Alessandro Moreira Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00008581420078050182
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA  Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000858-14.2007.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):  REU: MUNICIPIO DE NOVA VICOSA e outros (3) Advogado(s): ALESSANDRO MOREIRA FERREIRA (OAB:BA27507), ODILAIR CARVALHO JUNIOR (OAB:BA20006), CAMILLO ALEXANDRE GAZZINELLI (OAB:BA695-A), MARCIO ANTONIO PIMENTEL FERREIRA (OAB:BA27674), RICARDO MEDEIROS DE SOUZA (OAB:BA20439) DESPACHO Tendo em vista a disponibilidade deste juízo, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada, para o dia 18 de abril de 2024 às 10h30mim.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje RODRIGO DA SILVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
3. Processo 00008581420078050182
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA  Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000858-14.2007.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):  REU: MUNICIPIO DE NOVA VICOSA e outros (3) Advogado(s): ALESSANDRO MOREIRA FERREIRA (OAB:BA27507), ODILAIR CARVALHO JUNIOR (OAB:BA20006), CAMILLO ALEXANDRE GAZZINELLI (OAB:BA695-A), MARCIO ANTONIO PIMENTEL FERREIRA (OAB:BA27674), RICARDO MEDEIROS DE SOUZA (OAB:BA20439) DESPACHO Tendo em vista a disponibilidade deste juízo, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada, para o dia 18 de abril de 2024 às 10h30mim.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje RODRIGO DA SILVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
4. Processo 00015406320108050052
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0001540-63.2010.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: IZABEL DE CARVALHO Advogado(s): CARLOS GOMES SILVA (OAB:BA21604), MANOEL GOMES SILVA NETO (OAB:SP264314) EXECUTADO: BANCO MATONE S/A e outros (2) Advogado(s): CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU (OAB:BA26851), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB:BA26262), MARCIO ALEXANDRE CAVENAQUE (OAB:PR27507), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB:SP173477), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138), TIAGO RIBEIRO ROSARIO SILVA FERNANDES (OAB:PE33238), MARISSOL JESUS FILLA (OAB:PR17245)   SENTENÇA    1. Chamo o feito à ordem. 2. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por ISABEL DE CARVALHO em face do BANCO PARANÁ S/A e do BANCO ORIGINAL S/A. 3. A exequente pugna pelo pagamento do montante de R$ 79.060,83 (setenta e nove mil sessenta reais e oitenta e três centavos) pelo Banco Original S/A e o numerário de R$ 37.922,91 (trinta e sete mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos) pelo Banco Paraná S/A, correspondente a condenação - ID 401221721. 4. Intimadas, apenas o Banco Original apresentou impugnação (ID 415374813). 5. O Banco Paraná S/A, por sua vez, quedou-se inerte (ID 434127420). 6. Resposta pela exequente (ID 470072620). 7. O juízo declarou a preclusão do Banco Paraná S/A, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Banco Original S/A e fixou os débitos finais, nos seguintes termos (ID 482388777):   "Diante do exposto, após a análise pormenorizada dos fatos e dos cálculos, DETERMINO: - O executado Banco Paraná S/A deverá promover ao pagamento da quantia de R$ 50.442,81 (cinquenta mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), em favor da parte exequente. - O executado Banco Original S/A deverá promover ao pagamento do montante de R$ 60.548,90 (sessenta mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), em favor da parte exequente."   8. O Banco Original S/A, no que lhe compete, promoveu o depósito judicial da quantia de R$ 60.548,90 (sessenta mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) - ID 486045731. 10. A exequente manifestou-se no ID 488137089, suscitando a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, assim como pelo bloqueio de ativos financeiros nas contas no executado Banco Paraná S/A. 11. O juízo deferiu os pedidos (ID 489078544). 12. Alvará judicial (ID 490664443). 13. Constrição de numerários frutífera, no importe de R$ 100.885,62 (cem mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) - ID 494144775. 14. A parte exequente pugnou pela expedição de alvará (ID 494199041/504183127). 15. É o relatório, em apertada análise. 16. Compulsando os autos, considerando a satisfação integral da obrigação, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 50.442,81 (cinquenta mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) e eventuais acréscimos legais, em favor do causídico, nos moldes indicados na petição de ID 504183127 (Banco do Brasil S/A, conta-corrente nº: 42.122-7, agência: 1185-1, Pix - CPF: 323.532.718-55, Titular: Manoel Gomes Silva Neto). 17. Lado outro, considerando que o montante retido excede o valor da dívida exequenda, DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia residual de R$ 50.442,81 (cinquenta mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) em favor da instituição executada Banco Paraná S/A. 18. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 19. Tudo devidamente cumprido, ARQUIVEM-SE os presentes autos, independente de qualquer prazo. Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação. 20. Custas processuais finais pelos executados, nos moldes do acórdão de ID 352578519. 21. Publica-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. 22. Cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com baixa. 23. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
5. Processo 00008581420078050182
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA  Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000858-14.2007.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):  REU: MUNICIPIO DE NOVA VICOSA e outros (3) Advogado(s): ALESSANDRO MOREIRA FERREIRA (OAB:BA27507), JUCELINO MENDES DE SOUZA (OAB:MG85660), ODILAIR CARVALHO JUNIOR (OAB:BA20006), CAMILLO ALEXANDRE GAZZINELLI (OAB:BA695-A), MARCIO ANTONIO PIMENTEL FERREIRA (OAB:BA27674), RICARDO MEDEIROS DE SOUZA (OAB:BA20439), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) DECISÃO Vistos. Vieram-me conclusos para decisão acerca da realização de perícia contábil nos autos. Em que pese o pleito dos requeridos, tenho que o referido trabalho é desnecessário para o deslinde da demanda. Explico. Conforme se verifica, os autos tratam de improbidade administrativa, em tese, em razão de contratação de serviço sem o devido procedimento licitatório e, além disso, de uso indevido de bem para fins particulares de servidores. Ora, dos referidos fatos, não se extraí qualquer necessidade de realização de perícia técnica contábil, uma vez que não há controvérsia acerca de elementos contábeis. Além disso, anoto que o pedido de perícia foi realizado pelos réus Carlos Robson Rodrigues da Silva e Djalma Evandro da Silva Pereira em petição de ID 50038138 de modo genérico, sem, portando, justificar o pleito. Dessa forma, revejo o deferimento da perícia proferido na decisão de ID 241858650 e, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de perícia contábil. Em conformidade com o disposto em audiência, intimem-se as partes para que, em 15 dias, apresentem alegações finais. Após, retornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.  NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição
6. Processo 00008581420078050182
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA  Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000858-14.2007.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):  REU: MUNICIPIO DE NOVA VICOSA e outros (3) Advogado(s): ALESSANDRO MOREIRA FERREIRA (OAB:BA27507), JUCELINO MENDES DE SOUZA (OAB:MG85660), ODILAIR CARVALHO JUNIOR (OAB:BA20006), CAMILLO ALEXANDRE GAZZINELLI (OAB:BA695-A), MARCIO ANTONIO PIMENTEL FERREIRA (OAB:BA27674), RICARDO MEDEIROS DE SOUZA (OAB:BA20439), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) DECISÃO Vistos. Vieram-me conclusos para decisão acerca da realização de perícia contábil nos autos. Em que pese o pleito dos requeridos, tenho que o referido trabalho é desnecessário para o deslinde da demanda. Explico. Conforme se verifica, os autos tratam de improbidade administrativa, em tese, em razão de contratação de serviço sem o devido procedimento licitatório e, além disso, de uso indevido de bem para fins particulares de servidores. Ora, dos referidos fatos, não se extraí qualquer necessidade de realização de perícia técnica contábil, uma vez que não há controvérsia acerca de elementos contábeis. Além disso, anoto que o pedido de perícia foi realizado pelos réus Carlos Robson Rodrigues da Silva e Djalma Evandro da Silva Pereira em petição de ID 50038138 de modo genérico, sem, portando, justificar o pleito. Dessa forma, revejo o deferimento da perícia proferido na decisão de ID 241858650 e, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de perícia contábil. Em conformidade com o disposto em audiência, intimem-se as partes para que, em 15 dias, apresentem alegações finais. Após, retornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.  NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição
7. Processo 00008581420078050182
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA  Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000858-14.2007.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):  REU: MUNICIPIO DE NOVA VICOSA e outros (3) Advogado(s): ALESSANDRO MOREIRA FERREIRA (OAB:BA27507), JUCELINO MENDES DE SOUZA (OAB:MG85660), ODILAIR CARVALHO JUNIOR (OAB:BA20006), CAMILLO ALEXANDRE GAZZINELLI (OAB:BA695-A), MARCIO ANTONIO PIMENTEL FERREIRA (OAB:BA27674), RICARDO MEDEIROS DE SOUZA (OAB:BA20439), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) DECISÃO Vistos. Vieram-me conclusos para decisão acerca da realização de perícia contábil nos autos. Em que pese o pleito dos requeridos, tenho que o referido trabalho é desnecessário para o deslinde da demanda. Explico. Conforme se verifica, os autos tratam de improbidade administrativa, em tese, em razão de contratação de serviço sem o devido procedimento licitatório e, além disso, de uso indevido de bem para fins particulares de servidores. Ora, dos referidos fatos, não se extraí qualquer necessidade de realização de perícia técnica contábil, uma vez que não há controvérsia acerca de elementos contábeis. Além disso, anoto que o pedido de perícia foi realizado pelos réus Carlos Robson Rodrigues da Silva e Djalma Evandro da Silva Pereira em petição de ID 50038138 de modo genérico, sem, portando, justificar o pleito. Dessa forma, revejo o deferimento da perícia proferido na decisão de ID 241858650 e, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de perícia contábil. Em conformidade com o disposto em audiência, intimem-se as partes para que, em 15 dias, apresentem alegações finais. Após, retornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.  NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição
8. Processo 00015406320108050052
   Tribunal: TJBA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0001540-63.2010.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: IZABEL DE CARVALHO Advogado(s): CARLOS GOMES SILVA (OAB:BA21604), MANOEL GOMES SILVA NETO (OAB:SP264314) EXECUTADO: BANCO MATONE S/A e outros (2) Advogado(s): CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU (OAB:BA26851), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB:BA26262), MARCIO ALEXANDRE CAVENAQUE (OAB:PR27507), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB:SP173477), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138), TIAGO RIBEIRO ROSARIO SILVA FERNANDES (OAB:PE33238), MARISSOL JESUS FILLA (OAB:PR17245)   SENTENÇA   1. Trata-se de ação em que foi inaugurada a fase de cumprimento de sentença. 2. Em decisão proferida no ID n. 489078544, este Juízo determinou o bloqueio judicial da quantia de R$ 50.442,81 (cinquenta mil quatrocentos e quarenta e dois mil reais e oitenta e um centavos), via Sisbajud, em razão do não pagamento do débito pelo BANCO PARANÁ S/A. 3. Logrando êxito o bloqueio judicial (ID n. 494144775), a parte exequente, em petição anexada ao ID n. 494199041, requereu a expedição do competente alvará judicial para transferência dos valores bloqueados. 4. Em petição anexada ao ID n. 496593979, o PARANÁ BANCO S/A, requereu a conversão do bloqueio em pagamento no valor de R$ 50.442,81, dando total quitação, sendo desbloqueado o excesso penhorado, com a extinção do feito pelo pagamento e consequente arquivamento definitivo, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 5. É o relatório. Fundamento e decido. 6. O cumprimento de sentença é fase executória de título judicial proferido na fase de conhecimento, no qual restou reconhecida obrigação da parte devedora. 7. Nesse viés, havendo o adimplemento total da obrigação estabelecida em sentença judicial, é curial que a extinção da referida obrigação seja reconhecida por sentença na fase executiva, com extinção do cumprimento de sentença. 8. É nesse sentido que dispõe o CPC, em seu art. 924, II, e art. 925, senão veja-se: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." 9. No presente caso, verifica-se que o comprovante de depósito judicial decorreu da convolação do bloqueio de valores constantes em conta bancária pertencente ao(à) executado(a), o qual não se opôs (ID n. 496593979), o que demonstra o cumprimento integral de suas obrigações. 10. Dessa forma, com o adimplemento integral da obrigação, outro caminho não resta senão o da extinção do presente cumprimento de sentença, com determinação de expedição do alvará judicial. 11. Pelo exposto, DECLARO satisfeitas as obrigações impostas ao(à) devedor(a), ao passo em que DECRETO a extinção do processo de execução, nos termos dos arts. 925 e 924, inciso II, do CPC.. 12. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 13. Intimem-se e, após o trânsito em julgado da presente sentença, libere-se/transfira-se a quantia bloqueada judicialmente (R$ 50.442,81) em favor do(a) exequente, devendo o(a) alvará/transferência bancária ser expedido/concretizada exclusivamente em nome/conta do(a) advogado(a) somente se for assim expressamente requerido e depois de certificar a existência nos autos de procuração com poderes especiais para levantamento de valores, conforme art. 9º, § 3º, da Lei n. 9.099/95 e art. 1º do Provimento Conjunto n. 12/2017 CGJ-CCI e observadas as informações constantes da petição de ID n. 494199041 (conta corrente de nº 42.122-7, na agência 1185-1, Banco do Brasil S/A, Código Pix: 323.532.718-55), inclusive para fins de transferência bancária, se for o caso, tornando-se disponíveis ao executado, os valores excedentes. 14. Cumpridos os expedientes necessários e as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição. 15. Publique-se. Intimem-se. 16. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica.   (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito