Tatson Cabral Pizzani

Processos do Advogado

1. Processo 80347353420258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034735-34.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: D.C.S. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s): MARCIO MARTINS TINOCO (OAB:BA18874-A), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB:BA25123-A), UBIRATAN MARINIELLO PIZZANI (OAB:BA5398-A) AGRAVADO: VIVIANE DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): ALMIRA GUIMARAES MARIANI WANDERLEY (OAB:BA49797-A)   DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D.C.S. COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI contra decisão interlocutória prolatada pelo juízo de primeiro grau, mais precisamente pela 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Viviane dos Santos Barbosa, cujo teor se encontra registrado sob o Id 501937640.  A decisão agravada, ora combatida, indeferiu o pedido de produção de nova prova pericial e de prova testemunhal nos seguintes termos:  No que se refere à dilação probatória, cumpre salientar que o Juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir de plano aquelas que se revelarem impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.  No presente caso, a prova pericial grafotécnica requerida pela ré teve como objetivo verificar a autenticidade da assinatura constante no Documento Único de Transferência - DUT, firmado por Rosângela da Silva, antiga proprietária do veículo.  O pedido foi deferido e o perito judicial concluiu pela impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura, diante da ausência de padrões gráficos comparativos da Sra. Rosângela da Silva (ID. 270749638).  A despeito da irresignação da parte ré quanto à extensão do parecer técnico e das críticas formuladas à atuação do expert, observa-se que as diligências empreendidas no curso da instrução processual - especialmente a resposta ao ofício expedido à Delegacia de Gracho Cardoso/SE (ID. 270748152 e seguintes) - forneceram elementos suficientes para esclarecer as circunstâncias que envolveram a alienação fraudulenta do bem, noticiando que a Sra. Rosângela foi vítima de estelionato praticado por terceiro, o qual se utilizou de comprovante bancário fraudulento para induzi-la à transferência irregular da propriedade.  O referido ofício ainda esclarece que os dados de Lucas Pereira da Silva foram utilizados sem sua ciência e que parte do pagamento foi direcionada à conta bancária de Jairo Gonçalves Farias, posteriormente reconhecido como autor da fraude por meio de auto de reconhecimento fotográfico.  As informações prestadas pela autoridade policial responsável pela apuração do fato delituoso revelam-se suficientes para atestar, com respaldo externo e imparcial, que a assinatura aposta no DUT foi efetivamente realizada pela Sra. Rosângela da Silva no contexto da transferência do veículo, ainda que em circunstâncias posteriormente alegadas como fraudulentas. Diante disso, considera-se esvaziada a utilidade da renovação da perícia grafotécnica, motivo pelo qual indefiro os pedidos de nova prova pericial formulados nos IDs. 270749784 e 337712103.  Quanto à prova testemunhal requerida de forma genérica (ID.270747982), entendo que não é necessária para o deslinde da causa.  A controvérsia gira, essencialmente, em torno da responsabilidade da ré pela venda de veículo posteriormente apreendido por autoridade policial, em decorrência de suposta fraude na cadeia de titularidade do bem. Os elementos documentais já constantes nos autos - como boletins de ocorrência, ofícios das delegacias, auto de entrega e laudo pericial - delimitam as circunstâncias da aquisição e apreensão do veículo.  As testemunhas indicadas pelas partes tendem a reproduzir informações já documentalmente demonstradas, não sendo capazes, ao que se extrai dos autos, de acrescentar elementos novos ou relevantes para a formação de convencimento.  Dessa forma, por se tratar de prova que não se mostra útil ou necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, indefiro sua produção, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC.  Decorrido o prazo recursal, façam os autos conclusos para sentença.  Intimem-se. Cumpra-se.  Em suas razões recursais (ID nº 84616198), a parte Agravante sustenta o seguinte:   (i) embora o rol do art. 1.015 do CPC seja taxativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - no julgamento do Tema Repetitivo 988 - admite o cabimento de agravo de instrumento em hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação; (ii) a decisão ora atacada denegou a realização de nova perícia grafotécnica que buscava confirmar a autenticidade da assinatura constante do DUT (Documento Único de Transferência) de um veículo vendido à Agravada e anteriormente adquirido de terceiro (Sra. Rosângela da Silva), bem como oitiva de testemunhas, inclusive de autoridades policiais, com o intuito de comprovar a lisura das transações comerciais envolvidas e afastar eventual responsabilidade da empresa pelos alegados danos suportados pela parte autora da ação originária; (iii) a primeira perícia teria sido realizada de maneira defeituosa, em razão de ofensa ao disposto nos arts. 466, §2º, e 474 do CPC; (iv) aponta, também, excesso de atuação do perito judicial ao extrapolar os limites da missão pericial, requerendo, por tais fundamentos, a repetição do exame; (v) a prova testemunhal é absolutamente indispensável para esclarecer se houve má-fé ou negligência por parte da Agravante, especialmente diante da inversão do ônus probatório operada pelo juízo de piso.  Ao final, pugna pelo recebimento do recurso, com o deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão interlocutória impugnada e, ao final, seu provimento para que seja autorizada a produção de prova testemunhal e a realização de nova perícia grafotécnica.  É o relatório. Decido.  Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D.C.S. COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI contra decisão interlocutória prolatada pela 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Viviane dos Santos Barbosa, a qual indeferiu o pedido de produção de nova prova pericial e de prova testemunhal nos seguintes termos:  No que se refere à dilação probatória, cumpre salientar que o Juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir de plano aquelas que se revelarem impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.  No presente caso, a prova pericial grafotécnica requerida pela ré teve como objetivo verificar a autenticidade da assinatura constante no Documento Único de Transferência - DUT, firmado por Rosângela da Silva, antiga proprietária do veículo.  O pedido foi deferido e o perito judicial concluiu pela impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura, diante da ausência de padrões gráficos comparativos da Sra. Rosângela da Silva (ID. 270749638).  A despeito da irresignação da parte ré quanto à extensão do parecer técnico e das críticas formuladas à atuação do expert, observa-se que as diligências empreendidas no curso da instrução processual - especialmente a resposta ao ofício expedido à Delegacia de Gracho Cardoso/SE (ID. 270748152 e seguintes) - forneceram elementos suficientes para esclarecer as circunstâncias que envolveram a alienação fraudulenta do bem, noticiando que a Sra. Rosângela foi vítima de estelionato praticado por terceiro, o qual se utilizou de comprovante bancário fraudulento para induzi-la à transferência irregular da propriedade.  O referido ofício ainda esclarece que os dados de Lucas Pereira da Silva foram utilizados sem sua ciência e que parte do pagamento foi direcionada à conta bancária de Jairo Gonçalves Farias, posteriormente reconhecido como autor da fraude por meio de auto de reconhecimento fotográfico.  As informações prestadas pela autoridade policial responsável pela apuração do fato delituoso revelam-se suficientes para atestar, com respaldo externo e imparcial, que a assinatura aposta no DUT foi efetivamente realizada pela Sra. Rosângela da Silva no contexto da transferência do veículo, ainda que em circunstâncias posteriormente alegadas como fraudulentas. Diante disso, considera-se esvaziada a utilidade da renovação da perícia grafotécnica, motivo pelo qual indefiro os pedidos de nova prova pericial formulados nos IDs. 270749784 e 337712103.  Quanto à prova testemunhal requerida de forma genérica (ID.270747982), entendo que não é necessária para o deslinde da causa.  A controvérsia gira, essencialmente, em torno da responsabilidade da ré pela venda de veículo posteriormente apreendido por autoridade policial, em decorrência de suposta fraude na cadeia de titularidade do bem. Os elementos documentais já constantes nos autos - como boletins de ocorrência, ofícios das delegacias, auto de entrega e laudo pericial - delimitam as circunstâncias da aquisição e apreensão do veículo.  As testemunhas indicadas pelas partes tendem a reproduzir informações já documentalmente demonstradas, não sendo capazes, ao que se extrai dos autos, de acrescentar elementos novos ou relevantes para a formação de convencimento.  Dessa forma, por se tratar de prova que não se mostra útil ou necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, indefiro sua produção, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC.  Decorrido o prazo recursal, façam os autos conclusos para sentença.  Intimem-se. Cumpra-se.  Cinge-se a controvérsia, portanto, em eventual (i)legalidade na respectiva decisão, consistente na adequação da conduta do magistrado - indeferimento de produção das provas retro - aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente diante de eventuais irregularidades apontadas pela agravante.  Contudo, o presente recurso de agravo de instrumento não pode ser conhecido.  De plano, cumpre ressaltar que compete ao relator analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, que estabelece:  Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.  Trata-se de matéria de ordem pública, sujeita a exame de ofício, devendo-se verificar a presença dos requisitos de cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo e regularidade formal.  O agravo de instrumento possui cabimento restrito, conforme rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, que dispõe:  "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:  I - tutelas provisórias;  II - mérito do processo;  [...]  XIII - outros casos expressamente referidos em lei."  A decisão ora impugnada não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, pois trata-se de decisão de saneamento e organização do processo.  Ainda que se admita a teoria da taxatividade mitigada, conforme entendimento do STJ no REsp 1.704.520/MT, não se verifica a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, requisitos essenciais para o cabimento excepcional do recurso. Como destacado no referido julgado:  "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."  No caso em análise, a matéria discutida pode ser rediscutida em sede de apelação, sem prejuízo ao direito de defesa do agravante, inexistindo, portanto, a urgência necessária para o recurso imediato.  Ora, tal conclusão pode ser extraída diante dos próprios argumentos utilizados pelo magistrado a quo e o intuito probatório da agravante. Notemos.  Consoante exposto, a parte ré pretende a renovação da prova pericial grafotécnica, com a finalidade de aferir a autenticidade da assinatura atribuída à Sra. Rosângela da Silva - apontada como a legítima proprietária anterior do automóvel negociado - aposta no Documento Único de Transferência (DUT) que instrui a transação de compra e venda do bem posteriormente apreendido.   A motivação invocada pela parte agravante seria demonstrar que adotou todas as cautelas exigíveis na verificação da documentação pertinente à aquisição do veículo, visando, por conseguinte, elidir qualquer responsabilidade decorrente de eventual vício na cadeia dominial.  Todavia, à luz dos elementos constantes dos autos originários, verifica-se que a instrução processual já logrou êxito em elucidar substancialmente os contornos fáticos da alienação fraudulenta noticiada, sobretudo a partir das informações obtidas por meio da resposta ao ofício encaminhado à Delegacia de Polícia da cidade de Gracho Cardoso/SE.   Tal expediente revelou que a Sra. Rosângela da Silva foi, em verdade, vítima de fraude perpetrada por terceiro, o qual se valeu de comprovante de pagamento bancário falso para induzi-la à transferência do bem em condições irregulares.  Ainda, detalha o Juízo primevo que consta do referido ofício a utilização indevida dos dados pessoais de Lucas Pereira da Silva, e parte do numerário supostamente entregue a título de pagamento foi direcionado à conta bancária de Jairo Gonçalves Farias, indivíduo posteriormente identificado como o responsável pelo ardil, mediante auto de reconhecimento fotográfico realizado pelas autoridades policiais competentes.  Deste modo, concluiu o magistrado que as informações prestadas pela autoridade policial revestem-se de elevado grau de fidedignidade e imparcialidade, fornecendo substrato probatório suficiente para se concluir, com segurança, que a assinatura exarada no DUT fora, de fato, realizada pela Sra. Rosângela da Silva no contexto do negócio jurídico, ainda que sob a égide de fraude por ela não detectada à época, mostrando-se esvaziada, sob o prisma da utilidade e da razoabilidade, a necessidade de realização de nova perícia grafotécnica e a oitiva da mesma.  O respectivo indeferimento fora realizado com fulcro no Código de Processo Civil, mais precisamente:  Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.   Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.  Assim, devidamente justificado o indeferimento de produção de prova, diante de sua inutilidade frente às circunstâncias dos autos, não há, de antemão, no que se falar em ilegalidade da compreensão do magistrado.  Por conseguinte, muito embora o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 988, tenha flexibilizado a interpretação do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, reconhecendo a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente elencadas, é imprescindível, para o conhecimento do recurso, a demonstração de urgência processual que justifique sua apreciação imediata.   A mitigação da taxatividade justifica-se exclusivamente diante da constatação de que a manutenção da decisão impugnada pode acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, ou, ainda, quando a eficácia da prestação jurisdicional restaria comprometida se a matéria fosse discutida apenas em momento futuro, o que não é o caso.  Consoante informado, o intuito probatório pleiteado pela parte está evidenciado nos autos, de tal modo que o refazimento da perícia grafotécnica e a oitiva da proprietária originária do veículo revelou-se prescindível ao desate da demanda, assim, o indeferimento de sua produção não importa em cerceamento de defesa.  Nessas circunstâncias, ou seja, o indeferimento de prova prescindível ao deslinde da demanda, de forma devidamente justificada, os Tribunais Pátrios já vêm compreendendo pela inaplicabilidade do princípio da taxatividade mitigada:  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO - REJEIÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Em razão da taxatividade mitigada do rol do art. 1 .015 do Código de Processo Civil, firmada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1.696.396/MT (tema repetitivo nº 988), a decisão interlocutória relacionada à produção de prova é desafiada via recurso de agravo de instrumento, ante a urgência decorrente da inutilidade de pronunciamento judicial acerca da questão em eventual recurso de apelação. 2 - O art . 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual e, por outro lado, indeferir as provas que considerar inúteis para o caso, sem que isso configure cerceamento de defesa. 3 - Inexiste cerceamento de defesa quando a pretendida prova testemunhal, consubstanciada na colheita do depoimento pessoal de algum representante do réu, e documental, com a juntada dos documentos que estejam em seu poder, são prescindíveis e inócuas para o desate da lide, mormente no que tangencia a configuração do dano moral indenizável. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3445576-57.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024)  AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -- TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015, CPC - MITIGAÇÃO SOMENTE QUANDO CONSTATADA A URGÊNCIA DE JULGAMENTO IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Segundo a tese firmada pelo STJ no Tema 988: "O rol do art . 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". II - Na hipótese, não há urgência na insurgência contra decisão de indeferimento da prova, posto que eventual cerceamento de defesa pode ser suscitado em preliminar quando da interposição de possível apelação ou em contrarrazões de apelo, sem qualquer prejuízo à recorrente. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403664-10 .2024.8.12.0000 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 19/03/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024)  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO CPC. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, não prevista no rol do art. 1 .015 do CPC, pode ser objeto de agravo de instrumento pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 1.015 do CPC contém rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não incluindo o indeferimento de prova pericial. 4. A aplicação da teoria da taxatividade mitigada requer demonstração de urgência, o que não se verifica no caso, pois a questão probatória poderá ser discutida em apelação . 5. Agravo interno manifestamente improcedente, porque contrário ao texto expresso da lei e a tema firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. Imposição de multa e condição . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido, com imposição de multa e condição. Tese de julgamento: "O indeferimento de produção de prova pericial não se enquadra no rol do art . 1.015 do CPC e não revela urgência. Não é, portanto, atacável por agravo de instrumento. O recurso manifestamente improcedente leva à imposição de multa e condição, nos termos do art . 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1 .009, § 1º, 1.015 e 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 22548574120248260000 Mogi das Cruzes, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 30/09/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024)  Ademais, conforme jurisprudência pacífica, as decisões interlocutórias não agraváveis podem ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, que assegura:  "Art. 1.009, § 1º. As decisões interlocutórias não agraváveis poderão ser impugnadas no apelo ou nas contrarrazões."  À vista do exposto, por não restar demonstrada a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, decido pela INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se incólume a decisão a quo.  Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC.  Comunique-se ao juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comercias da Comarca de xxxxx, o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor, conforme disposição constante no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil.  Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório.  A Secretaria da Quinta Câmara cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível.  Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se com baixa no sistema.  Salvador, data registrada em sistema.  DES. RICARDO REGIS DOURADO  Relator        (RRD8)
2. Processo 80183117920238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018311-79.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MAIANA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): LEONARDO PEIXOTO PEREIRA (OAB:BA74306), JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA73741) INTERESSADO: P P COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s): MARCIO MARTINS TINOCO (OAB:BA18874), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB:BA25123) DESPACHO Vistos.   1. Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito nos termos do documento de id.465976493, no valor de R$ 1.200 reais, que serão pagos pelo tribunal conforme decisão de id.456725237, na qual já consta a justificativa do valor a ser expedido.   2. Laudo pericial ao id.465947366 e manifestações das partes aos ids.470030803 e 470105567. 3. Tendo em vista decisão de id.456725237, com seguinte trecho: "Indefiro o pedido de ambas as partes para produção de prova testemunhal, eis que se nota, de uma singela leitura dos autos, tratar-se de questão eminentemente técnica, suposto defeito de veículo automotor", declaro encerrada a instrução processual.   4. Apresentem as partes, seus memoriais, em 15 (quinze) dias, sucessivamente. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de maio de 2025. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito auxiliar
3. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls 76687/76688: Última decisão. Fls. 76682/76686 (Acórdão conflito de competência nº 2024/0377151-9): Ciente o juízo. Dê-se ciência às partes. Fls. 76689 (Geison José Simôes Santos): Ao cartório para anotações. Fls. 7670 (Luiz Gustavo Arruda penteado da Fonseca): Requer apresentação de Relatórios mensais de atividade e situação da ação de falência. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 76704/76708 (Administradora Judicial): Ciência ao credor Processor Soluções Tecnológicas para Negócios Ltda sobre a anotação dos dados bancários. Ciência à credora Adriana Maria Costa De Jesus sobre a anotação do crédito. Ciente o juízo acerca das informações prestadas aos juízos oficiantes. Manifestação sobre os Embargos de Declarações de Fls. 76.478/76.481 das Falidas. Ao cartório para cumprir a decisão de fls. 76644/76646, dando-se vista ao MP. Fls. 76715/76731 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial. Anoto que transcorreu in albis o prazo para PJ Management Informática e Telecomunicação Ltda. EPP se manifestar nos termos da decisão de fls. 76644/76646 para esclarecimento de petição de Fls. 76.601/76.603. Sendo assim, desentranhem-se as fls. 76601/76603 dos autos. Anoto, ainda que, transcorreu in albis o prazo para Nice RJ Participações S.A apresentar os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 75859/75876. Manifeste-se a Administradora Judicial. 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4. Processo 80028773520238050006
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002877-35.2023.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: ROSENILDA DA SILVA SANTANA SANTOS Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802), SIMONE SANTANA DA CRUZ (OAB:BA42541) REU: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): MARCIO MARTINS TINOCO (OAB:BA18874), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB:BA25123)   DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ROSENILDA DA SILVA SANTANA Santos em face do MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, visando à sua nomeação e posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde, em razão de irregularidade na nomeação da candidata classificada em primeiro lugar.  Concedido o benefício da justiça gratuita em decisão de (ID 415465967). Após regular instrução do feito, foi proferida sentença de mérito (ID 460931556), na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o Município nomeasse e empossasse a autora no cargo pretendido, indeferindo-se os pedidos de indenização por danos morais, desvio produtivo e danos inibitórios, como se vê: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que o Município de Amargosa nomeie e emposse ROSENILDA DA SILVA SANTANA SANTOS no cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme previsto no Edital nº 003/2015, que rege o concurso público para provimento de cargos permanentes da Prefeitura Municipal de Amargosa. Ademais, neste momento processual, considerando a evidente necessidade de nomeação e posse da autora, e diante dos motivos exarados, concedo a tutela antecipatória, pois presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que o ente público nomeie e emposse a autora em até 30 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de R$12.000,00 (doze mil reais), com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos da autora. Condeno o município réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, bem como em 50% (cinquenta por cento) do valor das custas e despesas processuais. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, bem como em 50% (cinquenta por cento) do valor das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.    Em sequência, o Município apresentou embargos de declaração (ID 462958430), alegando equívoco quanto à condenação ao pagamento de custas e demais despesas judiciais, em face de sua isenção legal.  Posteriormente, foi juntado termo de posse da autora (ID 469222906), comprovando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a recondução da parte autora ao cargo público.  Na sequência, o antigo patrono da parte autora apresentou petição de ID 48296301, na qual informa o cumprimento da obrigação principal (nomeação e posse da autora), mas ressalta o não cumprimento da obrigação acessória referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais que lhe foram arbitrados em sentença. Contudo, nada se menciona quanto à condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, tampouco à concessão da gratuidade da justiça.  Ato contínuo, foi juntada petição de ID 49749440, por meio da qual a parte autora revoga a procuração anteriormente outorgada. Em seguida, foi protocolada petição de ID 49749442, na qual a autora constitui nova patrona, e passa a impugnar a parte dispositiva da sentença relativa à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, com o argumento de que houve omissão quanto à concessão de gratuidade da justiça, deferida anteriormente nos autos, e que não foram opostos embargos para correção do vício por falha do antigo patrono.  Em resposta, o advogado anteriormente constituído protocolou petição de ID 497515025, na qual narra supostos acessos indevidos da autora ao sistema PJe mesmo sem habilitação processual válida à época, e requer: 1-   a condenação da patrona por danos morais no valor de R$ 20.000,00; 2-   o encaminhamento da petição ao Ministério Público, para eventual apuração criminal;  3-   e o oficiamento à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração disciplinar.  Na sequência, a nova patrona da parte autora protocolou petição de ID 497522979, requerendo a designação de audiência para esclarecimentos dos fatos narrados, juntando, na oportunidade, documento de identidade da autora.  No presente caso, a controvérsia se limita à correção de vícios materiais na sentença proferida nos autos, bem como à análise de requerimentos posteriores apresentados pelas partes.  É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos pelo Município de Amargosa (ID 462958430), assiste em parte razão ao embargante. A sentença originária determinou que o Município arcasse com 50% das custas e despesas processuais. Entretanto, nos termos do art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011, são isentos do pagamento de taxas judiciais a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.   Dessa forma, impõe-se a retificação da sentença para excluir a condenação do Município de Amargosa ao pagamento das custas processuais, sem isentá-lo do pagamento de honorários sucumbenciais, ressalte-se.  Na sequência, sobre a condenação em custas da parte beneficiária da gratuidade de justiça, é preciso ressaltar que o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, determina apenas que há suspensão da exigibilidade da obrigação quanto ao pagamento das custas. Não há isenção. Logo, a parte sucumbente poderá ser condenada, ficando a exigibilidade da obrigação suspensa por 5 anos, conforme previsão legal citada. Portanto, rejeito o pedido. Quanto à petição apresentada pela nova patrona da autora (ID 49749442), verifica-se que não houve formulação de pedido de arbitramento de honorários contratuais ou complementares. A manifestação limitou-se à arguição de erro material e à tentativa de resguardar a parte autora da exigibilidade indevida de verbas processuais, sem qualquer pretensão econômica em nome próprio.  No tocante à petição apresentada pelo antigo patrono da parte autora (ID 497515025), que requer condenação por danos morais, remessa ao Ministério Público e à OAB, em razão de supostos acessos indevidos ao PJe, não há nos autos qualquer elemento probatório mínimo que justifique o acolhimento de tais requerimentos. A responsabilização civil, criminal ou administrativa exige comprovação adequada e tramitação em vias processuais próprias, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o direito de peticionar perante os órgãos públicos é constitucional (art. 5º, XXXIV da CR/88), não exigindo intervenção do juízo para tanto.   Por fim, o pedido de designação de audiência de esclarecimento, formulado pela nova patrona (ID 497522979), mostra-se desnecessário, uma vez que os fatos relevantes estão devidamente documentados nos autos, e a matéria controvertida é de ordem jurídica. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz pode indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ao deslinde da causa. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Município de Amargosa/BA (ID 462958430), para, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retificar o seguinte ponto da sentença de ID 460931556: "excluir a condenação do Município de Amargosa ao pagamento de 50% das custas processuais, à luz do disposto no art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011, que estabelece a isenção dos entes federativos no tocante às taxas judiciais no âmbito da Justiça Estadual da Bahia".  Indefiro os pedidos formulados no ID 497515025, pois devem ser apurados em autos próprios.  Indefiro, igualmente, o pedido de designação de audiência de esclarecimento (ID 497522979), por se tratar de matéria de natureza jurídica e já devidamente esclarecida nos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se às anotações necessárias.   Vale o presente como mandado, ofício e carta precatória.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.   Amargosa/BA, datado e assinado eletronicamente.   ALINE MARIA PEREIRA    Juíza de Direito Substituta
5. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls. 76.784/76.785: última decisão. Fls. 76.478/76.481 (Falidas), 76.704/76.708 (Administradora Judicial) e 76.796/76.799 (Ministério Público): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em que pese o não acolhimento dos embargos de declaração, ressalto que as comunicações à Massa Falida deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico ajdrogarias@deloitte.com. Fls. 76.788/76.789 (Edimilson Carvalho de Moraes): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, verifica-se a existência de erro material no trecho que faz referência ao nome da Sr. Edmilson Carvalho de Moraes. Retifico a decisão para que passe a constar corretamente o nome do requerente, nos seguintes termos: Quanto ao pedido de baixa de restrições incidentes sobre o veículo Mercedes Benz/180D, placa CIE-1271 (fls. 75.587/75.609), diante da ausência de impugnação, bem como da concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, determino a baixa das restrições que recaem sobre o referido bem até a data da arrematação, ocorrida em 16/05/2019, assim como a transferência de sua titularidade para Edmilson Carvalho de Moraes, conforme auto de arrematação de fls. 36.451/36.454. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Mantenho os demais termos da decisão. Fls. 76.790/76.794 (Administradora Judicial): Determino o pagamento do valor de R$ 139.764,69 à empresa Arquivar Gestão Inteligente de Documentos, nos termos da decisão de fls. 63.897/63.899 e 76.644/76.646. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela Administradora Judicial ao Banco do Brasil, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie a Administradora Judicial o seu encaminhamento. Fl. 76.800 (Administradora Judicial): Ciente o juízo. Fls. 76.805/76.806 (Administradora Judicial): Homologo a substituição do responsável pela Administradora Judicial. À z. Serventia para que proceda às anotações de praxe. Fls. 76.850/76.852, 81.659, 82.564, 82.946, 83.184, 84.016, 84.854, 85.433, 87.158, 88.800 e 90.014 (Nice Rj Participações S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca dos documentos juntados. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Fls. 91.074/91.075 (Saísia Thiciane dos Santos Silva): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. 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6. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Nota de cartório a SAÍSIA THICIANE DOS SANTOS SILVA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ATUALIZADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Silviane Barbosa da Silva (OAB/AL 9028). - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), 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7. Processo 05009112920178050006
