência às partes da data designada pelo perito do juízo para início da produção da prova pericial - id 4b53c70 -, restando mantido o prazo de 30 (trinta) dias assinado àquele expert para a apresentação de laudo conclusivo após a realização de tais inspeções in loco. Na hipótese de terem sido indicados, os assistentes técnicos das partes, por meio de seus respectivos procuradores, deverão ser notificados para acompanhamento de tais inspeções, acaso tenham pronunciado tal interesse. BRUMADO/BA, 07 de julho de 2025. VINICIUS COSTA VALENCA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO RIBEIRO
6. Processo 00001170420255050631
   Tribunal: TRT5 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATSum 0000117-04.2025.5.05.0631 RECLAMANTE: APARECIDO RIBEIRO RECLAMADO: L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PROCESSO: 0000117-04.2025.5.05.0631 Fica V.sa. notificada para tomar ciência do despacho de #id:ef480bc: DESPACHO Dê-se ciência às partes da data designada pelo perito do juízo para início da produção da prova pericial - id 4b53c70 -, restando mantido o prazo de 30 (trinta) dias assinado àquele expert para a apresentação de laudo conclusivo após a realização de tais inspeções in loco. Na hipótese de terem sido indicados, os assistentes técnicos das partes, por meio de seus respectivos procuradores, deverão ser notificados para acompanhamento de tais inspeções, acaso tenham pronunciado tal interesse. BRUMADO/BA, 07 de julho de 2025. VINICIUS COSTA VALENCA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP
7. Processo 00001188620255050631
   Tribunal: TRT5 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATSum 0000118-86.2025.5.05.0631 RECLAMANTE: CICERO SOARES DA SILVA RECLAMADO: L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PROCESSO: 0000118-86.2025.5.05.0631 Fica V.sa. notificada para tomar ciência do despacho de #id:917d342: DESPACHO Dê-se ciência às partes da data designada pelo perito do juízo para início da produção da prova pericial - id b06df69 -, restando mantido o prazo de 30 (trinta) dias assinado àquele expert para a apresentação de laudo conclusivo após a realização de tais inspeções in loco. Na hipótese de terem sido indicados, os assistentes técnicos das partes, por meio de seus respectivos procuradores, deverão ser notificados para acompanhamento de tais inspeções, acaso tenham pronunciado tal interesse. BRUMADO/BA, 07 de julho de 2025. VINICIUS COSTA VALENCA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CICERO SOARES DA SILVA
8. Processo 00001188620255050631
   Tribunal: TRT5 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATSum 0000118-86.2025.5.05.0631 RECLAMANTE: CICERO SOARES DA SILVA RECLAMADO: L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PROCESSO: 0000118-86.2025.5.05.0631 Fica V.sa. notificada para tomar ciência do despacho de #id:917d342: DESPACHO Dê-se ciência às partes da data designada pelo perito do juízo para início da produção da prova pericial - id b06df69 -, restando mantido o prazo de 30 (trinta) dias assinado àquele expert para a apresentação de laudo conclusivo após a realização de tais inspeções in loco. Na hipótese de terem sido indicados, os assistentes técnicos das partes, por meio de seus respectivos procuradores, deverão ser notificados para acompanhamento de tais inspeções, acaso tenham pronunciado tal interesse. BRUMADO/BA, 07 de julho de 2025. VINICIUS COSTA VALENCA E SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP