Kleber Cardoso De Souza
Kleber Cardoso De Souza
Número da OAB:
OAB/BA 027684
📋 Resumo Completo
Dr(a). Kleber Cardoso De Souza possui 68 comunicações processuais, em 30 processos únicos, com 11 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2006 e 2025, atuando em STJ, TJSP, TJBA e outros 1 tribunais e especializado principalmente em INVENTáRIO.
Processos Únicos:
30
Total de Intimações:
68
Tribunais:
STJ, TJSP, TJBA, TRF1
Nome:
KLEBER CARDOSO DE SOUZA
📅 Atividade Recente
11
Últimos 7 dias
38
Últimos 30 dias
68
Últimos 90 dias
68
Último ano
⚖️ Classes Processuais
INVENTáRIO (15)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (10)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (9)
REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE (9)
RECUPERAçãO JUDICIAL (8)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 68 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023974-41.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO Advogado(s): KELE CRISTINA LEAL LIMA AGRAVADO: ELIZABETH DOURADO DE MENEZES ROSAS e outros Advogado(s): KLEBER CARDOSO DE SOUZA, TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Rita de Cássia que, na ação de demarcação de terras, ajuizada pelo agravante contra ELIZABETH DOURADO DE MENESES ROSAS E OUTROS, ao julgar parcialmente o mérito homologou o acordo celebrado entre as partes no ano de 2000, o qual estabelecia limites e marcos das propriedades. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, e alegou em suma que a decisão fustigada foi proferida em confronto aos limites objetivos da demanda, caracterizando error in procedendo. Em seguida, pontuou que nenhuma das partes pugnou pelo reavivamento do acordo celebrado no ano de 2000. Ainda, sustentou que o acordo está subordinado a uma condição suspensiva que não foi implementada pelos réus. Por fim, argumentou que o reavivamento dos efeitos do acordo não é objeto principal da presente demanda. Ao desenvolver suas razões, o agravante afirma que a decisão agravada merece ser anulada, uma vez que foi proferida em confronto aos limites objetivos da demanda. Explica que a ação de origem visava tão somente a demarcação das terras envolvendo os imóveis Fazenda Brejinho e Fazenda Mato Grosso, em virtude de litígio que perdurava há mais de 30 anos, tendo chegado ao ápice em 2015, quando o agravante, ao tentar certificar sua área, constatou que os agravados haviam certificado 119,1619ha da área que exercia posse, incluindo a única estrada que servia tanto para demarcar os limites dos imóveis em questão quanto para permitir o acesso à casa principal do agravante. Salienta que o acordo apresentado nos autos tem como única finalidade sustentar os fatos narrados na inicial, demonstrando que o descontentamento acerca dos limites das propriedades perdurava por longos anos. Destaca que o acordo não foi cumprido pelos réus, fato que foi expressamente informado ao juízo por meio de aditamento à inicial e em várias manifestações posteriores, argumentando que o réu jamais contestou o noticiado descumprimento do acordo, tampouco apresentou provas do cumprimento de sua contraprestação ou pleiteou o reavivamento dos efeitos daquele instrumento. Argumenta que o juízo a quo, por sua mera liberalidade, escolheu entre os documentos juntados com a finalidade de sustentar os fatos narrados, a causa de decidir da demanda, sem observância do que foi solicitado pelas partes, ferindo o princípio da congruência. Alega que o próprio juízo reconheceu, na decisão integrativa dos embargos de declaração, que o pedido de reavivamento dos efeitos do acordo não foi solicitado pelas partes, mas, ainda assim manteve sua decisão. Por fim, subsidiariamente, sustenta que a decisão confunde os planos da existência e validade do negócio jurídico com o plano da eficácia, ignorando que o acordo celebrado entre as partes pendia de condição suspensiva (abertura de nova estrada pelos réus) que jamais foi implementada, o que obsta a eficácia do negócio jurídico, conforme previsão do art. 125 do Código Civil. Destarte, pugnou pelo efeito suspensivo ao recurso, sob alegação de que, caso não seja sustado os efeitos da decisão agravada, implicará risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a parte arcará com os custos de uma perícia (estimada em R$ 100.000,00) que poderá ser desconsiderada caso o recurso seja provido. Ao final, pede a concessão do efeito suspensivo e requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeiro grau. Decisão que concede o efeito suspensivo vindicado - Id 82976063. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 85775898. Distribuídos os autos nesta Instância, coube-me, por sorteio, o encargo de relatora. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade da insurgência, passo à análise das teses que a sustentam. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue: Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Colhe-se dos autos da ação de de demarcação de terras, ajuizada pelo agravante contra ELIZABETH DOURADO DE MENESES ROSAS E OUTROS, a homologação de acordo, que não é objeto da demanda. É contra essa decisão que busca o agravante a suspensividade dos seus efeitos. No mérito, requer a cassação da decisão objurgada, ante o error in procedendo anunciado. Pois bem. Anuncio, de logo, que o recurso merece provimento. A concessão da medida de urgência vindicada pressupõe a verificação simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata do decisum impugnado, nos termos do que preceitua o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" Da análise dos autos, nada obstante as alegações relacionadas ao tema controvertido, entendo que o agravante logrou comprovar, no atual momento, o risco iminente de dano grave e de difícil reparação, apto a justificar a suspensividade da decisão primeva. Nota-se que o objeto da demanda principal é tão somente a demarcação de terras, tendo o juízo a quo incorrido em prolação de decisão fora do objeto - extra petita. Tal circunstância reclama a declaração de nulidade do decisum objurgado. Do compulsar dos autos, observa-se que não há pedido de homologação do acordo, entabulado entre as partes. Mas esse foi, tão somente, colacionado para demonstrar o descumprimento, por parte do réu, das cláusulas pactuadas. Ao homologar o acordo, que não é objeto da demanda principal, o magistrado inaugural decidiu na contramão do que preceitua o art. 141 do CPC, in verbis: "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". O texto legal, em pauta, é o chamado Princípio da Congruência ou Adstrição, segundo o qual o julgador deve-se ater aos pedidos, formulados pelas partes, não podendo exceder no deferimento, dar menos ou fora daquilo que fora reivindicado. Neste sentido, vejam-se excertos jurisprudenciais do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DECISÃO MANTIDA. 1. "Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir" (EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1285769 SP 2018/0099447-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE NOMINAL . ENDOSSO. FRAUDE. COMPENSAÇÃO E DEPÓSITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL DISTINTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO . 1. A controvérsia resume-se a saber se está configurada, na espécie, a hipótese de julgamento extra petita. 2. É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos supostamente causados pela compensação e posterior depósito de cheque nominal endossado por quem não tinha poderes para tanto, condena a instituição financeira ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas. 3. A decretação de nulidade é a sanção prevista para a hipótese de decisão extra ou ultra petita, somente podendo ser relativizada, mediante o decote da parte que excede à pretensão manifestada, se não houver prejuízo para as partes. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2035370 DF 2018/0321496-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) Diante desse panorama processual, acima esposado, resta evidente a nulidade da decisão objurgada, pelo que fica declarada a sua nulidade e ratificada a decisão de Id 82976063, que suspendeu os efeitos da decisão objurgada. Confluente as razões expostas, forte no art. 932, V do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para declarar a nulidade processual da decisão vergastada, visto ser extra petita, ao homologar um acordo, que não compunha o objeto da demanda. Fica conformada a a decisão de Id 82976063, que suspendeu os efeitos do decisum objurgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 28 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 06
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Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025Tipo: IntimaçãoAGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045851-71.2024.8.05.0000AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO e outrosAdvogado(s): MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA40510), LUCAS FAILLACE CASTELO BRANCO (OAB:BA33053)AGRAVADO: FRIEDRICH NORBERT KLIEWER e outrosAdvogado(s): KLEBER CARDOSO DE SOUZA (OAB:BA27684) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 29 de julho de 2025 Secretaria da Seção de Recursos
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Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTAS-BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL Fórum Profª Ademar do Nascimento Nilo - Rua João Nilo, s/n 48420-000 - Telefax (75) 3277-1248 C E R T I D Ã O / INTIMAÇÃO Certifico, que fica intimado(a) Via Diário Eletrônico, a parte INVENTARIANTE, através de seu Patrono, para tomar conhecimento da de todo conteúdo da DECISÃO ID nº 508670761, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as certidões de matrícula atualizadas de todos os imóveis arrolados, bem como para que dê andamento, junto à Secretaria da Fazenda Estadual, ao procedimento de avaliação dos bens e cálculo do ITCMD. O referido é verdade e dou fé. Antas-BA, 22 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente GLEIDE SELMA DANTAS DE CARVALHO
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Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTAS-BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL Fórum Profª Ademar do Nascimento Nilo - Rua João Nilo, s/n 48420-000 - Telefax (75) 3277-1248 C E R T I D Ã O / INTIMAÇÃO Certifico, que fica intimado(a) Via Diário Eletrônico, a parte INVENTARIANTE, através de seu Patrono, para tomar conhecimento da de todo conteúdo da DECISÃO ID nº 508670761, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as certidões de matrícula atualizadas de todos os imóveis arrolados, bem como para que dê andamento, junto à Secretaria da Fazenda Estadual, ao procedimento de avaliação dos bens e cálculo do ITCMD. Antas-BA, 22 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente GLEIDE SELMA DANTAS DE CARVALHO
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Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8021520-88.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA CLARA DA ROCHA OLIVEIRA e outros Advogado(s): ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: DURVAL RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: KLEBER CARDOSO DE SOUZA Relator(a): Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, em consonância com o artigo 1, parágrafo 2º, do Decreto Judiciário nº 700/2024*, intimo o embargante para renovar o protocolo do recurso interno dentro do processo principal como petição intermediária. *Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo. Segue link com orientação acerca do cadastramento correto. https://www.youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&t=1s Salvador,29 de julho de 2025. Quarta Câmara CívelAssinado eletronicamente
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Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000482-64.2012.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PARTE AUTORA: ANTONIO NUNUS DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): DANIEL CORREIA DE LACERDA NETO registrado(a) civilmente como DANIEL CORREIA DE LACERDA NETO (OAB:BA1103-A) PARTE RE: GILVANI CRISÓSTOMO DA ROCHA Advogado(s): KLEBER CARDOSO DE SOUZA (OAB:BA27684) DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA e ADELCIR RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de GILVANI CRISÓSTOMO DA ROCHA e REGINA MOENDA DE SOUZA, na qual os autores pleiteiam a reintegração da posse de uma área de 153,13 hectares, parte da Fazenda Cana Brava, localizada no Município de Formosa do Rio Preto-BA. Os Autores alegam que a posse da área em questão é exercida por eles há mais de 27 anos, de forma mansa e pacífica, sendo que a Fazenda Cana Brava está registrada sob o nº 2.175, Livro 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, tendo como proprietário o Sr. Félix Soares da Silva (ID: 23817892). Os Autores alegam que o primeiro Réu, por volta do ano de 2007, praticou atos de turbação, construindo cercas que avançavam em suas terras, as quais foram posteriormente derrubadas e substituídas pelos autores. Em janeiro de 2012, o Requerido teria novamente investido contra a posse, derrubando cercas e colocando gado na roça dos autores, resultando na destruição de lavouras de milho e feijão, causando prejuízos estimados em R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Adicionalmente, os réus teriam derrubado 600 metros de cercas, o que levou os autores a pleitear a condenação dos réus na reconstrução destas, além das perdas e danos e a reintegração definitiva da posse (ID: 23817892). A petição inicial requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a concessão de liminar de reintegração de posse sem oitiva da parte contrária, com fixação de multa diária em caso de nova turbação ou esbulho, a citação dos requeridos para contestar, e, ao final, a procedência da ação para confirmar a liminar, condenar os Réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e à reconstrução das cercas (ID: 23817892). Em 13 de março de 2013, foi proferido despacho designando audiência de justificação dos fatos para o dia 11 de junho de 2013, às 08:20 horas, com intimação dos requerentes e citação dos requeridos (ID: 23817905). A audiência de justificação foi realizada em 11 de junho de 2013, conforme termo de audiência. Na ocasião, o requerido Gilvânio Crisóstomo de Souza, por seu advogado, corrigiu seu nome e de sua esposa para Gilvânio Crisóstomo de Souza e Hermínia Sales de Souza Neta, suscitando a preliminar de coisa julgada em razão do processo nº 0000247-73.2007.805.0081. Foram inquiridas três testemunhas arroladas pelos autores: Noemia Ribeiro Santiago, Domingos Pereira Lacerda e Arnoldo Pereira Lacerda (ID: 23817905). As testemunhas confirmaram que os autores residem e trabalham na área há aproximadamente 27 anos, e que a posse é de conhecimento de populares e foi cedida por "Félix", o que corrobora a alegação de posse dos autores. A testemunha Domingos Pereira Lacerda mencionou ter ouvido falar que o requerido Gilvânio teria cortado arame do Sr. Antônio e que este sofreu prejuízo com gado na área, informações estas que, embora baseadas em "ouvir dizer", indicam a percepção da comunidade sobre os eventos. A testemunha Arnoldo Pereira Lacerda, por sua vez, mencionou a confusão sobre os limites da propriedade de Félix e a área dos autores, mas reforçou o longo tempo de posse (ID: 23817905). A parte Autora apresentou diversas petições reiterando o pedido de vistoria judicial na área em litígio e a análise da liminar de reintegração de posse, bem como noticiando novos atos de esbulho. Em 05 de novembro de 2013, a parte autora informou que os requeridos cortaram os arames em 02 de novembro de 2013, impossibilitando o plantio, e solicitou a imediata realização da vistoria (ID: 23817913). Em 10 de dezembro de 2013, juntou Certidão de Ocorrência Policial (ID: 23817926) que, embora registrada pelo requerido Gilvânio Crisóstomo de Souza, alegando invasão por parte do autor, descreve atos do Autor, como derrubada e ateamento de fogo e o levantamento de arame, o que pode ser interpretado como indícios da posse anterior dos autores, e, principalmente, indica a persistência do conflito possessório na área (ID: 23817922 e ID: 23817926). Em 21 de maio de 2014, os autores noticiaram a construção de uma casa pelos requeridos na área esbulhada, com a colocação de um caseiro, e reiteraram o pedido de vistoria e concessão da liminar, pleiteando a perda da casa em favor dos autores ou sua remoção, por ter sido construída de má-fé e após a citação (ID: 23817932). Houve um período de paralisação processual, culminando em despacho de 07 de março de 2017, que determinou a intimação dos autores para manifestarem interesse no prosseguimento do feito (ID: 23817938). A parte autora requereu o desarquivamento e a realização da vistoria em 14 de julho de 2017 (ID: 23817945). Em 22 de novembro de 2018, foi proferido despacho que determinou a abertura de vistas ao acionado, por 05 (cinco) dias, do documento de fls. 46/47, antes da designação da vistoria (ID: 23817951). Em 13 de agosto de 2019, a parte autora reiterou o pedido de intimação da parte requerida acerca do despacho de ID 23817951, para que, após a manifestação do réu, a inspeção judicial fosse realizada (ID: 31684845). Em 06 de agosto de 2020, foi determinado que o requerido se manifestasse em 05 dias sobre a petição de ID nº 31684845, a qual solicitava a intimação do requerido sobre o despacho de ID 23817951 (ID: 57280830). O Requerido, apesar de regularmente intimado, não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 153375405. Em 30 de março de 2022, foi proferido despacho intimando a parte autora a manifestar-se em 05 dias, requerendo o que entendesse pertinente para o andamento do feito (ID: 188461373). Em resposta, a parte autora, em 07 de abril de 2022, reiterou o interesse no prosseguimento, afirmando que os réus prosseguem em atos contra sua posse, e que, embora um despacho anterior tenha determinado a vistoria, este não estava digitalizado. O Autor solicitou que o cartório diligenciasse para localizar e anexar o referido despacho (ID: 190693168). Em 11 de junho de 2024, novo despacho foi proferido, determinando que o cartório certificasse sobre a ausência de digitalização do despacho que determinou a realização da vistoria, para, se for o caso, proceder à devida correção da digitalização (ID: 448547331). Em 30 de outubro de 2024, o Cartório certificou que não consta, após a audiência de justificação, despacho determinando inspeção na área em litígio, e que a numeração manual encontra-se integralmente nos autos, qual seja: fls. 02 a 60 - ID's 23817889 a ID 23817960, mencionando o despacho de fl. 58 - ID 23817951, proferido em 22 de novembro de 2018 (ID: 471461036). Por fim, em 04 de novembro de 2024, foi proferido despacho intimando as partes a se manifestarem em 15 dias sobre a certidão de ID 471461036 (ID: 471989121). Em 10 de dezembro de 2024, a parte autora reiterou o pedido de intimação da parte ré para se pronunciar sobre a petição e ocorrência policial anexadas, e a realização da vistoria, destacando a importância da vistoria para o deslinde da questão e que a ocorrência policial, embora registrada pelo requerido, faz prova da antiga posse dos autores (ID: 477945096). II. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Em sede de audiência de justificação, os requeridos, por meio de seu advogado, suscitaram a preliminar de coisa julgada, alegando que o processo de nº 0000247-73.2007.805.0081 versaria sobre a mesma área e fatos. Entretanto, conforme verificado nos documentos acostados aos autos, o processo nº 0000247-73.2007.805.0081, referente a uma ação de manutenção de posse, foi extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso I, e 284 do Código de Processo Civil de 1973 (ID: 23817905). A extinção do processo sem resolução do mérito, seja por inépcia da inicial, ausência de emenda ou qualquer outro vício processual que impeça a análise do fundo da questão, não forma coisa julgada material. A coisa julgada material, nos termos da legislação processual civil vigente, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do Código de Processo Civil de 2015). No caso em comento, a sentença proferida no processo anterior não analisou a controvérsia principal, qual seja, o direito à manutenção ou reintegração de posse, limitando-se a extinguir o feito por razões formais. Destarte, não há óbice para que a presente Ação de Reintegração de Posse, que versa sobre os mesmos fatos e área, seja devidamente processada e julgada, uma vez que a ausência de coisa julgada material permite a repropositura da demanda. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Conforme dispõe o Art. 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificar os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento. Diante do conjunto fático-probatório até o momento produzido nos autos, em especial a petição inicial, documentos que a instruem, e os depoimentos colhidos em audiência de justificação, bem como as manifestações subsequentes das partes, torna-se imperiosa a delimitação dos pontos controvertidos e a organização da fase instrutória. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: 1 - A existência e a extensão da posse exercida pelos autores ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA e ADELCIR RIBEIRO DE OLIVEIRA sobre a área de 153,13 hectares da Fazenda Cana Brava, especificamente na localidade denominada Fazenda Encruzilhada, nas margens da BR 135, no Município de Formosa do Rio Preto-BA. É crucial determinar não apenas a posse em si, mas os limites precisos dessa posse e o tempo de seu exercício, conforme alegado na exordial e parcialmente corroborado pelas declarações e documentos iniciais. 2 - A ocorrência dos atos de esbulho e/ou turbação praticados pelos requeridos GILVANI CRISÓSTOMO DA ROCHA e HERMÍNIA SALES DE SOUZA NETA. É essencial apurar a data, a natureza e a extensão desses atos, incluindo a construção de cercas, o depósito de gado na propriedade dos autores, a derrubada de cercas existentes, e a construção de benfeitorias na área, como a casa alegadamente erguida pelos requeridos após a citação. A cronologia dos eventos é fundamental para determinar a posse nova ou velha, e, consequentemente, a possibilidade de concessão de liminar possessória. 3 - A extensão dos prejuízos materiais alegadamente sofridos pelos autores em decorrência do esbulho, incluindo a destruição de lavouras de milho e feijão, bem como os custos de reconstrução das cercas danificadas. A quantificação desses danos é imprescindível para a eventual condenação dos réus em perdas e danos. 4 - A boa-fé ou má-fé dos requeridos na ocupação da área e na realização de benfeitorias, especialmente considerando a alegação de que a construção da casa ocorreu após a citação para a presente ação. A análise da boa-fé é relevante para a determinação do regime jurídico das benfeitorias, conforme a legislação civil. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova é pilar fundamental do processo civil, orientando a atividade probatória das partes e do juiz. De acordo com o Art. 373 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esta regra é a distribuição estática do ônus da prova. No presente caso, caberá aos autores, ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA e ADELCIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: 1 - A sua posse sobre a área litigiosa, incluindo o seu efetivo exercício, a natureza da posse (mansa, pacífica, contínua) e o tempo de sua duração. Os documentos já acostados, como a Certidão de Registro da Fazenda Cana Brava, a declaração do Sr. Félix Soares da Silva e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formosa do Rio Preto, bem como as declarações de ITR (ID: 23817892 e ID: 23817896), e os depoimentos das testemunhas na audiência de justificação (ID: 23817905), são importantes para corroborar a posse, mas a produção de outras provas pode se mostrar necessária para elucidar a integralidade dos fatos. 2 - A ocorrência do esbulho ou da turbação praticados pelos requeridos, a data de sua ocorrência, e a perda ou perturbação da posse em decorrência desses atos. A Certidão de Ocorrência Policial (ID: 23817926), embora registrada pelo requerido, indiretamente sugere a presença e a intervenção do autor na área, podendo ser um indicativo, em conjunto com outras provas, dos atos noticiados na inicial. 3 - Por sua vez, caberá aos réus, GILVANI CRISÓSTOMO DA ROCHA e HERMÍNIA SALES DE SOUZA NETA, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, tais como: 1 - A posse legítima ou o direito de posse sobre a área em litígio, que porventura contraponha a posse alegada pelos autores. 2 - A inexistência dos atos de esbulho ou turbação narrados na inicial, ou a ocorrência de fatos que descaracterizem a ilicitude da conduta. 3 - A comprovação de que as benfeitorias realizadas na área foram feitas de boa-fé, caso seja admitida a sua construção, ou a inexistência de prejuízos materiais alegados pelos autores. É importante ressaltar que a distribuição do ônus da prova pode ser modificada pelo juiz nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, como a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que por decisão fundamentada, conferindo à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, nos termos do Art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. No presente momento processual, a distribuição estática do ônus da prova se mostra adequada, sem prejuízo de eventual reanálise motivada por elementos supervenientes. V. DAS PROVIDÊNCIAS E PRAZOS Diante do exposto e com fundamento no Art. 357 do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências para o saneamento e organização do processo: 1 - Rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pelos requeridos, conforme fundamentação supra, por ausência de coisa julgada material no processo anterior. 2 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para a elucidação das questões de fato controvertidas. Deverão, no mesmo prazo, indicar, se for o caso, as testemunhas a serem inquiridas, apresentando o rol completo com a devida qualificação, e, caso requeiram prova pericial, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. 3 - Eventual necessidade de inspeção judicial será avaliada posteriormente. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 28 de julho de 2025. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
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Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. 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Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de 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