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500911-29.2017.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTERESSADO: JOAO NILTON DOS SANTOS MAIA Advogado(s): ALEX SANDRO SAMPAIO SANTOS (OAB:BA55006) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MARCIO MARTINS TINOCO (OAB:BA18874), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB:BA25123)   SENTENÇA   Vistos, etc. RELATÓRIO   Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO NILTON DOS SANTOS MAIA, representado pela Defensoria Pública, em face do ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, visando garantir o fornecimento de medicamentos de uso contínuo (Baclofeno, Muvinlax, Oxibutinina), além de cadeiras de rodas (com especificações técnicas) e inclusão no programa TFD com custeio de acompanhante. O autor é paraplégico, hipossuficiente, e alega omissão do poder público em providenciar os insumos necessários ao tratamento. Requereu ainda indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.  Juntou documentos (ID: 100015981)  Foi deferida a tutela de urgência para compelir os réus a fornecerem os medicamentos e materiais pleiteados, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e responsabilização pessoal dos agentes públicos (ID 100015985). Em razão do descumprimento parcial da ordem liminar, o autor requereu a majoração da multa, bloqueio de valores e outras providências coercitivas. O pedido foi apreciado com reconhecimento da verossimilhança das alegações e advertência às partes sobre a possibilidade de responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 100016557). Durante o curso da demanda, foram protocoladas diversas manifestações e pedidos pela parte autora relatando a persistência da omissão e requerendo providências para o cumprimento da ordem judicial, conforme petições identificadas entre os IDs: 100015990 e 459673613. Após nova análise, foi proferida decisão determinando a conversão de penhora em pagamento no valor de R$ 8.065,33, com a expedição de alvará em favor do autor, a ser depositado em conta de sua titularidade. Determinou-se ainda a liberação do valor excedente (ID 434863583). O autor informou nos autos que utilizou parte do valor depositado para a aquisição direta dos insumos médicos, apresentando notas fiscais referentes à cadeira de rodas (R$ 3.199,00), cadeira de banho (R$ 2.615,00) e almofada (R$ 499,00), totalizando R$ 6.313,00. Requereu autorização para devolução do saldo remanescente aos réus (ID 446600554). O Ministério Público foi devidamente intimado e emitiu parecer opinando pela procedência do pedido, reconhecendo a omissão do Poder Público e destacando a relevância do direito à saúde do autor (ID 100016567). FUNDAMENTAÇÃO Deve-se consignar que torna-se prescindível a produção de outras provas quando a prova documental que consta dos autos revela-se suficiente para elucidar a questão. Assim temos que, no presente caso, as provas documentais revelam-se mais que suficientes à formação do convencimento sobre a matéria, razão pela qual passo ao julgamento da lide. O Município de Amargosa alegou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência do juízo, contudo, rejeito ambas as alegações. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, tanto o Estado da Bahia quanto o Município de Amargosa são legitimados passivos na presente ação, tendo em vista a competência comum para assegurar a saúde pública e o acesso a medicamentos indispensáveis ao tratamento dos cidadãos. A pretensão autoral encontra respaldo no ordenamento jurídico, em especial nos princípios constitucionais que asseguram o direito à saúde como garantia fundamental (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), incumbindo ao Estado, em sentido amplo, o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde. A Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, regulamenta o direito à saúde e determina o seguinte,  verbis: "Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado." "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.  § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Interpretando os dispositivos legais acima colacionados, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (Tema 793/RG) de que é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, conforme adiante: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente." (STF - RE: 855178 SE, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2015). Registre-se, ainda, que, em princípio, não caberia ao Poder Judiciário se imiscuir na seara de implementação de política pública de saúde, reservada à discricionariedade da Administração, pois emana do próprio texto constitucional a imposição de que o direito social à saúde deve ser implementado mediante "políticas sociais e econômicas" (art. 196, CF/88). Denota-se, pois, que para haver interferência judicial faz-se necessária a ocorrência de grave omissão dos poderes responsáveis pela efetivação do serviço de saúde, sob pena de incorrer-se em censurável violação do princípio constitucional da separação de poderes (STF - ADPF n. 45 - Rel. Min. Celso de Melo). Com isso, não há que falar em vedação do Poder Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas, sobretudo quando vislumbrada a inércia da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública e, mais especificamente na dispensação de medicamentos, não sendo adequado confundir judicialização do direito constitucional à saúde adequada com ativismo judicial deliberado. Tem-se assente atualmente que o Poder Judiciário pode e deve intervir nessa seara sempre que presente a omissão inconstitucional do Estado e para garantir os direitos fundamentais do cidadão.  Por fim, a obrigação de fornecer medicamentos não previstos na RENAME exige a comprovação de sua imprescindibilidade e a falta de alternativas na rede pública. Com base nos receituários médicos apresentados, verifico que essa condição está atendida. Ademais, essa posição está em conformidade com a decisão do STJ, que, no REsp 1657156/RJ, estabelece que, para concessão de medicamentos não previstos pelo SUS, é necessário: um laudo médico fundamentado, comprovando a necessidade e a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; a incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos; e a existência de registro do medicamento na ANVISA. No presente caso, restou demonstrada a condição de saúde do autor, pessoa paraplégica e hipossuficiente, que necessita de uso contínuo de medicamentos e equipamentos ortopédicos essenciais à sua dignidade, mobilidade e tratamento médico. A omissão dos entes públicos no fornecimento tempestivo desses insumos viola o dever constitucional de efetividade das políticas públicas de saúde, conforme já reconhecido em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Nesta senda, os documentos que acompanham a inicial demonstraram, sem margem para dúvidas, que a parte Autora necessita da medicação prescrita. Verifica-se, portanto, que o direito pleiteado encontra-se devidamente comprovado nestes autos. De fato, restou evidenciado que os medicamentos postulados demonstram-se aptos a melhorar sensivelmente a delicada condição de vida do autor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 189 e 927 do CC é preciso resta comprovado nos autos a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Verifica-se que a conduta dos réus em recusarem o fornecimento de medicamento e tratamento médico ao autor, configura violação aos direitos fundamentais da pessoa humana previsto nos art. 1º, III e 196 da Constituição Federal. Entretanto, não restou demonstrado nos autos (art. 373, I do CPC) a ocorrência de danos à personalidade do autor. Notadamente, porque os réus cumpriram substancialmente a tutela de urgência deferida nos autos, o que afasta o dever de indenizar. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória (astreintes) tem como finalidade compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo devida nos casos de descumprimento total ou parcial da medida imposta. No presente caso, restou demonstrado que a tutela de urgência foi apenas parcialmente cumprida. Os réus forneceram os medicamentos prescritos, mas, quanto aos equipamentos ortopédicos (cadeira de rodas sob medida, cadeira higiênica e almofada), ainda que tenha havido entrega, os itens não correspondiam às dimensões exatas especificadas pela parte autora, o que comprometeu a utilidade e a integralidade do cumprimento da ordem judicial. Reconhece-se que houve, da parte dos entes públicos, algum esforço em atender à determinação judicial, o que afasta a incidência integral da multa originalmente fixada em R$ 1.000,00 por dia. No entanto, é igualmente inequívoco que a decisão liminar não foi cumprida de forma plena, frustrando, ainda que parcialmente, o exercício do direito à saúde da parte autora, que permaneceu sem os meios adequados para sua mobilidade e dignidade durante considerável lapso temporal. Diante disso, revela-se adequado, proporcional e necessário arbitrar a multa em valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como compensação pelo descumprimento parcial da tutela de urgência, a ser convertida em favor da parte autora, com o intuito de reparar os efeitos da omissão parcial do Estado e do Município. Tal medida encontra respaldo não apenas no art. 537, §1º, do CPC, mas também no princípio da efetividade da jurisdição e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que admitem a fixação de valor certo quando a apuração diária da multa se mostrar desproporcional ou de difícil liquidação. DISPOSITIVO  Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO NILTON DOS SANTOS MAIA, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: I - condenar os réus - Estado da Bahia e Município de Amargosa - solidariamente, a fornecerem os medicamentos e insumos indicados na exordial, bem como incluírem o autor no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), confirmando, em caráter definitivo, a tutela de urgência concedida às fls. ID 100015985; II - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Reconheço, contudo, que ambos os entes públicos são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, incisos I e IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011, razão pela qual não há condenação quanto a esse encargo; Julgo improcedente os pedidos de: 1: Danos morais, pelas razões expostas na fundamentação e 2: de substituição periódica, a cada três anos, dos equipamentos fornecidos (cadeira de rodas, cadeira de banho e almofada), por não integrar o objeto da petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC, vedando-se a prolação de sentença ultra petita, sem prejuízo de coisa julgada.   No que tange ao cumprimento da tutela de urgência: a) reconheço o cumprimento parcial da obrigação por meio do fornecimento das mediações requeridas e pela da conversão de valores bloqueados em pagamento direto, nos termos da decisão de ID 434863583, bem como a aquisição dos materiais pelo autor, com a devida comprovação nos IDs 446602862, 446602866, 446602876, entre outros. b) homologo a devolução do valor remanescente, conforme cálculo e depósito informados nos IDs 446602883 e 446602887, dispensando eventual liquidação, em virtude da prestação de contas regular e transparente pelo autor, ficando o cartório autorizado a realizar o desbloqueio e/ou devolução de valores remanescentes em favor dos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se às anotações necessárias.  Vale o presente como mandado, ofício e carta precatória. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Amargosa/BA, datado e assinado eletronicamente.   ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta
8. Processo 00256604620218050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (26/06/2025 14:19:59): Evento: - 2001 Intimação expedido(a) Nenhum Descrição: Tendo em vista inércia da parte autora em manifestar sobre o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
9. Processo 80015093020198050006
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001509-30.2019.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: MARIA SONIA LINA CALDAS DE SOUZA Advogado(s): JOSEILMA LOPES CORTES BARRETO (OAB:BA32627), ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS (OAB:BA40073) REU: MUNICIPIO DE AMARGOSA e outros Advogado(s): MARCIO MARTINS TINOCO (OAB:BA18874), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB:BA25123)   SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO  Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, ajuizada por MARIA SÔNIA LINA CALDAS DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA e do médico HEBER ARAÚJO FILHO, sob a alegação de erro médico em procedimento cirúrgico realizado no Hospital Municipal de Amargosa. A autora narra que, em novembro de 2017, procurou atendimento médico no referido hospital, onde foi atendida pelo segundo réu, que diagnosticou a existência de hérnia abdominal e recomendou a realização de cirurgia para correção do quadro clínico. A cirurgia foi realizada em 12/12/2017. Contudo, após o procedimento, a autora passou a sentir fortes dores e, ao retornar para nova avaliação médica e realizar exame de ultrassonografia, constatou que a hérnia persistia no mesmo local, e que não havia sido implantada a tela cirúrgica anunciada pelo profissional. A autora recusou-se a submeter-se a nova cirurgia com o mesmo médico, diante da insegurança gerada pelos fatos narrados. Após novo encaminhamento pelo mesmo médico via SUS, a autora narra que outro procedimento cirúrgico foi disponibilizado na cidade vizinha de Santo Antônio de Jesus/BA, mas que a mesma não o fez por razões pessoais. Em razão desses acontecimentos, alegando omissão e negligência médica, bem como responsabilidade solidária do ente público, a autora pleiteou indenização por danos morais e estéticos no valor total de R$ 100.000,00, sendo R$ 70.000,00 a título de danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial e documental. A peça inicial está acostada sob ID 42025700. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido por meio de despacho proferido em 22/02/2021, constante no ID 93654143, ocasião em que também se determinou a citação dos réus e expedição de ofício ao Município para fornecimento do endereço do segundo requerido. Regularmente citado, o Município de Amargosa apresentou contestação (ID 140928114) sustentando, em síntese, a ausência de responsabilidade do ente público, sob o argumento de que o profissional médico atua de forma autônoma, sem vínculo direto com a municipalidade. Aduz também ausência de nexo causal e inexistência dos danos alegados, impugnando, por fim, os valores pleiteados a título de indenização. A autora apresentou réplica à contestação do Município por meio do documento de ID 415922411, no qual rebateu as alegações preliminares e de mérito. Sustentou a legitimidade passiva do Município, ressaltando a existência de vínculo contratual entre o ente público e o profissional de saúde, bem como a responsabilidade solidária entre os réus pela falha na prestação dos serviços públicos de saúde. No curso da demanda, as partes Maria Sônia Lina Caldas de Souza e Heber Araújo Filho formularam acordo extrajudicial, cuja petição foi apresentada nos autos sob ID 144085161, sendo o termo do acordo anexado sob ID 144085180. No referido instrumento, as partes pactuaram a extinção da relação jurídico-processual entre si, de forma definitiva e irrevogável, com assunção das custas e despesas por parte do segundo réu, e renúncia recíproca ao direito de rediscutir os termos ajustados. O acordo foi homologado por sentença proferida em 22/07/2022, sob ID 215964119, sendo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao segundo réu, Heber Araújo Filho. O feito prosseguiu em relação ao Município de Amargosa. Após a homologação parcial, houve novas manifestações das partes, inclusive requerimentos de provas e especificações. A autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso as preliminares.  O Município de Amargosa, em sua contestação (ID: 140928114), alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sustentando que eventual responsabilidade decorrente dos danos narrados seria exclusiva do profissional médico que atendeu a autora, por não possuir vínculo direto com a Administração municipal. Tal argumentação, contudo, não encontra amparo jurídico. De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade do ente público independe da demonstração de culpa do agente, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo causal, admitindo-se o direito de regresso da Administração contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, mesmo quando o profissional de saúde atua por meio de vínculo precário ou mediante contratação indireta, persiste a responsabilidade objetiva do ente público, uma vez que a prestação do serviço integra a rede pública de atendimento à saúde, bem essencial tutelado constitucionalmente (art. 196 da CF). Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto à responsabilidade civil e à análise probatória, verifica-se que o objeto litigioso consiste em aferir se o procedimento cirúrgico realizado na autora no âmbito do Hospital Municipal de Amargosa/BA resultou em dano decorrente de falha no serviço médico prestado, apto a configurar ato ilícito ensejador de reparação por parte do ente público. A prova dos autos revela que a autora foi submetida, em 12/12/2017, a uma cirurgia para correção de hérnia abdominal, a cargo do médico Heber Araújo Filho, nas dependências do hospital municipal. Exame anterior ao procediemento (ID: 42026222) atestava a presença da hérnia incisional com descontinuidade da aponeurose e passagem de conteúdo peritoneal. Após a cirurgia, a autora voltou a apresentar sintomas e desconfortos, motivo pelo qual realizou nova ultrassonografia, em 12/01/2018 (ID: 42027053), a qual evidenciou a persistência da patologia, agora descrita como hérnia inguinal direita com conteúdo intestinal. Também foram juntadas fotografias (ID: 42026849) que mostram cicatriz abdominal expressiva decorrente da cirurgia. A Autora reconhece que, diante da insatisfação com o resultado do procedimento, foi-lhe ofertada a possibilidade de nova intervenção cirúrgica em unidade diversa, localizada em Santo Antônio de Jesus/BA. A autora, no entanto, recusou-se a realizar o procedimento reparador, alegando temor diante da falha anterior e dificuldades de ordem financeira para enfrentar o período pós-operatório, o que se mostra legítimo, à luz da condição pessoal e do abalo psicológico experimentado. É certo que, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva do Município depende da comprovação de três elementos: o ato administrativo (no caso, a cirurgia realizada nas dependências do hospital público), o dano (representado pela manutenção da hérnia e pelas lesões estéticas) e o nexo causal entre ambos (demonstrado pela sequência temporal dos exames, documentos médicos e ausência de melhora clínica da paciente). Assim, embora a responsabilidade do profissional de saúde possa ser subjetiva, o Município responde objetivamente pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função, sendo irrelevante a demonstração de culpa específica. A jurisprudência reforça esse entendimento: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO MÉDICO - AGULHA DEIXADA NO CORPO DA PACIENTE - DANOS MORAIS - Pretensão inicial voltada à reparação moral e material das autoras em virtude da negligência e imperícia dos prepostos das requeridas na prestação de serviço médico, tendo em vista que foi deixada agulha no colo do útero da paciente, que estava gestante - admissibilidade parcial - análise da responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque objetivo (art. 37, § 6º, da CF/88)- acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em decorrência de negligência de seus servidores no tratamento da paciente, que ficou com pedaço de agulha em seu corpo após ser feito procedimento cirúrgico - realização de duas tentativas para retirada do instrumento estranho sem sucesso - presença da agulha no corpo da paciente até hoje - nexo de causalidade entre o dano e a má prestação do serviço configurado, todavia, ausência de demonstração de nexo quanto à deformidade nos membros inferiores da sua filha - valor dos danos morais fixados em R$ 50.000,00 mantido - respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - sentença de parcial procedência mantida. Recurso da FESP improvido, com observação. (TJ-SP - AC: 00134980520038260053 SP 0013498-05.2003.8.26.0053, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 13/03/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/03/2017)  A esse respeito, o acervo probatório é robusto. Além das imagens e exames clínicos, observa-se que o Município não trouxe elementos concretos que infirmassem o conjunto documental apresentado pela parte autora. Não houve impugnação suficiente dos documentos acostados aos autos. Por essa razão, a produção probatória da autora é suficiente à formação do convencimento, não se fazendo necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança das alegações, a coerência dos documentos apresentados e a ausência de impugnação eficaz tornam dispensável qualquer medida nesse sentido. No que tange à existência de dano moral, este se evidencia pelo sofrimento psíquico, frustração e insegurança experimentados pela autora, que, além da dor física, enfrentou angústia em decorrência do insucesso cirúrgico e da persistência do problema de saúde. A lesão estética, por sua vez, se verifica com clareza na cicatriz permanente resultante do procedimento, afetando diretamente sua imagem e autoestima. A cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é perfeitamente admitida, conforme já pacificado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 387: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." A quantificação das indenizações deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à função compensatória, sem ensejar enriquecimento sem causa. No presente caso, a narrativa da parte autora, corroborada por documentos médicos e fotográficos, confirma de modo suficiente a existência de danos a serem reparados. Configurados, portanto, os pressupostos legais da responsabilidade civil objetiva, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar por parte do Município de Amargosa/BA. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA SÔNIA LINA CALDAS DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) Condenar o Município de Amargosa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Condenar o Município de Amargosa ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do evento danoso (12/12/2017), conforme a Súmula 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos seguintes termos: Em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (ID 93654143), fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Quanto ao Município de Amargosa, por se tratar de ente da Fazenda Pública, não há imposição de recolhimento das custas processuais, conforme estabelece o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Contudo, subsiste a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se às anotações necessárias. Vale o presente como mandado, ofício e carta precatória.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Amargosa/BA, datado e assinado eletronicamente.   ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta
10. Processo 80004417420218050006
    Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000441-74.2021.8.05.0006 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): IANNA CARLA CAMARA GOMES (OAB:BA16506-A), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564-A) RECORRIDO: ELIENE DA SILVA LEAL DA ANUNCIACAO Advogado(s): MARCIO MARTINS TINOCO (OAB:BA18874-A), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB:BA25123-A)   DECISÃO RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. BOA-FÉ DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POUCO TEMPO APÓS O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.  INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO  Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré  (ID 84647384) em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, ora recorrida, ajuizou a presente ação alegando estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado. Informa, ainda, ter recebido o valor do empréstimo em sua conta corrente. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões foram apresentadas. (ID 84647393).  É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Passo a análise das preliminares suscitadas pelas partes. Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo recorrido de incompetência do juizado em face da produção de prova pericial, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais. Da mesma forma, afasto a preliminar suscitada pelo recorrido de ofensa ao princípio da dialeticidade uma vez que, considerando o conjunto da postulação, o recurso atendeu ao referido princípio, nos termos do art. 322, §2º, do CPC. Passo ao exame do mérito. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Verifico que a matéria em questão já possui entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores:    Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.  (...) 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta -corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." ( REsp 1.199.782/PR, Rel. Min istro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011).  (...) (STJ - AgInt no REsp: 2010941 SP 2022/0198070-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8056781-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): SERGIO GONINI BENICIO registrado (a) civilmente como SERGIO GONINI BENICIO APELADO: MARIO CESAR AGRA E SILVA Advogado (s):ISABELA CRISTINA DE SOUZA E SANTANA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CABIMENTO. ARBITRAMENTO SENTENCIAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. MULTA DIÁRIA COMO MEDIDA PRUDENTE AO CASO. RECURSO IMPROVIDO. (...) (TJ-BA - APL: 80567811920228050001 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) Ademais, cumpre observar que a matéria, também, já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos:  8002376-54.2020.8.05.0049; 8000454-44.2021.8.05.0145. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores - passo a adotar tal permissivo. Superadas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto.   A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, entendo que a sentença proferida pelo juízo de origem deve ser parcialmente reformada, conforme os fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre observar que, a presente demanda está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a parte recorrida se enquadra no conceito de consumidora - na qualidade de destinatária final - e a parte recorrente, no de fornecedora de bens e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.   Destaca-se, ainda, que a legislação consumerista assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive por meio da inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tal prerrogativa, no entanto, não exime a parte recorrida da apresentação de um mínimo conjunto probatório que fundamente os fatos constitutivos de seu direito.   Nesse cenário, a conduta da parte recorrente deve ser analisada à luz da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual:   Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".   No caso em tela, a parte recorrida ajuizou a presente ação alegando a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não contratou, trazendo documentos comprobatórios junto à petição inicial. Informa, ainda, ter recebido o valor do empréstimo em sua conta corrente. Ao analisar os autos, verifico a verossimilhança das alegações autorais, evidenciando boa-fé na negativa de contratação do empréstimo. Tal conclusão se extrai dos seguintes elementos: (i) a autora ajuizou a presente ação poucos dias após o recebimento dos valores; (ii) realizou depósito judicial dos valores recebidos (ID 84646287). Esses elementos demonstram, de forma clara, a ausência de intenção negocial por parte da autora, revelando-se comportamento incompatível com a celebração válida do contrato. Na busca de aplicação por uma decisão justa e equânime, levando em conta a boa-fé demonstrada pela parte recorrida, não restam dúvidas de que o contrato fora produzido por meio de fraude.  Dessa forma, restou configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente a responsabilidade objetiva do recorrente, também respaldada pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação do recorrente ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à parte recorrida. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0017844-45.2019.8.05.0110 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DURAES GOMES RECORRIDO: BANCO PAN S A RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS PROVENIENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INFORMAÇÃO DA AUTORA DO RECEBIMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO, TENDO DEPOSITADO EM JUÍZO A REFERIDA QUANTIA. BOA FÉ CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJ-BA - RI: 00178444520198050110, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/09/2020. Em relação à forma de restituição do indébito (se dobrada ou simples), a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, firmou entendimento de que "a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo".  Os efeitos dessa decisão foram modulados para alcançar apenas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Dessa maneira, considerando a natureza dos descontos e o contexto probatório, a devolução deverá observar a data de sua ocorrência: de forma simples para os valores descontados até 30/03/2021, e de forma dobrada para os descontos posteriores, conforme modulação estabelecida pela Corte Especial. Assim, reformo a sentença neste particular, a fim de determinar que a repetição de indébito se dê na forma simples, em relação aos descontos operados até 30/03/2021, e na forma dobrada, em relação aos eventuais descontos operados após esta data, devendo tal critério ser considerado por ocasião do cumprimento definitivo da sentença. No que se refere aos danos morais, a condenação é devida diante da ilicitude da conduta da parte recorrente, que efetuou descontos no benefício previdenciário da parte recorrida sem respaldo contratual, comprometendo verba de natureza alimentar. Tal prática configura afronta aos direitos da personalidade, por expor a parte recorrida a situação de insegurança, vulnerabilidade e comprometimento de sua dignidade, equilíbrio emocional e subsistência. Quanto à fixação do valor indenizatório, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico da medida, considerando-se a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e os efeitos gerados à parte lesada. No presente caso, entendo que a indenização fixada pelo Juízo a quo observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reparando de forma adequada os danos efetivamente sofridos em decorrência de defeito relativo na prestação do serviço, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Por tais razões, merece ser mantida em sua integralidade. Diante do exposto, com fundamento nos elementos constantes dos autos, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a sentença recorrida no sentido de CONDENAR a parte recorrente à restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora na forma simples em relação aos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo ou evento (súm. nº 43, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (súm. 54, STJ), - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, observada a prescrição quinquenal. Mantém-se a sentença nos demais termos. Por fim, cumpre mencionar que, a partir de 1º de setembro de 2024, os juros e atualização monetária devem obedecer ao regramento previsto no art. 389 e art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Logrando a parte recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora