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Fábio Frasato Caires

Fábio Frasato Caires

Número da OAB: OAB/BA 028478

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 806
Total de Intimações: 1000
Tribunais: TJPA, TJCE, TJBA, TJSP, TJGO
Nome: FÁBIO FRASATO CAIRES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 1000 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000347-74.2021.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: MARIA DE LURDES PEREIRA SANTOS Advogado(s): ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881) REU: BANCO PAN S.A e outros (2) Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), ROMERO MARANHAO MENDES (OAB:PE21166), NATALIA ROCHA MENDES registrado(a) civilmente como NATALIA ROCHA MENDES (OAB:PE48910), CINTHIA LIMA BRETAS (OAB:ES24502), EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO registrado(a) civilmente como EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO (OAB:PE25201), LUIZ HENRIQUE ALVES GOMES (OAB:PE36134)   DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido. Considerando as Petições de ID. 372401485 e ID. 460728897, ao cartório, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação. Expediente necessário. P.R.I.C   PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto
  2. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000347-74.2021.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: MARIA DE LURDES PEREIRA SANTOS Advogado(s): ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881) REU: BANCO PAN S.A e outros (2) Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), ROMERO MARANHAO MENDES (OAB:PE21166), NATALIA ROCHA MENDES registrado(a) civilmente como NATALIA ROCHA MENDES (OAB:PE48910), CINTHIA LIMA BRETAS (OAB:ES24502), EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO registrado(a) civilmente como EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO (OAB:PE25201), LUIZ HENRIQUE ALVES GOMES (OAB:PE36134)   DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido. Considerando as Petições de ID. 372401485 e ID. 460728897, ao cartório, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação. Expediente necessário. P.R.I.C   PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto
  3. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000347-74.2021.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: MARIA DE LURDES PEREIRA SANTOS Advogado(s): ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881) REU: BANCO PAN S.A e outros (2) Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), ROMERO MARANHAO MENDES (OAB:PE21166), NATALIA ROCHA MENDES registrado(a) civilmente como NATALIA ROCHA MENDES (OAB:PE48910), CINTHIA LIMA BRETAS (OAB:ES24502), EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO registrado(a) civilmente como EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO (OAB:PE25201), LUIZ HENRIQUE ALVES GOMES (OAB:PE36134)   DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido. Considerando as Petições de ID. 372401485 e ID. 460728897, ao cartório, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação. Expediente necessário. P.R.I.C   PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto
  4. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000347-74.2021.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: MARIA DE LURDES PEREIRA SANTOS Advogado(s): ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881) REU: BANCO PAN S.A e outros (2) Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), ROMERO MARANHAO MENDES (OAB:PE21166), NATALIA ROCHA MENDES registrado(a) civilmente como NATALIA ROCHA MENDES (OAB:PE48910), CINTHIA LIMA BRETAS (OAB:ES24502), EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO registrado(a) civilmente como EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO (OAB:PE25201), LUIZ HENRIQUE ALVES GOMES (OAB:PE36134)   DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido. Considerando as Petições de ID. 372401485 e ID. 460728897, ao cartório, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação. Expediente necessário. P.R.I.C   PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto
  5. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000347-74.2021.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: MARIA DE LURDES PEREIRA SANTOS Advogado(s): ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881) REU: BANCO PAN S.A e outros (2) Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), ROMERO MARANHAO MENDES (OAB:PE21166), NATALIA ROCHA MENDES registrado(a) civilmente como NATALIA ROCHA MENDES (OAB:PE48910), CINTHIA LIMA BRETAS (OAB:ES24502), EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO registrado(a) civilmente como EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO (OAB:PE25201), LUIZ HENRIQUE ALVES GOMES (OAB:PE36134)   DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido. Considerando as Petições de ID. 372401485 e ID. 460728897, ao cartório, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação. Expediente necessário. P.R.I.C   PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto
  6. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000347-74.2021.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: MARIA DE LURDES PEREIRA SANTOS Advogado(s): ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881) REU: BANCO PAN S.A e outros (2) Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), ROMERO MARANHAO MENDES (OAB:PE21166), NATALIA ROCHA MENDES registrado(a) civilmente como NATALIA ROCHA MENDES (OAB:PE48910), CINTHIA LIMA BRETAS (OAB:ES24502), EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO registrado(a) civilmente como EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO (OAB:PE25201), LUIZ HENRIQUE ALVES GOMES (OAB:PE36134)   DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido. Considerando as Petições de ID. 372401485 e ID. 460728897, ao cartório, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação. Expediente necessário. P.R.I.C   PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto
  7. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000347-74.2021.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: MARIA DE LURDES PEREIRA SANTOS Advogado(s): ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881) REU: BANCO PAN S.A e outros (2) Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), ROMERO MARANHAO MENDES (OAB:PE21166), NATALIA ROCHA MENDES registrado(a) civilmente como NATALIA ROCHA MENDES (OAB:PE48910), CINTHIA LIMA BRETAS (OAB:ES24502), EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO registrado(a) civilmente como EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO (OAB:PE25201), LUIZ HENRIQUE ALVES GOMES (OAB:PE36134)   DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido. Considerando as Petições de ID. 372401485 e ID. 460728897, ao cartório, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação. Expediente necessário. P.R.I.C   PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto
  8. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO     ID do Documento No PJE: 501532280 Processo N° :  8007318-52.2024.8.05.0191 Classe:  BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052015241574300000480756180   Salvador/BA, 20 de maio de 2025.
  9. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO: 8045836-02.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO DOS ANJOS LIMA REU: BANCO BMG SA DECISÃO A Sessão Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia afetou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, cadastrado como TEMA 20, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. Para além, determinou a suspensão processual dos processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo, nos termos do art. 982, I, do CPC.  Forte nestas razões, considerando que a presente demanda versa sobre o tema supracitado, determino a suspensão do feito, em cumprimento da decisão proferida pelo que afetou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499- 74.2023.8.05.0000, cadastrados como TEMA 20. Determino ao Cartório que, após a publicação, proceda o lançamento da suspensão no sistema informatizado NUGEPNAC, com vista a permitir a consolidação dos dados e a sua inserção no Banco Nacional de Precedentes (BNP). P. I. Salvador (BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito  05
  10. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ  Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000632-70.2019.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: VANILDO BISPO DOS SANTOS Advogado(s): ROBERTA GRISE DIAS DE ANDRADE (OAB:BA38303) D E S P A C H O       Vistos, etc. Tendo em vista o quanto alegado pelo réu no ID 492377783 e seguintes, intime-se o autor para, se manifestar no prazo de 15 dias.  Publique-se. Intime-se. Concedo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. São Sebastião do Passé,  datado e assinado eletronicamente.   Amanda Inácio Gordilho Freitas  Juíza de Direito Substituta
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